Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005732-34.2022.8.16.0045 Recurso: 0005732-34.2022.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIONATAN DELFINO AMADOR Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIONATAN DELFINO AMADOR I – Trata-se de recursosde apelação criminal interpostoscontra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito LeaneCristine do Nascimento Oliveira Donato que, nos autos de ação penal nº 0005732- 34.2022.8.16.0045 (mov. 94.1), julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu Dionatan Delfino Amadorquanto à imputação da prática do crime previsto no artigo330 do Código Penal, com fundamento no artigo386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como o condenou como incurso nas sanções do artigo12 da Lei nº10.826/2003 e fixouas penas de 1(um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e de 10 (dez) dias-multa. O feito foi incluído em pauta para julgamento em sessão virtual designada para o período de 17 a 21 de agosto de 2026 (mov. 19.1/TJPR). Antes do início da sessão, em 12.08.2026, sobreveio aos autos informação relativa ao falecimento de Dionatan Delfino Amador, ocorrido em 23.05.2026 (mov. 24.1/TJPR). Embora comunicada antes do início da sessão virtual, a notícia do falecimento não foi apreciada previamente ao julgamento dos recursos. No julgamento concluído em 21.08.2026, a Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, conhecer do recurso ministerial e negar-lhe provimento, bem como conhecer parcialmente do recurso defensivo e, nessa extensão, dar-lheparcial provimento, apenas para fixar o regime inicial aberto. Os resultados foram lançados nos movs. 26 e 27/TJPR, e o respectivo acórdão foi juntado em 31.08.2026 (mov. 28.1/TJPR). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão de seu falecimento (mov. 32.1/TJPR). É o relatório. II – A morte do agente constitui causa extintiva da punibilidade, conforme dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal. O artigo 61 do Código de Processo Penal, por sua vez, impõe o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade em qualquer fase do processo. Especificamente na hipótese de morte do acusado, o artigo 62 exige a apresentação da certidão de óbito e a prévia oitiva do Ministério Público. No caso, a certidão de óbito juntada demonstra que Dionatan Delfino Amadorfaleceu em 23.05.2026, portanto,antes da inclusãoem pauta e da realização da sessão virtual de julgamento, ocorrida entre 17 e 21 de agosto de 2026 (mov. 19.1/TJPR). Assim, quando os recursos foram julgados, já havia ocorrido acausa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, inciso I, do Código Penal. O falecimento, portanto, fez cessar a pretensão punitiva estatal e retirou o objeto tanto da insurgência defensiva quanto do recurso ministerial, que buscava a ampliação da resposta penal. Embora o julgamento colegiado tenha sido concluído e o acórdão juntado no mov. 28.1/TJPR, este ainda não foi publicado. Considerando, ainda, que o falecimento antecedeu a sessão de julgamento, masnão foi oportunamente considerado, impõe-se tornar sem efeito o julgamento realizado e o respectivo acórdão, a fim de adequar o curso processual à realidade jurídica já existente na data da deliberação. A providência não implica reexame do mérito recursal. Trata-se tão somente do reconhecimento de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase do processo, e da consequente prejudicialidade dos recursos por perda de objeto. O artigo182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atribui ao Relator competência para julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. A conjugação dessa norma com os artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal autoriza o pronunciamento monocrático. Ademais, a d.Procuradoria-Geral de Justiçajá se manifestou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (mov. 32.1/TJPR). Desse modo, comprovado documentalmente o falecimento, apesar dojulgamento realizado, deve ser declarada extinta a punibilidade de Dionatan Delfino Amador, julgando-se prejudicados os recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público do Estado do Paraná. III – Diante do exposto, com fundamento no artigo107, inciso I, do Código Penal, nos artigos61 e 62 do Código de Processo Penal e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: a) torno sem efeito o julgamento realizado na sessão virtual encerrada em 21.08.2026, cujos resultados foram lançados nos movs. 26 e 27/TJPR, bem como o respectivo acórdão juntado no mov. 28.1/TJPR; b) declaro extinta a punibilidade de Dionatan Delfino Amador, em razão de seu falecimento; e c) declaro prejudicados os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela defesa. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para as anotações e providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Raminade Lucca Desembargadora Substituta
|