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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 219.1/origem, proferida em autos de Ação de Cobrança nº 0000968-08.1993.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, nos seguintes termos e destaques do original (com a supressão da jurisprudência):“(...)A jurisprudência tradicional estabelece que, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a ocorrência simultânea de dois pressupostos: a) objetivo, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual; e b) subjetivo, caracterizado pela efetiva desídia do exequente, que, de forma injustificada, deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo.É cediço que as execuções correm no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, disposição que já constava do art. 612 do CPC revogado. Assim, incumbe ao exequente adotar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, sendo inadmissível a prolongada inércia injustificada, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição FederalNesse sentido, eis o teor do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.382, de 2022:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).O prazo aplicável é de 5 anos, tratando-se de cumprimento de sentença sobre a cobrança de comissão de corretagem, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil.No caso, em que pese a argumentação da parte exequente, não houve decisão judicial determinando a suspensão do processo nem arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973.Veja-se que, em 23/11/2009 (movs. 1.287 e 1.288), foi realizado bloqueio via Bacenjud, tendo sido localizado valor irrisório, cujo desbloqueio foi determinado, com expressa determinação de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Em 18/01/2010 (mov. 1.289), foi publicada intimação da exequente acerca da tentativa infrutífera de bloqueio e reiterada a determinação de impulso processual.Em cumprimento à ordem judicial, a exequente requereu, em 25/01/2010 (mov. 1.291), a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda do executado e de sua esposa, pedido deferido em 24/02/2010 (mov. 1.292), com juntada dos documentos em 03/03/2010 (mov. 1.293).Na sequência, em 03/09/2010 (mov. 1.300), foi requerido o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação do imóvel matriculado sob nº 46 do CRI de Côcos/BA, pedido acolhido pela decisão de mov. 1.304, com posterior lavratura do termo de penhora em 25/11/2011 (mov. 1.310).Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 1.327), mantendo-se hígida a constrição.Portanto, ao contrário do alegado, o processo não permaneceu suspenso nem totalmente inerte. Houve atos executivos concretos, inclusive reconhecimento judicial de fraude à execução e efetiva penhora de bem imóvel.Posteriormente, surgiram discussões acerca do cálculo do débito e questionamentos formulados por terceiro interessado, inclusive com requerimento de perícia (movs. 28.1, 34.1, 35.1, 39.1 e 42), culminando, anos depois, com a concordância da exequente quanto ao levantamento das penhoras (mov. 49.1 – 03/07/2023). Veja-se que sempre a parte formulava pedido para constrição e/ou aguardava a análise da validade da penhora. A futura desconstituição não elimina a existência da constrição até o momento da sua invalidação, o que significa que a sua mera existência e continuidade dos atos para fins de futuro levantamento afastava a inércia.Ainda que se alegue inércia por conta disso (ao qual não se vislumbra), tratando-se de execução iniciada em 1993, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC estabelece que, nas execuções regidas pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente término do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, inexistindo prazo determinado, após o decurso de 1 (um) ano da efetiva suspensão do processo.E, no presente feito, inexiste decisão suspendendo a execução. Não houve determinação de suspensão por ausência de bens, tampouco arquivamento provisório dos autos. Assim, não se implementou o marco inicial necessário à fluência do prazo prescricional intercorrente nos moldes definidos pelo STJ. Logo, se não houve a configuração do termo inicial, o prazo da prescrição intercorrente sequer iniciou.Ressalto que a mera paralisação fática do processo, desacompanhada de decisão formal de suspensão, não autoriza, por si só, a aplicação automática do regime do art. 40 da Lei 6.830/80 por analogia, sobretudo porque a execução civil não se submete integralmente ao regime da execução fiscal.Por fim, como bem destacado pela executada, no agravo de instrumento interposto pelos últimos em 29.08.2025 (mov. 206.1), o Tribunal de Justiça do Paraná condenou o executado/excipiente a pagar multa por litigância de má-fé, justamente por criar embaraços a continuidade do processo executivo relacionado aos processos de fraude à execução e por nomear bens à penhora sem comprovação da propriedade, o que afasta a tese de inércia indicada pela exequente, pois a morosidade pela satisfação da execução foi justamente ocasionada pela própria parte. A propósito (mov. 206.1 – fl.11):Avançando, a respeito da condenação do executado/Agravado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 80 e 774 do Código de Processo Civil, vê-se que igualmente assiste razão aos exequentes/Agravante, pois se extrai dos autos que aquele incorreu de forma inequívoca no previsto nos artigos 80, inciso V, e 774, incisos I, II, III e V, do Código de Processo Civil, na medida em que foi declarada ineficaz, porque em fraude de execução, a alienação do imóvel da matrícula nº 46 do Registro de Imóveis de Cocos/BA para seu filho (movs. 1.158 e 1.304/origem), além deste ter nomeado outros bens insuscetíveis de serem penhorados ou não informar que não seriam penhoráveis (v.g. bem alienado já alienado à terceiro, bem inexistente e bem em nome de terceiro; movs. 1.172, 1.175 e 1.272/origem), e ainda, inobstante possuir vasto patrimônio imobiliário, conforme se obteve através do INFOJUD (movs. 177.1 a 177.15/origem), jamais cooperou para resolver a obrigação exequenda, seja mediante pagamento, seja mediante indicação de bens livres, desonerados e passíveis de penhora. (...) Ante o exposto, rejeito a exceção oposta.”.Alega o executado/Agravante, em síntese, que: a) a ciência da inexistência de bens penhoráveis pela exequente/Agravada, ocorrida em 19/01/2010, deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, o qual se encontra configurado, pois houve inércia por mais de cinco anos, sem qualquer diligência efetiva para localização de bens; b) a decisão agravada incorreu em erro ao entender que a prescrição intercorrente somente poderia ser reconhecida após uma decisão formal de suspensão ou arquivamento provisório, entendimento que não se sustenta, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a contagem do prazo a partir da inércia do credor; c) demonstrou que mesmo após tentativas infrutíferas de constrição de bens, não houve movimentação por parte da exequente/agravada, configurando a prescrição intercorrente; d) a jurisprudência da Corte Superior estabelece que a mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para tal interrupção.Pugnou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com o objetivo de suspender o cumprimento de sentença até o julgamento final do recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão e declarar a prescrição intercorrente, com a extinção do processo. Distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0008164-59.2025.8.16.0000 AI, vieram os autos conclusos em 27/03/2026, ocasião em que, em deliberação inicial do Relator, se determinou a complementação do preparo, nos termos da Tabela de Custas atualizada, instituída pela Lei Estadual nº 22.956/2025 (mov. 13.1).Comprovado o recolhimento integral do preparo (movs. 18.2 e 18.3), os autos retornaram conclusos em 14/04/2026 para apreciação do pedido liminar, sendo indeferido o efeito suspensivo em 16/04/2026 (mov. 20.1). Ciente da interposição do recurso, o Juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 227.1/origem). A exequente/Agravada apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que não houve prescrição intercorrente, pois foram praticados diversos atos executivos ao longo do processo, inclusive penhoras e reconhecimento de fraude à execução. Defende que atuou de forma diligente na busca da satisfação do crédito, sendo a demora processual decorrente de obstáculos criados pelo próprio executado/Agravante, que o período de sobrestamento judicial afasta eventual alegação de inércia, que a Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso (mov. 26.1). Retornaram conclusos os autos em 20/05/2026 (mov. 27.0), É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.3, 1.4, 18.2 e 18.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à decisão do Juízo de 1º grau que, no âmbito do cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/Agravante, que buscava o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao fundamento de que não houve o início do prazo prescricional por falta de decisão formal de suspensão do processo e de inércia da exequente/Agravada, tendo em vista a prática de atos executivos ao longo do trâmite processual e os embaraços atribuídos à conduta do próprio devedor.O recurso não merece prosperar.Como já consignado por ocasião da análise liminar do Relator, em que se indeferiu o efeito suspensivo (mov. 20.1), a matéria exige exame não apenas abstrato acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, mas, sobretudo, da concreta evolução processual da execução, que tramita há longo período e contém sucessivos atos voltados à satisfação do crédito, inclusive reconhecimento judicial de fraude à execução, penhoras, cartas precatórias e insurgências recursais.A tese recursal parte da premissa de que em 23/11/2009 houve uma tentativa infrutífera de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD (movs. 1.287 e 1.288/origem), com ciência da exequente/Agravada a respeito em 19/01/2010 (mov. 1.289/origem), razão pela qual, a partir de então, teria transcorrido o prazo de um ano de suspensão automática e, em seguida, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, consumado em 19/01/2016.Ocorre que essa interpretação não é adequada à legislação.Primeiro, porque a execução teve início ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo inaplicável, de forma retroativa, a sistemática posteriormente introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 e, com maior razão, a nova redação do artigo 921, § 4º, conferida pela Lei nº 14.195/2021, para alcançar fatos processuais anteriores à sua vigência. O Código de Processo Civil anterior não fazia alusão à prescrição intercorrente, que passou a incidir nas execuções comuns somente a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, ou seja, a partir de 18/03/2016, conforme a vacatio legis prevista em seu artigo 1.045.No entanto, o processo executivo em questão (Autos nº 0000968-08.1993.8.16.0017), conforme apontado na decisão agravada, não estava suspenso por inexistência de bens penhoráveis quando passou a viger o novo diploma legal, tampouco houve posterior suspensão formal por esse motivo, a fim de que pudesse ter início o prazo da prescrição intercorrente na redação originária do artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 13.105/2015.Além disso, não se verifica inércia da exequente/Agravada após a tentativa infrutífera de bloqueio via BACENJUD (movs. 1.287, 1.288 e 1.289/origem), pois foram requeridas sequencialmente diligências patrimoniais (mov. 1.291/origem), obtidas informações fiscais (movs. 1.292 e 1.293/origem), formulado pedido de reconhecimento de fraude à execução (mov. 1.300/origem), acolhida a fraude pelo Juízo de 1º grau (mov. 1.304/origem) e lavrado termo de penhora em 25/11/2011 (mov. 1.310/origem).A mescla interpretativa pretendida pelo executado/Agravante não pode ser admitida, ainda que como forma de parear ou fazer a analogia ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, que, em execuções fiscais, para as quais já existia legislação específica prevendo a prescrição intercorrente desde 1980, ou seja, o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Não é cabível ter-se por suspensa a execução (fase de cumprimento de sentença), para fins de permitir a fluência do prazo prescricional intercorrente, mesmo sem existir legislação específica a respeito e, concretamente, decisão judicial determinando a paralisação da marcha processual ou arquivamento dos autos, logo após a primeira tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis do devedor.Aliás, não fosse assim, inexistiria razão de ser de a Lei nº 14.195/2021 vir dispor expressamente sobre isso com alteração da redação anterior do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto não se entende que o legislador crie normas desnecessariamente. Portanto, não é possível aplicar com efeitos retroativos, para alcançar fases processuais passadas e praticadas ou desenvolvidas sob outra égide legal, o novo regramento acerca da contagem da prescrição intercorrente nas execuções comuns, além do mais em prejuízo da parte exequente que não teria como saber ou adivinhar que deveria adotar algum outro tipo de conduta.Nesse passo, em atenção ao artigo 14 do Código de Processo Civil, a fim de se resguardar a segurança jurídica e não recair em aplicação retroativa de norma processual que interfira no direito material, uma vez que resulta em exame de questão de mérito, entende-se como absoluta e totalmente indevida a incidência da nova redação do § 4º do artigo 921 sobre fatos processuais pretéritos, na ratio decidendi do que o Superior Tribunal de Justiça afirmou no mesmo Incidente de Assunção de Competência [IAC 1] no REsp nº 1.604.412/SC, no item 1.3 da tese:1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).Assim, o disposto no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica de forma retroativa, ou seja, sobre os atos e o tempo processual pretérito, e sim somente a partir daqueles cronologicamente posteriores ao início da vigência desta alteração legislativa (27/08/2021), como o legislador cuidou de expressar no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, integrante do Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias, justamente para regular algumas matérias naquela mudança da legislação processual civil, que se deu a partir de março de 2016, dentre elas, em especial, o prazo da prescrição intercorrente, e que dispõe:Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Considerar essa irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, portanto, se traduz em interpretação lógica e sistemática da Lei nº 13.105/2015 (CPC), e se fosse possível a aplicação analógica da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o legislador não precisaria fazer a sobredita alteração expressa na lei processual geral. Na verdade, o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 diz que à execução fiscal se aplica o Código de Processo Civil subsidiariamente, mas o inverso não é verdadeiro.No sentido aqui exposto, é o que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (destacou-se):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. TRÂMITE PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 14.195/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU A ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IRRETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração de inércia injustificada do exequente. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu expressamente que o credor promoveu diligências voltadas à satisfação do crédito e que não permaneceu inerte durante a tramitação da execução. 4. A alteração da conclusão alcançada pela Corte local acerca da diligência do exequente e da inexistência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou a disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, não possui aplicação retroativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 3.225.504/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 15/10/2026).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME ANTERIOR À LEI 14.195/2021. EXIGÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE. SÚMULAS 83 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes da Lei 14.195/2021, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil condicionava o início da contagem do prazo à desídia do exequente, de modo que a realização de diligências voltadas à constrição de bens, ainda que infrutíferas, afastava a inércia e obstava o curso da prescrição intercorrente. 2. A disciplina inaugurada pela Lei 14.195/2021, que fixa como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e reserva a aptidão interruptiva à efetiva citação, intimação do devedor ou constrição patrimonial, por restringir os direitos do credor, não se projeta sobre fatos anteriores à sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente ao assentar que a exequente diligenciou de forma reiterada na busca de bens ao longo de todo o trâmite processual, conclusão alinhada à jurisprudência desta Corte Superior e cuja revisão demandaria reexame do acervo fático dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.085.411/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026).A mesma linha segue este Egrégio Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, III, §4°, DO CPC/2015. IAC 1 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Diante da irretroatividade da lei processual, aplica-se, ao caso, o disposto na redação original do Art. 921, III e §4°, do CPC/2015, anterior à sua alteração pela L. 14.195/2021. 2. O instituto da prescrição intercorrente não se relaciona necessariamente com a completa inércia do credor, mas sim com a impossibilidade de constrição patrimonial efetiva e de avanço concreto da execução em prazo determinado. 3. Os atos processuais anulados não produzem efeitos jurídicos, não podendo servir como termo inicial de contagem de prazo prescricional. 4. O termo inicial da prescrição intercorrente se dará um ano após a primeira suspensão do processo executório pela ausência de impulso do exequente ou de localização de bens penhoráveis do devedor. 5. O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação. Súmula 150 do STF. As ações de prestação de contas estão sujeitas ao prazo prescricional geral de 10 anos. Inteligência do Art. 205 do CC. Precedentes do STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016342-65.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 25.08.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CASO CONCRETO. 1. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 150, DO STF. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRAZO GERAL DE
DEZ ANOS. ART. 205, DO CC. 2. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGRA PREVISTA NO ART. 921, DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021, NÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS A SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS. DECURSO ININTERRUPTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012209-44.2005.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 06.03.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA. EXTINÇÃO QUE AFASTA QUALQUER ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível a aplicação retroativa do art. 921, §4º., do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021, tendo em vista que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.’ (art. 14, do Código de Processo Civil). (...). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível – 0050236-78.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.09.2022).“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...). 2. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO (SÚMULA 150 DO STF E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). 3. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DETERMINADA EM OUTUBRO DE 2019. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.056 (TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 4. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO À QUAL O FEITO SE SUBMETE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0000310-38.1997.8.16.0083 – Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2022).Ora, a Lei nº 14.195 passou a vigorar em 26/08/2021, de modo que ao tempo em que proferida a decisão recorrida (20/02/2026) não tinha sequer transcorrido o período de 5 (cinco) anos desde aquele marco, que dirá da ciência da primeira diligência de penhora infrutífera depois dessa novel legislação. Existe, ainda, a possibilidade de suspensão do prazo da prescrição intercorrente por até um ano, conforme os §§ 1º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.Mesmo que se adotasse, apenas para argumentar, a premissa defendida pelo executado/Agravante de que a fluência da prescrição intercorrente independia de decisão formal de suspensão do processo, o resultado não seria diverso. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também exige, para a configuração da prescrição intercorrente no regime jurídico anterior à Lei nº 14.195/2021, a efetiva inércia do credor e a ausência de atos concretos voltados à satisfação do crédito, quadro não verificável. No caso, entretanto, após as tentativas de localização patrimonial, foram realizadas diligências perante a Receita Federal, reconhecida judicialmente fraude à execução em relação a imóvel de titularidade do executado, efetivada a respectiva penhora e instauradas sucessivas discussões processuais e recursais acerca da validade e manutenção das constrições. Trata-se, portanto, de situação substancialmente diversa daquela em que há mera repetição de pesquisas patrimoniais infrutíferas, pois houve efetiva constrição de patrimônio e desenvolvimento da atividade executiva, circunstâncias incompatíveis com a caracterização da inércia qualificada necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente.A própria sequência dos atos processuais confirma essa conclusão.Com efeito, após a intimação da exequente/Agravada acerca do resultado da pesquisa realizada pelo sistema BACENJUD (mov. 1.289/origem), houve imediato requerimento para obtenção das declarações de imposto de renda do executado e de sua esposa junto à Receita Federal (mov. 1.291/origem), providência deferida pelo Juízo a quo e posteriormente cumprida mediante juntada da documentação fiscal correspondente (movs. 1.292 e 1.293/origem). Na sequência, diante dos elementos patrimoniais obtidos, a exequente/Agravada formulou pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel matriculado sob nº 46 do Cartório de Registro de Imóveis de Côcos/BA (mov. 1.300/origem), o qual foi acolhido (mov. 1.304/origem), culminando posteriormente na lavratura do respectivo termo de penhora (mov. 1.310/origem). Não bastasse isso, a constrição foi objeto de insurgência recursal pelo executado/Agravante tendo sido indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto (mov. 1.327/origem), circunstância que evidencia a subsistência da medida constritiva e da atividade executiva.Portanto, diversamente do que sustenta o executado/Agravante, não se verifica lapso de paralisação processual decorrente de abandono da causa pelos credores, mas sim sucessão de atos voltados à localização e constrição de patrimônio apto à satisfação do crédito exequendo. Também não prospera a alegação de que as penhoras posteriormente desconstituídas seriam juridicamente irrelevantes para a análise da prescrição intercorrente.Conforme bem observado pelo Juízo de origem, a posterior invalidação ou levantamento da constrição não apaga a realidade processual de que a penhora efetivamente existiu, produziu efeitos jurídicos e permaneceu submetida a discussões judiciais por tempo significativo. Em outras palavras, a circunstância de determinada penhora vir a ser desconstituída não significa que, durante o período em que permaneceu válida e eficaz, o processo estivesse paralisado ou que os credores houvessem permanecido inertes.Aliás, a exequente/Agravada demonstrou em contrarrazões que as constrições incidentes sobre os imóveis localizados no Estado da Bahia permaneceram produzindo efeitos por longo período, havendo sucessivas discussões acerca de sua validade, levantamento e extensão, circunstância incompatível com a configuração da prescrição intercorrente (mov. 26.1). Soma-se a isso que parcela relevante da demora verificada na marcha processual decorreu de condutas atribuídas ao próprio executado/Agravante.Nesse sentido, a decisão proferida por esta 20ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008164-59.2025.8.16.0000 AI reconheceu a prática de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, destacando que o executado/Agravante promoveu embaraços à satisfação do crédito, inclusive mediante alienação patrimonial reconhecida como fraude à execução e indicação de bens insuscetíveis de penhora ou cuja propriedade sequer lhe pertencia (mov. 206.1/origem).Nessas circunstâncias, não se mostra juridicamente admissível imputar aos exequentes a responsabilidade exclusiva pela demora na satisfação da obrigação quando os próprios autos revelam a existência de sucessivas medidas executivas, discussões acerca da fraude à execução, constrições patrimoniais e recursos diretamente relacionados à atuação do devedor.Não há reparos, portanto, a fazer na decisão recorrida.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada.