Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Rosemar Paloski Canova, querelante, em face da r. decisão proferida pelo Juízo a quo (mov. 14.1 – 1º Grau) que rejeitou a queixa-crime por ela apresentada em desfavor do querelado Maycon da Fontoura Paloski, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade das condutas.Narra a inicial acusatória (mov. 1.1 – 1º Grau) que, em 04 de maio de 2024, por meio de mensagem de áudio enviada via aplicativo WhatsApp, o querelado teria ofendido a honra da querelante ao afirmar que ela estaria se apropriando de valores pertencentes à sua avó, com os dizeres “vocês sacando o dinheiro da conta da vó”, imputando-lhe, assim, a prática dos delitos de calúnia (art. 138) e injúria (art. 140), na forma do art. 69, todos do Código Penal.Instado, o Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, reconhecendo a atipicidade do fato narrado e a ausência de condição para o exercício da ação penal (mov. 11.1 – 1º Grau).Sobreveio a decisão recorrida, que rejeitou a queixa-crime, sob os seguintes fundamentos (mov. 14.1 – 1º Grau):No que toca aos crimes de difamação e injúria, tenho por bem acolher o parecer ministerial para rejeitar a queixa crime por falta de condição para o exercício da ação penal.Pois bem. A tipicidade formal e material da conduta é incutida pela doutrina dentro das próprias condições da ação penal (para a doutrina clássica, como “possibilidade jurídica do pedido”; para a moderna, como “tipicidade aparente”). Qualquer seja a linha adotada, é imprescindível que o fato analisado seja, minimamente, típico. E não é o que se vislumbra da narrativa inicial.Para configuração do tipo exige-se o elemento objetivo (conduta propriamente dita) somado ao elemento subjetivo (vontade dirigida a um fim). O elemento subjetivo, pois, cuida da aferição de dolo ou culpa, sem os quais não há se falar em conduta.No que toca à difamação – art. 138 do Código Penal – não se afigura sequer a tipicidade formal, eis que não houve, pelo querelado, a imputação de “fato ofensivo à reputação” de outrem. Operou-se, em verdade, simples menção à realizarem o saque da conta bancária da avó. Desta premissa, não se extrai, minimamente, o dolo em ferir a honra objetiva da querelante, imposta pelo tipo descritivo da difamação.Tampouco se apreende, outrossim, dolo do querelado em afetar a honra subjetiva da querelante, como exige a injúria (art. 140 do CP). Desse modo, muito embora a querelante possa ter se sentido ofendida em sua honra sob uma ótica que se engendra da responsabilidade civil – tanto que pede fixação de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que, à evidência, demanda dilação específica no juízo próprio -, o mesmo não se pode dizer quanto ao aspecto penal, em que a conduta em análise deve expressar o dolo específico do agente em ferir a honra de outrem. Não há indício, assim, de que a informação tenha gerado juízo de valor negativo em seu desfavor.[...]Por todo o exposto, ante a falta de condição para o exercício da ação penal pela atipicidade das condutas, REJEITO a queixa crime apresentada quanto aos crimes do arts. 139 e 140 do CP, com fulcro no art. 395, II, do CPP.Nas razões recursais (mov. 41.1 – 1º Grau), a defesa do recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade processual decorrente da não designação da audiência prevista no art. 520 do Código de Processo Penal. No mérito, e subsidiariamente, pugna pelo recebimento da queixa-crime e pelo regular prosseguimento da ação penal.Apresentadas as contrarrazões, a defesa do querelado pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 48.1 – 1º Grau). A decisão atacada foi mantida pelo magistrado de primeiro grau em juízo de retratação (mov. 50.1 – 1º Grau).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1 – TJPR).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, observados os requisitos legais, verifica-se que o presente recurso merece ser conhecido.Passa-se à análise da preliminar e, na sequência, do mérito recursal.II.a – Da preliminar de nulidade pela não designação da audiência do art. 520 do CPPSustenta o recorrente a nulidade do feito em razão da não realização da audiência de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, ato que reputa imprescindível ao regular processamento da ação penal privada.Sem razão, contudo.O art. 520 do CPP estabelece que, "antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo". Trata-se de ato voltado à tentativa de composição entre querelante e querelado, pressupondo, por evidente, a existência de substrato mínimo apto a autorizar a persecução penal.A finalidade do ato conciliatório é permitir que as partes componham a controvérsia antes de instaurada a persecução penal, o que só faz sentido diante de uma imputação minimamente apta a prosperar. Quando o juízo, ao primeiro exame, identifica que a queixa esbarra em alguma das causas de rejeição do art. 395 do CPP, a tentativa de reconciliação perde seu objeto: não há acusação viável sobre a qual transigir. Impor a designação da audiência, nessa circunstância, resultaria em ato processual sem utilidade, incompatível com a racionalidade que deve orientar a marcha do feito.Nesse sentido, conforme destacado pela doutrina, “se o fato for manifestamente atípico ou desvinculado de qualquer prova pré-constituída, pode o juiz rejeitar a queixa desde logo, sem marcar audiência, pois seria inútil” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1111).Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. 2. Hipótese em que o Querelado, durante a Presidência de sessão de julgamento de órgão colegiado, referiu-se ao Querelante, advogado inscrito para realizar sustentação oral na ocasião, como "toupeira", momento em que o áudio foi captado pelos microfones da sala e transmitido pela rede mundial de computadores. 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes. 4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima. 5. Ainda que a palavra "toupeira", quando utilizada para se referir a uma pessoa, indiscutivelmente ostente potencial ofensivo em seu aspecto objetivo, não se identifica o dolo específico ou tendência intensificada (animus injuriandi) no caso concreto. 6. O Querelado, falando em voz baixa e, aparentemente, dirigindo-se à autoridade sentada à sua direita, adotou tom jocoso e chega a esboçar um leve sorriso. Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente em local e momento inadequados. Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada. (QC n. 2/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 23/8/2023 – grifos não constam do original)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória" (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 8/11/2004). 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 484.371/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017 – grifos não constam do original)A propósito, colhe-se a mesma conclusão do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1 – TJPR):Nesse cenário, presentes vícios estruturais, como a atipicidade da conduta ou a carência de justa causa, a designação de audiência de conciliação configuraria um contrassenso processual, afrontando os princípios da economia e da celeridade.A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que a inexistência de substrato mínimo para o recebimento da queixa-crime dispensa a solenidade do art. 520 do Código de Processo Penal, uma vez que não se pode buscar a composição sobre um fato que, juridicamente, não autoriza sequer a persecução criminal.Nessa linha, colaciono precedentes desta C. Câmara Criminal:Recurso em sentido estrito. Crime de difamação (art. 139 do Código Penal). Rejeição da queixa-crime pela atipicidade da conduta. Insurgência recursal, requerendo a cassação da sentença, sob o argumento de que houve indevida reclassificação do delito e injustificado cancelamento da audiência de conciliação. Descabimento. Inexistência de desclassificação. Explicação pertinente e correta de que as condutas descritas na exordial acusatória configuram injúria e não pode ter pessoa jurídica como vítima. Decisão escorreita. Inexistência de imputação de fato certo e determinado. Adjetivos e expressões genéricas que caracterizam injúria. Querelado que deixou expressa a negativa de conciliação em outro processo-crime envolvendo pessoas ligadas à querelante. Ademais, ante ao não recebimento da queixa-crime, faz-se desnecessária a designação do ato. Condenação da querelante ao pagamento das custas processuais. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013596-20.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 18.05.2026 – grifos não constam do original)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA (ART. 138, C/C ART. 141, III, DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 520, DO CPP - TESE AFASTADA - CASO EM QUE O MAGISTRADO ENTENDEU PELA REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME - 2. DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO - QUEIXA- CRIME QUE NARRA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CALÚNIA MEDIANTE A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL - SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO QUE SE ENQUADRA, EM TESE, NO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL QUE NÃO DESCREVEM FATO DETERMINADO OU ESPECÍFICO - 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. "O Superior Tribunal de Justiça já assentou que Recurso em Sentido Estrito nº 1.542.089-22‘não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 8/11/2004). (...)" (STJ, AgRg no AREsp 484.371/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) 2. Considerando que não existe nos autos elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal, deve ser mantida a rejeição da queixa-crime.3. Ao defensor dativo nomeado à parte juridicamente necessitada devem ser arbitrados honorários advocatícios pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - RSE - 1542089-2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Un�nime -
J. 17.08.2017 – Grifos não constam do original)Deixo, assim, de acolher a preliminar aventada.II.b – Do pedido de recebimento da queixa crimeSuperada a preliminar, o recorrente pretende o recebimento da queixa-crime, sustentando estarem presentes os elementos indicadores da prática dos delitos de calúnia e injúria.De início, de acordo com o art. 395, inciso II, do CPP:Art. 395.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).Pois bem. A configuração dos crimes contra a honra reclama, para além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo, consubstanciado na inequívoca intenção de ofender a honra — objetiva e/ou subjetiva — da vítima. Com efeito, sabe-se que os crimes contra a honra não admitem modalidade culposa, exigindo, para a sua configuração, a demonstração inequívoca do dolo específico — animus calunmiandi e animus injuriandi —, consubstanciado na vontade livre e consciente de imputar falsamente fato definido como crime, sabendo inocente o ofendido, ou de ofender-lhe a dignidade ou o decoro, respectivamente, de modo que a ausência desse elemento subjetivo conduz à atipicidade da conduta. Ausente tal especial fim de agir, e caracterizado mero animus narrandi, não há crime.Na doutrina, entende-se que a calúnia exige “o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido”, de modo que “não há animus caluniandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, circunstâncias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 238). Já quanto ao delito de injúria, é a doutrina:"Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – volume 2 – Parte Especial: crimes contra a pessoa [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Portanto, conforme exposto, a configuração dos crimes de calúnia e injúria exige, dentre outros elementos, a manifestação inequívoca da pretensão de ofender a honra – objetiva e/ou subjetiva – da vítima. Assim sendo, se a conduta tiver sido praticada com mero animus narrandi, não haverá crime, em razão da atipicidade subjetiva. Como elucida a doutrina, "qualquer animii que, de alguma forma, afaste o animus offendendi exclui o elemento subjetivo", aí incluído o animus narrandi, "quando o agente limita-se a relatar ou narrar o que sabe" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 226).Insurge-se o recorrente, ainda, sob o argumento de que a aferição do elemento subjetivo dos delitos contra a honra demandaria regular dilação probatória, de modo que a rejeição liminar da queixa-crime importaria em cerceamento de defesa.É certo que a presença ou a ausência do animus caluniandi vel injuriandi ordinariamente se afere ao longo da instrução criminal, a partir do contexto e das circunstâncias em que proferidas as expressões reputadas ofensivas. Tal premissa, contudo, pressupõe uma imputação que, ao menos em tese, amolde-se ao tipo penal. Quando, ao contrário, já se evidencia, de plano, que a conduta narrada não se subsume à figura típica — e, por consequência lógica, que dela não se extrai o especial fim de agir —, não há substrato algum a ser demonstrado em juízo. A instrução probatória não se presta a suprir a atipicidade da conduta descrita na exordial, mas a esclarecer fatos controvertidos que, em tese, configurem crime. Não se cuida, pois, de antecipar o juízo de mérito próprio da sentença, tampouco de subtrair do querelante a oportunidade de comprovar suas alegações, mas de reconhecer, no exercício do juízo de admissibilidade que a lei confere ao magistrado (art. 395 do CPP), a ausência das condições mínimas para a deflagração da persecução penal. Não há, por isso, falar em cerceamento de defesa.No caso dos autos, a conduta imputada ao querelado restringiu-se ao envio de mensagem de áudio com os dizeres "vocês sacando o dinheiro da conta da vó". Da referida expressão não se extrai a imputação de fato determinado definido como crime. A simples menção à realização de saque em conta bancária de ascendente, desacompanhada da atribuição individualizada de conduta criminosa — apropriação indébita (art. 168 do CP) ou qualquer outra —, não preenche o conteúdo de imputação exigido pelo tipo do art. 138 do Código Penal. Com efeito, o núcleo típico da calúnia não se satisfaz com a mera atribuição de qualificações ofensivas ou de acusações genéricas, ainda que de extrema gravidade, exigindo a imputação falsa de fato determinado, definido como crime e descrito de modo minimamente individualizado, com referência a circunstâncias concretas — tempo, lugar e modo de execução — que permitam sua identificação e o distingam de meros insultos pessoais. Não por outra razão, tem-se que "os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar" (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp 1.422.649/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.06.2020). Não basta, pois, a simples menção a um tipo incriminador em abstrato, sendo indispensável que a imputação contenha elementos suficientes à individualização do fato supostamente criminoso, sob pena de reconhecimento da atipicidade da conduta já em juízo preliminar.Na hipótese, a expressão "vocês sacando o dinheiro da conta da vó" não veio acompanhada da narração de qualquer fato concreto, individualizado e circunstanciado que permitisse identificar a prática de crime específico — data, forma, local, sujeito passivo determinado, elementos mínimos exigidos para a configuração do delito. Cuida-se, quando muito, de referência genérica, desprovida de descrição fática apta à subsunção ao art. 138 do Código Penal, o que evidencia a atipicidade objetiva da imputação.Vale dizer: ainda que se cogitasse de dilação probatória, remanesceria intacta a atipicidade objetiva da conduta, porquanto nenhuma instrução seria capaz de conferir tipicidade ao que, por natureza, dela carece.Registre-se, ainda, no que toca especificamente à calúnia — cujo bem jurídico tutelado é a honra objetiva —, que a mensagem foi dirigida diretamente à querelante, em conversa privada por aplicativo, sem qualquer indício de que seu conteúdo tenha chegado ao conhecimento de terceiros. Não se evidencia, pois, o abalo à reputação que a norma incriminadora visa proteger.Quanto à injúria (art. 140 do CP), cujo objeto de tutela é a honra subjetiva, tampouco se configura o delito. O tipo penal em questão não se consuma pela imputação de um fato, mas pela emissão de conceitos negativos sobre a vítima, aptos a macular sua dignidade ou seu decoro. Como leciona a doutrina já invocada, na injúria “não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima” (BITENCOURT, op. cit.).Na hipótese, a expressão "vocês sacando o dinheiro da conta da vó" não veicula qualquer adjetivo aviltante, epíteto depreciativo ou conceito ofensivo dirigido à pessoa da querelante. Traduz, isto sim, simples afirmação de conteúdo factual, verdadeira ou não, desprovida do juízo de valor negativo que constitui o próprio núcleo do art. 140 do Código Penal. Ausente a emissão de conceito apto a aviltar a dignidade ou o decoro, a conduta não se amolda ao tipo da injúria — não se apreendendo, tampouco, o imprescindível animus injuriandi, isto é, o especial fim de ofender, que cede lugar, quando muito, a mero animus narrandi.Esse o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia", ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (STJ, APn 724/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.08.2014; APn 887/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.10.2018).Na mesma linha:APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – INJÚRIA – EXPRESSÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE IMPUTAÇÃO DE FATO E DETERMINADO – AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI – DESAVENÇA FAMILIAR E EMOCIONAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002779-43.2025.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -
J. 06.07.2026)Por fim, e como bem assentado tanto na decisão recorrida quanto no parecer ministerial, eventual abalo moral suportado pela querelante — tanto que postula, na inicial, a fixação de danos morais em R$ 3.000,00 — comporta análise na esfera cível própria, não se prestando, por si só, a legitimar a persecução penal, que reclama a demonstração do dolo específico de ferir a honra alheia.Anote-se, por oportuno, que, muito embora a decisão recorrida, em sua fundamentação, tenha se referido ora a "difamação" ora ao "art. 138" como difamação, e, no dispositivo, aos "arts. 139 e 140", a imputação constante da queixa-crime dirige-se aos delitos de calúnia (art. 138) e injúria (art. 140) do Código Penal. Cuida-se, todavia, de mera imprecisão material, que em nada compromete a higidez do julgado, porquanto a rejeição por atipicidade subsiste em relação a quaisquer das figuras típicas contra a honra. Diante de tudo quanto exposto, conclui-se pela atipicidade das condutas narradas na queixa-crime, impondo-se a manutenção da decisão que a rejeitou, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.III – DOS HONORÁRIOS DATIVOSConsiderando que o querelado foi representado por defensor dativo, é de se fixar honorários advocatícios ao nobre advogado que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015.Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nª 06/2024 (item 1.15), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo os honorários em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pela atuação na fase recursal, em favor da Dr. Rafael Anderson Wagner - OAB/PR 93.828, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra.