SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038145-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de percentual do salário. RECURSO DA EXEQUENTE. Agravo de instrumento CONHECIDO E NÃO provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida penhora de percentual do salário de um dos executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do devedor.III. Razões de decidir3. A remuneração do devedor é, em regra, impenhorável, conforme o artigo 833, IV, do CPC, entretanto, a jurisprudência admite a penhora de parte do salário, desde que não afete a dignidade do devedor e de sua família e haja o esgotamento dos outros meios ordinários de satisfação do crédito.4. No caso, não foram realizadas todas as diligências ordinárias para a satisfação do débito exequendo, tendo sido realizada apenas a penhora via Sisbajud.5. Diante da excepcionalidade da medida, não esgotados outros meios de busca para satisfação do crédito, mostra-se prudente indeferir, por ora, a penhora de percentual do salário da executada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A penhora de percentual de salário do devedor em execução de dívida não alimentar é medida excepcional, que deve ser admitida apenas quando demonstrados tanto a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família quanto o esgotamento de outros meios executórios ordinários.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: EREsp n.º 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, J. 19/4/2023; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0114331-71.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 08/04/2024.