SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001699-94.2026.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso interposto pelo réu, ora embargante, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato e o condenou a devolver, em dobro, os valores descontados mensalmente do benefício do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.2. Inexiste omissão a ser sanada no tocante à prescrição. O acórdão enfrentou expressamente a matéria devolvida no recurso, inclusive quanto à incidência da preclusão sobre questão já decidida, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Tese acerca da possibilidade de relativização da preclusão suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Inexistência de dever de pronunciamento específico sobre argumento novo. 3.3. O julgado reconheceu expressamente a má-fé do embargante quanto aos descontos realizados junto ao benefício previdenciário do autor, diante da ausência de comprovação da contratação e da efetiva disponibilização dos valores. Desnecessidade de menção expressa à modulação de que trata o EARESP 676.608/RS, por se tratar de tese incompatível com a premissa adotada no acórdão. 3.4. As alegações do embargante demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. 3.5. O prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.