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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA E ESBULHO DE FORÇA NOVA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MARCO TEMPORAL DO ESBULHO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM HEREDITÁRIA E DE DIREITO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de reintegração de posse fundada em comodato verbal por prazo indeterminado, deferiu tutela de urgência para reintegrar a autora na posse de dependência do imóvel, concedendo à agravante prazo de dez dias úteis para desocupação voluntária, sob pena de retirada forçada com reforço policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: definir se estão presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a manutenção da liminar possessória; estabelecer se a ocupação anterior ao esbulho impõe o rito do artigo 558 do Código de Processo Civil, com audiência de justificação; verificar se a alegada origem hereditária e familiar do bem afasta a plausibilidade do direito da autora e caracteriza cerceamento de defesa; e aferir se o direito de moradia obsta a retomada em cognição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse anterior da autora está demonstrada, em cognição sumária, pelo compromisso de compra e venda que a identifica como única compromissária compradora, com participação integral no negócio e posse imediata do bem (mov. 1.8), pelo registro constante da matrícula (mov. 1.9) e pelas contas de consumo lançadas em seu nome (mov. 1.7).4. A denúncia do comodato verbal por notificação extrajudicial, com concessão de prazo de trinta dias para a saída, torna precária a posse antes exercida por tolerância, nos termos dos artigos 1.208 e 581 do Código Civil, de modo que a permanência da ré após o decurso do prazo caracteriza o esbulho e satisfaz a exigência de precisão de sua data. 5. O marco temporal para a distinção entre posse de força nova e de força velha é a data do esbulho, e não a da ocupação inicialmente consentida, sendo a posse, no caso, de força nova, o que autoriza a concessão da liminar independentemente de audiência de justificação. 6. A alegada titularidade hereditária ou familiar do bem depende de suporte documental mínimo, ausente nesta fase, pois a mera residência do falecido genitor no local não demonstra que o imóvel, ou algum direito sobre ele, integrasse seu patrimônio ou tenha sido transmitido à ré por sucessão, não havendo cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e o acervo documental é suficiente ao exame próprio desta fase. 7. O direito de moradia não possui caráter absoluto e não converte a posse precária da comodatária, cessada pela denúncia do comodato, em direito de permanência oponível ao possuidor indireto documentalmente amparado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, deferida a gratuidade da justiça em grau recursal.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial que denuncia o comodato verbal por prazo indeterminado torna precária a posse do comodatário, e a permanência no imóvel após o decurso do prazo concedido caracteriza esbulho, autorizando a reintegração. 2. O marco temporal para a distinção entre posse de força nova e de força velha é a data do esbulho, e não a da ocupação anteriormente consentida, de modo que o esbulho de força nova admite a concessão de liminar independentemente de audiência de justificação. 3. A alegação de origem hereditária ou familiar do bem, desprovida de suporte documental mínimo, não afasta, em cognição sumária, a plausibilidade do direito do possuidor indireto amparado por título e registro."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 11, 98, 99, 300, § 3º, 558, 561, 562, 930, parágrafo único, 1.015, inciso I, e 1.019, inciso I; Código Civil, artigos 581, 1.208 e 1.210.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.947.697/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/09/2021 (Informativo 713), sobre a eficácia da notificação premonitória no comodato verbal por prazo indeterminado; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0060508-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30/05/2022.Resumo em linguagem acessível: a moradora de uma dependência de imóvel cedido de forma gratuita e sem prazo (comodato verbal) recorreu contra a decisão que mandou desocupar o local. A presente decisão mantém o entendimento do primeiro grau, porque a dona do imóvel comprovou por documentos ser a compradora do bem e avisou formalmente a ocupante para sair; como a saída não ocorreu no prazo, ficou caracterizada a ocupação indevida recente, que permite a retomada imediata. A afirmação de que o imóvel seria herança do pai da recorrente não foi comprovada por nenhum documento, e o direito à moradia, embora importante, não permite que a ocupante permaneça no bem depois de encerrado o empréstimo. Foi concedido à recorrente o benefício da gratuidade da justiça.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038311-34.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0038311-34.2026.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — Foro Central de Curitiba — 21ª Vara Cível, em que figura como agravante Dayane de Oliveira Schlickmann e como agravada Silvana do Rocio Xavier. 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Dayane de Oliveira Schlickmann contra a decisão de mov. 14.1 dos autos de origem (Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos n.º 0002355-54.2026.8.16.0194), proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba.Na origem, Silvana do Rocio Xavier ajuizou a demanda em face da agravante, sustentando ser compromissária compradora e possuidora do imóvel situado na rua Baldur Magnus Grubba, nº 2992, Fazendinha, Curitiba, e afirmando ter cedido a dependência inferior do bem à ré, irmã por parte de pai de seus filhos, mediante comodato verbal. Relatou que, após sucessivos desentendimentos, notificou a ré extrajudicialmente, em 9 de janeiro de 2026, para desocupar o imóvel no prazo de trinta dias, e que, não atendida a notificação, restou configurado o esbulho.A decisão agravada, reconhecendo a posse anterior da autora com base nas contas de consumo em seu nome (mov. 1.7) e no compromisso de compra e venda (mov. 1.8), assentou a configuração do esbulho pelo decurso do prazo concedido na notificação extrajudicial recebida pela ré (mov. 5.3) e deferiu a liminar de reintegração, concedendo à agravante prazo de dez dias úteis para desocupação voluntária, sob pena de retirada forçada com reforço policial.Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese: a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, ante renda mensal aproximada de R$ 3.250,00 auferida como cuidadora de idosos autônoma; a impropriedade da liminar diante do direito de moradia e da posse prolongada, superior a ano e dia; o cerceamento de defesa e a ilegitimidade ativa decorrentes de matrícula supostamente desatualizada; a natureza hereditária e familiar do imóvel, por ter pertencido ao seu falecido genitor, Gilson Schlickmann; a necessidade de observância do rito do artigo 558 do Código de Processo Civil, com audiência de justificação; e a ausência de demonstração cabal do esbulho. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso para indeferir a liminar.Em contrarrazões (mov. 15.1 do recurso), a agravada pugnou pela manutenção da decisão, sustentando que a permanência da agravante decorreu de mera permissão e tolerância, que não induz posse, na forma do artigo 1.208 do Código Civil, e que o comodato verbal por prazo indeterminado confere posse precária, tornada injusta pela denúncia. Aduziu que o esbulho é de força nova, contado do término do prazo assinalado na notificação, sendo irrelevante a alegada desatualização da matrícula, e que, ainda que assim não fosse, a medida se sustentaria como tutela de urgência. Ao final, requereu o indeferimento do efeito suspensivo, o não provimento do recurso e a condenação da agravante em honorários recursais.Registra-se que a decisão originária ensejou a interposição de outros recursos pelas partes, distribuídos a diferentes relatores desta Corte, sendo este agravo, interposto contra a decisão concessiva da liminar, o mais antigo entre eles, o que atrai a prevenção deste Gabinete para os recursos oriundos do mesmo processo, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, providência que se determina seja certificada e comunicada, para prevenir decisões conflitantes.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, mantida a eficácia da decisão agravada.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA agravante requereu a gratuidade da justiça em grau recursal, instruindo o recurso com declaração de hipossuficiência e documentos que revelam renda modesta, proveniente de atividade autônoma de cuidadora de idosos, e histórico laboral marcado por vínculos precários e de curta duração. Esse conjunto ampara a presunção de insuficiência de recursos, motivo pelo qual se defere o benefício, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, com a consequente dispensa do preparo recursal.O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tratando-se de insurgência contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente contemplada no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 DO MÉRITOA concessão de liminar em ação possessória depende da demonstração dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado, a data em que ocorreu e a perda da posse, autorizando o artigo 562 do mesmo diploma a expedição do mandado independentemente da prévia oitiva da parte contrária quando a petição inicial estiver adequadamente instruída. O exame próprio desta fase revela a presença desses elementos.A posse anterior da autora encontra suporte no compromisso de compra e venda celebrado em 22 de março de 2016 (mov. 1.8), que a identifica como única compromissária compradora, com participação integral no negócio e atribuição da posse imediata do bem, circunstância refletida na matrícula do imóvel (mov. 1.9) e reforçada pelas contas de consumo lançadas em seu nome (mov. 1.7). Esse acervo documental confere plausibilidade ao direito invocado e sustenta a posse indireta exercida sobre a dependência ocupada pela ré.A relação entre as partes teve início como comodato verbal por prazo indeterminado, o que a própria agravante não nega. A ocupação, assim, iniciou-se por permissão e tolerância da autora, que não induz posse autônoma, na forma do artigo 1.208 do Código Civil. A denúncia desse comodato, formalizada por notificação extrajudicial recebida pela ré (mov. 5.3), com concessão de prazo de trinta dias para a saída, tornou precária a posse antes exercida a título de tolerância, na forma do artigo 581 do Código Civil. A permanência da ré no imóvel após o esgotamento desse prazo caracteriza o esbulho, cuja data se consolida no vencimento do prazo concedido para a restituição voluntária, o que satisfaz a exigência de precisão temporal própria da via possessória. Esse é o entendimento consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, no comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação que constitui o comodatário em mora torna injusta a posse antes justa, configurando o esbulho a partir do decurso do prazo assinalado para a restituição (REsp 1.947.697/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28 de setembro de 2021).A alegação de que a ocupação superior a ano e dia imporia o rito do artigo 558 do Código de Processo Civil, com designação de audiência de justificação, não se sustenta. O marco temporal relevante para a distinção entre posse de força nova e de força velha é a data do esbulho, e não o período em que a ocupação foi consentida. O esbulho somente se configurou com o decurso do prazo assinalado na notificação extrajudicial, poucos meses antes do ajuizamento, de modo que a posse é de força nova e admite a concessão da liminar sem prévia justificação. Enquanto vigente o comodato, a posse da ré era justa, e só se tornou injusta a partir da denúncia, razão pela qual a duração da ocupação anteriormente tolerada não altera essa conclusão. Nessa linha, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assenta que, em sede de cognição sumária, a proteção possessória liminar reclama apenas a demonstração da posse anterior e do esbulho praticado a menos de ano e dia, sem juízo exauriente sobre o melhor direito das partes (17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0060508-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30 de maio de 2022).Também não infirma a plausibilidade do direito da autora a alegação de que o imóvel teria origem hereditária ou familiar, por ter pertencido ao falecido genitor da agravante. O compromisso de compra e venda e a matrícula apontam exclusivamente a autora como titular, sem qualquer referência ao genitor da ré como proprietário, compromissário comprador ou titular de direito real ou aquisitivo.A mera circunstância de o falecido ter residido no local não demonstra que o bem, ou algum direito sobre ele, integrasse seu patrimônio, tampouco que tenha sido transmitido à ré por sucessão. Eventual controvérsia sobre união estável, meação ou acervo hereditário exige suporte documental mínimo e deve ser deduzida pela via adequada, não constituindo, nesta fase de cognição sumária, título apto a legitimar a permanência da ré no imóvel, o que igualmente esvazia a arguição de ilegitimidade ativa fundada na suposta desatualização registral. Não há falar, ademais, em cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e o acervo documental existente é suficiente ao exame próprio desta fase, sem prejuízo da ampla instrução no primeiro grau.A invocação do direito de moradia, embora relevante, não possui caráter absoluto e não se presta a converter a posse precária da comodatária, cessada pela denúncia do comodato, em direito de permanência oponível à comodante. A ponderação entre a proteção à moradia e o direito de retomada do possuidor indireto, nesta fase, resolve-se em favor de quem detém a posse anterior documentalmente amparada e sofreu o esbulho, sem prejuízo de que as questões de fundo sejam integralmente examinadas no julgamento definitivo da causa.Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, e sendo a medida reversível, não há reparo a fazer na decisão que deferiu a liminar, em coerência com o entendimento já assentado quando do indeferimento do efeito suspensivo neste recurso.Quanto ao pedido de honorários recursais formulado nas contrarrazões, não é caso de fixação. A majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe verba honorária anteriormente arbitrada, o que não ocorre no exame de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que se limitou a deferir a tutela de urgência, sem impor condenação em honorários. A fixação de sucumbência, inclusive recursal, fica reservada ao desfecho da causa na origem. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, com deferimento da gratuidade da Justiça à agravante, nos termos da fundamentação.
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