SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015346-64.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição quinquenal na cobrança de saldo remanescente após alienação fiduciária. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu com resolução de mérito ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor remanescente de contrato garantido por alienação fiduciária, discutindo-se o termo inicial do prazo prescricional e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de saldo remanescente oriundo de contrato garantido por alienação fiduciária é a data da venda extrajudicial do bem ou o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional quinquenal para cobrança do saldo remanescente inicia-se na data da venda extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária, momento em que o credor tem ciência do valor obtido e da eventual insuficiência para quitação da dívida.4. A sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória está correta, pois a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo legal.5. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é legítima e proporcional, pois decorre do insucesso da pretensão deduzida em juízo, não havendo fundamento para sua exclusão ou redução.6. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal em razão do trabalho adicional realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de saldo devedor remanescente de contrato garantido por alienação fiduciária começa a contar a partir da data da venda extrajudicial do bem dado em garantia, e não do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8, 10 e 11; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019519-34.2023.8.16.0001, Rel. Des. L. H. Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005157-61.2022.8.16.0001, Rel. Des. M. G. Dalla Dea, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001195-69.2021.8.16.0064, Rel. Desª M. A. Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007977-83.2024.8.16.0033, Rel. Substª R. E. Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0022909-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. A. O. Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para cobrar o valor que ainda falta pagar depois da venda do bem dado como garantia começa a contar no dia em que o bem foi vendido, e não no dia em que terminou a ação de busca e apreensão. Isso porque só depois da venda o credor sabe exatamente quanto ainda deve receber. Como a ação foi feita depois do prazo de cinco anos, o pedido foi considerado fora do tempo e não pode ser aceito. Também foi mantida a obrigação da parte que perdeu o processo de pagar as custas e os honorários do advogado da outra parte.