Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO
NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS
CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração
opostos
contra
acórdão que
conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso interposto pelo réu, ora embargante, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato e o condenou a devolver, em dobro, os valores descontados mensalmente do benefício do autor e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
A questão em discussão consiste
em verificar
se há
omissão
e
contradição
no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando
houver na decisão omissão, a respeito de
“ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.
3.2.
Inexiste omissão a ser sanada
no tocante à prescrição. O
acórdão enfrentou
expressamente a matéria devolvida no recurso, inclusive quanto à incidência da preclusão sobre questão já decidida, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Tese
acerca da possibilidade de relativização da preclusão
suscitada apenas em sede de embargos de declaração.
Inexistência de dever de
pronunciamento
específico
sobre argumento novo.
3.3.
O julgado
reconheceu expressamente a má-fé do embargante quanto aos descontos realizados junto ao benefício previdenciário do autor, diante da ausência de comprovação da contratação e da efetiva disponibilização dos valores. Desnecessidade
de menção
expressa
à modulação de que trata o
EARESP 676.608/RS, por se tratar de
tese incompatível com a premissa adotada no
acórdão.
3.4.
As alegações
do embargante
demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.
3.5.
O prequestionamento pretendido se faz
naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
4.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
________
Dispositivo relevante citado:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgInt
no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022,
DJe
de 27/4/2022;
STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024,
DJe
de 12/6/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001699-94.2026.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.09.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO ORIGINAL S.A. contra o acórdão de mov. 45.1, proferido na apelação cível nº 0006158-81.2022.8.16.0098, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso interposto pelo réu, ora embargante, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato nº 6463646 e condenou o réu a devolver, em dobro, os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) houve omissão na análise da “tese da prescrição sob a ótica de que a preclusão, no caso, poderia ser afastada”, não tendo sido enfrentado o argumento de que “a regra do art. 1.015, II, do CPC, não pode se sobrepor à natureza da matéria, que autoriza seu conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição”; b) o acórdão manteve a condenação à restituição em dobro dos valores, porém, “ao fazê-lo, incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a tese, expressamente arguida em apelação, de necessária observância à modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS”; e c) a ausência de manifestação expressa sobre a aplicação da referida modulação “configura omissão que impede a subida de eventual Recurso Especial, por ausência de prequestionamento explícito da matéria”.
Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, com o devido prequestionamento da matéria.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.
Na espécie, diferentemente do que sustenta a embargante, inexiste qualquer vício a ser sanado.
No tocante à prescrição, o embargante sustenta que “o acórdão não se aprofunda” na questão de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a análise “não estaria sujeita aos mesmos efeitos da preclusão aplicáveis às questões de mero interesse privado”, requerendo, assim, pronunciamento sobre a possibilidade de relativização da preclusão no caso (mov. 1.1).
Todavia, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, a controvérsia relativa à prescrição não foi conhecida porque a questão já havia sido apreciada pelo Juízo de origem na decisão de saneamento, que rejeitou a prejudicial de mérito suscitada na contestação, sem que houvesse a interposição do recurso cabível pela parte ré, operando-se, assim, a preclusão.
Confira-se o teor do julgado no ponto:
“De início, destaca-se que o recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à alegação de prescrição, em razão da preclusão.
Isso porque, por meio da decisão de saneamento proferida no mov. 41.1, o magistrado singular rejeitou a prejudicial de mérito arguida na contestação (mov. 23.4), com base nos seguintes fundamentos: (...) Regularmente intimado em 29/11/2023 (mov. 43), o apelante não interpôs contra essa decisão o recurso então cabível (CPC, art. 1.015, XI).
Trata-se, portanto, de questão que não pode ser reexaminada nesta oportunidade, eis que preclusa nos autos (arts. 505 e 507 do CPC).
Como é cediço, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o fato de se tratar de norma de ordem pública não afasta os efeitos da preclusão quando a questão já foi objeto de apreciação. (...) De tal modo, não há como se admitir sucessivos pedidos e decisões com a mesma finalidade, sob pena de ser perpetuada a discussão. Dessarte, considerando que a alegada prescrição já foi afastada nos autos, descabe novamente discutir essa questão, diante da preclusão. Por conseguinte, o recurso não comporta conhecimento nesse tocante”.
Como visto, o Colegiado enfrentou devidamente a matéria devolvida no recurso, registrando, inclusive, que, embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, tal circunstância não afasta os efeitos da preclusão quando a questão já foi objeto de pronunciamento judicial anterior.
Ademais, a tese veiculada nos presentes embargos não constou das razões de apelação, de modo que não integrou a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal. Assim, não há falar em omissão, pois o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre questão não oportunamente deduzida pela parte e, por conseguinte, não submetida ao contraditório recursal. Além disso, o acórdão enfrentou de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da lide, inexistindo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.
Portanto, não há que se falar em omissão, neste aspecto.
Noutro ponto, sustenta o embargante que não houve enfrentamento explícito da tese de modulação do EAREsp 676.608/RS com relação à determinação de restituição em dobro de valores.
Novamente sem razão.
Isso porque consta no acórdão que “a repetição qualificada, prevista no art. 42 do CDC, se aplica às hipóteses em que o contratante age de má-fé, ou seja, quando comprovada a intenção de obter vantagem por meio do prejuízo do consumidor”, e que, no caso em exame, “porquanto ausente a comprovação da contratação e da efetiva disponibilização de qualquer valor ao autor”, não havia “como reconhecer a ocorrência de engano justificável, estando evidente a má-fé nos descontos havidos no seu benefício previdenciário” (mov. 45.1).
Como visto, foi expressamente reconhecida a existência de má-fé nos descontos realizados pelo embargante junto ao benefício do autor no período de 04/2012 a 05/2014, razão pela qual não havia que se falar em aplicação da modulação do EAREsp 676.608/RS na espécie.
Assim, não se vislumbra omissão e/ou contradição sobre a questão.
Na realidade, as razões recursais revelam o mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado.
Todavia, se a parte pretende o reexame da questão, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos declaratórios.
A propósito, destacam-se os seguintes julgados do STJ:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).
Por fim, destaca-se que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal. 4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).
Não há, assim, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame.
Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
É como voto.
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