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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007856-51.2026.8.16.0044

Recurso: 0007856-51.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): KAUAN HENRIQUE DA SILVA
I -
Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 3ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 aduzindo que o
acórdão manteve a absolvição do Recorrido por entender ausente prova da finalidade de
traficância, da destinação da droga a terceiros e por considerar reduzida a quantidade de
entorpecentes apreendidos. Sustenta que o tipo penal do tráfico de drogas é congruente e
exige apenas o dolo de praticar qualquer dos verbos previstos no dispositivo legal, sendo
desnecessária a demonstração de finalidade mercantil, comercialização, lucro ou destinação a
terceiros. Ainda, entende que inexiste exigência legal de quantidade mínima de droga para a
incidência do art. 33 da Lei de Drogas e que o próprio acórdão reconheceu que o acusado
trazia consigo substância entorpecente, circunstância suficiente para a subsunção típica
defendida pelo Ministério Público
O Recorrido apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento
do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento.
II -
A despeito da tese de ter configurado o crime de tráfico de drogas e da necessidade de
demonstração da finalidade de traficância, o Órgão Colegiado fundamentou que, embora o
crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não exija prova direta de comercialização, a
condenação demanda elementos concretos capazes de evidenciar a destinação da droga a
terceiros. Concluiu que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, aliada à ausência
de dinheiro, balança de precisão ou outros elementos indicativos de mercancia, não permitia
concluir pela prática do tráfico, impondo-se a manutenção da absolvição pelo princípio do in
dubio pro reo.
Extrai-se da decisão recorrida que:
“A partir de toda a prova oral produzida, alguns elementos devem ser destacados. Em
primeiro lugar, sabe-se que o delito de tráfico de drogas configura-se como um tipo
penal de conteúdo múltiplo ou misto alternativo.
Isso significa que para a caracterização do tráfico de entorpecentes, é dispensável a
comprovação efetiva de um ato de comércio ilícito, bastando que o acusado realize
qualquer um dos núcleos verbais do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, desde que as
circunstâncias fáticas evidenciem a finalidade de traficância.
Assim, ainda que não se exija visualização direta de algum ato de comércio, as
circunstâncias devem comprovar a finalidade de traficância, a qual resta notoriamente
ausente no caso em comento.
Isso porque nenhum dos policiais relatou alguma circunstância especial para a
abordagem que não fosse o fato de que o local era conhecido como ponto de tráfico,
isto é, não houve a visualização de nenhuma atitude suspeita no sentido de
caracterização de possível traficância.
Além disso, segundo ambos os policiais, o Apelado traria consigo a cocaína, a qual,
posteriormente, se denotou que representava a quantia de 2,3g (mov. 1.9), ou seja,
quantidade muito baixa para indicar, por si só, que havia a finalidade de traficância.
Não houve, ademais, a apreensão de nenhum dinheiro ou outros aparelhos tipicamente
relacionados ao tráfico, como balanças de precisão e outros acessórios. Sendo assim,
faz-se necessário observar o princípio do in dubio pro reo, sobre o qual a doutrina
leciona:
[...] Diante da insuficiência probatória notadamente acerca da finalidade de traficância, a
sentença absolutória deve ser mantida” (fls. 5/6 Ed).
Nesse sentido, mesmo sob o aspecto da suficiência das provas para a caracterização do tipo
penal do artigo 33 da Lei de Drogas, a reversão do entendimento adotado pelo julgador
passaria, uma vez mais, pela incursão na moldura fático-probatória dos autos, como se vê: “7.
A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demanda revolvimento do
acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram,
com base em quantidade, diversidade, fracionamento e acondicionamento das substâncias,
pela destinação mercantil, sendo despicienda a apreensão de instrumentos típicos do tráfico
para caracterização do tipo do art. 33” (AgRg no AREsp n. 3.130.853/BA, relatora Ministra
Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)
Por fim, tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo nº 1.656.322/SC (tema 984) do
Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta nº 06
/2024-PGE/SEFA, se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio ao nobre
procurador do Recorrido ( Daniel Moura Junior - OAB/PR nº 70.841) em R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), devidos em face da apresentação de defesa ao presente
recurso raro, servindo a presente de certidão.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice da Súmula 7 da mesma Corte Superior; e
fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo do Recorrente, advogado Daniel Moura
Junior - OAB/PR nº 70.841, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), servindo a
presente de certidão.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09