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Processo:

  
Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado: 
  
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE OFENSA À
DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO
–
CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE
OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO CONVERTIDA
EM PERDAS E DANOS - CRITÉRIO INDENIZATÓRIO QUE DEVE
OBSERVAR O VALOR CONTRATUAL ORIGINALMENTE AJUSTADO,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E NÃO O VALOR DE MERCADO DO
IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER POR
MEIO DA TAXA SELIC - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA -
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL –
EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO, DIANTE DA DIFERENÇA
ENTRE O VALOR EXECUTADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO -
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO
PATRONO DA PARTE EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 10%
SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE DEVERÁ SER
OPORTUNAMENTE APURADO – DECISÃO REFORMADA –
HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS –
RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.”
(mov.
34.1
AI
0081353-70.2025.8.16.0000). 
  
José Aparecido Maciel opôs
embargos de declaração do acórdão que julgou
o agravo de instrumento
nº
0081353-70.2025.8.16.0000, na sessão do dia
10 de março
de 2026, que
deram
provimento ao recurso
da embargada:
“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
o recurso de JOECY TARTARI GIACOBO”. 
  
Alegou, em síntese: a) omissão
sobre tese expressamente suscitada nas contrarrazões, a preclusão em relação ao “proveito econômico”; b) erro de premissa, quando
procedeu à reconfiguração dos parâmetros da execução, reconhecendo
o excesso e determinando a adequação do valor devido aos limites do contrato,
afastando, inclusive, a incidência de multa contratual; c) a fixação, como operada, revela-se inadequada ao caso; d)
a adoção de base de cálculo futura e indeterminada
fragiliza a correspondência entre condenação e proveito econômico; e)
a simples remissão à apuração futura não elimina o vício,
porquanto a definição do proveito econômico constitui pressuposto lógico da própria
fixação dos honorários.

Buscou
o acolhimento dos embargos para suprir
os vícios
indicados. 
  
É o relatório 


  
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. 
  
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. 
  
Na situação em apreço,
não há vícios de omissão
ou erro de premissa.


Sobre a preclusão, não houve arguição em preliminar das contrarrazões, apenas ofensa ao princípio da dialeticidade, que foi devidamente enfrentada
na fundamentação.


Também não houve erro de premissa na avaliação da execução.
A respeito
da matéria, o
acórdão consignou: 

“A multa, prevista originariamente no compromisso de compra e venda, foi incluída pela perita judicial no
cálculo, sob o argumento que a obrigação de outorgar a escritura teria sido inadimplida pela executada,
ensejando a incidência da penalidade contratual.
Todavia, tal inclusão não encontra respaldo no título executivo judicial executado.
A sentença transitada em julgado não condenou a executada ao pagamento de multa contratual, ao
contrário, limitou-se a declarar a quitação do preço e determinar a outorga da escritura, sem qualquer
comando voltado à penalidade ou a qualquer outra verba indenizatória (mov. 1.35-1ºgrau).
É princípio basilar do processo civil que a execução deve manter absoluta fidelidade ao título executivo,
sob pena de violação à coisa julgada material, sendo inadmissível, in
casu, a introdução de multa
contratual no cumprimento de sentença por via reflexa.
(...)
o magistrado singular, ao proferir a decisão ora agravada, foi categórico ao afirmar
que a discussão cabível no âmbito deste cumprimento de sentença deveria se restringir à devolução dos
valores efetivamente despendidos pelo exequente e à eventual incidência de multa contratual, afastando
expressamente a análise de quaisquer outras verbas pretendidas.
Dito isso, se o próprio magistrado reconheceu que verbas como lucros cessantes, danos morais,
benfeitorias e impostos não poderiam ser cobradas neste cumprimento de sentença, impunha-se, por
coerência lógica, acolher a impugnação e declarar o excesso correspondente, máxime, pois, tais
pretensões foram deduzidas pelo exequente na petição executiva, configurando, por si só, excesso de
execução, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC.
Sendo assim, a decisão deve ser reformada, para reconhecer o excesso de execução também nesse ponto,
acolhendo a impugnação quanto às verbas indevidamente postuladas pelo exequente e afastando-as
expressamente do cumprimento de sentença, em estrita observância aos limites do título executivo”
(mov. 34.1 – AI).

Sobre o proveito econômico:

“Tendo em vista a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido pela defesa da executada, o grau de
complexidade da matéria e o montante expressivo do excesso reconhecido, fixa-se os honorários
sucumbenciais em 10% (dez por
cento) sobre o proveito econômico obtido pela agravante, o qual deverá
ser apurado em oportunidade própria”
(mov. 34.1 – AI).

O proveito econômico é critério previsto em lei e, considerando a reforma da decisão agravada, possível a sua aplicabilidade, inclusive relegando-se para a fase de liquidação.

Portanto, todas as questões objeto do recurso
foram analisadas e suficientemente motivadas. Logo, observa-se que as insurgências do
embargante se revelam mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questões que já foram devidamente enfrentadas por este Colegiado. 
  
É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado unânime do julgamento. 
  
Nas alegações de omissão/erro
no acórdão, o litigante tenta encobrir o verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, devendo ser obstaculizado seu intento. 

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.