Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por L.F., visando à reforma da decisão interlocutória que não recebeu o recurso de apelação interposto pela defesa, ao fundamento de intempestividade (mov. 135.1).Irresignada com a decisão, a defesa interpôs o presente recurso (mov. 141.3) pleiteando o conhecimento e provimento, com a reforma da decisão recorrida para reconhecer a tempestividade da apelação e possibilitar a discussão acerca da verba honorária fixada pelo Juízo de origem.O Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do inconformismo (mov. 147.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Sergio Luiz Cordoni, opinou pelo conhecimento e desprovimento do pedido (mov. 14.1 - destes autos).É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Do âmbito de admissibilidade do recursoVerifica-se que a defesa interpôs recurso cabível e, tempestivo estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.Com efeito, o recurso em sentido estrito se mostra adequado à hipótese dos autos, porquanto manejado contra decisão que obstou o recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa.Portanto, o recurso comporta conhecimento.
II.b) Do mérito recursal
1. Do cabimento e da tempestividade do recurso de apelaçãoO causídico pleiteia a reforma da decisão recorrida para que sejam reconhecidas a tempestividade e a adequação do recurso de apelação interposto pela defesa, bem como apreciado o pedido de majoração da verba honorária.No mérito, o recurso merece parcial provimento, apenas no tocante ao reconhecimento da via eleita e tempestividade da apelação.A controvérsia recursal cinge-se, inicialmente, ao não recebimento da apelação defensiva sob o fundamento de intempestividade e inadequação da via eleita.Compulsando os autos de origem, verifica-se que a defesa opôs embargos de declaração em face da decisão que arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo, circunstância que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, interrompeu o prazo para a interposição do recurso subsequente.Assim, o lapso recursal somente voltou a fluir após a intimação da decisão que apreciou os aclaratórios. Dessa forma, tendo a defesa interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal contado da nova intimação, não há falar em intempestividade.No tocante à alegação de inadequação da via recursal eleita, igualmente não assiste razão ao entendimento adotado na sentença recorrida.Isso porque a insurgência defensiva limita-se ao capítulo da decisão referente à fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, matéria que comporta impugnação por meio de recurso de apelação criminal. Ademais, ainda que houvesse dúvida objetiva acerca do recurso cabível, seria plenamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ausente qualquer hipótese de erro grosseiro por parte da defesa.Assim, assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de reconhecimento da tempestividade e adequação do recurso de apelação interposto.
2. Do pleito referente a majoração da verba honoráriaSuperado o óbice relacionado à admissibilidade do recurso de apelação, não prospera a pretensão defensiva de majoração da verba honorária para o importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), porquanto o valor arbitrado pelo Juízo de origem, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se proporcional e razoável diante da atuação efetivamente desempenhada pelo defensor dativo.Conforme se extrai dos autos, a nomeação do defensor dativo ocorreu após o encerramento da instrução processual, tendo sua atuação se limitado à apresentação de alegações finais e à prática de atos posteriores.Rebate-se, ainda, a alegação defensiva de que a nomeação não teria ocorrido para ato isolado, mas para a defesa integral do acusado.Embora a nomeação formal tenha se dado para o acompanhamento do feito, a efetiva atuação profissional restringiu-se a reduzida parcela das fases processuais do procedimento criminal.Com efeito, o defensor dativo ingressou nos autos no momento da apresentação de alegações finais, peça processual juntada em 24 de maio de 2025, ocasião em que expressamente anuiu com a nomeação realizada (mov. 111.1): "Preliminarmente, a defesa manifesta aceite à honrosa nomeação."Dessa forma, sua atuação limitou-se à prática de atos processuais já na fase final do processo, sem efetiva participação na instrução probatória.Nesse contexto, a aplicação integral da tabela de honorários equivaleria à remuneração de atividades não desempenhadas, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, mostra-se incabível a reforma da sentença no tocante ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, revelando-se adequada e legítima a fixação proporcional promovida pelo Juízo de origem.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto.