Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 110.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0012131-19.2025.8.16.0031, que Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda move em face de Itanael da Silva, pela qual indeferiu “[...] o pedido de penhora sobre os imóveis indicados nos eventos 105.2 a 105.4, considerando que a parte credora deverá observar a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil”.A exequente, ora agravante, alega que, “Ao indeferir a realização da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 4.293 do Cartório de Registro de Imóveis de Arinos/MG, o MM. Magistrado condutor do feito em primeiro grau de jurisdição acabou por desconsiderar que o aludido bem está hipotecado em garantia do pagamento da dívida, violando flagrantemente o quanto resta previsto no artigo 835, § 3º, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “Extrai-se da decisão agravada dois erros preponderantes, o primeiro deles é desconsiderar que o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece regra específica e imperativa para a execução de crédito garantido por direito real, determinando que a penhora recaia sobre a coisa dada em garantia, de modo que, havendo hipoteca regularmente constituída, o bem gravado deve – impreterivelmente – ser o objeto da constrição judicial, por força da própria vinculação patrimonial assumida no título e da lógica de tutela da garantia real. Trata-se, portanto, de comando legal direcionado à satisfação prioritária do crédito sobre o patrimônio especificamente afetado à dívida, cuja observância não se submete à livre conveniência do executado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “O segundo erro da decisão agravada está em desconsiderar que a ordem estabelecida nos incisos do caput do art. 835 do CPC possui natureza meramente preferencial, e não cogente, funcionando como critério de orientação para a atividade executiva, a ser apreciado segundo as circunstâncias concretas do caso, a utilidade da medida e, principalmente, o INTERESSE DO CREDOR, sem que isso implique rigidez absoluta” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “Não se desconhece, de fato, a existência de uma ordem legal de preferência para a penhora de bens, o que a agravante defende, na verdade, é que tal gradação não é absoluta, já que o próprio art. 835 do CPC revela que a ordem nele estabelecida possui natureza preferencial, e não impositiva [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “Eventual inconformismo quanto à preferência observada deve ser suscitado pelo executado no momento oportuno, após a intimação da penhora, ocasião em que poderá apontar a alegada incorreção e, simultaneamente, indicar bem que, segundo a ordem legal, deva prevalecer em substituição ao constrito. Tudo conforme resta previsto no artigo 847 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Assevera que “A impenhorabilidade, portanto, não pode ser utilizada como escudo absoluto para obstar o cumprimento de obrigações regularmente constituídas, devendo ser interpretada de forma sistemática e em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pontua que “A redação do art. 829, § 2º, do CPC não deixa margem a dúvidas quanto ao equívoco da decisão agravada, pois este dispositivo é cogente ao estabelecer que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se o executado indicar outros bens e demonstrar, de forma satisfatória, que a constrição pretendida lhe será menos onerosa, sem acarretar prejuízo ao credor. Assim, inexistindo essa demonstração concreta, deve prevalecer a indicação formulada pela parte exequente. Sob outro enfoque, não cabe ao magistrado indeferir indicação feita pela credora, pois ele não tem conhecimento se existem, ou não, outros bens (‘preferenciais’) passíveis de penhora no rol patrimonial do executado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “[...] demonstrou-se (mediante juntada do cálculo atualizado e da avaliação estabelecida pelas partes quando da constituição da garantia real) que o bem hipotecado não se mostra suficiente para afiançar o pagamento da dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Suscita que, “[...] uma vez identificados pela exequente/agravante outros imóveis livres e sem ônus, além daquele gravado com hipoteca, mostra-se juridicamente viável a constrição desses bens, especialmente porque a efetividade da execução impõe a adoção da medida mais adequada, célere e útil à satisfação do crédito. O reforço da garantia, por meio da penhora de bens adicionais além do imóvel hipotecado, mostra-se necessário, especialmente porque, em juízo, os bens executados costumam ser alienados por valor correspondente a 50% ou 60% da avaliação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau. O agravado não trouxe resposta (mov. 16 – 2º grau). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda
propôs execução de título extrajudicial em face de Itanael da Silva, para cobrança de débito no valor de R$ 5.283.402,42 (cinco milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e dois centavos), oriundo do instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.3 – 1º grau.No mov. 105.1 – 1º grau, a exequente afirmou que “[...] o débito exequendo está garantido pela hipoteca que recai sobre uma gleba de terras, situada no município de Chapada Gaúcha/MG, na Fazenda São Francisco, sendo a ‘QUINTA GLEBA’ identificada por ‘GLEBA 1-E’, com área de 437,74,92ha (quatrocentos e trinta e sete hectare, setenta e quatro ares e noventa e dois centiares), bem amplamente descrito e pormenorizado na matrícula 4.293 do Registro de Imóveis da Comarca de Arinos/MG”.Disse que, quando da formalização da Escritura Pública de Constituição de Hipoteca de Imóvel (mov. 1.4 – 1º grau), o bem foi avaliado em R$ 4.417.628,30 (quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos).Aduziu que “[...] o imóvel hipotecado não é suficiente para a satisfação do direito da exequente, necessário se faz o direcionamento da execução para outros bens, além daquele sobre o qual recai a garantia real previamente estabelecida”.Informou que “[...] localizou a existência de outros imóveis passíveis de constrição, também registrados em nome do devedor” (matrículas n.º 8.349 e n.º 4.289), e, ao final, requereu:
“Ante o exposto, a exequente requer: a) com base no artigo 835, §3º do CPC, a PENHORA, por TERMO nestes autos, do imóvel hipotecado, consistente em uma gleba de terras, situada no município de Chapada Gaúcha/MG, na Fazenda São Francisco, sendo a ‘QUINTA GLEBA’ identificada por ‘GLEBA 1-E’, com área de 437,74,92ha (quatrocentos e trinta e sete hectare, setenta e quatro ares e noventa e dois centiares), a qual encontra-se amplamente descrita e pormenorizada na matrícula 4.293 do Registro de Imóveis da Comarca de Arinos/MG (doc. anexo); b) considerando que o bem hipotecado não se mostra suficiente para garantir o alto valor devido (superior a seis milhões de reais), sejam penhorados, por TERMO nestes autos, os imóveis identificados nos itens 1 até 2 desta petição (matrículas anexas); c) seja conferida ao próprio executado, proprietário dos imóveis, a condição de depositário dos bens ora indicados à penhora; d) que o executado seja intimado acerca das respectivas penhoras, na pessoa de seu advogado, identificado na procuração da mov. 98.3; e) seja expedido mandado para fins de avaliação do imóvel identificado no item 1 desta petição, o qual se localiza nesta cidade de Guarapuava/PR;f) seja expedida Carta Precatória à Comarca de Arinos, para fins de avaliação (por perito) do imóvel hipotecado e do imóvel identificado no item 2; g) que JOSÉ AMILTON DA SILVA, inscrito no CPF nº 676.049.199-87, seja intimado acerca da penhora do imóvel identificado no item 1 desta petição, haja vista sua condição de coproprietário desse bem, mediante expedição de Carta AR à Rua Xavier da Silva, nº 827, Bairro Centro, Guarapuava/PR (CEP 85010-220). h) que a COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL (CNPJ nº 78.956.968/0001-83), seja intimada acerca da penhora do imóvel identificado no item 2 desta petição, mediante expedição de Carta AR para a Rua Lord Lovat, nº 420, Bairro Jardim Esplanada, na cidade de Mandaguari/PR (CEP 86975-000), bem como para que ela, através de seus administradores, informe o valor atualizado do crédito vinculado à Cédula de Produto Rural emitida pelo devedor ITANAEL DA SILVA (CPF nº 794.384.669-91) no dia 18/08/2022 e aditada no dia 26/10/2022, a qual encontra-se vencida desde 28/02/2023 e que consta registrada no R.5 da matrícula nº 4.289 do Registro de Imóveis da Comarca de Arinos/MG”.
O MM. Juiz, no mov. 110.1 – 1º grau, indeferiu o pedido, da seguinte maneira:
1. Por ora, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis indicados nos eventos 105.2 a 105.4, considerando que a parte credora deverá observar a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.A propósito, o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: ‘A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente’ (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 790). 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo”.
É contra essa decisão que a exequente, Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda, insurge-se.Alega, em suma, que “Não se desconhece, de fato, a existência de uma ordem legal de preferência para a penhora de bens, o que a agravante defende, na verdade, é que tal gradação não é absoluta, já que o próprio art. 835 do CPC revela que a ordem nele estabelecida possui natureza preferencial, e não impositiva [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso comporta parcial acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil de 2015:
“ Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:[...]§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”
Depreende-se, da leitura do dispositivo legal, que, nas execuções em que o título executivo possui garantia real, as medidas constritivas deverão recair, primeiramente, sobre a coisa oferecida em garantia.Portanto, nesses casos, não se observa, regra geral, a ordem preferencial disposta nos incisos do artigo 835, do Código de Processo Civil de 2015, mas a previsão expressa do seu §3º, já destacado.A esse respeito, leciona José Miguel Garcia MEDINA[1]:
“V. Penhora de bem dado em garantia. Segundo o § 3.º do art. 835 do CPC/2015, ‘na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia’. A redação do dispositivo é distinta da do § 1.º do art. 655 do CPC/1973, resultante da Lei 11.382/2006, segundo o qual o bem dado em garantia seria penhorado ‘preferencialmente’. A redação da regra prevista no CPC/2015 aproxima-se da prevista na versão original do CPC/1973, que estabelecia, antes da reforma da Lei 11.382/2006, que sobre o bem objeto de garantia real, ‘a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia’. Tal regra, de todo modo, deve ser interpretada em proveito do exequente, já que a garantia é estipulada em seu favor (no mesmo sentido, cf. Humberto Theodoro Jr., Comentários cit., n. 288, p. 421). Assim, p. ex., na ‘hipótese em que a garantia pignoratícia consiste em debêntures de uma empresa falida, bem de difícil liquidez’, pode o exequente requerer seja outro o bem penhorado (STJ, REsp 1.485.790/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 11.11.2014). Essa orientação deve ser mantida, à luz do § 3.º do art. 835 do CPC/2015”.
Na hipótese, como bem salientado pela agravante, foi oferecido em garantia real hipotecária o imóvel de matrícula n.º 4.293, do Registro de Imóveis de Arinos/MG.Veja-se:

Dessa forma, a teor do citado artigo 835, §3º, Código de Processo Civil, plenamente possível a penhora, em primeiro lugar, do imóvel dado em garantia hipotecária no título executado.Anote-se, aliás, que, ainda que assim não fosse, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que a observância da ordem do artigo 835 e seus incisos, do CPC, não é obrigatória, pelo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode e deve ser relativizada, seja para atender ao melhor interesse do exequente (art. 797, do Código de Processo Civil), seja para que não se promova a execução por meio excessivamente gravoso ao executado (art. 832, do Código de Processo Civil).Além do mais, a previsão do §3º, do artigo 835, do diploma processual civil, só pode ser flexibilizada de forma excepcional, desde que se verifique que o bem ofertado em garantia hipotecária é de difícil, duvidosa ou incerta alienação ou quando não possuir liquidez.A propósito, os seguintes julgados:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECUSA DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. "Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora" (art. 655, § 1º, do CPC). 3. Relatividade da preferência indicada no art. 655, § 1º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que a garantia pignoratícia consiste em debêntures de uma empresa falida, bem de difícil liquidez. 5. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de liquidez das debêntures e da efetiva recusa do credor a sua penhora, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1485790/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA SÚMULA 451 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, V, DO CPC. 2. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL, PREFERENCIALMENTE, DEVE RECAIR A CONSTRIÇÃO (CPC, ART. 835, § 3º). PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes não demonstraram a existência de outros bens passíveis de penhora, conforme o artigo 847 do CPC. 2. Na execução com garantia real, a penhora recai, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, o que faz com que o bem imóvel dado em hipoteca constitua a penhora natural da execução. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127377-59.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 07.02.2026).
Na espécie, não há nenhum indicativo de que o bem imóvel não teria liquidez ou seria de difícil alienação, a justificar, eventualmente, a inversão da ordem prevista no §3º, do artigo 835, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, merece provimento o agravo de instrumento nesse ponto, a fim de determinar a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.293, do Registro de Imóveis de Arinos/MG.Entretanto, o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n.º 8.349 e n.º 4.289 não prospera, por ora.Isso porque, na hipótese dos autos, nem sequer houve avaliação do imóvel hipotecado, de modo que não se tem conhecimento acerca do seu valor atualizado de mercado nem, consequentemente, das possibilidades de futura alienação em leilão judicial ou, até mesmo, de adjudicação por parte da exequente.Nesse caso, portanto, no momento, não é razoável cogitar a penhora de outros imóveis, até mesmo porque, realizada a avaliação, pode-se concluir que o bem oferecido em garantia é suficiente para pagamento integral da dívida, razão pela qual seria no mínimo precipitada a determinação de constrição de outros imóveis do executado.Nessa linha:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA PENHORADO. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na execução de título extrajudicial em que haja garantia real, a penhora recairá, regra geral, sobre o bem hipotecado, nos termos do artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora de outros bens além daquele oferecido em garantia hipotecária, desde que verificado que ele não é suficiente para pagamento integral da dívida.3.Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002064-64.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.03.2020).
Por fim, a penhora sobre o bem ofertado em garantia, neste momento, é o meio menos gravoso ao devedor e, ao mesmo tempo, suficiente para suprir, por enquanto, os interesses da exequente, sem prejuízo de que outros bens sejam também penhorados, oportunamente, caso o imóvel dado em garantia não seja suficiente para o pagamento da dívida.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda, e dar-lhe parcial provimento, para determinar a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.293, do Registro de Imóveis de Arinos/MG.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, como a dívida já estava garantida por imóvel dado em hipoteca, a penhora deveria recair primeiro sobre esse bem, conforme o Código de Processo Civil. Assim, a decisão de primeiro grau foi reformada em parte, para permitir a penhora do imóvel hipotecado localizado em Arinos/MG. Porém, o pedido da credora para penhorar também outros imóveis do devedor foi negado neste momento, porque ainda não foi feita a avaliação atualizada do imóvel hipotecado e não se sabe se ele, sozinho, já é suficiente para quitar a dívida.