SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038311-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto claudio camargo dos santos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA E ESBULHO DE FORÇA NOVA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MARCO TEMPORAL DO ESBULHO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM HEREDITÁRIA E DE DIREITO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de reintegração de posse fundada em comodato verbal por prazo indeterminado, deferiu tutela de urgência para reintegrar a autora na posse de dependência do imóvel, concedendo à agravante prazo de dez dias úteis para desocupação voluntária, sob pena de retirada forçada com reforço policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: definir se estão presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a manutenção da liminar possessória; estabelecer se a ocupação anterior ao esbulho impõe o rito do artigo 558 do Código de Processo Civil, com audiência de justificação; verificar se a alegada origem hereditária e familiar do bem afasta a plausibilidade do direito da autora e caracteriza cerceamento de defesa; e aferir se o direito de moradia obsta a retomada em cognição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse anterior da autora está demonstrada, em cognição sumária, pelo compromisso de compra e venda que a identifica como única compromissária compradora, com participação integral no negócio e posse imediata do bem (mov. 1.8), pelo registro constante da matrícula (mov. 1.9) e pelas contas de consumo lançadas em seu nome (mov. 1.7).4. A denúncia do comodato verbal por notificação extrajudicial, com concessão de prazo de trinta dias para a saída, torna precária a posse antes exercida por tolerância, nos termos dos artigos 1.208 e 581 do Código Civil, de modo que a permanência da ré após o decurso do prazo caracteriza o esbulho e satisfaz a exigência de precisão de sua data. 5. O marco temporal para a distinção entre posse de força nova e de força velha é a data do esbulho, e não a da ocupação inicialmente consentida, sendo a posse, no caso, de força nova, o que autoriza a concessão da liminar independentemente de audiência de justificação. 6. A alegada titularidade hereditária ou familiar do bem depende de suporte documental mínimo, ausente nesta fase, pois a mera residência do falecido genitor no local não demonstra que o imóvel, ou algum direito sobre ele, integrasse seu patrimônio ou tenha sido transmitido à ré por sucessão, não havendo cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e o acervo documental é suficiente ao exame próprio desta fase. 7. O direito de moradia não possui caráter absoluto e não converte a posse precária da comodatária, cessada pela denúncia do comodato, em direito de permanência oponível ao possuidor indireto documentalmente amparado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, deferida a gratuidade da justiça em grau recursal.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial que denuncia o comodato verbal por prazo indeterminado torna precária a posse do comodatário, e a permanência no imóvel após o decurso do prazo concedido caracteriza esbulho, autorizando a reintegração. 2. O marco temporal para a distinção entre posse de força nova e de força velha é a data do esbulho, e não a da ocupação anteriormente consentida, de modo que o esbulho de força nova admite a concessão de liminar independentemente de audiência de justificação. 3. A alegação de origem hereditária ou familiar do bem, desprovida de suporte documental mínimo, não afasta, em cognição sumária, a plausibilidade do direito do possuidor indireto amparado por título e registro."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 11, 98, 99, 300, § 3º, 558, 561, 562, 930, parágrafo único, 1.015, inciso I, e 1.019, inciso I; Código Civil, artigos 581, 1.208 e 1.210.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.947.697/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/09/2021 (Informativo 713), sobre a eficácia da notificação premonitória no comodato verbal por prazo indeterminado; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0060508-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30/05/2022.Resumo em linguagem acessível: a moradora de uma dependência de imóvel cedido de forma gratuita e sem prazo (comodato verbal) recorreu contra a decisão que mandou desocupar o local. A presente decisão mantém o entendimento do primeiro grau, porque a dona do imóvel comprovou por documentos ser a compradora do bem e avisou formalmente a ocupante para sair; como a saída não ocorreu no prazo, ficou caracterizada a ocupação indevida recente, que permite a retomada imediata. A afirmação de que o imóvel seria herança do pai da recorrente não foi comprovada por nenhum documento, e o direito à moradia, embora importante, não permite que a ocupante permaneça no bem depois de encerrado o empréstimo. Foi concedido à recorrente o benefício da gratuidade da justiça.