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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diego Luiz Frozza Basso e outros em face de decisão proferida nos autos de ação de depósito, a qual rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 499 e 512).
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) prescrição da pretensão, em razão do transcurso do prazo entre o trânsito em julgado (01/02/2005) e a efetiva retomada do cumprimento de sentença (18/07/2016); b) que se trata, originalmente, de ação de depósito fundada em “Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras avenças”, cujo prazo prescricional material é de 05 (cinco) anos, nos termos dos artigos 189 e 206, §5º, I do Código Civil; c) que diante da extinção do feito com relação ao Banco Sistema, tem se que a execução permaneceu somente em relação aos honorários sucumbenciais, os quais também possuem o prazo prescricional material de 05 (cinco) anos, conforme prevê o inciso II do artigo 25 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994); d) que a teor da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que deve-se aplicar o prazo quinquenal para reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o qual teve início a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido em 01/02/2005; e) que considerando a data do trânsito em julgado (01/02/2005), tem-se que a pretensão executória deveria ter sido exercida dentro do quinquênio legal, consumando-se a prescrição em 01/02/2010; f) que a prescrição é matéria de ordem pública e a prescrição da pretensão executória poderia/deveria ter sido analisada pelo juízo, especialmente considerando o extenso período de inércia de mais de 11 (onze) anos entre o trânsito em julgado e o início da execução; g) que durante o período de 2005 a 2016 o processo permaneceu paralisado, sem qualquer impulso efetivo por parte do exequente; h) subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o feito permaneceu paralisado entre os 2005 a 2016 por ausência de movimentação pela parte interessada (sem qualquer ato executório); i) que deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a prescrição, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC; j) subsidiariamente, requer a anulação da decisão agravada, para que outra seja proferida com efetivo enfrentamento da matéria relativa à prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente suscitadas pelos agravantes. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais.
Foi determinado o processamento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões ao mov.15.
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre registrar, que considerando os termos da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante no mov. 453, bem como que a prescrição da pretensão é matéria de ordem pública, e ainda, que essa matéria é prejudicial à prescrição intercorrente, a prescrição da pretensão será examinada preliminarmente.
Prescrição da Pretensão
Pretende o agravante o reconhecimento da prescrição da pretensão. Para fundamentar sua pretensão, aduz em resumo: a) transcurso do prazo entre o trânsito em julgado (01/02/2005) e a efetiva retomada do cumprimento de sentença (18/07/2016); b) que se trata, originalmente, de ação de depósito fundada em “Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras avenças”, cujo prazo prescricional material é de 05 (cinco) anos, nos termos dos artigos 189 e 206, §5º, I do Código Civil; c) que diante da extinção do feito com relação ao Banco Sistema, tem se que a execução permaneceu somente em relação aos honorários sucumbenciais, os quais também possuem o prazo prescricional material de 05 (cinco) anos, conforme prevê o inciso II do artigo 25 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994); d) que a teor da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que deve-se aplicar o prazo quinquenal para reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o qual teve início a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido em 01/02/2005; e) que considerando a data do trânsito em julgado (01/02/2005), tem-se que a pretensão executória deveria ter sido exercida dentro do quinquênio legal, consumando-se a prescrição em 01/02/2010; f) que a prescrição é matéria de ordem pública e a prescrição da pretensão executória poderia/deveria ter sido analisada pelo juízo, especialmente considerando o extenso período de inércia de mais de 11 (onze) anos entre o trânsito em julgado e o início da execução; g) que durante o período de 2005 a 2016 o processo permaneceu paralisado, sem qualquer impulso efetivo por parte do exequente.
Como se sabe, a prescrição da pretensão está contemplada nos artigos 189 a 206 do Código Civil, sendo os prazos estabelecidos, especificamente, pelos artigos 205 e 206.
De acordo com o artigo 189: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Além disso, é fato que a simples propositura da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Essa a inteligência do art. 219 do CPC/1973 (240 do CPC/15):
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”
Vale ressaltar que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos nos §2º1 e §3º2 do art. 219, do CPC/1973 (art. 240, §§1º e 2º CPC/15).
Sobre a questão, leciona Fredie Didier Jr:
“Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O § 2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em juntar cópia da petição inicial para se encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu. O § 3º do art. 240 do CPC consagra antigo entendimento jurisprudencial (enunciado n. 106 da súmula do STJ): a parte autora não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (Curso de Processo Civil, volume 1, editora JusPodivm, 18ª edição, pág. 622).
No caso, extrai-se dos autos que o cumprimento de sentença é decorrente de sentença proferida nos autos de ação de depósito julgada procedente (mov. 1.30/2.10). Da leitura da petição que requereu o cumprimento (mov. 31.1), verifica-se que o exequente requereu a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir espontaneamente o pagamento do valor de R$203.065,55 - (duzentos e três mil sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) correspondentes ao valor principal da obrigação e R$11.036,17 – (onze mil e trinta e seis reais e dezessete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Nessas hipóteses, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I do Código Civil c/c Súmula 150 do STF, segundo a qual, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Pois bem. Tratando-se de cumprimento de sentença, o prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado do referido acórdão, que na presente hipótese ocorreu em 01/02/2005, nos termos do documento acostado pelo autor da ação de depósito em 15/10/2015 (mov. 16.2).
Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi apresentado somente em 18/07/2016 (mov. 31.1), resta configurada a prescrição de direito material.
Importante ressaltar, que tão logo os autos retornaram da instância superior, as partes foram devidamente intimadas para dar prosseguimento ao feito (mov. 2.14 e 2.17), mas o apelado não deu início ao cumprimento de sentença (mov. 2.15 e 2.17/2.18), o que resultou na remessa dos autos ao arquivo em 02/09/2005 (mov. 2.19). Em 08/10/2008 o autor foi novamente intimado para dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte (mov. 2.20), vindo se manifestar nos autos apenas em 17/08/2015 para habilitar Procuradores (mov. 08).
Nesse contexto, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade para julgar extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição da pretensão.
Sobre a questão, a jurisprudência:
Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição da pretensão executiva. Recurso do Banco do Brasil S/A desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e extinguindo a ação, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que não houve desídia para configurar a prescrição e que a nova regulamentação da prescrição intercorrente não se aplica ao caso. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória em ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de José Brusamarello e LA Finestra – Indústria e Comércio de Esquadrias Met. LTDA. III. Razões de decidir. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executiva, pois o prazo trienal para o cumprimento da sentença transcorreu sem que a ação fosse iniciada. O prazo prescricional para intentar a ação é trienal e a sentença transitou em julgado em 23/11/2020, enquanto o cumprimento foi protocolado em 15/04/2024. A prescrição da pretensão executiva e a intercorrente não se confundem, sendo a primeira verificada entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executiva é reconhecida quando o prazo para o cumprimento da sentença transcorre sem que a parte interessada aponte a demanda, conforme o disposto na Súmula 150 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010; 487, II; 921; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.403.098/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000269-95.1999.8.16.0117, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 19.11.2024; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A entrou com um pedido na Justiça contra José Brusamarello e a empresa LA Finestra, mas o juiz decidiu que o pedido do banco não podia mais ser aceito porque o prazo para isso já tinha passado, ou seja, houve prescrição. O banco tentou argumentar que não houve demora, mas o tribunal explicou que o prazo para fazer o pedido era de três anos e que o banco só fez isso depois desse prazo. Por isso, a decisão do juiz foi mantida e o pedido do banco foi negado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000426-78.2025.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025) (grifado)
Por fim, ainda que acolhida a exceção de pré-executividade, não há que se falar em fixação de honorários de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 921, §5, do CPC. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição da pretensão executiva em cédula de crédito bancário. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo a extinção do feito por fundamento diverso ante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, sem ônus para as partes. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida dos executados por mais de cinco anos, o que impossibilitou a interrupção do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade por omissão em relação ao pedido de extinção da execução pela prescrição material e a condenação em honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, mas não analisou o pedido de prescrição material, configurando nulidade por omissão.4. A citação válida não ocorreu dentro do prazo trienal de prescrição do direito material, resultando na prescrição antes da interrupção.5. A parte exequente não adotou as medidas necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, o que impede a retroação da interrupção da prescrição.6. A extinção do feito deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a extinção do feito por fundamento diversa, qual seja, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, sem ônus para as partes.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executiva em cédula de crédito bancário ocorre em três anos, conforme o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, e a citação válida deve ser promovida pelo exequente dentro do prazo legal para interromper a prescrição, sendo que a inércia do credor pode levar à extinção da execução sem ônus para as partes, conforme o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 141, 219, §§ 1º a 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006454-48.2018.8.16.0194, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 05.04.2025; TJPR, 0010464-16.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0034702-31.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, 0061504-90.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0022573-32.2015.8.16.0019, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJPR, 0019324-10.2010.8.16.0129, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; Súmula nº 150/STF. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002592-08.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.03.2026) Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinto o cumprimento de sentença pela prescrição da pretensão. Com isso, resta prejudicado o exame das demais matérias alegadas no recurso.
3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento prescrição da pretensão, nos termos da fundamentação.
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