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Processo:
0038284-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto guilherme frederico hernandes denz
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| Órgão Julgador:
9ª Câmara Cível |
| Comarca:
Medianeira |
| Data do Julgamento:
Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de eletrificação rural contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a cooperativa e seu associado, e determinou a redistribuição dinâmica do ônus da prova, em ação regressiva ajuizada por seguradora que indenizou prejuízos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica, envolvendo morte de aves e danos a equipamentos eletrônicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa de eletrificação rural e seu associado, bem como se é válida a redistribuição dinâmica do ônus da prova determinada na decisão interlocutória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cooperativa de eletrificação rural atua em regime de direito privado, prestando serviços exclusivamente a seus associados, configurando ato cooperativo típico e não relação de consumo, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cooperativa não é concessionária ou permissionária de serviço público, pois não possui contrato de concessão ou permissão com o Poder Público, estando autorizada apenas para uso privativo dos associados, o que impede a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto para serviços públicos. 5. A redistribuição dinâmica do ônus da prova determinada na origem foi inadequada, pois impôs à cooperativa a comprovação de fatos relativos à rede externa que não está sob sua responsabilidade, devendo ser aplicada a regra ordinária do art. 373, do CPC, para a distribuição do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar que o ônus da prova seja distribuído segundo a regra ordinária do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que prestam serviços exclusivamente a seus associados em regime de direito privado, configurando ato cooperativo típico e não relação de consumo, devendo a distribuição do ônus da prova seguir a regra ordinária do art. 373, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 175 e 37, § 6º; Decreto nº 62.655/1968, art. 2º, p.u.; Lei nº 5.764/1971, arts. 3º, 4º, 79 e 80; Lei nº 8.987/1995, arts. 1º, 4º e 40; Lei nº 9.074/1995, art. 23, § 1º; Decreto nº 6.160/2007; CPC, art. 373, incisos I, II e § 1º; CC/2002, art. 186 e art. 786.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.122.507/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.08.2012.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0038284-51.2026.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 04.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0034297- 17.2020.8.16.0000 ED 1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (1ª VARA). EMBARGANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão unipessoal proferida por este relator (mov. 8.1 do agravo de instrumento), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inconformada, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná (FETRACONSPAR) aduz, em síntese, que a liminar foi indeferida ao fundamento de que a entidade sindical precisa comprovar o direito à imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Por esta razão, a parte pleiteia a juntada de novos documentos que, no seu entendimento, são suficientes para demonstrar o alegado direito à imunidade tributária e, com isso, afastar a exigibilidade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que grava o imóvel onde funciona a sede da FETRACONSPAR. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em que pese os documentos aludidos na peça recursal não tenham sido juntados no ato da oposição dos embargos de declaração, eles foram colacionados aos autos em momento posterior (movs. 4.2 a 4.56-ED 1). 2. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que a irresignação da embargante tem como objetivo, a rigor, a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. De acordo com a recorrente, os novos documentos juntados em sede de embargos de declaração – certidão negativa de débitos emitida pela União (mov. 4.2-ED 1), decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba (mov. 4.3-ED 1) e balancetes dos exercícios de 2016 a 2020 (movs. 4.4 a 4.56-ED 1) – seriam suficientes para comprovar o alegado direito à imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso IV, alínea “c”, § 4º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código Tributário Nacional. Acerca do cabimento de embargos de declaração, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no referido dispositivo legal. Nenhum vício, inclusive, foi apontado na peça recursal, de modo que a única pretensão da embargante é a juntada de documentos novos, o que configura flagrante tentativa de inovação recursal. Ademais, cabe destacar que pelas datas constantes nos documentos, nota-se que eles já estavam em poder da embargante em momento anterior à interposição do agravo de instrumento, de modo que não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil1. Além disso, percebe-se que a documentação não foi objeto de análise pelo juízo singular na decisão agravada (mov. 14.1 dos autos de origem), de modo que o seu conhecimento por este Tribunal configuraria supressão de instância, o que não pode ser admitido. Acerca da impossibilidade de documentos novos em sede de embargos de declaração, cito os seguintes julgados desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS 1 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUIÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO NOVO, JUNTADO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL AO CASO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000797- 58.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral – julgado em 23/04/2020 – grifos acrescidos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 DO CPC. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO EMBARGOS RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL. DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005212-57.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto – julgado em 29/08/2018 – grifos acrescidos). Assim, pela ausência de vícios a serem declarados, rejeito os presentes embargos de declaração. 3. Ausentes, na espécie, quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos, o que também faço monocraticamente, nos termos do artigo 200, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 30 de julho de 2020. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 5
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