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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de ação de restituição de quantia indevida em sede de cumprimento de sentença nº 0016090-45.2022.8.16.0017, propostos por ROSILDA GERMANO, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase, na proporção de ¾ (três quartos) pela impugnada e ¼ (um quarto) pela impugnante e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico reconhecido a cada parte (mov. 119.1 – autos originários).Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em excesso de execução, pois os cálculos homologados desconsideraram a capitalização de juros prevista nos contratos discutidos, sem que houvesse pedido expresso de descapitalização na petição inicial da ação revisional e sem que a sentença tenha tratado do tema. Afirma que a perícia, ao afastar a capitalização, extrapolou os limites objetivos do título judicial, produzindo diferenças indevidas.Alega que os cálculos homologados deixaram de realizar a compensação entre valores eventualmente pagos a menor e eventual indébito reconhecido, em afronta ao disposto no artigo 368 do Código Civil. Defende que, sendo as partes simultaneamente credoras e devedoras, a compensação decorre de imposição legal, desde que presentes dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, o que sustenta ocorrer no caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente.Requer o recebimento do presente agravo no seu efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja determinada a compensação de valores (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).Sem contrarrazões (mov. 12).É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se os cálculos homologados no cumprimento de sentença observaram os parâmetros fixados no título executivo, especialmente quanto à capitalização de juros e à compensação das parcelas pagas a menor ou liquidadas antecipadamente, ou se há excesso de execução apto a justificar a reforma da decisão agravada.A decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, homologou os cálculos da Contadoria Judicial dos movs. 94 e 112 e fixou o débito em R$ 30.668,32 (trinta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até a data-base do cálculo. Na oportunidade, o Juízo consignou que a Contadoria Judicial esclareceu não ter havido descapitalização de juros anteriormente incorporados ao saldo, mas mera reapuração das parcelas com aplicação da taxa média BACEN, conforme determinado no título executivo. Também registrou que houve compensação das parcelas liquidadas antecipadamente, com observância do deságio e dos valores efetivamente pagos. Por sua vez, a instituição financeira agravante sustenta que os cálculos homologados incorrem em excesso de execução, pois teriam desconsiderado a capitalização de juros prevista nos contratos discutidos, sem pedido expresso de descapitalização na petição inicial da ação revisional e sem pronunciamento da sentença sobre o tema. Alega, ainda, que os cálculos deixaram de realizar a compensação entre valores eventualmente pagos a menor e eventual indébito reconhecido, em afronta ao art. 368 do Código Civil. Defende que, sendo as partes simultaneamente credoras e devedoras, a compensação decorre de imposição legal, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente.Sem razão a recorrente.Com relação à alegada desconsideração da capitalização de juros, os esclarecimentos prestados pelo Sr. Contador afastam a premissa recursal. Na informação técnica de mov. 112.1, constou que a metodologia adotada nos cálculos de mov. 94.1 consistiu na reapuração do valor das parcelas e na apuração das diferenças pagas a maior, mediante aplicação da taxa média BACEN, observados os índices de atualização monetária e juros moratórios definidos nos julgados. O Contador afirmou, de forma expressa, que “não houve descapitalização dos juros nos cálculos de seq. 94.1”, nem “retirada de juros capitalizados anteriormente incorporados ao saldo”, pois os cálculos se limitaram à reapuração do valor das parcelas com base na taxa média divulgada pelo BACEN. Dessa forma, não se verifica extrapolação dos limites objetivos do título executivo. A substituição da taxa contratual pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN decorreu dos parâmetros fixados no título judicial, de modo que a reapuração das parcelas não se confunde com descapitalização indevida ou exclusão autônoma de encargos não abrangidos pela sentença.Também não prospera a alegação de ausência de compensação das parcelas liquidadas antecipadamente. O Sr. Contador consignou que a compensação foi contemplada nos cálculos elaborados, com observância do deságio dos juros em razão da liquidação antecipada, já considerada a nova taxa de juros pela média de mercado. A informação técnica ainda registrou que foi calculado o valor cobrado a maior em cada uma das respectivas parcelas quitadas antecipadamente, confira-se (mov. 112.1):Nesse contexto, o Contador esclareceu que a coluna “subtotal prestação” indica o novo valor da prestação, considerado o deságio dos juros na liquidação antecipada, enquanto a coluna “prestação paga” indica o valor efetivamente pago. Também observou que tais valores coincidem, inclusive, com o próprio cálculo apresentado pela ré no mov. 80.2. Assim, embora a compensação entre créditos e débitos seja admitida pelo art. 368 do Código Civil, no caso concreto a tese da recorrente parte de premissa fática não demonstrada. Os esclarecimentos técnicos indicam que os valores efetivamente pagos foram considerados, que o deságio decorrente da liquidação antecipada foi aplicado e que a compensação das parcelas foi contemplada no cálculo judicial. E, no que diz respeito à suposta inconsistência dos cálculos, a instituição financeira não apresentou demonstração técnica concreta capaz de infirmar a conta judicial. A agravante limitou-se a reiterar inconformismo com a metodologia adotada, sem indicar erro específico, sem demonstrar quais parcelas teriam sido incorretamente apuradas e sem apresentar cálculo idôneo apto a evidenciar excesso de execução diverso daquele já parcialmente reconhecido na origem.Nesse contexto, a apresentação de arguições genéricas não se presta a impugnar de forma apropriada o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, sobretudo quando o órgão técnico esclareceu que observou os parâmetros fixados no título executivo, reapurou as parcelas com base na taxa média BACEN, considerou os valores efetivamente pagos, aplicou o deságio relativo à liquidação antecipada e contemplou a compensação das parcelas.Corroborando o entendimento, cito os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. APURAÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS ANTECIPADAMENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contratos bancários por cláusula abusiva, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, que fixaram o valor do crédito em R$ 17.958,09 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e nove centavos). A parte agravante alega que os cálculos estão equivocados, pois não consideraram a compensação das parcelas liquidadas antecipadamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial homologado observou corretamente a compensação dos valores pagos antecipadamente em contratos de empréstimo pessoal, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença revisional e (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial homologado observou os parâmetros da sentença, incluindo a compensação de valores pagos e a aplicação da nova taxa de juros.4. A parte executada não apresentou provas concretas de erro técnico nos cálculos, limitando-se a alegações genéricas.5. Os valores pagos a menor em razão da liquidação antecipada foram devidamente considerados no laudo pericial.6. Não houve ilegalidade, erro técnico ou afronta ao título executivo, justificando a manutenção da decisão que homologou o laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A compensação de valores entre créditos e débitos em contratos de mútuo deve ser realizada conforme os parâmetros estabelecidos na sentença revisional, considerando as taxas de juros fixadas judicialmente e os pagamentos antecipados efetuados pelo devedor; e (ii) O prequestionamento é atendido pelo prequestionamento implícito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, dispensada a manifestação expressa de cada dispositivo legal suscitado.Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127982-05.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 12.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.540.677/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123172-84.2025.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 24.03.2026 – destaquei)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS ANTECIPADAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou o cálculo pericial na liquidação de sentença, afastando a impugnação da instituição financeira, que alegou a falta de compensação das parcelas quitadas antecipadamente e a necessidade de recalcular os valores devidos com base na nova taxa de juros estabelecida judicialmente. A decisão recorrida declarou líquida a sentença, fixando o valor a ser pago ao autor e os honorários advocatícios correspondentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados na liquidação de sentença consideraram corretamente a compensação das parcelas quitadas antecipadamente, conforme a nova taxa de juros fixada judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os cálculos periciais homologados observaram integralmente os parâmetros determinados pela sentença revisional, incluindo a compensação de valores pagos e a aplicação da nova taxa de juros.4. A instituição financeira não apresentou provas concretas de erro técnico nos cálculos, limitando-se a alegações genéricas.5. A compensação entre créditos e débitos já havia sido expressamente determinada na sentença e confirmada em grau recursal, não havendo vício no cumprimento dessa determinação.6. O laudo pericial demonstrou que as parcelas liquidadas antecipadamente foram corretamente recalculadas, incluindo o deságio correspondente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A compensação de valores entre créditos e débitos em contratos de mútuo deve ser realizada conforme os parâmetros estabelecidos na sentença revisional, considerando as taxas de juros fixadas judicialmente e os pagamentos antecipados efetuados pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CC/2002, arts. 368, 369 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0009502-68.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0003301-60.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A instituição financeira pediu a revisão dos cálculos da liquidação de uma sentença, alegando que não foram considerados os valores das parcelas que foram pagas antecipadamente. No entanto, o juiz entendeu que os cálculos feitos pelo perito estavam corretos e que a compensação dos valores já tinha sido realizada conforme a decisão anterior. Assim, não houve erro nos cálculos, e a instituição não apresentou provas concretas para justificar sua reclamação. Portanto, a decisão que homologou os cálculos e determinou os valores a serem pagos foi confirmada.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127982-05.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 12.12.2025 – destaquei)Ressalte-se que o valor exigido pela exequente correspondia a R$ 41.511,75 (quarenta e um mil, quinhentos e onze reais e setenta e cinco centavos), enquanto a executada reconheceu como devido o montante de R$ 26.890,15 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos). A Contadoria Judicial, por sua vez, apurou o valor total de R$ 30.668,32 (trinta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), de modo que o montante homologado não coincidiu integralmente com nenhuma das teses apresentadas e configurou acolhimento parcial da impugnação quanto ao excesso apontado. Portanto, não há falar em excesso de execução, violação ao título executivo, descapitalização indevida dos juros ou ausência de compensação. A decisão agravada analisou as teses suscitadas, acolheu os esclarecimentos técnicos da Contadoria Judicial e homologou cálculo que observou os critérios definidos na sentença exequenda.Desta feita, o presente recurso não comporta provimento.CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.Essa é a proposta de voto.