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Processo:

I – RELATÓRIOA parte apelante supranominada interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 291.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Sergio Bernardinetti da Comarca de Pinhais, aduzindo, em resumo, que:a) o autor é aposentado e não possui condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC, que assegura o direito à gratuidade à pessoa natural com insuficiência de recursos, devendo tal pedido ser formulado na petição inicial conforme o art. 99 do mesmo diploma, bem como do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;b) a sentença adotou rigor formal excessivo ao interpretar o conceito de justo título na usucapião ordinária, restringindo-o à exigência de documento escrito em nome do possuidor, quando o requisito deve ser compreendido como indício de legitimidade e fundamento aquisitivo razoável, e não como exigência cartorária finalística, sob pena de esvaziar o instituto da prescrição aquisitiva justamente nos casos em que o registro não se aperfeiçoou, contrariando a finalidade da usucapião de regularizar situações consolidadas pelo tempo e pela posse qualificada;c) a ré AVA informou nos autos que o lote objeto da lide foi alienado a Rubens Martins em 23/06/1986, encontrando-se integralmente quitado, e juntou cópia do respectivo contrato de compromisso de compra e venda, documento que, embora firmado em nome do antecessor na cadeia possessória, demonstra a origem lícita da posse, a boa-fé objetiva do possuidor sucessor e a coerência temporal da ocupação afirmada desde 1988, sendo que a sentença desconsiderou integralmente a relevância desse elemento ao concluir pela inexistência de justo título;d) ainda que se entendesse pela impossibilidade de reconhecimento da usucapião ordinária por divergência conceitual sobre o justo título, a improcedência integral não seria a consequência adequada, devendo o juízo analisar o conjunto fático sob a modalidade compatível com os fatos provados, uma vez que as espécies de usucapião são fungíveis entre si, cabendo ao magistrado aplicar a qualificação jurídica adequada ao quadro fático descrito nos autos, que aponta para posse prolongada superior a 30 anos, com moradia habitual no imóvel;e) a sentença concluiu de forma genérica pela insuficiência probatória sem enfrentar concretamente a totalidade dos elementos documentais constantes dos autos, como as plantas e o memorial descritivo do imóvel, o auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça, o contrato de compromisso de compra e venda produzido pela ré AVA e a ausência de oposição de confinantes e das Fazendas Públicas, elementos que, considerados em conjunto, seriam aptos a evidenciar posse contínua, pública e com destinação de moradia;f) é incontroverso que não houve oposição dos confinantes, que as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse, que os réus pessoas físicas foram declarados revéis e que a própria ré AVA compareceu aos autos com o exclusivo propósito de oferecer informações, declarando não se opor ao pedido e produzindo documento que confere coerência histórica à narrativa possessória, circunstâncias que, embora não dispensem a prova dos requisitos legais, compõem quadro de ausência de litigiosidade material e foram desconsideradas pelo juízo sentenciante;g) a sentença incorreu em contradição ao reconhecer que o feito comportava julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, consignando não haver necessidade de produção de outras provas, e ao mesmo tempo utilizar a ausência de prova testemunhal como fundamento determinante para negar o pedido, convertendo a dispensa da prova oral em conclusão invertida de fragilidade da posse, quando o julgamento antecipado significa apenas que o juízo reputou desnecessária a complementação probatória naquele momento;h) mesmo que o acervo documental fosse considerado insuficiente, a improcedência definitiva não seria a providência processual adequada, porquanto o magistrado dispõe de poderes instrutórios para determinar de ofício as provas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, sendo que em ações de usucapião, cujo provimento produz efeitos registrais e eficácia contra todos, não se revela proporcional transformar eventual lacuna probatória em consequência processual definitiva para o autor, sem antes oportunizar a produção da prova faltante;i) a sentença fixou honorários no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa em favor do patrono da ré AVA, muito embora esta tenha manifestado expressamente ausência de oposição, tendo comparecido aos autos com o exclusivo propósito de oferecer informações e ressalvando o direito de não lhe ser atribuída sucumbência, de modo que a condenação honorária em favor de parte que não resistiu ao pedido mostra-se desproporcional e incompatível com os critérios de causalidade e proporcionalidade que norteiam a fixação da verba honorária;j) ainda que mantida alguma condenação em sucumbência, o percentual de 20% mostra-se excessivo, na medida em que a fixação no patamar máximo demanda fundamentação concreta vinculada ao zelo profissional, à complexidade da causa, ao trabalho efetivamente desenvolvido e à importância do feito, sendo que a ré AVA não apresentou contestação de mérito nem ofereceu resistência à pretensão de usucapião, tendo se limitado a trazer informação histórica e reiterar desinteresse na fase instrutória, de modo que a verba honorária no teto legal é incompatível com o comportamento processual da beneficiária.Requereu o provimento do recurso para deferir a gratuidade de justiça, reformar integralmente a sentença, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor do autor, com as consequências registrais cabíveis, ou, alternativamente, reconhecê-la pela modalidade compatível com os fatos provados, ou, subsidiariamente, cassar a sentença para reabertura da instrução com produção de prova oral, bem como para reformar o capítulo de sucumbência, afastando a condenação em honorários em favor da ré AVA Participações e Empreendimentos Ltda ou, ao menos, reduzindo significativamente o percentual de 20%.A apelada AVA Participações e Empreendimentos Ltda apresentou sua peça de contrarrazões no mov. 302.1, arguindo, em apertada síntese, que:a) a empresa ingressou no feito com o único propósito de fornecer informações pertinentes ao processo, em atendimento ao dever de cooperação processual, sem formular pretensão nem oferecer resistência, esclarecendo que os lotes 01 a 05 da Quadra 22 da Vila Walde Rozi Galvão foram objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 1.599, de 23/06/1986, tendo como promissário comprador Rubens Martins, encontrando-se todas as prestações integralmente quitadas, e que o lote 06 não possui relação jurídica com a empresa, razão pela qual não se opõe à pretensão recursal do autor;b) o juízo de primeiro grau fixou acertadamente os honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa, cabendo ao magistrado a avaliação dos critérios legais para a fixação do percentual, sendo que a sentença de improcedência decorreu da modalidade de usucapião equivocadamente escolhida pelo próprio autor e da dispensa de produção de provas, e não de resistência oferecida pela empresa, que não deu causa à propositura da ação nem se opôs à pretensão autoral;c) na hipótese de provimento do recurso, pugnou pela não condenação da empresa ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que não contribuiu para a instauração da lide nem para o seu desenvolvimento, tendo comparecido ao processo exclusivamente para cumprir o dever de informação, sem jamais resistir ao pedido do autor, sustentando que a inexistência de pretensão resistida em ações de usucapião afasta a condenação em verba honorária pelo princípio da causalidade, não devendo ser imposto qualquer ônus sucumbencial à empresa independentemente do resultado do julgamento.Manifestou não se opor ao recurso quanto ao mérito, pugnando pela manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em primeira instância ou, alternativamente, na hipótese de provimento da apelação, pela não condenação da empresa ao pagamento de verbas sucumbenciais.Os demais apelados não apresentaram contrarrazões.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de Recurso de Apelação através do qual a parte apelante pretende obter a reforma da sentença do mov. 291.1 dos autos, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de usucapião ordinária, ao fundamento de ausência de justo título e fragilidade da prova da posse qualificada, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da ré AVA Participações e Empreendimentos Ltda.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A primeira questão recursal diz respeito ao conceito de justo título na usucapião ordinária. O apelante sustenta que a sentença teria adotado interpretação excessivamente formalista ao exigir documento escrito como requisito indispensável ao justo título, argumentando que o contrato de compromisso de compra e venda juntado pela ré AVA, embora firmado em nome do antecessor na cadeia possessória, seria elemento suficiente a demonstrar a origem lícita da posse e a boa-fé objetiva do possuidor sucessor.A pretensão não merece acolhimento.
A usucapião ordinária encontra-se disciplinada no art. 1.242 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.Para o reconhecimento dessa modalidade, é imprescindível a presença cumulativa de cinco requisitos: posse mansa, pacífica e ininterrupta, "animus domini" (intenção de exercer domínio sobre a coisa como se dono fosse), decurso do prazo de 10 anos, justo título e boa-fé. O ponto controvertido reside na configuração do justo título.O conceito de justo título na usucapião ordinária foi objeto de consolidação doutrinária pelo Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual "a expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro". O enunciado flexibiliza a exigência registral, dispensando a averbação do título junto à matrícula, porém não dispensa a existência material do próprio ato jurídico instrumentalizado. Em outros termos, o que se prescinde é a formalidade do registro, e não a corporificação do negócio em suporte documental apto a exteriorizar a intenção de transferência da propriedade.O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação. No julgamento do REsp 1.584.447/MS, a 3ª Turma reafirmou que a ausência de registro do compromisso de compra e venda não descaracteriza o justo título para fins de usucapião ordinária, consignando que o compromisso de compra e venda constitui título apto a ensejar a prescrição aquisitiva:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.584.447/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021).Mais recentemente, no REsp 2.215.421, a mesma 3ª Turma do STJ ampliou ainda mais o conceito, admitindo que até mesmo um simples recibo de compra e venda pode configurar justo título para a usucapião ordinária, na medida em que demonstra a intenção de transmissão da propriedade. A Relatora, Ministra Nancy Andrighi, consignou que o conceito de justo título não deve se restringir à documentação formalmente perfeita de transferência da propriedade, sob pena de esvaziar a utilidade da usucapião ordinária, que perderia sua razão de ser diante de instrumentos como a adjudicação compulsória:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ORDINÁRIA. ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTO TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO. RECIBO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação de usucapião ordinária ajuizada em 27/7/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2024 e concluso ao gabinete em 1º/12/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se o recibo de compra e venda do imóvel constitui justo título apto a ensejar a aquisição originária do imóvel na modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação de usucapião, busca-se tutela jurisdicional de natureza eminentemente declaratória, correspondente à declaração do direito ao domínio, já adquirido mediante a implementação dos requisitos legais para tanto, à qual se soma um elemento constitutivo, o registro da sentença, que se limita a declarar o direito em caso de procedência do pedido. 4. A parte usucapiente adquire o direito no momento da implementação dos requisitos legalmente previstos para a respectiva modalidade de usucapião. 5. O reconhecimento da usucapião ordinária exige a presença dos seguintes requisitos: o exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de mais de dez anos, a existência de justo título e de boa-fé, nos termos do artigo 1.242, caput, do CC. O prazo é reduzido para cinco anos se, cumulativamente, houver o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do mencionado artigo. 6. A previsão legal atinente ao requisito do justo título deve ser objeto de interpretação extensiva, de modo a abranger os elementos que, embora esteja ausente a regularidade formal, permitam concluir que houve a intenção de transferência da propriedade. Isso está em consonância com a própria finalidade do instituto da usucapião ordinária enquanto concretização da função social da propriedade e do direito fundamental social à moradia. 7. O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título. 8. Na hipótese, sendo incontroversos os fatos subjacentes à pretensão e afastado o óbice reconhecido pelo Tribunal de origem, deve ser dado provimento ao recurso especial, declarando-se a prescrição aquisitiva em favor da recorrente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.215.421/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026).O que se depreende da evolução jurisprudencial é que o conceito de justo título na usucapião ordinária admite graus variados de formalidade, abrangendo desde a escritura pública e o compromisso de compra e venda até o instrumento particular de cessão de direitos e o recibo de compra e venda, porém em todas essas hipóteses há um denominador comum: a existência de algum suporte material, isto é, de um documento que corporifique o ato jurídico e permita identificar, ainda que de modo precário, a relação de transmissão entre alienante e adquirente. O justo título exige, no mínimo, que o negócio jurídico possua alguma exteriorização documental, pois é essa materialização que confere ao possuidor a aparência de legitimidade e a crença razoável na aquisição do domínio, elementos indissociáveis da boa-fé exigida pelo art. 1.242 do Código Civil.No caso em exame, o apelante admitiu expressamente na petição inicial que a aquisição junto a Rubens Martins, já falecido, se deu por meio de "contrato de boca", expressão que designa acordo exclusivamente verbal, desprovido de qualquer instrumento escrito que o corporifique. Um contrato verbal, por definição, carece de materialidade documental, de modo que não se enquadra na categoria de "ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade" a que se refere o Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil, justamente porque lhe falta o suporte mínimo de instrumentalização apto a conferir ao possuidor a aparência de legitimidade necessária à configuração da boa-fé.O apelante invoca, ainda, o Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 1.599, de 23/06/1986, juntado pela ré AVA, como demonstrativo da cadeia possessória. Esse documento, todavia, formaliza exclusivamente a relação jurídica entre a loteadora e Rubens Martins, na condição de promissário comprador, e não entre este e o apelante. A cadeia documental se interrompe no segundo elo, isto é, no negócio entre Rubens Martins e Francisco Ismael Nascimento, que é inteiramente verbal. O contrato produzido pela AVA, conquanto relevante para situar a origem do loteamento e a quitação das parcelas pelo antecessor, não supre a inexistência de instrumento entre o alienante e o atual possuidor, que é o requisito essencial do justo título na usucapião ordinária.Diante desse quadro, o pedido de reconhecimento da usucapião na modalidade ordinária, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, não pode ser acolhido, porquanto o acordo verbal admitido pelo apelante não preenche o requisito do justo título, mesmo sob a interpretação ampliativa consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, embora tenha progressivamente flexibilizado as exigências formais, jamais dispensou a existência de algum suporte documental que materialize o negócio jurídico de transmissão.Superada a questão do justo título, impõe-se analisar a segunda tese recursal, atinente à fungibilidade entre as modalidades de usucapião. O apelante sustenta que, ainda que a modalidade ordinária não se sustentasse, o juízo de origem deveria ter examinado o quadro fático sob a espécie compatível com os fatos provados, notadamente a usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil.A pretensão merece acolhimento.
O art. 1.238 do Código Civil dispõe:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Verifica-se que a usucapião extraordinária dispensa os requisitos de justo título e boa-fé, exigindo unicamente posse ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", pelo prazo de 15 anos, reduzido a 10 anos quando o possuidor houver estabelecido moradia habitual no imóvel ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se, portanto, de modalidade que possui requisitos próprios e menos exigentes do que a usucapião ordinária, porquanto centrada exclusivamente na posse qualificada e no decurso do tempo, independentemente de qualquer título aquisitivo.O ordenamento processual civil brasileiro, por seu turno, consagra o princípio de que a qualificação jurídica dos fatos é atribuição do julgador, e não da parte. O art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", de modo que o magistrado não está vinculado ao enquadramento jurídico indicado pelo autor, cabendo-lhe aplicar a norma adequada aos fatos narrados e demonstrados. É a consagração processual dos brocardos "iura novit curia" (o juiz conhece o direito) e "da mihi factum, dabo tibi ius" (dá-me o fato e te darei o direito), segundo os quais incumbe às partes a exposição dos fatos e ao julgador a aplicação da norma jurídica pertinente.No campo específico da usucapião, essa orientação se traduz no princípio da fungibilidade entre modalidades, pelo qual, se o quadro fático narrado e comprovado nos autos não satisfaz os requisitos de determinada espécie, mas preenche os pressupostos de outra, cabe ao julgador reconhecer a prescrição aquisitiva pela modalidade adequada, sem que isso configure julgamento "extra petita" (fora do pedido) ou "ultra petita" (além do pedido). A fungibilidade decorre da circunstância de que todas as espécies de usucapião compartilham o mesmo núcleo, isto é, a aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, diferenciando-se apenas nos requisitos acessórios, como a exigência de justo título, boa-fé, metragem do imóvel ou prazo.
Nesse sentido, a 18ª Câmara Cível deste Tribunal já assentou expressamente que as espécies de usucapião são fungíveis entre si, podendo o julgador, diante do quadro fático delineado, reconhecer modalidade diversa da postulada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELOS AUTORES, PREVISTO NO ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL, FOI PREENCHIDO ENTRE MEADOS DE 1984/1985 E 1996. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Alegação, em contrarrazões, de inovação recursal diante da invocação de regras do Código Civil de 1916. Rejeição. Julgador que pode – e deve – aplicar a lei cabível aos fatos que lhe são apresentados no processo, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, a depender da data de início e de fim da posse qualificada para fins de usucapião, cujas espécies, ademais, são fungíveis entre si, acaso constatada a presença ou ausência de determinados requisitos específicos. 2. Ré que ajuizou anterior ação de imissão de posse em face dos ora Autores, julgada procedente e cuja sentença transitou em julgado em 2015, antes do ajuizamento desta ação de usucapião, em 2019. Réus que foram citados naquela ação e apresentaram contestação, alegando, inclusive, usucapião como matéria de defesa. Correspondência com aviso de recebimento para citação do Réu que foi “recusada pelo próprio” e juntada aos autos em 18/11/2008. Data a ser considerada como termo final da contagem da prescrição aquisitiva, porque revelou manifesta oposição da proprietária em ação petitória julgada procedente. 3. Apelante (Ré) que se tornou proprietária do imóvel por força do princípio da saisine, após o falecimento de seu pai em 28/10/1996 e que era absolutamente incapaz até completar dezesseis anos no dia 12/07/2005. Suspensão da contagem da prescrição aquisitiva nesse período. Inteligência dos artigos 1.572 e 198, I, do Código Civil de 1916, e artigo 169, I, do Código Civil de 2002. Tempo decorrido entre 12/07/2005 e 18/11/2008 de 3 anos, 4 meses e 7 dias. 4. Apelados (Autores) que não detêm justo título, assim considerado o negócio jurídico que deveria ser idôneo a, em tese, transmitir domínio, mas que por alguma razão não produziu esse efeito. “Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos” de posse e “declaração” particular de cessão de posse que não podem ser consideradas justo título para fins de usucapião. Prazo aplicável que será o de 20 (vinte) anos previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916 ou o de 15 (quinze) anos disposto no artigo 1.238, caput, do diploma de 2022. Autores que, para atingirem o menor destes prazos, precisariam retroagir a posse qualificada a partir de 28/10/1996 em mais 11 anos, 7 meses e 24 dias, recaindo em 04/03/1985. 5. Caso concreto em que a prova documental mais consistente acerca do exercício da posse se inicia por volta de 1990, resumindo-se, antes disso, basicamente, à narrativa dos Autores e ao depoimento de uma testemunha, todos eles, em certa medida, contraditórios e imprecisos em relação à época exata do início da ocupação do imóvel. Declaração de usucapião, enquanto modo autônomo e originário de aquisição da propriedade, que tem eficácia erga omnes, fazendo com que o possuidor adquira a coisa livre dos ônus que eventualmente sobre ela recaíssem e, ainda, sem que lhe sejam exigíveis impostos de transmissão, daí a necessidade de se exigir maior rigor no cumprimento dos ônus do artigo 373, I, do CPC. Elementos dos autos que são frágeis e não servem suficientemente à prova do fato constitutivo do direito dos Autores. Apelados que, após a derrota sofrida na ação de imissão de posse ajuizada pela Apelante, poderiam ter empreendido maiores esforços na produção de prova documental, oral ou até mesmo técnica para demonstrar sua posse, ônus do qual não se desincumbiram. 6. Necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, cabendo 2/3 dessa verba ao advogado da Apelante em 15% e o restante aos advogados dos demais réus, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009170-14.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 19.08.2024).No caso concreto, o apelante narrou, na petição inicial, que detém a posse do imóvel desde o ano de 1988, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini", tendo fixado sua moradia no local e ali permanecido por mais de 37 anos. A sentença recorrida, embora tenha afastado corretamente o justo título para a usucapião ordinária, concluiu pela improcedência integral sem analisar concretamente a possibilidade de enquadramento na modalidade extraordinária, limitando-se a consignar, de forma genérica, que a pretensão autoral não mereceria acolhimento para "qualquer das modalidades de usucapião", sem enfrentar especificamente os requisitos próprios do art. 1.238 do Código Civil, que dispensam justo título e boa-fé. A fundamentação da sentença, neste particular, foi construída de modo reflexo, a partir da constatação de ausência de justo título e de insuficiência probatória geral, sem demonstrar, com argumentação autônoma e específica, por que os elementos constantes dos autos também seriam insuficientes para a usucapião extraordinária.A ausência de enfrentamento específico quanto à usucapião extraordinária configura omissão que compromete a completude da fundamentação e, por consequência, a higidez da sentença neste ponto.Reputo, portanto, que assiste razão ao apelante nesta questão. A sentença deveria ter analisado o quadro fático sob a modalidade de usucapião adequada, aplicando o princípio da fungibilidade, notadamente a usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, cujos requisitos são menos exigentes e cuja análise restou inteiramente omitida. As consequências dessa conclusão, quanto à necessidade de cassação ou de reforma direta, serão apreciadas nos temas seguintes.O apelante sustenta que a sentença incorreu em contradição ao, simultaneamente, reconhecer que o feito comportava julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consignando não haver necessidade de produção de outras provas, e utilizar a ausência de prova testemunhal como fundamento determinante para a improcedência. Sustenta, ainda, que o juízo não valorou concretamente os elementos documentais existentes nos autos, limitando-se a concluir, de forma genérica, pela insuficiência probatória.A pretensão igualmente merece acolhimento.
A ação de usucapião, em qualquer de suas modalidades, tem por objeto a declaração de aquisição originária da propriedade, com eficácia "erga omnes", o que lhe confere natureza eminentemente fática. O núcleo da controvérsia reside na verificação de circunstâncias concretas, a saber, o tempo de ocupação, a continuidade e a ininterrupção da posse, a publicidade do exercício possessório, a ausência de oposição e a presença do "animus domini". Essas circunstâncias, pela sua própria natureza, raramente são demonstráveis de forma completa e autossuficiente por meio exclusivamente documental. A posse é fato da vida que se exterioriza por atos materiais de ocupação, uso, conservação e defesa do imóvel, de modo que a prova testemunhal assume função primordial para a sua comprovação, especialmente no que se refere à duração, à continuidade e ao ânimo com que é exercida.A jurisprudência firmou sólido entendimento nesse sentido, reconhecendo que, em ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide é inadequado quando a matéria fática subjacente à posse não se encontra suficientemente demonstrada por outros meios de prova, porquanto o tempo de posse e a sua natureza qualificada constituem questão fática que enseja dilação probatória, sendo a prova oral o meio por excelência para a sua comprovação:DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores pleiteiam a declaração de domínio sobre imóvel urbano, tendo a sentença de primeiro grau julgado improcedente o pedido, com base na insuficiência de provas documentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral requerida; e (ii) a eventual nulidade da sentença em razão da falta de oportunidade para a parte autora comprovar os requisitos da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não poderia ter julgado antecipadamente a lide sem permitir a produção da prova testemunhal, essencial para comprovar o tempo de posse, continuidade e animus domini, elementos fundamentais para a configuração da usucapião. 4. O cerceamento de defesa é evidente, uma vez que a ausência de oitiva de testemunhas impede a elucidação dos fatos pertinentes, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de produção de prova oral, quando requerida e necessária à comprovação dos requisitos da usucapião, configura cerceamento de defesa. 2. A nulidade da sentença se impõe, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para a instrução processual.”____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 357;CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 0002484-80.2018.8.16.0116, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.02.2022. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002244-49.2018.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 02.02.2026).Mesmo se tratando de tema jurídico totalmente diverso do caso em julgamento, entendo pertinente transcrever a lição tecida pelo Excelentíssimo Desembargador Luis Sergio Swiech, na fundamentação do julgamento da Apelação de autos nº 0066557-13.2017.8.16.0014:A r. decisão, a meu ver, mostra-se suficientemente fundamentada, tendo exposto, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais se entendeu necessária a colheita do depoimento das testemunhas, mesmo diante da inobservância do prazo legal para a apresentação do rol.
Insta sublinhar, nesse sentido, que o juiz possui certa margem de liberdade para deliberar sobre a produção de provas, em observância ao Princípio da Persuasão Racional adotado pelo Código de Processo Civil (art. 371).
Ademais, embora não se desconheça a natureza peremptória do prazo para a apresentação do rol de testemunhas, nos termos do § 4º, do art. 357, do CPC, a indicação extemporânea não impede, por si só, a colheita dos respectivos depoimentos.Isso porque, nos termos do art. 370, do CPC, o magistrado possui poderes instrutórios e pode determinar, inclusive de ofício, a produção das provas que entender necessárias para a formação de seu convencimento e para o adequado esclarecimento dos fatos:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”
Portanto, o juízo não está adstrito à iniciativa das partes quando, no caso concreto, verifica a necessidade da produção de determinada prova para o pleno esclarecimento da controvérsia, como ocorreu no caso em análise.
Em situação análoga, este Tribunal de Justiça já decidiu:
REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA AFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 370 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS AUTORES JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA À POSSE EXERCIDA PELA RÉ. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ACOLHIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. Os apelantes alegam nulidade processual pela preclusão do direito da parte ré de apresentar o rol de testemunhas e impugnam a aplicação da usucapião extraordinária, afirmando inexistência de posse mansa, pacífica e ininterrupta (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à preclusão, verifica-se que, embora o rol de testemunhas tenha sido apresentado intempestivamente, o magistrado, no exercício de seus poderes instrutórios previstos no artigo 370 do CPC, permitiu a oitiva das testemunhas, considerando a relevância da prova para o julgamento da causa. 7. A jurisprudência reconhece que a busca pela verdade real deve prevalecer, sendo possível a colheita de prova testemunhal ainda que apresentada fora do prazo, quando demonstrada sua pertinência. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação Cível conhecida e desprovida. 13. Tese de julgamento: "A preclusão para a apresentação do rol de testemunhas não impede a oitiva das testemunhas quando o magistrado entende necessária a prova para o julgamento do feito. O acolhimento da exceção de usucapião obsta a pretensão reivindicatória inicial, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012724-54.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.06.2025).No caso concreto, a contradição é evidente.
A sentença consignou, em seu parágrafo introdutório, que "o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, contudo, não há necessidade de produção de outras provas, tendo a própria parte autora dispensado a dilação probatória". Em seguida, porém, ao fundamentar a improcedência, assentou que "a prova testemunhal assume relevância ímpar nas ações possessórias e petitórias, sendo essencial para corroborar o início de prova documental, esclarecendo a natureza da posse, a inexistência de oposição e o tempo de ocupação", para então concluir que, "quando instado a especificar provas, o autor optou pelo julgamento antecipado da lide, abrindo mão de produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento".A tensão lógica entre essas duas premissas é irreconciliável. Se a prova testemunhal era "essencial" para esclarecer a natureza da posse, a inexistência de oposição e o tempo de ocupação, então o feito não comportava julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que pressupõe justamente a desnecessidade de produção de outras provas. E se, de outro lado, o feito efetivamente comportava julgamento antecipado, então a prova documental existente deveria ser, por si só, suficiente para formar o convencimento do juízo, positiva ou negativamente, sem que a ausência de prova oral pudesse ser utilizada como fundamento autônomo para a improcedência.Registre-se que o fato de o próprio apelante ter requerido o julgamento antecipado da lide (mov. 274.1) não afasta a responsabilidade do juízo pelo resultado. Em ações de usucapião, cuja decisão produz efeitos "erga omnes" e repercute na esfera jurídica de terceiros que sequer integram a relação processual, o interesse na correta apuração dos fatos transcende a esfera dispositiva das partes. O art. 370 do Código de Processo Civil dispõe:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.O dispositivo confere ao magistrado poderes instrutórios que constituem, a depender das circunstâncias do caso, verdadeiro dever funcional. Em matéria possessória, cuja apuração é eminentemente fática e cuja prova testemunhal é reconhecidamente o meio probatório mais adequado, o exercício desses poderes se impõe com especial intensidade. Se o juízo entendia que a prova oral era "essencial" para esclarecer a questão, cabia-lhe designar audiência de instrução e julgamento de ofício, independentemente do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo autor, pois o destinatário da prova é o juízo, e não a parte. A aceitação passiva do julgamento antecipado, seguida da utilização da ausência de prova oral como pilar da improcedência, configura situação que não se coaduna com o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) nem com o princípio da primazia da decisão de mérito justa e efetiva (art. 4º do CPC).A contradição lógica acima demonstrada e à não aplicação do princípio da fungibilidade entre modalidades de usucapião (conforme analisado na questão antecedente), conduz à necessidade de cassação da sentença para reabertura da instrução processual.
Com efeito, o Tribunal dispõe, em tese, de ampla devolutividade para reformar diretamente a sentença (art. 1.013, § 1º, do CPC). Contudo, a reforma direta, com declaração de procedência da usucapião, encontra obstáculo na circunstância de que a prova dos autos é exclusivamente documental e, conforme demonstrado, não abrange elementos cronológicos suficientes para atestar, com a segurança que a eficácia "erga omnes" da declaração exige, a duração e a continuidade da posse por mais de três décadas.A cassação da sentença, com determinação de reabertura da instrução processual, é a providência que melhor concilia o direito do apelante à produção de prova adequada com a necessidade de segurança jurídica inerente à declaração de usucapião.No que tange ao capítulo recursal relativo aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da ré AVA Participações e Empreendimentos Ltda., a pretensão resta prejudicada pela cassação da sentença, porquanto a anulação integral do pronunciamento jurisdicional de primeiro grau alcança, por consequência lógica e necessária, todos os seus capítulos, inclusive o dispositivo condenatório referente aos ônus sucumbenciais, cabendo ao juízo de origem, ao proferir nova sentença à luz do conjunto probatório a ser complementado, deliberar novamente sobre a distribuição das verbas de sucumbência, observados o resultado do julgamento e o comportamento processual das partes, notadamente a ausência de oposição manifestada pela ré AVA ao pedido autoral (se assim logicamente permanecer nesta posição).Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de cassar a sentença do mov. 291.1 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, proferindo-se nova sentença que, à luz do conjunto probatório a ser complementado, avalie a incidência das espécies de usucapião eventualmente aplicáveis ao caso.