SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000566-69.2023.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Sun Jul 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE APRECIAR EXPRESSAMENTE TESE DEFENSIVA FORMULADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO RELEVANTE ACERCA DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL (DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR). VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 564, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e de tráfico de drogas, inscrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, e 7 (sete) anos de reclusão, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 711 (setecentos e onze) dias-multa. O apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da Sentença por ausência de fundamentação face à omissão no exame da tese de quebra da cadeia de custódia da prova digital e, ademais, a nulidade da extração de dados eletrônicos por falta de preservação de sua integridade; no mérito, pleiteou a absolvição de ambos os delitos por atipicidade e insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal, insurgindo-se também contra a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença de origem padece de nulidade absoluta por ausência de enfrentamento específico de tese preliminar tempestivamente deduzida pela Defesa em alegações finais, relativa à suposta quebra da cadeia de custódia dos dados obtidos do aparelho celular, e se tal vício de omissão jurisdicional enseja a cassação do provimento recorrido com a prejudicialidade das demais matérias suscitadas no recurso.III. Razões de decidir3. A Constituição Federal impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, sendo nula a Decisão que não examina teses relevantes suscitadas pela defesa, conforme artigo 93, inciso IX, e artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal.4. No caso, verificou-se omissão absoluta do juízo de origem quanto à análise da alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital, regularmente arguida em alegações finais, o que compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório.5. A ausência de apreciação de tese defensiva essencial não se confunde com fundamentação sucinta, configurando vício grave e nulidade absoluta, por impedir o controle da legalidade da Decisão e a adequada prestação jurisdicional.6. Reconhecida a nulidade, impõe-se a anulação integral da Sentença, com retorno dos autos à origem para prolação de novo decisum devidamente fundamentado, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova Decisão.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 330; CPP, arts. 157, caput, 315, §2º, IV, 564, IV e V, 573; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292); STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.722.477/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, HC 126.219/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.02.2015; STJ, HC 598.647/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim 0002469-95.2023.8.16.0097, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Processo 4001173-97.2026.8.16.4321, j. 06.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 400537202.2025.8.16.4321, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim 0002011-94.2025.8.16.0069, j. 09.03.2026.