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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE APRECIAR EXPRESSAMENTE TESE DEFENSIVA FORMULADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO RELEVANTE ACERCA DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL (DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR). VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 564, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e de tráfico de drogas, inscrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, e 7 (sete) anos de reclusão, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 711 (setecentos e onze) dias-multa. O apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da Sentença por ausência de fundamentação face à omissão no exame da tese de quebra da cadeia de custódia da prova digital e, ademais, a nulidade da extração de dados eletrônicos por falta de preservação de sua integridade; no mérito, pleiteou a absolvição de ambos os delitos por atipicidade e insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal, insurgindo-se também contra a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença de origem padece de nulidade absoluta por ausência de enfrentamento específico de tese preliminar tempestivamente deduzida pela Defesa em alegações finais, relativa à suposta quebra da cadeia de custódia dos dados obtidos do aparelho celular, e se tal vício de omissão jurisdicional enseja a cassação do provimento recorrido com a prejudicialidade das demais matérias suscitadas no recurso.III. Razões de decidir3. A Constituição Federal impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, sendo nula a Decisão que não examina teses relevantes suscitadas pela defesa, conforme artigo
93, inciso IX, e artigo
564, inciso V, do Código de Processo Penal.4. No caso, verificou-se omissão absoluta do juízo de origem quanto à análise da alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital, regularmente arguida em alegações finais, o que compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório.5. A ausência de apreciação de tese defensiva essencial não se confunde com fundamentação sucinta, configurando vício grave e nulidade absoluta, por impedir o controle da legalidade da Decisão e a adequada prestação jurisdicional.6. Reconhecida a nulidade, impõe-se a anulação integral da Sentença, com retorno dos autos à origem para prolação de novo decisum devidamente fundamentado, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova Decisão.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 330; CPP, arts. 157, caput, 315, §2º, IV, 564, IV e V, 573; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292); STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.722.477/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, HC 126.219/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.02.2015; STJ, HC 598.647/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim 0002469-95.2023.8.16.0097, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Processo 4001173-97.2026.8.16.4321, j. 06.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 400537202.2025.8.16.4321, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim 0002011-94.2025.8.16.0069, j. 09.03.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000566-69.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: CONSTANTINOV - J. 12.07.2026)
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Acórdão
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Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus crime de n. 0092586-64.2025.8.16.0000, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Marcos Antônio dos Santos em favor do paciente KARLOS AUGUSTO LANGE DE ALMEIDA ERNESTI tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR (autos nº 004452-55.2025.8.16.0196). I – RELATÓRIO:O paciente, preso em flagrante no dia 11 de julho de 2025 em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, pela garantia da ordem pública.O impetrante aduz que a prisão preventiva do ora paciente não encontra amparo legal, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos necessários para sua manutenção.Para tanto, sustenta o postulante, em suma, que o ora paciente não demonstra risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução criminal, uma vez que não se trata de acusado perigoso, primário, possuidor de ocupação laboral lícita, endereço fixo e família constituída no distrito da culpa, sendo que a gravidade abstrata do delito não pode ser considerada isoladamente como causa para fundamentar o decreto.Alega que não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, razão pela qual, o paciente deve ser posto em liberdade. Sustenta que a substância entorpecente apreendida se destinava ao uso próprio, pois o paciente é dependente químico e não estava traficando. Desse modo, o decreto prisional vai de encontro ao Princípio da Presunção de Inocência e estando a prisão eivada de ilegalidade, tais fatos ensejam o relaxamento da custódia cautelar decretada de maneira arbitrária e contrária ao Princípio da ampla Defesa e do Contraditório.No que diz respeito à garantia da ordem pública, alega que o crime supostamente praticado pelo paciente não se caracteriza pela violência ou grave ameaça, logo as assertivas acerca da periculosidade do agente são inadmissíveis.Alega não ser possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não constar nos autos nenhum indício de que o paciente cometa algum delito ao ser posto em liberdade.Indica que as medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes in casu, na eventual hipótese de se entender não ser possível a concessão de liberdade provisória.Nesta esteira de argumentos, pugnou pela revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem. As informações do juízo de origem foram prestadas em mov. 14.1.A liminar foi indeferida (mov. 11.1) e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 17.1).É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: DO CONHECIMENTOConheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITODo exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo. O paciente, que foi preso em flagrante delito no dia 11 de julho de 2025, teve sua prisão preventiva posteriormente decretada e foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (autos n. 004452-55.2025.8.16.0196 - Ref. mov. 49.1):“No dia 11 de julho de 2025, por volta de 16h00, na Rua João Fain, em frente ao numeral 400, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado KARLOS AUGUSTO LANGE DE ALMEIDA ERNESTI, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, dentro do bolso de sua jaqueta, preparados e prontos para repasse e consumo de terceiros, 8 g (oito gramas), divididos em 19 (dezenove) pedras, da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘crack’, 4g (quatro gramas), divididos em 13 (treze) buchas, da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida ‘cocaína’ além da quantia de R$ 195 (cento e noventa e cinco reais) em espécie. O denunciado foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou abordagem em razão de fundada suspeita despertada pelo fato de a equipe ter percebido um ‘olheiro’, que é um indivíduo que exerce a função de vigiar e repassar informações sobre a presença de autoridades, com o objetivo de garantir a segurança da execução do crime, avisando o denunciado sobre a presença policial. Nesse momento, a equipe prontamente se deslocou ao local e avistaram o denunciado empreendendo fuga, demonstrando comportamento evasivo em um local já conhecido pela traficância de substâncias entorpecentes, tudo conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, Termos de Depoimento de movs. 1.3 e 1.5, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e do Auto de Constatação Provisória de mov. 1.9, Boletim de Ocorrência de mov. 1.13 e fotos de apreensão de movs. 1.14 e 1.15.Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’ e ‘crack’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde1” Volta-se a presente impetração justamente contra a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada nos autos principais. Começo por observar que a decisão do Juízo de origem está concretamente motivada, tendo sido exarada nos seguintes termos no que tange ao fato (mov. 24.1 dos autos nº 0004452-55.2025.8.16.0196):“[...] 3. Posto isso, passo a analisar o pedido do Ministério Público de conversão da prisão em flagrante em preventiva.E desde logo destaco que razão lhe assiste.Com efeito, não obstante a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória seja exceção em nosso ordenamento jurídico, em razão do princípio da presunção da inocência insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, certo é que a segregação provisória dos agentes se justifica, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos seguintes motivos:a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniênciada instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Deve o crime, ainda, enquadrar-se dentre uma das hipóteses previstas no artigo 313, caput e I a III, do mesmo diploma legal, in verbis: [...]Já a materialidade do delito e os indícios de autoria estão amplamente evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisório de substância entorpecente, e, ainda, pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do acusado. Dessa forma, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais, saliente-se, recaem sobre a pessoa do acusado, presentes os requisitos genéricos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a preventiva.Quanto aos requisitos específicos, tem-se que a decretação da prisão preventiva do acusado se faz necessária para a garantia da ordem pública.De fato, o delito imputado ao indiciado é de extrema gravidade, sendo apto a causar nos membros da comunidade medo e indignação. Além disso, revela o total descaso do agente para com os valores sociais e o risco a que estaria sujeita a comunidade em razão da convivência com indivíduo que demonstra tal desrespeito pela integridade física e moral de seus semelhantes.Neste caso, estava transportando duas modalidades de droga, cocaína e crack, altamente viciantes, com consequências devastadoras, além disso, estava em local conhecido por ser de venda de drogas, bem como estava portanto cédulas trocadas, o que contribui para ensejar traficância.O temor popular derivado de sua possível libertação anuncia-se evidente, como costuma acontecer quando se trata de delito dessa gravidade, gerando abalo da ordem pública, o que, por si só, justificaria a manutenção da custódia. Não bastasse isso, tem-se, ainda, que os órgãos de persecução, com respaldo do Poder Judiciário, há tempos, vem investigando e envidando esforços ao combate e repressão ao crime organizado, dentre eles o narcotráfico.Não se pode deixar de ressaltar, ainda, que o nefasto delito que ora se combate vem assolando a sociedade desta cidade, em uma espécie de círculo vicioso, no qual, juntamente com o tráfico de entorpecentes, encontram-se atreladas diversas infrações, tais como furtos, roubos, homicídios, latrocínios, dentre outras.Ainda, conforme se observa do oráculo, o noticiado já possui vários registros por envolvimento em diferentes crimes, inclusive foi preso em flagrante ano passado praticando o crime de tráfico ilícito de drogas, sendo beneficiado pela liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, mas mesmo sob o cumprimento de medidas diversas da prisão, tornou a incidir em conduta delituosa.Assim sendo, as medidas anteriormente impostas não se mostraram suficientes para evitar a nova reiteração delituosa, aparentemente.De outro modo, é oportuno destacar que o fato de possuir emprego e residência fixa não elide, por si só, a necessidade de segregação cautelar, como tem reiteradamente decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...]Por fim, impende destacar que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, não se mostram adequadas, nem suficientes para o caso em tela, pelos motivos já expostos.Logo, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e tendo em vista que a prisão do acusado é necessária para a garantia da ordem pública e considerando, ainda, que as medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes e inadequadas à hipótese em apreço, é de se converter a prisão em flagrante do indiciado em preventiva.”[...]”. Como se observa a partir da análise da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública” e da instrução criminal, notadamente para evitar a reiteração criminosa, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, a autoria do crime de tráfico de drogas e diante da nova prisão pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas em autos diversos durante o período em que usufruía da benesse.A prisão preventiva é medida excepcional, motivo pelo qual exige que seja demonstrada sua real e proporcional necessidade, devendo ser avaliada com cautela em cada caso concreto. Ou seja, a prisão cautelar é regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum libertatis, porquanto restringe o estado de liberdade de alguém que ainda não foi julgado, possuindo em seu favor, portanto, a presunção constitucional de inocência.Do mesmo modo, necessário se faz a averiguação do caso concreto quanto ao seu enquadramento nas hipóteses de cabimento da prisão preventiva e sua real necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Certo é que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso IX.As informações dos autos demonstram que o paciente incidiu em nova prática delitiva cerca de três meses após ter sido beneficiado com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas, dentre elas, a de não retornar ao local dos fatos.Nesse ponto, quanto a insistente tese da impetração, no sentido de que o paciente é usuário de drogas, que reside muito próximo ao local dos fatos e estava se deslocando para casa, que não estava comercializando drogas e não apresenta qualquer risco à ordem pública, consubstancia matéria pertinente ao mérito da ação penal, pressupondo, portanto, ampla dilação probatória, incabível na via estreita do Habeas Corpus.Apesar de a quantidade de drogas apreendidas não se mostrar expressiva, é de se considerar o fato de que o ora paciente já vinha usufruindo do benefício da liberdade provisória que lhe havia sido concedida recentemente nos autos nº 0001784-48.2024.8.16.0196, em que foi preso em flagrante pela suposta prática do mesmo crime, tráfico de drogas e no mesmo local, qual seja, na Rua João Fain. Nesse caso, o paciente foi posto em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive proibição de frequentar o local dos fatos.E como bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “o relatório de mov. 11.1 dos autos de Ação Penal demonstra que o paciente, de apenas 21 anos, foi preso em flagrante no dia 07/12/2023, pela suposta prática do crime de receptação (autos n. 0021965-05.2023.8.16.0035), tendo sido agraciado com a liberdade provisória no mesmo dia. Posteriormente, o paciente foi novamente preso no dia 10/04/2024, pela prática em tese, do delito de tráfico de drogas (autos n. 0001784-48.2024.8.16.0196) agraciado mais uma vez com a liberdade provisória em 11/04/2024, ao passo que cerca de três meses depois, no dia 12/07/2024, foi preso mais uma vez pela suposta prática do delito de receptação (autos n. 0012502-05.2024.8.16.0035), ocasião em que fora lhe concedida a liberdade provisória pela derradeira vez, no dia 30/07/2024.”Demais disso, a cassação da liberdade está intrínseca ao suposto cometimento de novo delito da mesma natureza, no mesmo local em que havia sido proibido de frequentar, tornando certo a decretação da prisão preventiva do paciente especialmente por este motivo.O Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal). Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Ilustrativamente:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0038503-74.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.07.2020). Feitas essas considerações, o corpo informativo e probatório constituído até aqui, dá mostras quanto à materialidade do crime imputado. Outrossim, afigura-se delineada a ameaça representada à ordem pública.Desse modo, avaliando-se as informações constantes nas investigações dos autos de origem e aquelas constantes dos autos em que foi novamente preso em flagrante, tem-se que não demonstrou respeito às normas que lhe foram impostas, ao que se conclui pela ineficácia das medidas diversas da prisão em relação à sua pessoa.Por isso, da análise das circunstâncias do caso concreto, tenho que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. A periculosidade ostentada pelo autuado se mostra em razão da reiteração criminosa e total desrespeito à lei.Nesse sentido, insta consignar mais uma vez o pronunciamento da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17.1): “A situação em comento, então, atende à finalidade do artigo 312, do Código de Processo Penal, pois há real possibilidade do paciente reincidir no mundo do crime. Nesse contexto, é possível concluir – dentro dos naturais limites desta cognição sumária - que Karlos Augusto Lange de Almeida Ernesti oferece risco à ordem pública caso permaneça em liberdade.”Importante assinalar, ainda, que não foi comprovado nos autos que o paciente exerça algum tipo de ocupação laboral lícita. Assim, percebo que as circunstâncias do caso apontam para um cenário que configura, numa análise preliminar, que o acusado possivelmente dedica a sua vida ao crime, notadamente pela reiteração em curto período.Portanto, o periculum libertatis decorre da necessidade de garantia da ordem pública e, sendo a existência de perigo causado pela liberdade do sujeito passivo da persecução penal, é necessário levar em consideração as condições subjetivas do paciente. Tais elementos indicam que se colocado em liberdade, nesta fase, continuará tendo os mesmos estímulos para dar sequência às atividades ilícitas.Aliás, justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação novamente de qualquer uma das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.Na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma delas se afigura suficiente, justamente em razão das circunstâncias do delito e diante da situação pessoal do acusado, que descumpriu os termos da liberdade que lhe foi concedida, nos termos acima alinhavados.Em síntese, a substituição almejada não é, de maneira alguma, automática, mas deve ser avaliada diante das peculiaridades que permearem cada situação trazida ao conhecimento do poder judiciário.Este é o entendimento desta C. Corte de Justiça nesse sentido:Habeas corpus – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Imputação dos crimes de direção perigosa de veículo automotor sem habilitação (CTB, art. 309), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei n.º 10.826/2003, art. 16, caput), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330).1. Pretensão de revogação da segregação cautelar – Impossibilidade – Prisão preventiva fundamentada no descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente estabelecidas – Paciente que praticou, em tese, nova infração penal dolosa – CPP, art. 341, inc. V – Quebra de fiança – Constatação que autoriza a decretação da prisão preventiva – CPP, art. 312, par. único – Segregação cautelar, outrossim, que encontra amparo na garantia da ordem pública, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312) – Uma das condutas imputadas ao paciente, ademais, que constitui crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos – CPP, art. 313, inc. I – Peculiaridades do caso concreto que recomendam a segregação cautelar do paciente, tais como condenação anterior e reiteração de condutas delitivas – Garantia da ordem pública, portanto, que se impõe.1.1. O descumprimento das condições anteriormente impostas em sede de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a decretação da prisão preventiva, no fio do que prescreve o artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, notadamente quando o réu demonstra flagrante descaso com as determinações judiciais.1.2. “[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva, e assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar” (STJ, RHC 76929-MG, Schietti Cruz). 2. Ordem denegada. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0054898-78.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 02.12.2019)HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE DA PRISÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA, QUANDO OBSERVADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADAS POR ELEMENTOS CONCRETOS – CUSTÓDIA CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA – NOTÍCIA DO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM A TRAFICÂNCIA, INCLUSIVE EM FATO ANTERIOR, QUE ESTÁ A REVELAR SUA PERICULOSIDADE E AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI FILHOS MENORES - EXCEÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 318 DA LEI ADJETIVA PENAL E AO CONTEÚDO DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APARENTE HABITUALIDADE CRIMINOSA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO TER A ACUSADA SENSO DE RESPONSABILIDADE PARA COM A SUA PROLE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DOS MENORES - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU MESMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA, DIANTE DA ATUAL FASE DE PANDEMIA PELO COVID-19 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DA ACUSADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, QUE SE APRESENTA A MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE CONCRETA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028092-35.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.06.2021) Destarte, restando por ora, comprovados os indícios de autoria e materialidade, assim como os requisitos da garantia da ordem pública, a medida cautelar deve ser mantida. A providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço, não se mostrando suficiente a aplicação de novas medidas cautelares diversas, já que constatada a necessidade da medida constritiva de liberdade diante da evidente insegurança que o paciente provoca na sociedade, bem como, a fim de evitar que, fora do cárcere, não encontre os mesmos estímulos para a prática de novos crimes.Não se vislumbra no caso a ocorrência de quaisquer dos argumentos alegados pelo impetrante que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos que levaram a decretação da prisão encontram-se justificados à vista do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal.Logo, não há de se falar em correção via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada. CONCLUSÃOAnte o exposto, O VOTO QUE PROPONHO AOS MEUS EMINENTES PARES É PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos do voto.
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