SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038050-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando que o cumprimento de sentença foi proposto após o decurso do prazo prescricional de direito material, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Agravo de instrumento provido.