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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037989-14.2026.8.16.0000, em que é Agravante Rodrigo Rahuan Goulart e Agravada UNIPAR – Sociedade Empresarial LTDA.1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 279.1, nos autos de Execução de Título Judicial nº 0001412-32.2015.8.16.0094, em trâmite perante a Vara Cível de Iporã, proferida nos seguintes termos:“(...) Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários são, em regra, impenhoráveis, por se destinarem à subsistência do devedor e de sua família. Todavia, a impenhorabilidade não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a dignidade do executado.(...)No caso concreto, verifica-se que houve tentativa de localização de bens por outros meios, sem êxito, sendo a constrição sobre os rendimentos medida apta à efetividade da execução. Ademais, não há elementos que indiquem que a penhora em percentual moderado comprometerá a subsistência do executado. a) Diante disso, defiro parcialmente o pedido, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado, a ser efetivada mediante ofício ao Município de Iporã. (...)”.Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: a) a penhora compromete sua subsistência e de sua família, composta por esposa grávida e dois filhos pequenos; b) a constrição recai sobre recursos destinados ao custeio de despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação; c) incide a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza salarial; d) a mitigação dessa proteção pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é excepcional e condicionada à inexistência de prejuízo ao mínimo existencial; e) no caso concreto, a constrição afeta diretamente a dignidade e o sustento familiar; f) os precedentes jurisprudenciais reforçam a proteção do salário como meio de preservação da dignidade da pessoa humana; e g) a manutenção da penhora viola os princípios da razoabilidade e do mínimo existencial.A liminar recursal foi deferida por este Relator (mov. 9.1-TJ).As contrarrazões foram apresentadas em mov. 18.1-TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo recolhido em mov. 2.2-TJ, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2. Do méritoTrata-se, na origem, de Execução de Título Judicial no qual o juízo originário determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado, a ser efetivada mediante ofício ao Município de Iporã (mov. 279.1-origem).Importa registrar, de início, que, ao tratar da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil (CPC) assim dispõe, no inciso IV e no § 2º do artigo 833:Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Em adição, consoante orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, mesmo para os casos em que a dívida não se constitua em verba alimentar, desde que não represente comprometimento da subsistência do devedor ou ofensa à dignidade da pessoa humana.A propósito, desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SALÁRIO – RECURSO DA CREDORA – PERCEBIMENTO MENSAL DE QUANTIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE MANIFESTA – LETRA DO CPC, ART. 833, IV – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR RECEBIMENTOS DE VALORES A OUTROS TÍTULOS – PENHORA, MESMO QUE PARCIAL, QUE ACARRETAR FLAGRANTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da devedora em ação monitória, na qual a devedora foi condenada a pagar valor referente a mensalidades inadimplidas de curso de graduação. A devedora recebe mensalmente quantia inferior a três salários-mínimos, e a decisão recorrida fundamentou a impenhorabilidade do salário para preservar sua dignidade e sustento. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é possível a penhora de 30% do salário da devedora em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando que a quantia percebida mensalmente é inferior a três salários-mínimos. III. Razões de decidir3. A Agravada percebe mensalmente um salário inferior a três salários-mínimos, o que justifica a impenhorabilidade de seus vencimentos conforme o art. 833, IV do CPC.4. A penhora de qualquer percentual do salário da Agravada comprometeria seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.5. A jurisprudência reconhece a impossibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade em casos que possam gerar prejuízo ao sustento do devedor. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de indeferimento da penhora sobre o salário da Agravada. Tese de julgamento: É impenhorável a quantia percebida a título de salário quando o valor líquido é inferior a três salários-mínimos, visando garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0093721- 14.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.02.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO PARA PENHORA DE SALÁRIO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA COMPROMETE O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC QUE, NO CASO, É INAPLICÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, O QUAL SE DA PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026903- 17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 07.06.2024).Como se pode constatar, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito do credor, permitindo a penhora de verba salarial e proventos, desde que reste demonstrado o não comprometimento do sustento do devedor e de sua família, e seja respeitada a dignidade da pessoa humana.No caso em exame, o Agravante defende, em grau recursal, a impenhorabilidade do percentual de rendimento, asseverando que a penhora comprometeria sua subsistência e a de sua família, composta por esposa grávida e dois filhos pequenos, diante do orçamento familiar apertado e das despesas essenciais e inadiáveis, como financiamento habitacional, educação, alimentação, saúde e encargos fiscais.Juntou aos autos documentos comprobatórios das despesas suportadas (movs. 1.5 a 1.22-TJ), os quais evidenciam os gastos realizados para atender às necessidades da gestação, abrangendo despesas médicas, exames, medicamentos e demais custos inerentes ao período gestacional. Assim, a prova documental demonstra de forma inequívoca o dispêndio financeiro efetivamente suportado pelo Agravante em benefício da gestação, corroborando a procedência do pedido.Nesse passo, extrai-se dos autos de origem que o Agravante percebe rendimentos líquidos mensais de R$ 5.840,35 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrado no mov. 210.5-origem, montante destinado, em sua integralidade, à manutenção do núcleo familiar, composto pelo devedor, sua esposa gestante e dois filhos menores. Associando-se tal remuneração às despesas essenciais e inadiáveis comprovadas nos autos — notadamente com moradia, financiamento habitacional, alimentação, saúde, educação e encargos decorrentes da gestação —, evidencia-se que a incidência da penhora de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos, equivalente à subtração mensal de R$ 876,05 (oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), reduziria a verba disponível a patamar insuficiente ao custeio das necessidades básicas da família, comprometendo, de forma inequívoca, o mínimo existencial do executado e a dignidade da pessoa humana.A jurisprudência do STJ, embora admita a relativização da impenhorabilidade salarial em caráter excepcional, condiciona essa possibilidade à preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família, o que, com base nos elementos dos autos, não se afigura garantido na hipótese. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCLUSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A relativização da impenhorabilidade de salário é admissível apenas quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao julgador aferir essa condição à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu, à luz dos fatos e das provas, que a penhora de percentual do salário do devedor comprometeria o seu mínimo existencial. A revisão desse entendimento demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. 3. "Não se admite a invocação de decisão unipessoal para comprovação de dissídio jurisprudencial." (REsp 1873572/RS, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 02/03/2021). 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(AREsp n. 3.004.735/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)Por fim, esta Colenda Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0083826-63.2024.8.16.0000 em 13/11/2024, de Relatoria do Eminente Desembargador Victor Martim Batschke, analisou anteriormente e decidiu pela impenhorabilidade dos vencimentos do Agravante, considerando as peculiaridades do seu caso concreto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE A VERBA SALARIAL DO EXECUTADO E, AINDA, CONCEDEU EM FAVOR DO DEMANDADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO RECURSO DO REQUERIDO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. APLICABILIDADE DO ART. 833, IV, E §2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, AINDA QUE A VERBA EXECUTADA NÃO POSSUA NATUREZA ALIMENTAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM MITIGAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.Ao passo que a decisão ora agravada não indica modificação fático-jurídica apta a afastar o entendimento já firmado por esta Câmara quanto à impenhorabilidade; ao contrário, os autos revelam incremento das despesas familiares, decorrente da nova gestação, o que reforça a necessidade de preservação da verba salarial.Em verdade, o que se verifica no caso em tela é o aumento das despesas da parte Agravante com a comprovação de nova gravidez de sua esposa, não se vislumbrando hipótese de favorecimento da Agravada em detrimento do sustento da prole do Agravante.Destarte, impõe-se a reforma da decisão agravada para o fim de afastar a penhora de parte da verba salarial do Agravante.3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em exame, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais