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Acórdão
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Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 638.513-5, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Guaratuba, em que são Agravantes Alceu Dubas e outra, sendo Agravada Associação Marina do Sol. Trata-se de Agravo de Instrumento da decisão proferida nos autos nº 461/2002 da Execução de Título Judicial promovida pela Agravada contra os Agravantes, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, "porquanto a existência dos débitos condominiais já foi reconhecida pela sentença de fls. 58/63 e pelo acórdão de fls. 64/71, este já transitado em julgado no ano de 2001 (fls. 72). Não é lícito ao executado, portanto, rediscutir questões já há muito tempo alcançadas pela preclusão", registrando, ainda, "que a alegação do executado confronta com sua manifestação às fls. 82/83 e com o documento de fls. 84/85 termo de transferência". Ademais, deferiu "o pedido do exeqüente para que seja intimado o executado para que em dez dias efetue o registro do instrumento de fls. 84/85 junto à matrícula do bem, com o fim de possibilitar a averbação da penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com fundamento no art. 600, inc. II, do CPC", e indeferiu "o pedido do executado de nova avaliação do bem, visto que inocorrentes quaisquer das hipóteses contempladas pelo art. 683 do CPC", ressaltando, dessa forma, que deve ser intimado "o exeqüente para que em dez dias, nos termos dos arts. 685-A e 685-C, manifeste interesse quanto à adjudicação ou alienação por iniciativa particular" (fl. 23 destes autos). Os Agravantes alegam, em síntese, que se trata de execução de título judicial, objetivando a "cobrança de valores condominiais relativas à quota de condômino devidamente registrada em registro de Imóveis"; que pelo fato de a demanda envolver direitos reais imobiliários, e, tendo em vista o artigo 10, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil, é obrigatória a citação de ambos os cônjuges; que, tanto na petição inicial quanto na sentença, consta o estado civil do ora Agravante como sendo casado; que "não se concebe a execução ter por fundamento obrigação condominial de cota do Condomínio Marina do Sol, com base no instrumento de transferência (docs, 18/19) celebrado entre Alceu Dubas (cessionário) e a sra. Luciene Potier de Alcântara e seu marido (cedentes), da qual, o respeitável casal nunca foi proprietário da mencionada cota" e, desse modo, "não poderia transferir o que não possui"; que a cláusula primeira do contrato de transferência mencionado pelo julgador de Primeiro Grau esclarece que "o casal cedente não consta como proprietário da cota condominal vendida para o executado Alceu Dubas", pertencendo à firma Angra Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos termos do preceito contido no artigo 1245, § 1º do Código Civil de 2002; que a execução deve ser considerada nula por falta da citação da esposa do executado ora Agravante (artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), e se tratar de direito real imobiliário, salientando, ademais, que a ausência de citação "remete a nulidade executiva ao art. 618, II do CPC" e abre perspectiva de a esposa apresentar embargos com "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir no processo de conhecimento (art. 745, V/CPC), inclusive refutar a sentença que também é atingida pela falta de citação nos autos principais"; que, diante disso, estando presentes tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora, requerem a este Tribunal "acolher o presente recurso conferindo efeito suspensivo dado ao prejuízo emergente ao Agravante" (fls. 02/06 destes autos). O recurso foi recebido, com atribuição de efeito suspensivo, nos termos da decisão proferida pelo Desembargador Arno Knoerr às fls. 49/50 destes autos, para determinar a suspensão da decisão, até ulterior deliberação por parte desta Corte. A parte adversa foi então intimada e apresentou contra-razões (fls. 60/69 deste instrumento), nas quais defendeu, em resumo, que as alegações apresentadas pelos Agravantes são "infundadas e contraditórias", tendo em vista que "a existência do débito e seu devedor, no caso o Agravante, já foi reconhecido por sentença e acórdão transitados em julgado, não sendo lícito, portanto, o agravante querer rediscutir questões já há muito tempo alcançadas pela preclusão"; que há defeito na formação do instrumento, já que a decisão compreende às fls. 281/282 dos autos originários, porém, o recurso somente foi instruído com a cópia da fl. 281; que, desse modo, a ausência da juntada da completa da decisão agravada, "enseja o não conhecimento do recurso, devendo ser negado seguimento"; que houve inovação recursal na questão atinente a nulidade da execução, por falta de citação da esposa do agravante, em razão de que esta questão não teria sido levantada em Primeiro Grau; que, não obstante a isso, o ora Agravante não alegou a suposta ilegitimidade na "demanda de conhecimento 567/1997, bem como na ação de Impugnação 254/2007, na qual foi julgada improcedente, ou ainda na presente demanda ???"; que pelo termo de transferência firmado entre os cedentes e o cessionário (agravante), restou pactuado que o agravante recebeu o bem "cota", assim como todos os direitos e obrigações dele decorrentes; que o Agravante detém a posse e a propriedade de fato do bem; que, dessa forma, no presente caso ficou comprovado que o agravante está agindo de má-fé, devendo, assim, ser aplicada multa pecuniária; que deve ser mantida a decisão nos termos em que foi proferida pelo Juízo a quo, sendo negado provimento ao recurso. O MM. Juiz de Primeiro Grau prestou informações dizendo que foi cumprido o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, e que manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. O disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que os recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de Tribunais Superiores, tenham seu seguimento negado de plano pelo relator. Pois bem. Depois de detida análise dos documentos acostados aos autos, não há como deixar de negar seguimento ao presente agravo de instrumento, dado que os Agravantes não instruíram o recurso com a cópia integral da decisão agravada, que, no caso, compreende as fls. 281/282 dos autos originários (conforme consta na certidão de fl. 24 destes autos), sendo o recurso, porém, instruído somente com a cópia da fl. 281 dos autos originários (fl. 23 destes autos). Assim, o Tribunal não tem condições de analisar o completo teor do ato impugnado e, portanto, a sua integridade e essência, para poder contrapor as razões do recurso com os fundamentos expostos pelo Juízo a quo, não sendo suficiente a juntada da certidão de publicação e prazo com o teor da decisão agravada. Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 508. vol. V) diz que "a ausência de qualquer peça obrigatória torna inadmissível o agravo e dá lugar ao indeferimento liminar pelo relator (art. 527, nº I, combinado com o art. 557), bem como que se inexiste nos autos peça que, obrigatoriamente, devia constar no instrumento, cabe à parte juntar certidão atestando a inexistência (STJ REsp nº 457.522)". Nesta esteira, tendo em linha de conta que pela lei atual a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte agravante, não há dúvida de que "o recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou de peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para o controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 280). Destarte, diante da ausência da cópia integral da decisão agravada, outra solução não resta a não ser negar seguimento ao agravo de instrumento interposto, por ser manifestamente inadmissível, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTOS RECURSAIS DECISÃO AGRAVADA CÓPIA NECESSIDADE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO INSUFICIENTE À CORRETA E SEGURA COMPREENSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA CPC, ART. 525, INC. I AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO MÉRITO RECURSAL PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE ACESSO DO AUXILIAR TÉCNICO À ELABORAÇÃO DA PERÍCIA E DE DEMORA NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONA NENHUMA DAS PEÇAS PROCESSUAIS CONCERNENTES À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 0691285-6, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, julgado em 19.07.2010, publicado no DJ em 16.08.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO ART. 525, I, DO CPC VÍCIO NA FORMAÇÃO IRREGULARIDADE FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 0680506-3, 17ª Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Fabian Schweitzer, julgado em 18.06.2010, publicado no DJ em 24.06.2010). AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA - ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE (CPC, ART. 525, INCISO I) - ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO - INSUFICIÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO - Sem cópia do inteiro teor da decisão agravada não há como dar regular seguimento ao agravo de instrumento. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo nº 0530968-6/01, 16ª Câmara Cível, Relator Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 05.11.2008, publicado no DJ em 16.12.2008). AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO QUE NÃO SUPRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA ORIGINAL DO DESPACHO AGRAVADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo Regimental Cível nº 0410665-2/01, 17ª Câmara Cível, Relator Desembargador Fernando Vidal de Oliveira, julgado em 16.05.2007, publicado no DJ em 01.06.2007) AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA -OBRIGATORIEDADE DE INSTRUIR-SE CORRETAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento quando, no momento de sua interposição, fizer desacompanhar-se dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, inciso I, do CPC, fato este que impossibilita o exato entendimento do recurso. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo Interno nº 0351109-3/01, 18ª Câmara Cível, Relator Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, julgado em 05.07.2006, publciado no DJ em 21.07.2006). No mesmo diapasão, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Segundo o art. 544, § 1º, do CPC, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, inexiste a integralidade da cópia da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento do art. 544, do CPC. 4. O agravo deve estar completo no momento da interposição, não cabendo a juntada posterior de peça faltante nem a realização de diligência para suprir falha na formação do instrumento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1272137/SE, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 11.05.2010, publicado no DJe em 21.05.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia da decisão agravada -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3. A Corte Especial deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que ambos os agravos de instrumento previstos nos artigos 522 e 544 do CPC, devem ser instruídos tanto com as peças obrigatórias quanto com aquelas necessárias à exata compreensão da controvérsia, consoante a dicção do artigo 525, I, do CPC, sendo certo que no caso de falta de traslado de qualquer uma dessas peças, seja obrigatória ou necessária, impede o conhecimento do agravo de instrumento, sem que haja possibilidade de conversão do julgamento em diligência. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1171061/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.11.2009, publicado no DJe em 19.11.2009). Em face do exposto, diante da ausência de juntada de peça obrigatória (no caso, da cópia integral da decisão agravada) que deve instruir a petição do agravo de instrumento, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2010. Magnus Venicius Rox Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado Relator
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