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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038282-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS E LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DOS MÓVEIS FABRICADOS PELA MICROEMPRESA DEVEDORA OU AO PRODUTO DE SUA VENDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO (ART. 1.022, I E II, DO CPC). I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento interposto no bojo de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial e limitar a constrição a 30% dos móveis fabricados pela microempresa devedora, ou ao produto de sua venda, naqueles casos em que já vendidos ou produzidos sob encomenda. A embargante sustenta que o julgado padece de contradição e de omissão, pretendendo a atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição interna entre a fundamentação — que reconheceu a condição de microempresa e a essencialidade dos bens produzidos sob encomenda — e o dispositivo, que manteve a constrição parcial de 30%; (ii) definir se há omissão relativo a tese vinculante do Tema 769 do STJ, ao argumento de que a constrição sobre o produto da venda configuraria penhora de faturamento; e (iii) definir se há omissão a respeito natureza res aliena dos bens produzidos sob encomenda e precedentes obrigatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões é afastada, porquanto, para o cabimento dos aclaratórios, basta a alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo a efetiva ocorrência do vício matéria afeta ao mérito recursal.4. Não há contradição interna, pois o acórdão não reconheceu a impenhorabilidade absoluta e integral dos bens, mas mitigou a constrição de 100% para 30% como resultado da ponderação entre o direito do exequente à satisfação do crédito (art. 797 do CPC) e a preservação da empresa (art. 805 do CPC); o inconformismo com a ausência de imunidade total à execução traduz contradição externa, insuscetível de correção pela via aclaratória, não se ajustando à moldura fática do caso o precedente invocado, cujo distinguishing se impõe.5. Não há omissão quanto ao Tema 769 do STJ, porquanto a constrição recaiu sobre bens móveis (art. 835 do CPC) e sobre o produto de sua venda, e não sobre o faturamento da empresa (art. 866 do CPC), sendo inaplicável a tese vinculante; o fundamento não integrou as razões do agravo de instrumento, o que caracterizaria inovação recursal, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos quando já encontrado fundamento suficiente para decidir (art. 489, § 1º, IV, do CPC).6. Não há omissão quanto à natureza de res aliena dos bens e a precedentes obrigatórios, pois a matéria foi expressamente enfrentada: o acórdão limitou a penhora justamente em razão da projeção da constrição sobre a esfera jurídica de terceiros e reconheceu a condição de microempresa, aplicando de forma mitigada, e não integral, a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC. A pretensão de revaloração das premissas refoge aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.