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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005732-34.2022.8.16.0045
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0005732-34.2022.8.16.0045

Recurso: 0005732-34.2022.8.16.0045 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DIONATAN DELFINO AMADOR
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DIONATAN DELFINO AMADOR

I – Trata-se de recursosde apelação criminal interpostoscontra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de
Direito LeaneCristine do Nascimento Oliveira Donato que, nos autos de ação penal nº 0005732-
34.2022.8.16.0045 (mov. 94.1), julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu
Dionatan Delfino Amadorquanto à imputação da prática do crime previsto no artigo330 do Código
Penal, com fundamento no artigo386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como o condenou
como incurso nas sanções do artigo12 da Lei nº10.826/2003 e fixouas penas de 1(um) ano de detenção,
em regime inicial semiaberto, e de 10 (dez) dias-multa.
O feito foi incluído em pauta para julgamento em sessão virtual designada para o período de 17 a 21 de
agosto de 2026 (mov. 19.1/TJPR).
Antes do início da sessão, em 12.08.2026, sobreveio aos autos informação relativa ao falecimento de
Dionatan Delfino Amador, ocorrido em 23.05.2026 (mov. 24.1/TJPR).
Embora comunicada antes do início da sessão virtual, a notícia do falecimento não foi apreciada
previamente ao julgamento dos recursos.
No julgamento concluído em 21.08.2026, a Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, conhecer do
recurso ministerial e negar-lhe provimento, bem como conhecer parcialmente do recurso defensivo e,
nessa extensão, dar-lheparcial provimento, apenas para fixar o regime inicial aberto.
Os resultados foram lançados nos movs. 26 e 27/TJPR, e o respectivo acórdão foi juntado em 31.08.2026
(mov. 28.1/TJPR).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do
apelante, em razão de seu falecimento (mov. 32.1/TJPR).
É o relatório.

II – A morte do agente constitui causa extintiva da punibilidade, conforme dispõe o artigo 107, inciso I,
do Código Penal.
O artigo 61 do Código de Processo Penal, por sua vez, impõe o reconhecimento de ofício da extinção da
punibilidade em qualquer fase do processo. Especificamente na hipótese de morte do acusado, o artigo 62
exige a apresentação da certidão de óbito e a prévia oitiva do Ministério Público.
No caso, a certidão de óbito juntada demonstra que Dionatan Delfino Amadorfaleceu em 23.05.2026,
portanto,antes da inclusãoem pauta e da realização da sessão virtual de julgamento, ocorrida entre 17 e 21
de agosto de 2026 (mov. 19.1/TJPR).
Assim, quando os recursos foram julgados, já havia ocorrido acausa extintiva da punibilidade prevista no
artigo 107, inciso I, do Código Penal.
O falecimento, portanto, fez cessar a pretensão punitiva estatal e retirou o objeto tanto da insurgência
defensiva quanto do recurso ministerial, que buscava a ampliação da resposta penal.
Embora o julgamento colegiado tenha sido concluído e o acórdão juntado no mov. 28.1/TJPR, este ainda
não foi publicado.
Considerando, ainda, que o falecimento antecedeu a sessão de julgamento, masnão foi oportunamente
considerado, impõe-se tornar sem efeito o julgamento realizado e o respectivo acórdão, a fim de adequar
o curso processual à realidade jurídica já existente na data da deliberação.
A providência não implica reexame do mérito recursal.
Trata-se tão somente do reconhecimento de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer
fase do processo, e da consequente prejudicialidade dos recursos por perda de objeto.
O artigo182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atribui ao
Relator competência para julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. A conjugação
dessa norma com os artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal autoriza o pronunciamento
monocrático.
Ademais, a d.Procuradoria-Geral de Justiçajá se manifestou pelo reconhecimento da extinção da
punibilidade (mov. 32.1/TJPR).
Desse modo, comprovado documentalmente o falecimento, apesar dojulgamento realizado, deve ser
declarada extinta a punibilidade de Dionatan Delfino Amador, julgando-se prejudicados os recursos de
apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

III – Diante do exposto, com fundamento no artigo107, inciso I, do Código Penal, nos artigos61 e 62 do
Código de Processo Penal e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
a) torno sem efeito o julgamento realizado na sessão virtual encerrada em 21.08.2026, cujos resultados
foram lançados nos movs. 26 e 27/TJPR, bem como o respectivo acórdão juntado no mov. 28.1/TJPR;
b) declaro extinta a punibilidade de Dionatan Delfino Amador, em razão de seu falecimento; e
c) declaro prejudicados os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná
e pela defesa.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para as anotações e providências cabíveis.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ângela Regina Raminade Lucca
Desembargadora Substituta