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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038284-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de eletrificação rural contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a cooperativa e seu associado, e determinou a redistribuição dinâmica do ônus da prova, em ação regressiva ajuizada por seguradora que indenizou prejuízos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica, envolvendo morte de aves e danos a equipamentos eletrônicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa de eletrificação rural e seu associado, bem como se é válida a redistribuição dinâmica do ônus da prova determinada na decisão interlocutória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cooperativa de eletrificação rural atua em regime de direito privado, prestando serviços exclusivamente a seus associados, configurando ato cooperativo típico e não relação de consumo, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cooperativa não é concessionária ou permissionária de serviço público, pois não possui contrato de concessão ou permissão com o Poder Público, estando autorizada apenas para uso privativo dos associados, o que impede a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto para serviços públicos. 5. A redistribuição dinâmica do ônus da prova determinada na origem foi inadequada, pois impôs à cooperativa a comprovação de fatos relativos à rede externa que não está sob sua responsabilidade, devendo ser aplicada a regra ordinária do art. 373, do CPC, para a distribuição do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar que o ônus da prova seja distribuído segundo a regra ordinária do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que prestam serviços exclusivamente a seus associados em regime de direito privado, configurando ato cooperativo típico e não relação de consumo, devendo a distribuição do ônus da prova seguir a regra ordinária do art. 373, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 175 e 37, § 6º; Decreto nº 62.655/1968, art. 2º, p.u.; Lei nº 5.764/1971, arts. 3º, 4º, 79 e 80; Lei nº 8.987/1995, arts. 1º, 4º e 40; Lei nº 9.074/1995, art. 23, § 1º; Decreto nº 6.160/2007; CPC, art. 373, incisos I, II e § 1º; CC/2002, art. 186 e art. 786.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.122.507/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.08.2012.