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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco que, em autos de Embargos à Execução nº 329-78.2026.8.16.0131, deferiu parcialmente (50% - cinquenta por cento) o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 15.1):1. A parte embargante requer justiça gratuita. Verifico, pelos documentos juntados, que no momento há baixa disponibilidade financeira em favor do embargante. Os extratos bancários apresentados indicam saldo reduzido e movimentações que, em grande parte, correspondem a tentativas de débito de operações rurais seguidas de estorno, não evidenciando ingresso efetivo de numerário e manutenção de saldo final baixo/negativo (ev. 13.14 a 13.26). Por outro lado, a Declaração de Imposto de Renda aponta patrimônio imobiliário relevante, com a existência de dois imóveis rurais em nome do requerente (ev. 13.10), o que afasta, por ora, a concessão integral do benefício. 2. Assim, considerando o conjunto probatório, especialmente a aparente ausência de liquidez imediata, mas também a capacidade patrimonial indicada na declaração fiscal, DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade da justiça, no percentual de 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 98 do CPC. 3. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes (50%), sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Se necessário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido, considerando a concessão parcial ora deferida. 5. No mais, cumpra-se a integralidade do art. 68 da Portaria nº 1/2025 deste juízo. Intimações e diligências necessárias.Inconformado, sustenta o agravante, resumidamente, que: (a) declarou sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua atividade produtiva, requerendo a gratuidade da justiça; (b) anexou declaração de hipossuficiência, comprovantes de dívidas e documentos que atestam sua real situação financeira; (c) o douto Juízo a quo deferiu em parte o benefício (50%), fundamentando sua decisão na premissa equivocada de que a propriedade de imóvel rural, por si só, afastaria a presunção de hipossuficiência; (d) o artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece uma presunção relativa de veracidade em favor da alegação de insuficiência formulada por pessoa natura; (e) embora não seja uma presunção absoluta, sua elisão exige a presença de elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade; (f) o Juízo de primeiro grau inverteu a lógica processual: em vez de buscar nos autos provas da capacidade financeira do agravante, utilizou um único fato, a propriedade de terras, desconsiderando todo o acervo documental que milita em favor da alegação de hipossuficiência; (g) a posse de patrimônio, especialmente quando ilíquido e atrelado à subsistência, não pode ser interpretada como sinônimo de capacidade financeira para arcar com as custas do processo; (h) a correta análise exige a distinção fundamental entre patrimônio e renda disponível; (i) conforme a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), o agravante não possui condições de arcar com as despesas do processo. Sua situação é agravada por ser pequeno produtor rural, cuja única fonte de renda provém da agricultura familiar, fato atestado pelo cadastro no SINTEGRA; (j) é o único provedor de sua família, composta por sua companheira e três filhas menores, conforme demonstram os documentos pessoais (mov. 1.12 1.13, 1.14 e 1.15), o que direciona todos os seus recursos para o sustento do lar; (k) a crise financeira que o assola foi drasticamente intensificada pela quebra de safra decorrente do excesso de chuvas, situação de calamidade reconhecida pelo Decreto Estadual (mov. 1.18) e pelo Decreto Municipal (mov. 1.19 e 1.20), e noticiada pela imprensa (mov. 1.21); (l) o impacto devastador em sua produção é tecnicamente comprovado pelo laudo da safra; (m) ausência de outros bens é atestada pela certidão de inexistência de propriedade de veículos (mov. 1.11) e pela sua declaração de imposto de renda (mov. 1.5 a 1.10) que, somada às notas fiscais que demonstram a destinação do pouco crédito que lhe resta (mov. 1.24 a 1.38), pinta um quadro claro de insolvência e total ausência de liquidez para arcar com os custos do processo; (n) o agravante é a personificação do produtor rural que, apesar de possuir terras, enfrenta uma severa crise de liquidez; (o) p imóvel rural não é um ativo de luxo ou de investimento especulativo. É o local de sua moradia e o único instrumento para o exercício de sua atividade profissional; (p) o agravante está em situação de superendividamento, sendo a própria execução embargada a maior prova disso. Não possui outros bens de valor, como veículos ou aplicações financeiras, que poderiam ser utilizados para saldar as despesas processuais; (q) conforme alegado e comprovado, a área agricultável da propriedade é de apenas 9 (nove) alqueires. O restante da extensa área de terras é composto por mata nativa, de preservação permanente, que por força da legislação ambiental não pode ser explorada economicamente; (r) a ausência de liquidez desses imóveis é um fator relevante, pois a mera posse de um bem, por si só, não implica na capacidade financeira de custear o processo, principalmente quando esse bem não pode ser facilmente convertido em recursos financeiros; (s) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese vinculante que proíbe o uso de critérios objetivos, como renda ou patrimônio, para indeferir de forma imediata pedidos de Justiça gratuita; (t) a decisão, que orientará as instâncias inferiores, estabelece que, se houver indícios de que o solicitante tem condições de pagar as custas processuais, o juiz deve primeiro exigir a comprovação da hipossuficiência; (u) a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a propriedade de imóvel, isoladamente, não é óbice à concessão da gratuidade; (v) ao negar a totalidade do benefício, a decisão agravada impõe ao Agravante uma barreira econômica que, na prática, resulta na negação de seu direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; (w) caso este Egrégio Tribunal entenda pela impossibilidade da concessão integral da gratuidade, o que se admite apenas para argumentar, requer-se, subsidiariamente, a aplicação do disposto no art. 98, § 6º, do CPC, para que seja autorizado o parcelamento das custas processuais em número de parcelas que se ajuste à parca capacidade financeira do agravante; (x) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 7.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido ao mov. 12.1 – AI, concedendo, ao menos provisoriamente, o benefício da justiça gratuita, de maneira integral, ao recorrente.Contrarrazões ao mov. 18.1 – AI,É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Embargos à Execução nº 329-78.2026.8.16.0131, deferiu parcialmente (50% - cinquenta por cento) o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante, ora agravante.Para tanto, fundamentou o Meritíssimo Juízo a quo que “os extratos bancários apresentados indicam saldo reduzido e movimentações que, em grande parte, correspondem a tentativas de débito de operações rurais seguidas de estorno, não evidenciando ingresso efetivo de numerário e manutenção de saldo final baixo/negativo (ev. 13.14 a 13.26)”.Destacou, “por outro lado, a Declaração de Imposto de Renda aponta patrimônio imobiliário relevante, com a existência de dois imóveis rurais em nome do requerente (ev. 13.10), o que afasta, por ora, a concessão integral do benefício”.Com base nos argumentos já expostos no relatório, pretende a parte recorrente a reforma da decisão agravada, com a concessão integral do benefício em discussão.O Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal é claro ao prever que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desnecessário, portanto, que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.No que tange à existência de imóveis rurais de propriedade do recorrente, deve-se salientar que este é produtor rural, ou seja, trata-se de local de sua residência e onde exerce seu labor.Ademais, note-se que o agravante não possui veículos registrados em seu nome (mov. 1.4 – AI), e suas dívidas, conforme imposto de renda juntado ao mov. 1.8 – AI (ano calendário 2024), aumentaram significativamente em relação ao ano anterior, passando de R$124.060,18 em 2023, para R$336.542,51.No mesmo sentido, os extratos bancários juntados indicam delicada situação financeira. A título exemplificativo, note-se do documento presente ao mov. 1.19 – AI:Ainda, o recorrente demonstrou possuir filhos menores de idade, em relação aos quais é o responsável financeiro (movs. 1.10 e 1.11).Tais condições demonstram a verossimilhança da alegação do recorrente no que se refere à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, ainda que considerada a redução realizada na decisão agravada para 50% (cinquenta por cento).Portanto, inexistem elementos que desconstituam a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante.Esta Câmara já se manifestou:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido. Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021226-35.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2026)Sendo assim, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e sabendo-se que o pedido apenas será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), o que, como exposto, não é o caso, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.Por fim, cumpre destacar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.Assim, o voto é pelo provimento do recurso, com a concessão do benefício da justiça gratuita, de forma integral, ao agravante.
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