Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido Liminar ajuizada, em
24.09.2024, por
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
contra
ALDENIR FERREIRA DE OLIVEIRA E KEILA DE CARVALHO DUARTE
em razão do inadimplemento
de financiamento firmado mediante a Cédula de Crédito Bancário nº C31420404-9, com alienação fiduciária em garantia
do seguinte
bem “HYUNDAI / HB20S 1.0M COMF, COR PRATA, 2014/2015, PLACA FIV-1I49, CHASSI Nº 9BHBG41CAFP347004, RENAVAM Nº 01025522386”
no preço e condições de pagamento
constante do aludido contrato.
Segundo a apelante,
os
requeridos
não cumpriram com as obrigações assumidas, tornando-se inadimplentes, deixando de efetuar o pagamento das prestações referentes ao financiamento, incorrendo em mora desde então, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014
(mov. 1.1
– 1ºG). Afirma que a constituição em mora dos devedores se deu por meio de notificação enviada aos endereços informados no título (mov. 1.7 e 1.8
– 1ºG), totalizando o valor de R$ 49.558,23 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme planilha atualizada (mov. 1.9
– 1ºG).
Foi deferida a liminar de busca e apreensão
(mov. 17.1
– 1ºG), que foi
devidamente cumprida
em 17.03.2025 (mov. 54.2
– 1ºG), bem como a citação dos executados, no mesmo ato (mov. 54.1
– 1ºG).
Os réus apresentaram
contestação
(mov. 61.1
– 1ºG)
e documentos,
alegando, em síntese que:
a)
não houve a constituição em mora,
tendo em vista que a notificação anexada
pela autora retornou como “ausente”, não sendo recebida no endereço do contrato, em afronta à Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça;
b)
a notificação estava incompleta e genérica;
c)
não houve a indicação pormenorizada da indicação da taxa capitalizada;
d)
houve a violação dos Princípios da Lealdade da Boa-fé Objetiva, uma vez que as partes estariam em tratativas concomitantemente ao ajuizamento da presente ação de busca e apreensão;
e)
estariam passando por grave situação de saúde, o que comprometeu sua capacidade laborativa e financeira momentaneamente, impossibilitando o cumprimento da obrigação em momento oportuno;
f)
a autora efetuou diversos descontos recorrentes na conta bancária dos requeridos, a título de amortização, devidamente autorizados, o que evidencia a boa-fé em adimplir a obrigação.

Impugnação à contestação
(mov. 71.1
– 1ºG).

Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias,
ambas se manifestaram (movs. 76.1 e 77.1
– 1ºG) requerendo o julgamento antecipado do feito.

Na sequência, no dia 09.12.2025
(mov. 84.1
– 1ºG), o d.
juízo de origem julgou,
com
resolução do mérito
e manutenção da liminar inicialmente concedida, “o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de consolidar, em mãos do requerente, a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial, para que do mesmo possa dispor nos termos, condições e fins do Decreto-Lei n. 911/69, observando que deverá entregar ao devedor o saldo remanescente da venda, se porventura apurado, com prestação de contas a ser apresentada nos autos.”.
Os réus,
devidamente intimados,
interpuseram
recurso de apelação
aduzindo, preliminarmente:
a)
a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso;
b.1)
a nulidade da r. sentença, entendendo que houve
error
in procedendo
diante do julgamento antecipado do feito, cerceando seu direito de defesa;
b.2)
o d. magistrado deixou de enfrentar os pontos da defesa,
motivo pelo qual entende que houve ausência de fundamentação. No mérito recursal:
a)
a apelada não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, carecendo de provas;
b)
inexiste a constituição em mora válida, porquanto a decisão se baseou genericamente no Tema 1132 do STJ;
c)
houve a violação dos Princípios da Lealdade
e
da Boa-fé
Objetiva, uma vez que as partes estariam em tratativas concomitantemente ao ajuizamento da presente ação de busca e apreensão;
d)
a r. sentença ignorou os preceitos da função social do contrato e da onerosidade excessiva, adotando uma percepção formalista e patrimonialista, ignorando a dignidade da pessoa humana. Requer, como dever do julgador, o enfrentamento das normas invocadas pelas partes, como forma de prequestionamento. Por fim, pleiteia o
provimento do recurso a fim de que seja reformada a r. sentença (mov.
88.1
-1ºG).
Deixou de recolher o preparo recursal, tendo em vista serem beneficiários da gratuitidade de justiça (mov. 8.1 e 34.1 – AI).
Apresentadas
contrarrazões a fim de
negar provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença em sua integralidade
(mov.
92.1
– 1ºG).
Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, vieram-se distribuídos por prevenção, diante da prévia distribuição de Agravo de Instrumento (mov. 3.1 – TJ).

É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.A. ADMISSIBILIDADE 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto
extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), quanto
intrínsecos
(legitimidade, interesse e cabimento), dispensado o preparo, ante a qualidade de
beneficiários da gratuidade da justiça, conheço o presente recurso de apelação.

Quanto ao
pedido de efeito suspensivo
ao apelo, melhor sorte não assistem
os apelantes, senão vejamos.
Isto porque nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao apelante formular referido pedido em separado, diretamente ao Tribunal competente, caso a apelação ainda não tivesse sido distribuída, ou ao Relator, se já distribuído o recurso.
Nesse sentido, é o que dispõem os
arts. 334 e 335, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Art. 334. As tutelas de urgência disciplinadas no Código de Processo Civil, nas ações originárias e nos recursos, serão requeridas ao Relator competente para apreciar o mérito.

Art.
335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação. Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento.”

A propósito, o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. ART. 272, § 8º, DO CPC/15. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REALIZADO NA PEÇA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ‘[...] nos casos excepcionais em que o recurso de Apelação Cível não possui efeito suspensivo, os §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC/15 preveem a possibilidade de o apelante formular pedido de concessão de efeito suspensivo diretamente no tribunal, contanto que seja por meio de petição autônoma. No caso, o pedido foi realizado na própria peça do recurso. Desse modo, deixo de apreciá-lo, tendo em vista a inadequação na forma do
pleito [...]’”. (TJPR -3ª
C.Cível
-AC -1657548-1 -Curitiba -Rel.: SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -Unânime –DJe
25.09.2017)”

Em conclusão, deixo de conhecer o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por inadequação da via eleita.
II.B. PRELIMINARES
DE NULIDADEOs apelantes alegam que:
a)
a r. sentença incorreu em grave
error
in procedendo
ao julgar antecipadamente a lide, o que afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa;
b)
houve ausência de fundamentação no
decisium, padecendo de nulidade absoluta e vício insanável, vez que entendem que houve afronta ao Tema 1132, do STJ,
e ausência de combatividade ante os argumentos trazidos por si em contestação.
As
duas teses devem ser resolvidas de forma conjunta, porquanto
entendo que, diante do contexto fático do presente caso,
são
dependentes uma da outra.

Ora, não há de se falar em qualquer nulidade,
vez que
as partes, quando intimadas para especificarem as provas
que pretendiam produzir, pleitearam o julgamento antecipado do feito, operando, desde logo, a preclusão lógica para requerer qualquer
outro
meio de prova.
Logo, o juízo, quando da extinção do feito, ao contrário do que se faz crer a parte, baseando-se nas provas
produzidas
até o momento
da extinção, viu-se convencido e apto a julgar o feito com base no que as próprias partes já haviam apresentado nos autos, enfrentando de forma concisa os pontos trazidos.
Ainda, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o d. magistrado, com base no art. 370 e seguintes, do CPC, zelará pela efetividade do processo, indeferimento as provas inúteis ou meramente protelatórias, assim como poderia requerer as que pudessem ser úteis para elucidar a questão.

Porém, no caso, essa protelação e levantamento de mais provas, por si só, seria medida ineficaz, tendo
em vista que os autos se encontram devidamente instruídos pelas provas documentais acostadas por ambas as partes.


Também não se diga, aliás, que houve falha na fundamentação, uma vez que o d. juízo não se obriga a fundamentar suas decisões única e exclusivamente com base nas teses sustentadas pelas partes. Logo,
não deve se confundir uma fundamentação concisa com uma
omissão
de fundamentação,
eis que o magistrado combateu os pontos trazidos e sustentou sua decisão com base nas provas constituídas e no direito que entendeu aplicável.
Posto isso, rejeito integralmente as preliminares de nulidade trazidas pelos apelantes.


II.C. DO MÉRITO RECURSAL
II.C.1.
DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES

Analisando-se
os autos
de forma exauriente, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 exige como
requisito para o processamento da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição em mora do devedor, o que inclusive é entendimento sumulado STJ, por meio da Súmula 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Além disso, sabe-que o próprio STJ julgou o Tema 1132, fixando a seguinte tese relativa ao tema: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária,
é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”.

No caso, os apelantes apontam que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do contrato, tendo retornado o AR com a informação “ausente”, o que seria insuficiente para comprovar o atendimento ao art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69.
Contudo, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não há irregularidade na notificação extrajudicial, visto que as
AR’s
(mov. 1.7 – 1ºG) foram encaminhadas no endereço constante na cédula de crédito bancário de mov. 1.8 – 1ºG,
não sendo necessária a prova do recebimento para a constituição em mora do devedor
– conforme dito alhures,
assim como
restaram
preenchidos os requisitos necessários, não havendo
que se falar em
liquidação e amortização posteriores ao lançamento.
Nesse sentido é a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA.
VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO
ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA A AR DEVOLVIDO COM A EXPRESSÃO “NÃO PROCURADO”. PETIÇÃO INICIAL APTA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012646-38.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.05.2025)” – grifou-se

“APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM
MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1132. JURISPRUDÊNCIA QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o fundamento de que a parte apelante não comprovou a constituição em
mora do devedor. A instituição financeira, ora apelante, alega que a mora foi devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" e protesto, requerendo o prosseguimento da ação na
origem.II.
Questão em discussão2. A questão consiste em determinar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" é suficiente para constituir o devedor em mora em ação de busca e apreensão em alienação
fiduciária.III. Razões de decidir3.
A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo com retorno “não procurado”, é suficiente para constituir em mora o devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 1132 do STJ.4. O indeferimento da petição
inicial foi inadequado, pois a parte apelante comprovou a constituição em mora do
devedor.IV.
Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, determinando-se a baixa dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007334-47.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 26.05.2025)” – grifou-se


Assim, ausente qualquer irregularidade na notificação, sendo inconteste a constituição da mora.


II.C.2.
DO ÔNUS DA PROVAComo é sabido no ordenamento jurídico brasileiro,
mais especificamente no art. 373, I, do CPC,
o ônus probatório recai sobre
o autor quanto a fato constitutivo de seu
direito,
devendo trazer
prova
que assim entenda necessárias para comprová-lo.

Igualmente, cabe ao réu, conforme art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de assim
combatê-lo, também através de todos os meios
de prova
que entenda necessários.

Dos autos, vê-se que a autora trouxe à baila a Cédula de Crédito Bancária que sustenta suas alegações e a planilha de cálculo
pormenorizadamente
atualizada da dívida, documentos que, por si, fazem parte do seu núcleo de direitos.
Os réus, por sua vez, alegaram
de forma genérica que houve amortização da dívida posterior, que o cálculo trazido pela autora deve ser atualizado e corrigido, pois estaria incorreto, mas não
trouxeram
os valores que
entendiam
como
corretos, fazendo-se presumir como verdadeiros os valores cobrados pela autora.
Ainda, quando da juntada de documentos a fim de refutar as alegações apresentadas pela apelada, houve
equívoco dos apelantes, pois os valores apresentados por si e aqueles apresentados pela autora não tratam do mesmo objeto da presente na demanda, sendo completamente estranhos à lide e incapazes de infirmar sua veracidade diante da ausência de memória de cálculos específico.
Além disso, não houve a juntada de qualquer comprovante que os réus tenham feito
pagamentos
à autora, tampouco se sustentam as alegações de que o inadimplemento se deu em razão do acometimento de enfermidades e problemas de saúde,
posto que os documentos juntados aos autos (mov. 61.17/20 – 1ºG)
não comprovam de forma robusta o que alegam, inexistindo qualquer doença grave, assim como a vinculação parental com a menor citada nos documentos.
Nessa percepção, o que se conclui da detida análise dos autos,
é que
Aldenir e Keila
estavam
em mora quando houve o ajuizamento da demanda.
Registre-se,
mais uma vez, que quando intimadas as partes para requererem a produção de mais provas a
fim de sustentar suas alegações, houve o pedido de julgamento antecipado do feito, de modo que qualquer fato alegado e os pontos anteriormente controvertidos definidos pelo juízo em decisão saneadora,
tornaram-se incontroversos.

Segundo este Tribunal de Justiça do Paraná:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE OFENSA À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PROVA ESCRITA DA DÍVIDA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra
sentença em que foram julgados procedentes pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de débitos de cartão de crédito e de cheque especial, e rejeitados os embargos monitórios, nos quais suscitadas a falta de prova escrita da dívida e a ilegalidade na capitalização de
juros.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa; (iii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova; (iv) saber se há prova escrita da dívida; e, (v) saber se é lícita a capitalização de
juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo,
impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. A ausência de produção de prova pericial não implicou cerceamento de defesa, uma vez que todos os dados necessários à resolução da controvérsia já se encontram nos autos.5. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, quando as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos.6. Os documentos juntados comprovam a contratação das operações, bem como demonstram a evolução do saldo devedor, de modo que são suficientes para atender ao disposto no art. 700, do CPC.7. A previsão expressa e textual da capitalização dos juros torna sua cobrança
lícita.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos
honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da
condenação.Teses
de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida pela parte, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC é irrelevante para o julgamento da causa, quando as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos. 3. É regular a ação monitória instruída com documento escrito sem eficácia de título executivo e demonstrativo de evolução de débito, conforme disposto pelo art. 700, do CPC. 4. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros expressamente
pactuada.”_________Dispositivos
relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 702, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 539/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0002018-02.2023.8.16.0055, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14/12/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0023223-35.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 25/03/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0039373-14.2023.8.16.0001, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, j. 19/07/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0007278-63.2022.8.16.0033, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 30/11/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002458-05.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
29.11.2025) – grifou-se


II.C.3.
DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA
Em suas razões, os apelantes alegam que o comportamento da apelada teria sido contraditório, pois teria mantido tratativas de acordo administrativo mesmo após o ajuizamento da demanda.

Vê-se, dos autos, que os prints das conversas entre
a Sra. Keila e a cooperativa restaram infrutíferas, por desinteresse particular desta
última
(mov. 61.16 – 1ºG), evidenciando que não houve acordo, de modo que, comprovada a inadimplência dos devedores e cumpridas outras exigências legais, inexistem requisitos que ensejem a reforma da r. sentença neste ponto.

Ademais, a alegação de comportamento contraditório não encontra respaldo jurídico, uma vez que a eventual apresentação de acordo administrativo não frustra a demanda judicial em curso, tampouco gera legítima expectativa de que o direito autoral não seria perseguido.

Dessa forma, não há qualquer incompatibilidade entre as ações tomadas pela autora e o
desfecho
do processo.
É o recente entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná:

"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RPESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECONHECIMENTO DA BENESSE. MORA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO. NEGOCIAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida na ação de busca e apreensão
fundada em inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, que julgou procedente o pedido, consolidando a propriedade do veículo ao credor fiduciário, e indeferiu a gratuidade da justiça à autora/Apelante. O recurso pretende a reforma da decisão para concessão do benefício e a improcedência da ação, sob alegação de comportamento contraditório do credor decorrente de tratativas de renegociação após ajuizar a ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) a autora/Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; b) eventual renegociação extrajudicial ou tratativas posteriores ao ajuizamento da ação podem afastar a constituição em mora e impedir a busca e apreensão do veículo
financiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O
benefício da gratuidade deve ser concedido quando a declaração de hipossuficiência não for infirmada por elementos concretos, especialmente quando os comprovantes de renda, embora indiquem proventos brutos elevados, revelam situação de superendividamento e descontos que reduzem significativamente a renda líquida. 4. A mora foi regularmente constituída e comprovada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, mediante notificação válida enviada ao endereço contratual e utilizada como base para a concessão da liminar.5. As tratativas de renegociação não se perfectibilizaram, pois o aditivo contratual estava sem assinatura e dependia de pagamento inicial que não ocorreu, inexistindo novação, acordo ou fato impeditivo da busca e apreensão.6. Não
houve comportamento contraditório do banco credor, pois a tentativa de repactuação não implica renúncia à ação de busca e apreensão, sendo prática comum no mercado financeiro permitir negociação simultânea ao prosseguimento do processo, no interesse do consumidor e para fins de buscar obter autocomposição da lide.7. É de se observar o Tema nº 722 do STJ, segundo o qual o devedor deve pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à ré/Apelante, com efeitos a partir do protocolo da contestação. 9. Tese de julgamento: É devida a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural
quando a declaração de hipossuficiência é corroborada por provas que demonstram superendividamento; tratativas de renegociação de dívida, se não concluídas — sem aditivo assinado ou pagamento inicial —, não afastam a mora nem impedem a busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LXXIV; CPC,
arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 101, §1º; DL nº 911/1969, art. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª T.,
AgInt
no REsp n. 1.836.136/PR, rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 4.4.2022; STJ, 3ª T.,
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 1.578.634/GO, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª CC, AI n. 0064572-75.2022.8.16.0000, rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 3.4.2023; TJPR, 7ª CC, AI n. 0032792-20.2022.8.16.0000, rel. Des.
Substituto EVANDRO PORTUGAL, j. 25.10.2022; STJ, Tema Repetitivo n. 722.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão reconheceu que a devedora tem direito à justiça gratuita porque, apesar de receber salário bruto maior, os descontos fazem com que ela tenha pouca renda disponível. Também ficou decidido que a dívida estava vencida e que a renegociação não chegou a ser concluída, pois não houve assinatura nem pagamento. Por isso, a busca e apreensão do veículo continua válida. O recurso foi acatado só para dar a gratuidade da justiça à consumidora, mantendo-se a retomada do carro pelo banco." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010788-16.2024.8.16.0033 - Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
-
J.
13.03.2026)

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO POR “AUSENTE”. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 1.132/STJ. INEXISTÊNCIA DE ACORDO CAPAZ DE AFASTAR A MORA. PAGAMENTOS PARCIAIS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor da instituição financeira credora, diante do inadimplemento contratual e da mora comprovada por notificação extrajudicial devolvida pelos Correios com a informação
“ausente”. O réu/Apelante sustenta invalidade da notificação, alegação de acordo extrajudicial, conduta contraditória da credora, aplicação do CDC, inexistência de mora e faz pedido de devolução do
bem.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a devolução da notificação extrajudicial por “ausente” invalida a comprovação da mora exigida no art. 2º, § 2º, do Decreto‑Lei n. 911/1969; b) renegociação incompleta, posterior ao ajuizamento da ação, descaracteriza a mora e/ou impede o prosseguimento da ação; c) pagamentos parciais seriam suficientes para afastar o inadimplemento e impedir a consolidação da posse e propriedade; d) haveria conduta contraditória da instituição financeira capaz de impedir a busca e
apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A devolução da notificação
extrajudicial com a anotação
“ausente” não invalida a comprovação da mora, pois a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ diz que basta o envio ao endereço contratual, sendo dispensada a prova do recebimento pelo devedor ou terceiro.4. A mora decorre do simples vencimento da obrigação a termo (Decreto‑Lei n. 911/1969, art. 2º,
§2º; Código Civil, art. 397), não sendo afastada por tratativas extrajudiciais ou por pagamentos esparsos incapazes de adimplir todo o débito vencido nos termos das cláusulas contratuais.5. As tratativas de renegociação não perduraram com o adimplemento seguido do devedor e, assim, não geraram efeitos jurídicos hábeis a impedir o prosseguimento da ação, inexistindo comportamento contraditório da credora, que manteve sua prerrogativa de exigir a garantia fiduciária.6.
Os pagamentos feitos pelo réu/Apelante não abrangem todas as parcelas vencidas, nem afastam o vencimento antecipado da integralidade, permanecendo hígida a mora.7. As cláusulas contratuais relativas aos efeitos do inadimplemento estão claramente redigidas no instrumento juntado aos autos, afastando alegação de violação à boa-fé ou à transparência (direito à informação).IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que consolidou a propriedade e posse do veículo em favor da credora fiduciária, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.9. Tese de julgamento: “Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no
instrumento contratual, sendo irrelevante a ausência de recebimento pelo devedor. Pagamentos parciais ou tratativas incompletas de renegociação não afastam o inadimplemento nem impedem o ajuizamento ou prosseguimento da ação de busca e
apreensão.”LEGISLAÇÃO
RELEVANTE CITADA: DL n. 911/1969,
arts. 2º, § 2º, e 3º; CC,
arts. 397, caput, e 422; CPC,
arts. 85, §2º e §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Súmula n. 72/STJ; STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 9.8.2023 (Tema 1.132); STJ, 3ª T.,
AgInt
no
AREsp
n. 2.807.049/GO, rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, j. 31.3.2025; TJPR, 20ª CC, AC n. 0000086-96.2023.8.16.0210, Rel. Des. ANGELA KHURY, j. 26.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0005965‑93.2024.8.16.0131, rel. Des.
ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.12.2025; TJPR, 19ª
CC, AC n. 0001183‑86.2025.8.16.0170, rel.
Des. JOSÉ
HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 5.10.2025; TJPR, 20ª
CC, AC n. 0005750‑28.2024.8.16.0193, rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 6.2.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão confirmou que o banco podia retomar o veículo financiado porque o cliente não pagou as parcelas e continuou em dívida. Mesmo que o aviso dos Correios tenha voltado com a informação “ausente”, a lei e decisões dos tribunais entendem que basta o envio da carta para provar que o cliente estava em atraso. Tentativas de renegociação não concluídas e pagamentos isolados não resolvem a dívida inteira. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que apreendeu o veículo e
o deu para o banco e aumentou os honorários do advogado da parte vencedora." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046259-66.2023.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
-
J.
06.03.2026)

II.C.4.
DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E ONEROSIDADE EXCESSIVA
Os apelantes entendem que o contrato firmado entre as partes não acabou atingindo sua função social, gerando onerosidade excessiva quando da busca e apreensão do bem dado em garantia.

Conforme exaustivamente exposto, às partes foi oportunizado momento para se manifestarem acerca dos fatos narrados na inicial, em que poderiam ter trazido a juízo provas robustas, mas, embora as alegações genéricas a fim de ensejar a reforma da r. sentença, igualmente não merecem prosperar, pois carecem de base factual, jurídica e probatória.



II.C.5. DO PREQUESTIONAMENTO
A fim de se evitar futuros embargos protelatórios, registre-se que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de acesso às instâncias superiores.

Em conclusão:
CONHEÇO PARCIALMENTE
DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito
em sua integralidade.