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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 85.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Rolândia, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001259-79.2025.8.16.0148, que LBX S/A move em face de Adriana Alves Sales e Anderson de Brito, pela qual indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de salário da primeira executada.A exequente, ora agravante, alega que “[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada quando preservado percentual suficiente à manutenção da dignidade do devedor e de sua família [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem consolidando entendimento no sentido da admissibilidade da penhora de percentual de rendimentos, ainda que não se trate de dívida alimentar: [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] admite-se a constrição de percentual dos rendimentos, desde que tal medida não comprometa a dignidade do executado e de sua família, devendo sempre ser analisadas as circunstâncias do caso concreto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que “[...] a Agravada encontra-se regularmente empregada, exercendo atividade remunerada, não tendo comprovado qualquer situação excepcional de hipossuficiência ou circunstância que evidencie comprometimento de sua subsistência ou de seu núcleo familiar” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Sustenta que “[...] caberia à Agravada o ônus de demonstrar, de forma concreta, que a constrição no patamar requerido comprometeria seu mínimo existencial, o que não ocorreu. A devedora limitou-se a uma alegação genérica de impenhorabilidade, sem apresentar qualquer prova de despesas extraordinárias ou de situação de vulnerabilidade que justificasse a proteção integral de seus vencimentos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “A impenhorabilidade, portanto, não pode ser utilizada como escudo absoluto para obstar o cumprimento de obrigações regularmente constituídas, devendo ser interpretada de forma sistemática e em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta (mov. 21 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de constrição de percentual mensal do salário da executada.Segundo alega a exequente, ora agravante, “[...] a Agravada encontra-se regularmente empregada, exercendo atividade remunerada, não tendo comprovado qualquer situação excepcional de hipossuficiência ou circunstância que evidencie comprometimento de sua subsistência ou de seu núcleo familiar” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).O recurso não merece acolhida.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar essa regra, de maneira a admitir excepcionalmente a penhora de parcela de salário e outros rendimentos, para pagamento de débito não alimentar, quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.Para a concessão da medida, é necessário demonstrar a preservação da subsistência digna do devedor e o esgotamento dos outros meios ordinários de satisfação do crédito.A propósito, os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos”(EREsp n.º 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. MITIGAÇÃO DA REGRA. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE DA C. CORTE SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA C. CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DA PENHORA EM 20% SOBRE O SALÁRIO MENSAL DO EXECUTADO. 1. Admite-se a penhorabilidade de salário do executado mediante ponderação entre o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação do crédito ao inadimplemento voluntário e esgotamento, sem sucesso, de meios e diligências menos gravosas visando a localização de bens passíveis de constrição para garantia do juízo” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0114331-71.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 08/04/2024). Por conseguinte, admite-se a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial, em consonância com os princípios da efetividade e da razoabilidade, quando comprovado que a mencionada constrição não afetará a dignidade e a sobrevivência do devedor, bem como esgotados outros meios ordinários de satisfação do crédito.No presente contexto, entretanto, não foram esgotados os meios ordinários de satisfação da execução.Note-se que, até este momento, apenas a pesquisa de bens via Sisbajud foi realizada.As pesquisas via Renajud e Infojud nem sequer foram feitas.Caso frustradas as novas tentativas acima destacadas, nada impede que a pretensão seja novamente submetida à apreciação do juízo de origem.Assim, uma vez que a penhora mensal de parte do salário do executado é medida excepcional, mostra-se prudente indeferir, por ora, a penhora de percentual de seu rendimento.Nessa linha, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de percentual do salário. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. Agravo de instrumento CONHECIDO E não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada. III. Razões de decidir 3. A remuneração do devedor é, em regra, impenhorável, conforme o artigo 833, IV, do CPC, entretanto, a constrição pode ser flexibilizada, em situações excepcionais, quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Diante da excepcionalidade da medida, não esgotados outros meios de busca para satisfação do crédito e existentes indícios de comprometimento da subsistência digna do executado, mostra-se prudente indeferir, por ora, a penhora de percentual de seu salário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘A penhora de percentual de salário do devedor em execução de dívida não alimentar é medida excepcional, que deve ser admitida apenas quando demonstrados o esgotamento de outros meios executórios e a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.’ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.102.195/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0114331-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019858-93.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004518-12.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 21.07.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão de primeiro grau foi mantida, porque o Tribunal entendeu que, mesmo que seja possível a penhora de parte do salário em algumas situações, neste caso específico não pode ser deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da devedora, pois ainda não foram realizadas todas as tentativas para encontrar bens que possam ser usados para pagar a dívida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110969-27.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 833, IV. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS INVIABILIZADOS. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. EXECUTADA QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE APROXIMADAMENTE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante julgado do STJ (EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, publicado em 24/5/2023), a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, independentemente da natureza da dívida, é medida excepcional, aplicada quando inviabilizados outros meios executórios, e quando a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019858-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 14/08/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, interpretando o art. 833, IV e seu §2º do CPC, consolidou o entendimento de que: ‘Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares’. 2. Hipótese dos autos em que a renda mensal do devedor consiste em pouco mais de três salários mínimos, sem demonstração, pelo credor, da existência de outras fontes de renda, de modo que a constrição pretendida implicaria comprometimento da subsistência do devedor.3. Requisitos do precedente do STJ não observados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004518-12.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 21/07/2023). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Marcos Rogério César Rocha. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por LBX S/A, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido formulado no recurso e manteve a negação da penhora de percentual sobre o salário do devedor, porque é medida excepcional e, no caso, ainda não foram realizadas todas as tentativas para encontrar bens que possam ser utilizados para pagar a dívida.
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