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Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição quinquenal na cobrança de saldo remanescente após alienação fiduciária. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu com resolução de mérito ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor remanescente de contrato garantido por alienação fiduciária, discutindo-se o termo inicial do prazo prescricional e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de saldo remanescente oriundo de contrato garantido por alienação fiduciária é a data da venda extrajudicial do bem ou o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional quinquenal para cobrança do saldo remanescente inicia-se na data da venda extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária, momento em que o credor tem ciência do valor obtido e da eventual insuficiência para quitação da dívida.4. A sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória está correta, pois a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo legal.5. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é legítima e proporcional, pois decorre do insucesso da pretensão deduzida em juízo, não havendo fundamento para sua exclusão ou redução.6. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal em razão do trabalho adicional realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de saldo devedor remanescente de contrato garantido por alienação fiduciária começa a contar a partir da data da venda extrajudicial do bem dado em garantia, e não do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, §§ 8, 10 e 11; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0019519-34.2023.8.16.0001, Rel. Des. L. H. Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005157-61.2022.8.16.0001, Rel. Des. M. G. Dalla Dea, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001195-69.2021.8.16.0064, Rel. Desª M. A. Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007977-83.2024.8.16.0033, Rel. Substª R. E. Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0022909-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. A. O. Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para cobrar o valor que ainda falta pagar depois da venda do bem dado como garantia começa a contar no dia em que o bem foi vendido, e não no dia em que terminou a ação de busca e apreensão. Isso porque só depois da venda o credor sabe exatamente quanto ainda deve receber. Como a ação foi feita depois do prazo de cinco anos, o pedido foi considerado fora do tempo e não pode ser aceito. Também foi mantida a obrigação da parte que perdeu o processo de pagar as custas e os honorários do advogado da outra parte.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015346-64.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória destinada à cobrança de saldo devedor remanescente oriundo de contrato garantido por alienação fiduciária, reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sustenta a parte apelante, em síntese, que o prazo prescricional somente teria início com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, sob o argumento de que apenas nesse momento se consolidaria a propriedade do bem e se tornaria exigível o eventual saldo residual. Defende, ainda, que a ação de busca e apreensão teria operado causa interruptiva da prescrição e que, por isso, não estaria configurada a inércia apta a justificar a extinção do processo. No tocante aos honorários advocatícios, a parte apelante requer, em primeiro plano, o afastamento integral da condenação ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não estaria caracterizada sucumbência capaz de justificar a imposição dos ônus processuais. Subsidiariamente, pugna pela redução equitativa do percentual arbitrado a título de honorários, à luz do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, invocando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ainda de forma alternativa, caso mantida a condenação, pleiteia que a base de cálculo dos honorários seja fixada de modo atualizado e em valor proporcional ao efetivo proveito econômico obtido, em conformidade com a jurisprudência consolidada. Por fim, na hipótese de provimento do recurso, requer a condenação da parte apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais, inclusive honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Em contrarrazões, os apelados requerem o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória. No que se refere aos ônus sucumbenciais, pugnam pela preservação da condenação imposta à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entenderem caracterizada a sucumbência em razão do insucesso da pretensão deduzida em juízo. Requerem, ainda, na hipótese de não provimento do recurso, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).MéritoA sentença recorrida não merece reforma.A controvérsia limita-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança, por meio de ação monitória, de saldo remanescente apurado após a venda extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária. A pretensão deduzida na demanda ostenta natureza de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, razão pela qual se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No que se refere ao termo inicial da contagem do prazo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a pretensão de cobrança do saldo remanescente nasce no momento em que o bem é efetivamente vendido, ocasião em que o credor fiduciário passa a ter plena ciência do resultado econômico da alienação e, consequentemente, da eventual insuficiência dos valores obtidos para a quitação integral da obrigação. É somente a partir desse instante que o saldo residual, se existente, se torna quantificável, líquido e exigível.Nesse contexto, corretamente aplicado o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição começa a fluir quando o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão e pode validamente exercer sua pretensão em juízo. No caso concreto, essa ciência se opera com a venda extrajudicial do bem, e não com o posterior encerramento definitivo da ação de busca e apreensão.A respeito do tema, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE ORIUNDO DA DIFERENÇA OBTIDA ENTRE O SALDO DEVEDOR DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E O VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS MÓVEIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA AGENTE FINANCEIRA AUTORA.1) Considerando que o devedor não purgou a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a propriedade se consolidou em favor da instituição financeira, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, ficando ela autorizada apromover a venda dos bens a terceiros a partir de então. 2) Levando-se em conta que, ultimadas as vendas, o credor já poderia calcular e cobrar o pagamento do saldo devedor remanescente, conclui-se que o prazo prescricional se iniciou na data da última alienação do bem dado em garantia fiduciária (aplicação da teoria da actio nata). 3) Não é aplicável ao caso o artigo 202, parágrafo único do Código Civil, pois, na data da venda não houve interrupção da prescrição, mas sim o início do prazo prescricional. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019519-34.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.02.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM A VENDA DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOBRE A VENDA E AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão ligadas à obrigação " (STJ, AgRg no REsp n. 1459589/MG, rel.: Min. Marcoavalizada Aurélio Bellizze. J. em: 25-11-2014). 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir da data em que ocorra a venda do veículo, momento no qual o credor terá a condição de constatar a insuficiência dos valores para abatimento da dívida existente, observando-se a teoria da actio nata. 3. Consolidada a propriedade para o credor, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69, pode este proceder a alienação do bem, independente de notificação do devedor quanto a venda do bem e avaliação prévia do mesmo. 4. No caso em apreço, a parte apelante aponta o valor do veículo como sendo de R$ 342.446,00, por seu turno, nota-se que o bem foi vendido por R$ 245.000,00 (mov. 1.13), ou seja, não configurando-se a ocorrência de preço vil. (TJPR- Apelação Cível Recurso: 0005157-61.2022.8.16.0001 Ap – Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – 06/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRATO APÓS EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CONTAR A PATIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DATA DE VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRISCIONAL TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001195-69.2021.8.16.0064 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que acolheu embargos à monitória, reconhecendo a prescrição da cobrança de saldo remanescente oriundo de contrato de alienação fiduciária, com base na data da venda extrajudicial do bem, ocorrida em 07.02.2019, e ajuizamento da ação apenas em 19.08.2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de saldo remanescente oriundo de alienação fiduciária é a data da venda extrajudicial do bem ou o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do saldo remanescente é a data da venda extrajudicial do bem, e não o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.4. A ação foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal, resultando na prescrição da pretensão.5. A alegação de obrigações sucessivas não se aplica, pois o saldo remanescente decorre de evento único – a venda do bem. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007977-83.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.11.2025) – Destaquei.“Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Prescrição de cobrança de saldo devedor remanescente após alienação fiduciária.Embargos rejeitados. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, o qual tratou da contagem do prazo prescricional para a propositura de ação monitória visando a cobrança de saldo devedor remanescente após alienação fiduciária, entendendo que o prazo deve ser contado a partir da data da venda dos bens dados em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a propositura de ação monitória visando a cobrança de saldo devedor remanescente de contrato garantido por alienação fiduciária deve ser contado a partir da data da venda dos bens dados em garantia ou do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado abordou todos os aspectos do caso, não havendo omissão ou obscuridade. 5. A contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir da venda dos bens dados em garantia, e não do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.6. A parte embargante apenas manifestou inconformismo com a decisão, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.7. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar multa ao embargante. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura de ação monitória visando a cobrança de saldo devedor remanescente de contrato garantido por alienação fiduciária deve ser contado a partir da data da venda dos bens dados em garantia, e não do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. […]” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022909-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 16.06.2025) – Destaquei.A alegação de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão não altera a conclusão, pois a pretensão de cobrança do saldo remanescente somente nasce com a alienação do bem, marco a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional.Quanto aos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à apelante. A extinção do processo decorreu do reconhecimento da prescrição, circunstância que evidencia o insucesso da pretensão deduzida em juízo. Trata-se, portanto, de hipótese típica de sucumbência, que atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do Código de Processo Civil. Não há falar em incidência do princípio da causalidade para afastar ou mitigar a condenação, pois foi a própria inércia da parte autora em ajuizar a demanda dentro do prazo legal que deu causa à extinção do feito.Assim, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios mostra-se legítima e proporcional, inexistindo fundamento para sua exclusão ou redução.Mantida integralmente a sentença e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários devidos ao patrono da parte recorrida em mais 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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