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Processo:

I — RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra a decisão interlocutória de mov. 41.1, proferida nos autos da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a qual indeferiu a medida liminar voltada à apreensão do veículo alienado fiduciariamente (caminhão trator) e manteve a suspensão dos atos constritivos, reconhecendo a essencialidade do bem para a atividade da devedora em recuperação judicial.A parte agravante apresentou três fundamentos fáticos e jurídicos, a saber: a) o esgotamento do stay period e a homologação do plano recuperacional afastam qualquer óbice à retomada do bem garantido fiduciariamente; b) o crédito fiduciário ostenta natureza extraconcursal, sendo inaplicável a trava recuperacional, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; e c) encontram-se preenchidos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969 para a concessão da busca e apreensão. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para deferir a liminar.Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ), ante a ausência de perigo de dano irreparável e a necessidade de cognição exauriente quanto à essencialidade do bem de capital.A parte agravada apresentou duas linhas de impugnação, a saber: a) a essencialidade do veículo fiduciariamente alienado para a continuidade do fluxo operacional e para o cumprimento do plano de recuperação judicial homologado (mov. 16.1-TJ); e b) a impossibilidade de apreensão automática de bens indispensáveis, mesmo após o encerramento do prazo de suspensão. Pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II — VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I — DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II — DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO E DA RESSALVA LEGAL DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAISCinge-se a controvérsia ao exame do cabimento da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, quando configurada a sua essencialidade para a atividade empresarial da devedora em recuperação judicial, no cenário posterior ao encerramento do stay period e à homologação do plano de reorganização.O princípio da preservação da empresa, inscrito no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, orienta a aplicação de todo o regramento recuperacional, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, com vistas à preservação da função social da empresa e ao estímulo à atividade econômica.Nada obstante estabeleça o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos do procedimento recuperacional, a própria norma ressalva, em sua parte final, a vedação de venda ou de retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Cuida-se de ressalva de direito material, incidente sobre a esfera de disponibilidade do credor fiduciário, e não de simples regra de organização judiciária.Acresce que o transcurso do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 ou a homologação do plano recuperacional não autorizam a retomada automática e mecânica dos bens de capital indispensáveis. A continuidade da proteção possessória em favor da recuperanda exige, todavia, a demonstração inequívoca do caráter essencial do instrumento de trabalho para a satisfação do plano aprovado, vedado o reconhecimento genérico e descriterioso da essencialidade, sob pena de conversão da recuperação judicial em instrumento de blindagem patrimonial irrestrita.
II.III — DO DISTINGUISHING QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COMPETÊNCIA RECUPERACIONALImpõe-se, neste passo, o enfrentamento expresso da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 191.533/MT, segundo a qual "a competência do juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial [...], a ser exercida apenas durante o período de blindagem" (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18/04/2024, DJe 26/04/2024).Tal precedente, porém, não infirma a solução ora adotada, por três ordens de razões, a saber: a) o aresto foi proferido em sede de conflito negativo de competência, versando sobre a definição do juízo competente para o controle de atos constritivos em execução de crédito trabalhista extraconcursal, e não sobre o mérito do deferimento de liminar em ação autônoma de busca e apreensão processada perante juízo cível diverso; b) a limitação temporal extraída do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 opera no plano da competência do juízo recuperacional para sobrestar atos alheios, ao passo que a vedação inscrita na parte final do art. 49, § 3º, do mesmo diploma opera no plano do direito material, não contendo marco temporal expresso, de sorte que a supressão daquela não acarreta, por si só, a revogação desta; e c) no caso vertente, não se cogita de sobrestamento de ato constritivo determinado por juízo alheio, mas do próprio exame de mérito, pelo juízo natural da ação de busca e apreensão, quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.Sem embargo, a orientação em sentido convergente ao aqui perfilhado encontra-se assentada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. 2. O término do stay period não enseja, isolada e automaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa espécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do procedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de intelecção. 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados conhecido e provido." (STJ, AgInt no REsp nº 2.061.093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023, DJe 23/11/2023).
II.IV — DA SUBSUNÇÃO FÁTICO-NORMATIVAProcede-se, neste ponto, ao exame da subsunção fático-normativa. Os documentos acostados ao mov. 16.1-TJ (relatório técnico, CT-e nº 87664, Contrato nº 87664/1 e CIOT nº 2570267478899280) demonstram satisfatoriamente que o veículo fiduciariamente alienado (caminhão trator) constitui bem de capital corpóreo, empregado diretamente no processo produtivo e indispensável ao fluxo operacional da devedora. A imediata apreensão do bem comprometeria a execução do plano de recuperação judicial homologado no mov. 34.1 da origem.Não subsiste, por conseguinte, a tese sustentada pela instituição financeira agravante, alicerçada na aplicação literal do Decreto-Lei nº 911/1969 e no mero exaurimento do prazo de suspensão. Quanto ao alegado preenchimento dos requisitos do art. 3º do indigitado decreto-lei, cumpre assentar que a comprovação da mora e a higidez contratual não esgotam o juízo de admissibilidade da liminar, porquanto a tutela de urgência reclama, ademais, a ponderação concreta dos interesses em conflito (art. 300 do Código de Processo Civil), a qual, na espécie, milita em favor da unidade produtiva. O exercício do direito de garantia pela via expropriatória individual não pode sobrepor-se à integridade da empresa quando configurada a essencialidade concreta do bem de capital para a sua sobrevivência.Some-se a isso que a manutenção do veículo na posse da devedora atende à prudência cautelar sem importar perecimento do crédito fiduciário, o qual permanece resguardado pela própria garantia real atrelada ao contrato (mov. 1.1-TJ), mormente porquanto não noticiada nos autos qualquer circunstância de deterioração acelerada ou de dissipação do bem. A manutenção da decisão interlocutória de mov. 41.1 revela-se, destarte, medida impositiva.
II.V — DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III - DECISÃO