SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038024-71.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, concedendo-o no patamar de 50% (cinquenta por cento).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita ao recorrente de forma integral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que tange à existência de imóveis rurais de propriedade do recorrente, deve-se salientar que este é produtor rural, ou seja, tais imóveis são utilizado como residência e para o exercício do labor.4. O agravante não possui veículos registrados em seu nome (mov. 1.4 – AI), e, ainda, suas dívidas, conforme imposto de renda juntado ao mov. 1.8 – AI (ano calendário 2024), aumentaram significativamente em relação ao ano anterior, e, ainda, os extratos bancários corroboram a delicada situação financeira.5. Portanto, inexistem elementos que desconstituam a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §§ 2º e 3º, e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021226-35.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2026.