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Processo:

1. Mariana Giron de Souza opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 25.1 TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível, que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DEFENSORIA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA PENHORA DE VALORES E, FRUSTRADA A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA IMPUGNAÇÃO POR CORREIO, SE MANIFESTOU PELA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE FOI ATENDIDO – SERVENTUÁRIA QUE CERTIFICOU QUE PROCEDEU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, QUE OUVIU A LEITURA DO MANDADO E RECEBEU O MANDADO JUDICIAL VIA APLICATIVO WHATSAPP, O QUE SEQUER FOI QUESTIONADO PELA DEFENSORIA – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Em suas razões recursais, a Ré/Embargante sustenta, em suma, que “o julgado restou omisso quanto à tese jurídica central do recurso: a inobservância da prerrogativa legal de intimação pessoal do órgão da Defensoria Pública acerca do próprio retorno do mandado aos autos, ato técnico indispensável para a abertura da contagem de prazos de defesa”.Ainda, pugna pela manifestação expressa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados.

2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência do vício alegado, extraindo-se das razões recursais a discordância da Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.Isto porque o acórdão foi claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando os motivos pelos quais rechaçou a tese de nulidade da decisão que autorizou a expedição de alvará para o recebimento dos valores penhorados, sobretudo considerando que a Defensoria Pública tomou conhecimento da penhora levada a efeito ao mov. 150, se manifestando no petitório de mov. 154.1, pugnando pela intimação pessoal da Agravante para impugnar a penhora, o que foi deferido e cumprido, restando exitosa a, conforme certificado ao mov. 209.1, cuja validade sequer foi questionada, não se vislumbrando a nulidade suscitada.Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado constante no acórdão, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal.Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:
Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020)
Também é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0019859-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.03.2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO EM CONSONÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000216-87.2011.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.03.2022)
Por fim, caso a interpretação adotada pelo acórdão embargado tenha violado algum dispositivo legal ou constitucional citado pela Embargante, os Embargos de Declaração não são a via adequada à sua correção, visto que estes devem ser opostos face à existência, somente, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum.Assim, conclui-se que o ponto elencado restou devidamente fundamentado e nítido, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.