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Processo:

 I. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Edine Gomes dos Santos e Cezerlei dos Santos contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000781-30.2021.8.16.0110, promovido por Nelson Stédile, em que se manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos a imóvel penhorado nos autos.A execução tem origem em crédito decorrente de ação de despejo rural fundada no descumprimento de contrato de arrendamento. No curso do cumprimento de sentença, foi penhorado imóvel urbano de propriedade dos executados, situado na Comarca de Mangueirinha/PR, tendo sido posteriormente determinada a realização de leilão judicial do bem constrito. Os executados, ora agravantes, insurgiram-se contra o prosseguimento da hasta pública, sustentando, em síntese, que o imóvel estaria submetido a diversas constrições e gravames, inclusive com notícia de garantia vinculada a processo trabalhista, além da existência de credores com possível preferência legal. Alegaram, desse modo, que a realização do leilão antes da adequada organização do quadro de credores poderia gerar insegurança jurídica, prejuízo às partes e risco de nulidade dos atos expropriatórios. Também afirmaram haver irregularidade quanto à intimação dos executados acerca da penhora e da avaliação, defendendo que, diante das peculiaridades do caso concreto e da gravidade da constrição patrimonial, seria necessária a adoção de providência mais cautelosa para assegurar a ciência efetiva dos atos expropriatórios. Em sede liminar, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, ao fundamento de que a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem não impede, por si só, a realização da alienação judicial, cabendo eventual discussão acerca da preferência entre credores e da destinação do produto da arrematação ao momento processual próprio. Também se considerou, naquela oportunidade, suficiente a intimação da penhora na pessoa do advogado constituído, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, os agravantes apresentaram manifestação com pedido de reconsideração, noticiando fato superveniente consistente na arrematação do bem por terceiro. Sustentaram que tal circunstância, longe de esvaziar a controvérsia, reforçaria a necessidade de intervenção deste Tribunal para impedir a consolidação definitiva da alienação judicial, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos subsequentes à arrematação, tais como homologação, expedição de carta, transferência do bem, imissão na posse e liberação de valores. O pedido de reconsideração foi indeferido, sob o fundamento de que a superveniência da arrematação não alterava as razões que haviam conduzido ao indeferimento do efeito suspensivo, tampouco demonstrava, em cognição sumária, ilegalidade evidente ou risco concreto apto a justificar a suspensão dos atos destinados à consolidação da arrematação, sem prejuízo da apreciação das matérias suscitadas por ocasião do julgamento de mérito do recurso. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão recorrida, afirmando inexistir nulidade capaz de justificar a suspensão pretendida. Alegou, ainda, que o bem já teria sido arrematado, razão pela qual o recurso estaria prejudicado ou, de todo modo, deveria ser desprovido. Ainda no curso da origem (mov. 388.1), os executados apresentaram manifestação posterior requerendo cautela na liberação dos valores decorrentes da alienação judicial, diante da existência de depósitos vinculados ao feito, pedidos de reserva de crédito formulados por terceiros e eventual necessidade de observância da ordem legal de preferência, postulando, inclusive, prévia intimação acerca de qualquer levantamento, reserva ou transferência de valores, bem como a apresentação de quadro atualizado dos credores habilitados. É o relatório.

      II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO   Admissibilidade       Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Mérito      II. FundamentaçãoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, especialmente da hasta pública, diante da alegação de existência de outras penhoras, gravames e eventuais reservas de crédito incidentes sobre o imóvel penhorado.A existência de múltiplas constrições, pedidos de reserva ou habilitação de créditos em favor de terceiros não constitui, por si só, causa impeditiva da realização da alienação judicial do bem. Tais circunstâncias dizem respeito, em regra, à definição da ordem de preferência entre credores e à correta destinação do produto da arrematação, questões que devem ser solucionadas no momento próprio, após a conversão do bem em numerário e antes da liberação de valores.Com efeito, eventual concurso de credores ou concorrência entre créditos sujeitos a preferência legal não invalida a hasta pública, tampouco impõe a suspensão automática da execução. O que se exige é que, uma vez realizado o leilão e depositado o produto da alienação, o Juízo de origem observe o contraditório, promova a adequada individualização dos créditos habilitados e respeite a ordem legal de pagamento, evitando-se levantamento indevido, duplicidade de satisfação ou preterição de credores preferenciais.A decisão agravada (mov. 340.1), além de reconhecer que a existência de múltiplas penhoras não impede, por si só, a alienação judicial, determinou a instauração do concurso de credores e de preferências, nos termos dos arts. 908 e 909 do CPC, inclusive com a indicação preliminar da ordem legal a ser observada na futura destinação do produto da arrematação. Assim, eventual controvérsia acerca da preferência entre credores deverá ser resolvida no momento próprio, após a apuração do valor efetivamente arrecadado e a atualização dos créditos habilitados, providência suficiente para resguardar os interesses dos executados e de terceiros interessados, sem prejuízo ao regular prosseguimento da execução.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM PARTE DE MOSTRUÁRIO DA AGRAVANTE. PLEITO DE QUE SEJA RESSALVADO O CONCURSO DE CREDORES DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR SOBRE PARTE DO BEM. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 908 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- O juízo já determinou que seja respeitado o concurso de credores na forma do art. 908 do CC, que em seu §1º determina que “no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”.- Ou seja, será observada a ordem de preferência dos créditos quando de eventual adjudicação dos bens, conduta que já consta na decisão agravada.Agravo de instrumento não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019186-80.2026.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 05.05.2026).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE PENHORAS TRABALHISTAS. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUESTIONADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. A decisão agravada foi proferida nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Paraná, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em exceção de pré-executividade, que visava à suspensão de hasta pública sobre imóvel penhorado.2. A agravante interpôs agravo de instrumento sustentando, em síntese, que o imóvel objeto do leilão é seu único bem remanescente, existindo propostas de aquisição direta em valor superior à avaliação judicial, e que a decisão agravada poderia comprometer a eficácia de tal negociação.3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi inicialmente indeferido. No mérito, pugna-se pelo provimento do recurso, a fim de suspender futuros leilões até que se esclareçam questões relativas à avaliação do bem e ao mérito da exceção de pré-executividade.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível suspender a realização de hasta pública diante da existência de propostas de aquisição direta do bem penhorado em valor superior ao da avaliação judicial; (ii) saber se o concurso de credores e a existência de penhoras decorrentes de outras jurisdições, como a trabalhista, impedem o prosseguimento da execução.III. Razões de decidir5. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. A jurisprudência entende que a existência de múltiplas penhoras não impede a realização de leilão, pois o concurso de credores está previsto nos artigos 908 e 909 do CPC, limitando-se à organização da destinação dos valores obtidos, mediante obediência à ordem de preferência legal.7. Todavia, diante da alegação de nulidades ainda não examinadas e de dúvidas sobre a avaliação do bem penhorado, entendeu-se que a suspensão dos leilões atende à razoabilidade, sem impedir sua posterior realização, evitando eventual prejuízo à parte agravante.8. Dessa forma, a suspensão temporária do leilão é medida que melhor atende à prestação jurisdicional, até que se conclua a apreciação da exceção de pré-executividade e se esclareça a avaliação do bem.IV. Dispositivo 9. Agravo de instrumento conhecido e provido, para suspender o leilão do bem penhorado até que sejam julgadas as questões relativas à avaliação do imóvel e à exceção de pré-executividade.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil: arts. 300, 908 e 909 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081324-20.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 02.03.2026)Além disso, os acontecimentos posteriores indicam que a discussão atualmente existente nos autos de origem não mais se vincula propriamente à possibilidade de realização da hasta pública, mas sim à destinação dos valores decorrentes da alienação judicial, à apuração de depósitos, à existência de reservas de crédito e à eventual restituição de saldo remanescente aos executados. A manifestação apresentada pelos próprios executados no processo de origem confirma essa realidade, ao requererem prévia intimação acerca de qualquer pedido de levantamento, apresentação de demonstrativo dos depósitos judiciais, quadro atualizado de credores habilitados e observância da ordem legal de preferência. Tais requerimentos, contudo, devem ser apreciados pelo Juízo da origem no curso natural da execução.No tocante à alegada irregularidade na intimação dos executados acerca da penhora e da avaliação, também não se verifica nulidade. Consta dos autos que, frustrada a tentativa de intimação pessoal, a ciência foi regularmente promovida na pessoa do advogado constituído, providência autorizada pelo art. 841, § 1º, do CPC. Ademais, os agravantes efetivamente exerceram o contraditório, inclusive mediante a interposição do presente recurso, não tendo demonstrado prejuízo concreto decorrente da forma de intimação adotada, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE OCORRIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DA LEI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a alegação de nulidade da penhora online, por falta de intimação do advogado do executado/Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se não houve intimação válida do executado/Agravante acerca da penhora e se isso configura nulidade capaz de desfazer a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal do executado/Agravante acerca da penhora era dispensável, pois possui advogado habilitado nos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porém o Juízo a quo mesmo assim a ordenou, dando a entender que o prazo de eventual impugnação somente correria a partir de quando ela acontecesse. 4. Essa intimação pessoal, contudo, não foi expedida corretamente pela Secretaria, pois da carta com AR não constou o endereço completo da parte, sendo devolvida pelos Correios por motivo de endereço insuficiente. 5. Não se poderia, em tais circunstâncias, de equívocos e/ou erro judiciário, considerar preclusa a oportunidade de impugnar a constrição, em prejuízo ao direito de defesa. 6. A teoria da ciência inequívoca do advogado do executado/Agravante, a respeito do ato de penhora, não se aplica ao caso, eis que o Juízo a quo havia determinado a intimação pessoal da parte para se manifestar sobre a penhora, a qual não ocorreu por erro cartorário. 7. Não é caso, contudo, de anulação da penhora em si, mas apenas de devolver ao executado/Agravante o prazo para oferecer eventual impugnação a respeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a decisão agravada para devolver o prazo de impugnação à penhora ao executado/Agravante. 9. Tese de julgamento: “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 280, 281, 282, 841, §§ 1º e 2º, e 854, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., REsp n. 1.904.872/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21.9.2021; TJPR, 15ª CC, AI n. 0071445-28.2021.8.16.0000, Rel. Juiz De Direito Substituto em 2º Grau JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, j. 30.4.2022; TJPR, 14ª CC, AI n. 0072750-81.2020.8.16.0000, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, j. de 5.7.2021. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024134-02.2025.8.16.0000 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 10.10.2025). Destaquei.DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR O INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.3. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DA PENHORA EFETIVA COMO LECIONA O INCISO III DO ART. 16 DA LEF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA QUE SUPREM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRECEDENTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.4. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DOS AUTOS SEM PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO §1º, DO ART. 16, DA LEI 6.830/80. PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONFORME INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL 650 DO STJ. EMBARGANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO APTA A AFASTAR A IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0077697-08.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 14.10.2025). Destaquei.Assim, ausente demonstração de ilegalidade, nulidade ou risco processual concreto capaz de comprometer a validade da alienação judicial, deve ser mantida a decisão agravada.III. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
É como voto.