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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por ROSANGELA DEMARQUE GABARDO, no atinente à sentença do mov. 143, dos autos de n. 0015932-04.2023.8.16.0001, de Pauliana, ajuizada pelo BANCO SAFRA, todos aí qualificados, na qual, a teor do art. 487, inc. I, do CPC, se julgaram procedentes os pedidos, responsabilizando-se a parte passiva por custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, normatizados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Veja:[...] Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SAFRA SA em face de ROSANGELA DEMARQUES GABARDO e ROGÉRIO DEMARQUE para o fim de declarar a anulação do negócio jurídico oneroso celebrado em 22.03.2023 (seq. 1.6), pelo qual Rosângela alienou a fração ideal de 50% da imóvel matrícula n. 17.126 do 2º Registro de Imóveis de Apucarana/PR a Rogério, restituindo-se as partes ao status quo ante. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 [...].Inconformada com tal deliberação, ROSANGELA DEMARQUE GABARDO, parte ré, se insurgira (mov. 147), dizendo: (a) nulidade da sentença em razão de cerceamento, porque teria sido indevido o julgamento antecipado, com indeferimento da produção de prova oral e documental, reputada essencial por ela, à demonstração da inexistência de fraude contra credores; (b) inexistência de comprovação do eventus damni, já que não fora demonstrado prejuízo efetivo à parte autora, recorrida, credora, nem estado de insolvência da parte apelante, tendo sido indevidamente invertido o ônus da prova; (c) ausência de scientia fraudis ou consilium fraudis, ao argumento de que o parentesco entre alienante e adquirente e a proximidade temporal da alienação não seriam suficientes a presumir má‑fé, conluio; (d) falta de preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 158 e 159, do CC, à declaração de ineficácia do negócio jurídico, sustentando que não fora comprovada, de forma cumulativa, a existência de prejuízo à parte autora, credora, ou de intento fraudulento; (e) necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso, ante os efeitos imediatos e gravosos do julgado, consistentes em restrições registrais e patrimoniais aptas a causar dano de difícil reparação.Contrarrazões, no mov. 155.O efeito suspensivo não concedido, mas autorizado o processamento deste recurso, mov. 9.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações iniciais sobre a fraudeHá duas básicas formas de fraude: (1) a credores e (2) à Execução. II.2.1.2. Fraude a credores – considerações geraisNela, só há credor, e não demanda ajuizada. Assim, quem se sentir prejudicado com alheação de bens, pelo devedor, terá como questioná-la por meio de demanda anulatória autônoma, que também é denominada “Pauliana” (ou “Revocatória”, consoante o modelo francês). E nela a parte ativa tem que provar tanto eventus damni (o prejuízo fruto do desfalque patrimonial que põe clara a insolvência do obrigado), como, em alguns casos, a scientia fraudis (e não o consilium fraudis, a que aludem alguns doutrinadores). E, nessa direção, assim anotara MARCOS BERNARDES DE MELLO (in “Teoria do Fato Jurídico – plano da validade”, 2ª ed., Saraiva, 1977, pp. 164-166):[...] O outro pressuposto essencial da fraude consiste no eventus damni, isto é, no prejuízo do credor decorrente do ato de disposição. Sem prejuízo do credor não há fraude [...] O consilium fraudis348 não constitui elemento essencial à caracterização da fraude contra credores. Não há necessidade de que o devedor ao alienar tenha o intuito, o propósito de fraudar os seus credores, nem mesmo que tenha consciência de que a sua alienação, por exemplo, o levará à insolvência349. Bastará a prova da insolvência e do prejuízo aos credores para que se tenha por materializada a fraude. O devedor não poderá defender-se sob a alegação de que não conhecia as consequências de seu ato. Aliás, o abandono do elemento subjetivo na configuração da fraude contra credores constitui simplificação da teoria da fraude elogiada por Bevilaqua. Por esse motivo não têm razão aqueles que, baseados na doutrina anterior ao Código Civil, para a caracterização da fraude contra credores, sustentam haver necessidade de que ao menos o devedor tenha consciência de que seu ato acarretará prejuízo aos credores. O consilium fraudis, no entanto, é elemento essencial da fraude contra credores da espécie prevista no art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7.661/45), porque compõe o seu suporte fático351 [...] Também não constitui pressuposto necessário da fraude o conhecimento, pelo figurante beneficiário, da insolvência do devedor (scientia fraudis). Somente nas espécies em que há ato de alienação onerosa (Código Civil, art. 107 [art. 159 do CC/02]), que envolve terceiros (Código Civil, art. 109 [art. 160 do CC/02]), ou no caso do art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7661/45), o conhecimento da fraude pelo adquirente tem relevância. Também é relevante a scientia fraudis para elidir a presunção estabelecida no art. 112 do Código Civil [art. 164 do CC/02]. Fora esses casos, a scientia fraudis é irrelevante [...]. Destaques desta transcrição!Dessa forma, a fraude contra credor é defeito de negócio jurídico, tal qual estipulado na legislação civil. A propósito, assim se acha enunciado no CC:Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.§ 1º – Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.§ 2º – Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles [...].E esse instituto versa sobre a disposição patrimonial, promovida por parte devedora, com o propósito ou a potencialidade de prejudicar credores, por via do comprometimento, diminuição ou esgotamento de seu patrimônio. E para tanto, necessário comprovarem-se os requisitos pertinentes, quais sejam, (a) a existência de crédito anterior, (b) o eventus damni (c) o estado de insolvência e (d) a scientia fraudis (ou o consilium fraudis). A respeito, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – CARACTERIZADA AÇÃO PAULIANA – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E INSOLVENCIA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A propositura da ação pauliana enseja a presença dos seguintes requisitos: “a) existência de [...] crédito quirografário, por parte do impugnante; b) insolvência, por parte do devedor; c) anterioridade do crédito ao ato fraudulento” (LIMA, Alvino. A fraude no direito civil. p. 244 apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Fraude contra credores, p. 135). In TJPR n. 921448-8, 6ª CC, Rel. PRESTES MATTAR, DJ de 25.9.12.[...] PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES – PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – DESINFLUENCIA, ADEMAIS, PARA O DESLINDE DO LITÍGIO – ESTADO DE INSOLVÊNCIA E CONSILUM FRAUDIS QUE RESSAEM EVIDENTES DO ACERVO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO QUE DECORRE DO DECAIMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DIRIMIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA – MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 12ª CC, APL n. 1364645-0, Rel. JOECI MACHADO CAMARGO, DJ de 18.11.15).APELAÇÃO [...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA. [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE CONTRA CREDORES. [...] PAULIANA. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS: A) A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO; B) A EXISTÊNCIA DE DANO AO DIREITO DO CREDOR (EVENTUS DAMNI); E C) O CONSENSO ENTRE O DEVEDOR E O ADQUIRENTE (CONSILIUM FRAUDIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Hipótese dos autos em que à luz do acervo probatório, não ficou comprovado o estado de insolvência do devedor alienante (eventus damni), tampouco a existência de comunhão de vontades entre o devedor e o terceiro adquirente (consilium fraudis). Ônus da prova não atendido pelo autor (art. 333, I, CPC/1973). APELAÇÃO DESPROVIDA (in TJRS, AC n. 70065371494, 19ª CC, Rel. MYLENE MARIA MICHEL, DJ de 25.2.16).II.2.1.3. Fraude à execução – considerações geraisNesta, diversamente da outra forma, à sua caracterização é indispensável a existência de demanda em curso, à época da alheação de bens, apta a desencadear o status de insolvente na parte devedora (e a suposta alienante fraudadora). É que aí se considera que o ato é ofensivo não só à parte adversa (a que tinha causa em andamento), mas sobremodo, ao Órgão judicial (o Estado-Judiciário). Por isso é que se admite, nessa hipótese, declaração de ineficácia do negócio questionado, no seio do próprio processo em curso, dada a gravidade da lesão (ao particular e à ordem jurídica). E a tanto, basta provar que o ato de disposição ou a oneração acarretara insolvência à parte devedora, exequente, pouco importando se existente, ou se não, consilium fraudis (ou seja, scientia fraudis), entre vendedor e comprador. Vai daí que a caracterização dessa anomalia (a fraude à execução) poderá se dar, às vezes, até estando (ou tendo estado) de boa-fé o terceiro (adquirente).Em breve registro sobre a evolução histórico-jurídica, iniciando-se no CPC de 1973, convém anotar que havia estrema severidade, a ponto de reputar configurada a fraude à execução pela mera existência de causa em andamento ou pelo só fato de a parte devedora se pôr insolvente. Não se considerava, em certa medida, a conduta do comprador, de boa-fé. Recorde-se o que nesse Código se enunciava, nestes termos:Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I – Quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II – Quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III – Nos demais casos expressos em lei (destaques desta transcrição).Assim, à caracterização da fraude, bastava a existência de demanda executiva em curso, na época da questionada alheação de bens, e que a alienação do bem fosse apto a desencadear status de insolvente, a quem, como parte obrigada, promovera a venda. Nessa eventualidade, se tomava tal ato por ofensivo não só à parte adversa (a exequente), mas, sobretudo, ao Órgão judicial (ao Estado-Judiciário). Por isso, em hipóteses desse tipo, já se possibilitava a declaração de ineficácia do negócio, no seio do mesmo processo, devido à gravidade da conduta imputada potencialmente lesiva (ao particular, à ordem jurídica). E para tanto, bastava que se comprovasse o ato de disposição (alienação) ou oneração, e sua contundência para enunciar insolvência da parte obrigada, executada. Nesse caso, era de somenos importância a scientia fraudis (consilium fraudis), entre vendedor e comprador, isto é, independentemente da fé deste (se de boa, ou não).Na reforma processual operada na Lei n. 11.382/06, se sinalizava o caminho a ser trilhado na tratativa do tema, e se consumaram inovações, ao CPC de 1973. Por exemplo, a este acrescera o art. 615-A, assim posto:O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (destaques desta fonte).Também, aí se dera nova redação ao seu art. 659, § 4º. Veja:A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatício.[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (na fonte não há os tais destaques).Vale dizer, foram criados e instrumentos processuais e os postos à disposição da parte exequente, a fim de tornar mais objetiva e segura, a caracterização da fraude à execução, sua oponibilidade ao terceiro.E essa evolução histórica, do tema, se seguira também na jurisprudência, a ponto de, aos 18.3.09, a Corte da Cidadania, em Corte especial, ter posto a lume da súmula n. 375, posts nestes termos:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Vale dizer, à configuração da fraude a credores na forma mais grave, aquela em que já há bem penhorado (arrestado, separado à eventual e futura expropriação), depois alienado ou comprometido, se exigia o registro do ato constritivo em Repartição oficial (do imóvel, no Ofício Imobiliário, do automotor, no DETRAN), caso em que se teria por ociosa perquirição sobre a fé da parte beneficiária, adquirente (se boa, ou não). Mas, do contrário, se faria necessário isso (a aferição da sua fé), como se infere da dicção desse enunciado.Nesse sentido, em 20 de agosto de 2014, a Corte especial julgara, sob o rito dos repetitivos, o RESP n 956.943 / PR, apontando-se requisitos à objetiva caracterização da fraude à execução, tais quais: (a) a necessidade de citação, da parte passiva (a executada); (b) o registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé (no caso, o consilium fraudis) ou a scientia fraudis (da existência de demanda apta a reduzir à condição de insolvente, a parte passiva, executada) do terceiro, beneficiário, adquirente (aí recepcionando o teor dessa súmula), porém, definindo-se que, em não havendo registro de penhora, arresto ou averbação premonitória (a qual hoje é regulada no art. 792, e incs., do CPC) de bem que comporte isso (a tal publicização), o ônus de comprovar que esse beneficiário, adquirente, tinha ciência da existência de causa capaz de levar o alienante à insolvência, seria (será) da parte vítima (da alegada fraude), já que tais atos de publicidade implicará presunção da ocorrência de fraude à execução, a alienação ou oneração do bens afetado dessa maneira (a ciência da parte adquirente, beneficiária, não terá como ser eficazmente negada).Na sequência cronológica das alterações, aos 13 de janeiro de 2015, ocorrera a promulgação da Lei n. 13.097/15, a qual passara a viger em 18.3.16, na qual (art. 54), à luz do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóveis, enunciara-se possível o reconhecimento de fraude à execução em havendo: (a) registro sobre demandas reais ou pessoais reipersecutórias; (b) averbação, a pedido de interessado, acerca de constrição judicial, ajuizamento Execução e/ou instauração de fase ao Cumprimento de julgado (a teor do art. 615-A, do CPC de 1973); (c) averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei, e (d) anotação, por decisão judicial, a respeito da existência de outro tipo de causa que possa reduzir o proprietário à condição de insolvente, à luz do art. 593, inc. II, do CPC de 1973).Já em 19.1.15, pela Lei n. 13.097, se instituíra o CPC vigente (o qual entrara em vigor aos 18.3.16), e, enfim, consolidara significativa atualização ao tratamento do tema, ficando evidente a mens legis, no sentido de se dar relevância não só à existência de demanda em curso e/ou a insolvência da parte devedora, e, sobremodo, a consideração de que está à disposição da parte exequente a tomada de providências ou o incremento de medidas ativas que potencializem defesa dos seus direitos e/ou interesses, verbi gratia, à mais segura caracterização da fraude. Confira, a propósito:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I – Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II – Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III – Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV – Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V – Nos demais casos expressos em lei (destaques desta transcrição).Assim, bem antes de o vigente CPC (de 2015) ter vindo à tona, o registro da existência da penhora e/ou da pendência de processo apto a reduzir a parte ao status de insolvente, se fazia prova pré-constituída da fraude à execução, dispensando-se, por conseguinte, a discussão quanto à fé da parte executada, alienante, fraudadora (e a do terceiro, alertado por tais atos registrais públicos), ensejando-se a forma mais grave desse tipo de fraude à execução (com a venda e/ou a oneração de bem já separado à eventual excussão, expropriação).Noutras palavras, a caracterização de fraude à execução poderá se dar, sem a necessidade de se aferir a fé (se boa, ou não) do terceiro, adquirente, beneficiário, verbi gratia, como quando existia (ao ser alienada ou onerada a res, a sua separação ou afetação à garantia ou satisfação executiva), via registro de constrição no Ofício imobiliário (em se tratando de imóvel), ou no DETRAN (sobre veículos terrestres) etc., ou, ainda, quando por averbação premonitória, em Registro oficial pertinente ao bem, quanto à existência de demanda comprometendo-o. Assim, nessas eventualidades, será inócua em vão a perquirição sobre eventus damni (ou seja, se além desse bem haveria, ou não, mais itens penhoráveis, já que a afetação pública, casuística, específica daquele, prefere a qualquer outro).Porém, não é só nesse caso (de prova pré-constituída, oponível ao público, por registro constritivo ou averbação premonitória) que a fraude à execução poderá se caracterizar, o que já é perceptível pelo preconizado no art. 792 e incs., do atual CPC. Diga-se, a publicidade não é essencial ou imprescindível à configuração dessa fraude, e, sim, faculdade disponível à parte (credora ou exequente) para, de antemão, proteger-se contra atos de alienação ou oneração fraudulenta de bens sujeitos (em tese ou concretamente) à garantia de direito perseguido em Juízo (em processo em curso). E, nessa direção, mutatis mutandis, veja (in “A relevância do elemento subjetivo na fraude de execução”, por RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO, in Teses, na USP, acessível em https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26092011-113350/publico/Tese_Versao_Final.pdf:[...] Registrado o ato, por força de presunção absoluta de conhecimento por terceiro que o registro público gera – previsto, expressamente, no art. 659, § 4º, CPC [no CPC atual, art. 792, inc. II, cumulado ao seu art. 828], mas, igualmente interpretado para os outros dois atos – o elemento subjetivo passa a ser irrelevante para a configuração de fraude de execução, nesse caso. Não registrado, deve ser investigada a presença do elemento subjetivo, que [...] consiste na má-fé de terceiro, ‘decorrente da existência de razão para que esse pudesse saber da pendência daquela ação” [em nota de rodapé, n. 321, consta: “fica bem evidente, aqui, a caracterização de registro como ônus. É interesse do próprio credor fazer o registro, pois, se o fizer, estará resguardado de qualquer discussão sobre o elemento subjetivo. Estando presente o elemento objetivo e feito o registro, a fraude de execução já estará configurada independentemente de o terceiro estar, na realidade, de boa ou má-fé. Não tendo feito, sujeitar-se-á a essa discussão que poderá ocorrer no próprio processo ou na ação autônoma de embargos de terceiro”]. [...] Não podendo ou não querendo fazer o registro, a consequência para o credor é clara: não se beneficiada da presunção absoluta [alusiva àquela publicização] que excluiria a relevância do elemento subjetivo para a configuração da fraude de execução.[...] A diligência do terceiro [no caso de haver tal publicidade] não deve se limitar à certidão do cartório de registros públicos porque a Lei n. 7.433/1985 indica, em seus artigos 1º, § 2º, a necessidade de se pesquisar sobre ‘feitos pendentes’ tendo prevalecido o entendimento jurisprudencial de que essa pesquisa deve se dar nos distribuidores forenses” [nesse sentido, também, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, in “Fraude à execução, responsabilidade processual civil e registro da penhora”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual, Porto Alegre, v. 1, n. 5, pp. 131-144, maio-junho de 2000 (destaques que não se vê na fonte).Portanto, não havendo isso (a publicização possível, oponível de antemão, à parte devedora, a terceiros), como se infere do seu inc. IV, será dada ou possível a discussão da fé (se boa, se má), da parte alienante e do terceiro, adquirente, a rigor, com o ônus da prova a cargo da parte exequente, que invocara o reconhecimento da fraudeA propósito, lecionara VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO, in “Fraude à execução e relativação da presunção de boa-fé do terceiro adquirente”, de acesso possível in https://www.emporiododireito.com.br/leitura/fraude-a-execucao-e-relativizacao-da-presuncao-de-boa-fe-do-terceiro-adquirente:[...] É possível arguir pela configuração de fraude à execução, por meio da existência de “ação capaz de reduzir o devedor à insolvência”, não havendo incompatibilidade entre o CPC/15 e o artigo 54 da Lei nº 13.095/2015, eis que sempre será possível haver a “prova da má-fé por parte do terceiro adquirente”, conforme dispõe a súmula 375 do STJ (destaques não da fonte).Vale dizer, ainda que, a rigor, tal ônus probante (sobre a ciência quanto à existência de processo capaz de reduzir a parte executada em insolvente) seja da parte exequente (a qual alegara a ocorrência da fraude), a realidade do caso poderá mitigar isso, por exemplo, nos casos em que o formalmente terceiro (o que decorre da mera particularidade de não ser parte na Execução, como exequente ou executada), não obstante, mantém relações estreitas entre ele, adquirente ou beneficiário), e parte devedora, alienante, como de parentesco, compadrio, sociedade de diversas espécies etc., os quais, pela intimidade própria dos seus laços afetivos (e, à vezes, também financeiros etc.). Veja, por exemplo:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – IMÓVEL PENHORADO – COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEAS – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de celebração de contrato de compra e venda entre irmãos, realizada após a ciência [citação] acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência [...] (in TJMG, 14ª CC, AC n. 10000220993117001, Relª. CLÁUDIA MAIA, julgado de 21.7.22, publicado aos 21.7.22). Destaques não da fonte!DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO A PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e é prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” (RESP n. 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor (in TJPR, 16ª CC, n. 0002505-57.2019.8.16.0072, Colorado, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 29.3.21, publicado em 29.2.21). Fonte sem estes detalhes!Nessas situações de intensa afinidade entre os celebrantes do negócio que questionado (afirmado fraudulento), não se exige existência de comunicação formal da pessoa adquirente (de pai, filho, irmão, mãe etc.), por publicidade oficial, pública, porque devido a tal proximidade, de ordinário, nem pode uma pessoa ignorar a condição econômica da outra (como o endividamento), ou seja, se negar scientia fraudis correspondenteLogo, as circunstâncias do caso, como o nível da intimidade dos envolvidos, seu comportamento (antes, durante, depois), a ocorrência de costumeira interação (de negócios, de finanças), atos (manifestações que denotam o conhecimento de situação econômica crítica, de endividamento, da parte executada, pela pessoa beneficiária, adquirente), a prova dos autos (como a de Execução, de eventuais Embargos de terceiro adquirente), sobre [1] a espécie do negócio, [2] se esta fora oneroso ou gracioso, [3] se o preço fora compatível com o de mercado, ou não, [4] se houvera, ou não, efetivo e comprovado pagamento, [5] se ocorrera inquestionável tradição da res, ou não, [6] se a pessoa adquirente extraíra, ou não, certidões negativas judiciais, pelo menos, no foro do local onde o bem se situa ou se encontra, no domicílio da pessoa adquirente, da alienante etc.Enfim, sob os tais influxos, temperanças pertinentes e, à luz dos elementos fáticos de cada caso, é que o tema deve ser conhecido, debatido e resolvido, sempre. Em outras palavras, para que a pretensão da parte exequente prevaleça, prospere, é de se aferir, in concreto, se ela demonstrara que a parte devedora, alienante do bem (ou que o dera em garantia) e/ou o terceiro, adquirente, teriam, em efetivo, incorrido em eventual má-fé, conluio, ou, ao menos, se havia consciência ou ciência deste, o terceiro, de que, com o negócio, a parte alienante poderia ser reduzida à condição de insolvente, frente à parte exequente (ou, porventura, perante outras pessoas).E essa scientia, oportuno é lembrar, pode ser efetiva ou presumida, quando a pessoa adquirente nem pode negá-la, pela realidade dos fatos circundantes, por exemplo, nas situações já mencionadas, de intensa proximidade ou a afinidade entre os negociantes (ante parentesco, compadrio etc.) a ponto de não comportar alegação de ignorância, quanto aos elementos configuradores dessa mácula (ou fraude).Repita-se, isto se dá aplica a situações em que a parte credora, exequente, porventura, não procedera à averbação sobre a existência de causa, em Registros oficiais (como o Imobiliário, sobre imóveis, o DETRAN, sobre veículos terrestres, da situação do bem imóvel, do domicílio da parte devedora etc.), nos termos do art. 792 e incs., do CPC, vinculando o bem à sorte da causa, ou quando registrado o arresto, a penhora (o que também sujeita res certa, à eventual expropriação), ela terá prova pré-constituída, ou seja, presunção a seu favor, acerca da caracterização da fraude à execução (em razão da publicidade que alcançara, afetara bem específico, alienado, onerado a posteriori, o que fará com a parte devedora, executada ou alienante, bem como o terceiro, adquirente, passe a ter o ônus de desconstituir as eventuais evidências dessa mácula. Mas, se aquela parte (ativa, credora, exequente) não se valera de tais providências, faculdades (a de incrementar quaisquer das averbações preconizadas no art. 792, e incs., do CPC, ou de registrar ato constritivo eventualmente havido), particularmente quanto ao terceiro, assumirá o ônus de provar a má-fé (no caso, de consilium fraudis) deste, adquirente, ou a scientia fraudis (= o conhecimento, real ou presumível, acerca da existência de demanda capaz de reduzir a parte executada ao status de insolvente, em razão do negócio [venda ou oneração perpetrada pela parte alienante, demandada), a que se possa considerar que respectiva operação se dera em fraude, de maneira que, na dúvida, os ônus dessa parte (autora, credora, exequente) a pode fazê-la sucumbir. E, provando isso, a parte credora, vítima da fraude, poderá obter o reconhecimento da conduta da parte alienante (do terceiro e adquirente), como fraudatória.E, à luz dessa evolução do tema da fraude à execução, convém transcrever a ementa do acórdão objeto do RESP n. 1.863.999 / SP, no qual, com ímpar acuidade, se ilustrara o entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior. Veja:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.[...] 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência [...] de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a [...] de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.[...] 10. No entanto, tratando-se de bem não sujeito a registro, incumbe ao terceiro adquirente o ônus de provar a sua boa-fé (793, § 2º, do CPC/2015). Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a [...] de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ, editada ainda no ano de 2009, que prevê: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.11. No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou RESP 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes teses (Tema 243): 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. (grifou-se) 14. Tal orientação foi reproduzida em inúmeros precedentes posteriores. A título de exemplo, citam-se os julgados a seguir:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. RECONHECIMENTO. REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Somente o fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão é que impõe a aplicação do obstáculo da Súmula n. 283/STF. As razões do recurso especial impugnaram satisfatoriamente toda a motivação do aresto recorrido. 3. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375/STJ). No caso concreto, não houve o registro da penhora do bem alienado e, além disso, as instâncias ordinárias reconheceram de modo expresso a boa-fé dos adquirentes. Inteligência da orientação que emana do Recurso Especial repetitivo n. 956.943/PR. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 394.351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifou-se) 15. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente [...]. In STJ, RESP n. 1863999 / SP, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, julgado de 3.8.21 (na fonte não há tais destaques).Logo, para que a pretensão da parte exequente, embargada, tenha hipótese de prosperar, é de se apurar, nos autos, se ela conseguira demonstrar que a parte embargante, terceira adquirente, teria, de efetivo, incorrido em má-fé ou conluio com a parte executada (consilium fraudis) executada, ou, mais propriamente (em razão da realidade da causa, dos debates, do contexto probatório), ato com ciência, consciência ou conhecimento real ou presumível (scientia fraudis) sobre o estado de endividamento ou algo próximo da insolvência (esta, devido ao negócio questionado), isto é, quanto à existência da causa capaz de reduzir a parte executada ao status de insolvente.II.2.2. SínteseNo Origem, há Pauliana, ajuizada pelo BANCO SAFRA em face de ROSANGELA DEMARQUE GABARDO e ROGÉRIO DEMARQUE, com o objetivo de se desconstituir a alienação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob o n. 17.126, do 2º Registro de Imóveis de Apucarana – PR, celebrada por ROSANGELA, a favor do irmão, ROGÉRIO, dizendo tratar-se de negócio havido em fraude contra credores, já que ocorrida depois da constituição do crédito bancário e em estado de insolvência, dela, aduzindo-se: (a) a anterioridade do crédito em relação ao negócio em consideração; (b) existência e eventus damni, já que a alienação teria reduzido o patrimônio da parte ativa, devedora, comprometendo a garantia do débito, que se dava por meio desse item patrimonial, disposto por ela; (c) a existência de scientia fraudis pela parte adquirente, já dado ao vínculo de parentesco desta, para com aquela, parte alienante, e das circunstâncias da negociação; (d) a ineficácia da compra e venda perante a parte credora, no caso autora, de modo que referido bem seja recomposto no âmbito dominial da parte ré, devedora, para responder pela respectiva obrigação creditícia; (e) subsidiariamente, a invalidação do negócio jurídico, nos termos do art. 159, do CC; (f) a concessão de medidas cautelares de arresto e indisponibilidade do imóvel a resguardar a efetividade processual e (g) a responsabilização dos Réus, pelos ônus processuais (as custas e os honorários advocatícios).Viera decisão interlocutória (mov. 14.1), na qual o Magistrado reconhecera, em sede de cognição sumária, a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito invocado pelo Banco, dada a anterioridade do crédito, em relação ao ato dispositivo, operado, dos indícios de insolvência da parte devedora e da ciência da parte adquirente, acerca da alegada fraude contra credores. Entendendo presente o risco de comprometimento do resultado útil do processo, deferira, parcialmente, tutela de urgência, determinando-se a averbação da indisponibilidade de fração ideal, em 50% (cinquenta por cento), do imóvel da matrícula n. 17.126, do 2º Registro Imobiliário de Guarapuava, a fim de obstar nova alienação ou oneração, mas negara pretenso incremento constritivo, via arresto cautelar por reputar suficiente, para tal momento, a indisponibilidade, a preservar a prática da lide.No mov. 86.2, possível constatar a averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, e, depois,
no mov. 122, o incremento da averbação alusiva a arresto.Mas a decisão do mov. 14.1 fora reformada, em sede recursal, mais precisamente, no julgamento do AI n. 0045136-96.2023.8.16.0000, nesta 13ª CC, desta Relatoria (mov. 96.2), em que se reconhecera a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, concluindo-se que a mera averbação de indisponibilidade do imóvel não asseguraria à parte autora, credora, eventual direito de preferência, frente a outros eventuais Credores concorrentes. Assentara-se que a alienação da fração ideal do imóvel se dera logo depois do inadimplência da cédula de crédito bancário, em prol do irmão da parte ré, devedora, ora recorrente, além de existirem outras demandas e expressivo passivo relacionado ao núcleo familiar e empresarial, dos envolvidos, circunstâncias que evidenciariam, em cognição sumária, risco de dano e plausibilidade da alegação sobre fraude contra credores. Com tais fundamentos, fora dado provimento ao recurso a autorizar, também, o arresto da fração ideal, em 50% (cinquenta por cento), do imóvel da matrícula n. 17.126, preservando-se a utilidade prática da causa e eventual preferência em futuro concurso de credores, nestes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA AVERBAR, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A INDISPONIBILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAQUELE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, HAVIDA 02 (DOIS) DIAS DEPOIS DA INADIMPLÊNCIA ALUSIVA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DO PEDIDO À REJUD. ALIENAÇÃO ENTRE IRMÃOS. OUTRAS DEMANDAS EM FACE DA PARTE AGRAVADA E DE SEU CÔNJUGE. REJUD REFERENTE À EMPRESA DA QUAL O CÔNJUGE DA AGRAVADA FAZIA PARTE, À LUZ DO QUADRO SOCIETÁRIO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE SÓ GARANTE QUE O DEVEDOR NÃO DISPONHA DO BEM RESPECTIVO, SEM IMPEDIR ATOS DE CONSTRIÇÃO FEITOS POR CREDORES. ARRESTO A SER, PORVENTURA, ÚTIL À DEFINIÇÃO DE PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES DOTADOS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0045136-96.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.11.23).Na resposta (mov. 87.1), a parte apelante pedira a improcedência da Pauliana, dizendo: (a) alienada a fração ideal do imóvel da matrícula n. 17.126, de forma lícita e regular, sem intento de fraudar credores, porque, à época da negociação, inexistiriam Execução, penhora, averbação restritiva, sequer notificação extrajudicial que permitisse a parte ré, conhecesse da inadimplência da cédula de crédito bancário; (b) VALFRIDES GABARDO, esposo de ROSANGELA, deixara o quadro societário da Empresa VEV COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, em julho de 2022, pelo que o casal não mais tivera acesso às informações financeiras da Empresa, tampouco conhecimento sobre posterior inadimplemento e pedido de REJUD; (c) a venda do imóvel decorrera de necessidade financeira da parte ré e de legítimo interesse do irmão adquirente em usar o bem à moradia familiar, inexistindo dolo, consilium fraudis ou scientia fraudis; (d) não se configurariam os requisitos à caracterização da fraude, já que a alienação antecedera o ajuizamento executivo e a citação dos Obrigados, invocando jurisprudência sobre a inexistência de fraude em negócios celebrados antes de operada constrição judicial; (e) o corréu ROGÉRIO adquirira o imóvel com boa-fé, sem conhecimento da situação financeira da Empresa ou das obrigações garantidas pela Irmã, circunstância que impediria óbice à negociação em seu prejuízo da parte adquirente; (f) haveria interesse jurídico de Terceira pessoa, não integrante da lide, porque o imóvel fora objeto de partilha hereditária, dizendo, ainda, que eventual constrição não poderia recair na integralidade da fração discutida; (g) imóvel bem de família, usado por residência de ROGÉRIO e respectivo núcleo familiar, pelo que seria impenhorável; e (h) inexistiria estado de insolvência da parte ré, já que outros bens já teriam sido constritos em Execuções correlatas, os quais, segundo alegado, seriam bastantes a garantir débitos cobrados. Ao fim, requerera a improcedência da causa, com o levantamento das restrições incidentes no imóvel ou, subsidiariamente, o reconhecimento de ausência de interesse processual.O Banco pedira pelo julgamento antecipado (mov. 94), e a parte ré requerera no mov. 95, a exibição da notificação extrajudicial enviada pelo Banco, a alteração contratual da Empresa V&V, a comprovar a saída do sócio VALFRIDES, cônjuge de ROSÂNGELA, para demonstrar o desconhecimento acerca do inadimplemento dos valores devidos pela Empresa ao Banco, e ao cabo, o interrogatório das partes e a inquirição de testemunhas. Mas na decisão do mov. 136, o Magistrado indeferira todos os pleitos à produção da prova.Ao impugnar a contestação (mov. 97.1), a parte autora pedira improcedência das teses defensivas, dizendo que a parte ré não impugnara, especificamente, vários fatos constitutivos do direito alegado, os quais deveriam ser considerados incontroversos, sobretudo a anterioridade do crédito, a ausência de provas aptas a afastar a insolvência da ré ROSANGELA, e a inexistência de comprovação da efetiva contraprestação pela compra e venda do imóvel. Defendera o preenchimento dos requisitos da fraude contra credores, afirmando que a alienação reduzira a parte ré, devedora, à insolvência, considerada a Execução da dívida alusiva à cédula de crédito n. 4022000, e o contexto da REJUD da empresa V&V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, da qual o núcleo familiar dela participara. Dissera, mais, que a alegada boa-fé da parte ré não fora demonstrada, porque inexistiriam comprovantes do pagamento do preço do imóvel ou da caracterização do bem, como residência familiar, acrescendo que a scientia fraudis seria presumida, pelo parentesco entre alienante e adquirente, irmãos, entre si, havendo, inclusive, indícios de consilium fraudis. Rebatera, ainda, a alegação de que a fração alienada corresponderia a só 33,33% (trinta e três virgula trinta e três) do imóvel, esclarecendo que ROSANGELA detivera 50% (cinquenta por cento) do bem em decorrência de sucessões hereditárias, percentual alienado ao Corréu. Na manifestação do mov. 114.1, a parte ré alegara que o arresto deveria ser suspenso, em razão da REJUD do Grupo DP4, porque o plano aprovado pelos Credores estenderia seus efeitos aos Sócios, ex-Sócios, Cônjuges, Avalistas, Fiadores e Coobrigados, alcançando, assim, a situação de ROSANGELA e de seu núcleo familiar. Defendera que as Execuções, penhoras e demais constrições deveriam permanecer suspensas durante o cumprimento do plano, e que a recuperação possui viabilidade para satisfazer os Credores, sem a necessidade de manutenção da medida cautelar. Os documentos dos autos demonstrariam que o plano da REJUD fora aprovado em Assembleia Geral de Credores, prevendo-se a suspensão de medidas executivas relacionadas aos créditos sujeitos a ela; contudo, também evidenciam a existência de inúmeras demandas, Execuções e pedidos à constrição patrimonial envolvendo VALFRIDES GABARDO e pessoas ligadas ao Grupo empresarial, circunstância que, em tese, reforçaria o contexto de crise financeira e de múltiplas cobranças judiciais invocado pela parte autora para ilustrar dita fraude contra Credores.Viera a sentença do mov. 143.1, na qual se julgara procedente a Pauliana, reconhecendo-se estarem presentes os requisitos à configuração da fraude contra credores, consistentes na anterioridade do crédito, no eventus damni e no consilium fraudis. Assentara-se que a cédula de crédito bancário fora emitida aos 18.9.20, que a inadimplência ocorrera em 20.3.23 e que, apenas dois dias depois, ROSANGELA, avalista e devedora solidária da obrigação, alienara ao irmão ROGÉRIO a fração ideal, em 50%, do imóvel da matrícula n. 17.126, do 2º Registro de Imóveis de Apucarana – PR. Consignara-se que a parte ré não comprovara a existência de patrimônio remanescente suficiente a afastar a insolvência
nem demonstrara efetivo pagamento do preço do negócio, reputando configurados o prejuízo à parte autora, credora, e o conhecimento da situação patrimonial da alienante pelo Adquirente, em razão do vínculo de parentesco e das circunstâncias da negociação. Rejeitara alegações de que a fração alienada corresponderia a só 33,33% (trinta e três virgula trinta e três) do imóvel, de que a REJUD impediria a constrição e de que o bem estaria protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Embora reconhecera a presença dos requisitos da fraude contra credores, entendera que o efeito jurídico cabível não seria a só ineficácia postulada pela parte autora, e, sim, a invalidação do negócio jurídico, nos termos dispostos nos arts. 159, 165 e 171, inc. II, do CC. Ao fim, confirmara-se a tutela anteriormente concedida e declarara a invalidação da compra e venda celebrada em 22.3.23, determinando o retorno das partes ao status quo ante, além de responsabilizar a parte passiva aos ônus processuais (custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Disso se insurgira a parte ré, apelante.II.2.2. Nulidade da sentença?Preliminarmente, a parte apelante pedira invalidação da sentença, por cerceamento, ao argumento de que o Magistrado indeferira produção de prova oral, documental (complementar) e depoimentos pessoais, julgando antecipadamente a lide, sem dar ensejo à consecução de instrução probatória, por ela tida por necessária à demonstração da inexistência da referida fraude. Segundo ela, a controvérsia dos autos teria natureza eminentemente fática, envolvendo a apuração da efetiva contraprestação, atinente à alienação do imóvel, da alegada boa-fé do Adquirente, da inexistência de estado de insolvência e da inexistência de intenção fraudulenta, circunstâncias que, ao seu entender, exigiriam dilação probatória ampla.Pois bem! Entre os instrumentos processuais garantidores da celeridade processual, há aquele, denominado como julgamento antecipado da lide, o qual pode ser adotado depois de findas eventuais providências e/ou pendências preliminares. Assim, nesse ponto, concluindo o Juiz pela prescindibilidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, com a inicial e/ou resposta, poderá empreender, desde logo, o julgamento do mérito, sem que, para tal, seja aberto ensejo à produção de outras provas e/ou à realização de audiência para instrução e julgamento. E, nesse particular, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, v. 2, 9ª ed., 2020, SP, SARAIVA, p. 201:Trata-se, nesse sentido, da viabilidade de o magistrado proferir, independentemente da fase instrutória, sentença com fundamento no inciso I do art. 487. Não por acaso a única hipótese não referida no precedente art. 354.Sobre as causas de incidência desse instituto processual, estão elas elencadas pelo do CPC, cujo teor dispõe:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – Não houver necessidade de produção de outras provas;
II – O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Nota-se, desse dispositivo, que o julgamento antecipado só poderá ter ensejo quando (a) a questão a ser decidida for unicamente de direito, (b) for desnecessária a abertura de fase tipicamente de instrução (à produção de provas além das documentais), (c) forem incontroversos os fatos narrados pela parte autora, e que, assim, possam ser tidos por existentes e/ou verdadeiros, dados os efeitos materiais da revelia (art. 344, do CPC), e (d) for inexistente impugnação específica das pretensões, a teor do que enuncia o art. 349, do CPC.Ora, o julgamento antecipado da lide se constitui em providência autorizada expressamente, no art. 355, inc. I, do CPC, aos casos em que os pontos da controvérsia estejam suficientemente esclarecidos pelos elementos dos autos, o que não ocorrera no caso, pois tal providência somente se legitima quando inexistir controvérsia fática relevante a depender de dilação probatória. E, na hipótese, isso não ocorrera.Entretanto, não é o caso dos autos! Ora, a parte apelante, no mov. 95, requerera exibição documental, e a produção de prova oral mediante oitiva das partes e testemunhas. Contudo, na fase a eventual saneamento processual, o Magistrado indeferira tais pleitos instrutórios, reputando suficiente o conjunto documental já incorporado aos autos, concluindo pela desnecessidade da produção de mais provas, deliberando-se pelo julgamento antecipado.Ora, a controvérsia não se limitava à aferição da existência da dívida, da anterioridade do crédito ou da data da alienação do imóvel. Ao contrário, a própria causa exigia o exame de requisitos inerentes à fraude contra credores, especialmente aqueles relativos ao elemento subjetivo da conduta dos envolvidos.Como antes visto, tratando-se de negócio oneroso, a Pauliana reclama, além da anterioridade do crédito e da ocorrência do eventus damni, a demonstração da scientia fraudis ou consilium fraudis do Terceiro adquirente, isto é, do conhecimento acerca da condição patrimonial da parte alienante e do potencial prejuízo imposto ao Credor. E justamente sobre tal ponto concentrava-se parcela substancial da defesa deduzida pela parte apelante.Na contestação, dissera-se que ROGÉRIO DEMARQUE adquirira o imóvel de boa-fé, desconhecendo eventual situação de inadimplemento ou comprometimento patrimonial da irmã alienante. Aduzira-se, ainda, que a negociação decorrera de interesse legítimo da parte adquirente e que inexistira conluio ou intenção de frustrar Credores. Para demonstrar tais alegações (a respeito da fé das partes, alienante e adquirente, se boa ou má), a parte ré requerera, em expresso, a produção de prova oral mediante oitiva das partes e testemunhas (mov. 95), pretensão integralmente indeferida pelo Juízo da Origem. Se tal prova bastará, ou não, a esclarecer os fatos da controvérsia, é questão que só depois de se dar ensejo à instrução é que se poderá concluir, com segurança, se o conteúdo instrutório terá sido bom ou não, à prova deste e/ou de outros aspectos fáticos, à luz do ônus probatório.E, justamente, porque a fraude contra credores, em se tratando de negócio, ao menos em tese, oneroso, pressupõe a demonstração da scientia fraudis e/ou do consilium fraudis, do Terceiro adquirente (ou entre parte alienante e esta, adquirente), a apuração desse requisito não se exaure, necessariamente, nos elementos documentais alusivos à data da alienação, ao vínculo de parentesco ou à existência de crédito anterior. Trata-se de circunstância que se projeta sobre o conhecimento efetivamente detido pelo Adquirente, acerca da situação patrimonial da pessoa alienante e das consequências do negócio celebrado, matéria que, por sua própria natureza, se insere no âmbito dos fatos e das circunstâncias concretas do caso. Por exemplo, a particularidade do parentesco, só depois disso poderá, ou não, servir de reforço probatório para esta ou aquela conclusão decisória.Nessa ótica, se a procedência da demanda dependia, em alguma medida, da conclusão de que a parte adquirente possuía ciência da situação patrimonial da paetê alienante e do potencial prejuízo imposto à parte autora, credora, revela-se precipitado, temerário, notadamente para fins de se dispensar ou vedar abertura de fase tipicamente instrutório, à produção da prova requerida para, porventura, infirmar-se premissa como essa (que envolve aspectos de fato).Repita-se, não se está a dizer que a prova meramente oral conduzirá, necessariamente, à improcedência da demanda (ou se, à luz de outros elementos dos autos, permitirá conclusão decisória em contrário), e, sim, apenas para admitir que, ao menos em tese, possa se revelar com algum potencial para influenciar na solução da controvérsia, sobre a ocorrência, ou não, da questionada fraude contra credores. Mais emblemático, nesta direção, é que não se podendo exercer, presentemente, juízo futurista sobre a prestabilidade ou suficiência probatória que seja produzida, impositiva é a necessidade de, ao menos, se dar ensejo a que essa faculdade seja garantida às partes, segundo, enfatiza-se, o ônus probatório de cada parte (a ser bem distribuídos em decisum de saneamento).Ora, acresça-se que o direito à produção da prova pertinente, quanto a atos e/ou fatos da controvérsia, não envoltos em presunção absoluta, é expressão do due process of law, do qual é corolário os nortes do contraditório e da ampla defesa.Assim, só se recomenda e legitima vedação instrutória quando demonstrada, de forma concreta, segura, a inutilidade e/ou irrelevância disso, ou, então, seu caráter manifestamente protelatório, dadas as particularidades do caso, anomalias que, a rigor, não se põem configuradas, no caso. Logo, sendo lide recheada por aspectos de fato, controvertidos, como os da boa ou má-fé, da existência, ou não, da configuração, ou não, da scientia fraudis e/ou da consilium fraudis, da ocorrência, ou não, da eventus damni (ou seja, de insolvência, ou não, da parte alienante, com essa venda) etc., temerário se vedar produção probatória respectiva. A propósito, a despeito dos elementos dos autos, já dos debates e da documentação exibidas pelas partes, que, ao menos em juízo de probabilidade (como o vigente quando das outorgas liminares, a concedida na Origem e a ampliada nesta seara recursal, no seio de AI), soaram relevantes, porém, ao contrário, para o julgamento da lide, em que se faz em juízo de certeza (certeza, esta, que se terá segundo a faculdade aberta às partes e o aproveitamento desta, à produção probatória, consoante o ônus probante de cada qual e o risco de prejuízo em caso de não produção ou de produção insuficiente a desincumbir-se desse encargo).Mais ou menos nessa linha, veja estes precedentes, que, mutatis mutandis, se aplica ao caso:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO [...]. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADE DE OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR DÍVIDAS DE OUTREM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a nulidade ou reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Pauliana, na qual os autores/Apelantes sustentam a nulidade de alienação fiduciária de imóvel, alegando que teria sido realizada de forma gratuita e em fraude contra credores, em razão da insolvência da empresa garantidora. Na decisão recorrida o Juízo a quo entendeu que a alienação teria sido onerosa e que não se evidenciou nas provas a intenção das rés/Apeladas de fraudar os credores.2. Os autores/Apelantes alegam que lhes foi cerceado o direito de produzir provas relevantes para o deslinde da causa e que a sentença padece de vícios de fundamentação que evidenciam contradição nesse aspecto, devendo ser anulada. No mérito, que a ocorrência da fraude alegada na petição inicial deve ser reconhecida e anulado o contrato de alienação fiduciária sobre o bem imóvel indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se existe nulidade da sentença e, se isso for superado, se a alienação fiduciária do imóvel pela ré CHOICE em favor da ré TOWER BRIDGE II, configurou fraude contra credores e deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Juízo a quo indeferiu, em decisão saneadora e de forma genérica, a produção da prova oral e documental requerida tempestiva e justificadamente pelos autores/Apelantes, consistente nos depoimentos pessoais dos representantes legais das rés/Apeladas e na prestação de informações documentadas pela ré credora fiduciária acerca da execução, mesmo que parcial, das primeiras garantias da operação de crédito, cerceando o seu direito de defesa, pois são elementos de prova que se revelam potencialmente úteis para a elucidação de fatos relevantes e capazes de influenciar na convicção do julgador, isto é, não se tratando de diligências inúteis ou meramente protelatórias.5. A sentença não apresentou fundamentação adequada para o afastamento da produção de tais provas, ao passo que repetidamente afirmou que os autores/Apelantes não tinham efetuado comprovação dos fatos que alegaram, assim contradizendo a anterior dispensa das provas.6. Os aspectos importantes e essenciais para o deslinde da controvérsia, acerca da gratuidade ou onerosidade do negócio jurídico, isto é, sobre a suposta contrapartida dada ou prometida dar pela ré CIDADÃO à ré CHOICE, que também tocam ao estado de insolvência desta última, e da ciência da ré TOWER BRIDGE II sobre essas questões e sobre o direito creditício dos autores/Apelantes e sua alegada anterioridade, dentre outros fatos controvertidos entre as partes, devem ser analisados após instrução probatória plena, inclusive em razão do tipo de vício que a petição inicial atribui ao negócio jurídico.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a caracterização do cerceamento de defesa quando provas requeridas tempestivamente são indeferidas e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para a dilação probatória exigida.9. Tese de julgamento: “O indeferimento da produção de provas requeridas em ação pauliana e capazes, em tese, de servir à comprovação da alegação de fraude contra credores, caracteriza cerceamento de defesa” (in TJPR, 20ª CC, 0000673-11.2019.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 1.7.25).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PAULIANA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA/AGRAVADA SEM ANTES OPORTUNIZAR A ELA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS EXEQUENTES/AGRAVANTES. IMPRESCINDIBILIDADE, A FIM DE SE ESTABELECER A EFETIVA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TEMA EM PRIMEIRO GRAU, POSSIBILITANDO A SUA REANÁLISE EM SEGUNDO GRAU SEM QUE SE POSSA FALAR EM EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE CUJO DIREITO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS LHE FOI SUPRIMIDO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL DECRETADA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 1374432-6, Paranavaí, Rel. Des. Substituto, MAGNUS VENICIUS ROX, julgado de 2.9.15).Dado é mencionar que, a boa-fé e a ausência de conhecimento acerca do estado de insolvência da parte alienante não constituem matérias exclusivamente de direito, suscetíveis, invariavalmente, à resolução abstrata com base em presunções apriorísticas. Ao contrário, decorrem da rememoração do quadro fático circundante em relação ao negócio, às informações efetivamente disponíveis aos contratantes, às suas relações, pessoais e patrimoniais, e às circunstâncias concretamente havidas na época da negociação. Assim, não se põe razoavelmente possível afastar, de plano, a faculdade à produção probatória (em fase tipicamente instrutória) a tais fins, precipuamente à formação, segura, para o julgamento de essência.E sendo assim, caracterizara-se cerceamento ao direito ou à faculdade processual probatória, em ofensa ao disposto no art. 5º, inc. LC, da CF, pelo que, não prestigiados, adequadamente, os direitos constitucionais ao devido processo legal. Destarte, há de, desafortunadamente, ora se anula a sentença sub examem.Sabe-se que o processo é instrumento da jurisdição, à busca da verdade real, das informações necessárias a solucionar a controvérsia de maneira justa, cabendo ao Julgador, assim, exercer as prerrogativas de gestão do processo (e quanto às provas), como estabelece o ao CPC. Veja:At. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Nessa linha, o Magistrado, ante a evidência da conveniência de se produzir esta ou aquela prova, não se deve quedar silente ou reticente quanto a isso, nem pode se contentar com verdade meramente formal, a qual, ordinariamente, pode dar margem a injustiças. E se o faz (se deixa de exigir ou de determinar a produção de prova conveniente, recomendável), corre-se risco de sonegar jurisdição. Assim, em respeito às garantias constitucional, como a da efetiva acessibilidade à Justiça, ao justo, deve ser zeloso quanto a tais deveres e objetivos que devem ser cumpridos, pelo (e no) processo, como autêntico instrumento da jurisdição.E no Colendo STJ, a propósito, não se afasta possibilidade de iniciativa probatória do julgador, até mesmo como forma de garantir a adequada prestação jurisdicional, a apuração dos fatos da controvérsia, com esmero. Confira, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao gabinete em 04/02/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a doação de imóvel onde reside a família configura fraude contra credores e c) houve cerceamento de defesa. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A ocorrência de fraude contra credores requer: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). O eventus damni trata-se de pressuposto objetivo e estará configurado quando o ato de disposição impugnado pelo credor tenha agravado o estado de insolvência do devedor ou tenha levado-o a este estado. 5. A fraude contra credores na hipótese de alienação de bem impenhorável, especialmente de bem de família, exige uma ponderação de valores pelo Juiz em cada situação particular: de um lado, a proteção legal conferida ao bem de família, fundada no direito à moradia e no mínimo existencial do devedor e/ou sua família e, de outro, o direito à tutela executiva do credor. "O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor" (REsp 1.227.366/RS). 6. Na hipótese, os recorrentes e seus filhos residem no imóvel desde o ano 2000. Embora esse bem tenha sido doado, no ano de 2011, pelo casal aos filhos menores, a situação fática em nada se alterou, já que o bem continuou servindo como residência da entidade familiar. Ou seja, o bem permaneceu na posse das mesmas pessoas e teve sua destinação (moradia) inalterada. Essas peculiaridades demonstram a ausência de eventus damni e, portanto, de disposição fraudulenta. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a proteção instituída pela Lei 8.009/1990, quando reconhecida sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à totalidade do bem. Precedentes. Assim, não sendo a esposa devedora, a doação de sua quota-parte sobre o imóvel (50%) não pode ser tida por fraudulenta. E, haja vista que os donatários residem no local, por mais essa razão, o imóvel está protegido pela garantia da impenhorabilidade do bem de família. 8. Há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. Precedentes. Na hipótese, o devedor também doou sua quota-parte de outro bem imóvel. Para comprovar a solvabilidade, postulou a produção de prova pericial, mas tal requerimento não foi examinado pelo juiz, que julgou o mérito de forma antecipada e contrariamente aos interesses do devedor sob o fundamento de que este não comprovou a sua solvência. Portanto, houve cerceamento de defesa. 9. Recursos especiais conhecidos e providos (in REsp n. 1.926.646 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 15.2.22).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. OFENSA AOS ARTS. 489, 926 E 1.022 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE SAZONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. "É firme nesta Corte a orientação de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica" (AgInt no REsp 1.991.961/RO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 5. No caso em análise, o termo inicial fora fixado pela Corte de origem em junho/2011 e a demanda proposta em novembro/2013, antes de ultrapassados os três anos do prazo prescricional. Assim, a alteração do termo inicial, como pretendida pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.932/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. 2. Recurso Especial de Fernando Avila Molossi provido. Prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (in STJ, RESP n. 1640578 / RS 2016/0309727-0, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado de 16.2.17).Não se duvida de que o jurisdicionado tem direito não só ao processo, mas, principalmente, à absoluta e inafastável regularidade deste, que se caracteriza, além da adequada forma, a entrega da decisão que, depois de delineadas todas as questões processuais, atenda os princípios da ampla defesa e do contraditório, pelo que cabe observância do princípio do due processo of law, que ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RALGEL DINAMARCO) in “Teoria geral do processo”, 23ª ed., SP, MALHEIROS, 2007, p. 88), assim conceituam:[...] Entende-se com essa fórmula, o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Garantias que não servem apenas aos interesses das partes, como direito públicos subjetivos (ou poderes e faculdades processuais) destas, mas que configuram, antes de mais nada, a salvaguarda do próprio processo, objetivamente considerado, como fator de legitimidade do exercício da jurisdição [...].Enfim, pontue-se que, diante do efeito inato ao recurso (o devolutivo) e o excepcional, o translativo, as matérias são devolvidas ao Juízo ad quem em extensão e profundidade, a teor do art. 1.013, § 1º, do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.E, neste particular, o julgamento dos autos, na forma como conduzida pelo Magistrado não se mostrara apto à solução justa e cabal, da controvérsia, pelo que devida ou imprescindível é que se anule a sentença, por cerceamento, a que, no Primeiro Grau, abra-se instrução, com eventual produção da prova oral e documental de relevo à solução da controvérsia. Destarte, põe-se caracterizado prejuízo processual decorrente do encerramento prematuro da instrução, impondo-se decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos à Origem para reabertura da fase instrutória, limitada às provas efetivamente pertinentes à demonstração dos requisitos debatidos da fraude contra credores.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, a este dando provimento, de modo a cassar a sentença, nos termos da fundamentação aqui posta.É como se vota!