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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035282-55.2022.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO DÉBITO VENCIDO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo réu em ação de busca e apreensão por venda de bem móvel com reserva de domínio, por meio da qual o autor postulou a resolução de contrato particular de compra e venda de um caminhão trator Volvo e dois semirreboques, a reintegração na posse dos bens e a condenação do adquirente ao pagamento de multa moratória, em razão do inadimplemento das prestações a partir de janeiro de 2021, em negócio no valor total de R$ 507.500,00.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a resolução contratual por culpa do réu, determinou a reintegração definitiva da posse e propriedade dos veículos em favor do autor e condenou o réu ao pagamento de multa moratória de 2% sobre o valor total do contrato, com correção monetária, ao perdimento do sinal de R$ 35.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 13% sobre o proveito econômico.3. Em apelação, o réu sustenta: (i) existência de coisa julgada material quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão de premissa firmada em ação revisional conexa; (ii) ilegalidade da base de cálculo da multa moratória, que deveria incidir apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas; e (iii) abusividade da perda integral das arras, que, somada à retomada dos bens e à multa, configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa, requerendo a adequação das penalidades à legislação consumerista.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, diante de alegada coisa julgada em ação revisional conexa, deve ser reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) se a multa moratória de 2% pode validamente incidir sobre o valor total do débito vencido, e não apenas sobre as parcelas em atraso; e (iii) se é juridicamente admissível a retenção integral do sinal pago a título de arras, cumulada com a resolução contratual e a retomada dos bens, sem caracterizar bis in idem ou enriquecimento ilícito.III. Razões de decidir5. Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o apelante adquiriu os veículos como insumos para incrementar atividade de transporte de cargas exercida com finalidade lucrativa, não se qualificando como destinatário final do bem, à luz da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o adquirente profissional que emprega o bem em sua cadeia produtiva não ostenta, em regra, a condição de consumidor.6. A mitigação da teoria finalista em favor do profissional somente se admite em hipóteses de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica específica, circunstância que não se verifica no caso concreto, em que o apelante não foi considerado inexperiente na compra e venda de veículos e não demonstrou hipossuficiência, de modo que se afasta a incidência do CDC.7. No tocante à multa moratória, a cláusula penal tem função primordialmente coercitiva, destinada a compelir o devedor ao adimplemento tempestivo, podendo, à luz do art. 412, do Código Civil, ser estipulada em proporção com a obrigação principal, inclusive tomando por base o montante do débito vencido.8. O contrato em análise estipula penalidade de caráter exclusivamente moratório, incidente sobre o valor principal em razão do simples atraso no pagamento das parcelas, de modo que, nos termos do art. 409 do Código Civil, o fato gerador da multa se consolida com a impontualidade, não sendo descaracterizada pela posterior resolução do contrato por inadimplemento absoluto, que não elide os encargos validamente incidentes no período de mora.9. Quanto às arras no importe de R$ 35.000,00, o instrumento contratual é silente quanto à natureza penitencial, de modo que, na ausência de estipulação em contrário, prevalece a presunção de que se trata de arras confirmatórias, nos termos dos arts. 417 e 418, do Código Civil, com funções de confirmação do contrato, princípio de pagamento e prefixação de perdas e danos, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.10. À luz do art. 417, do Código Civil, as arras confirmatórias representam adiantamento do preço e prova da firmeza do ajuste, podendo ser computadas na prestação devida em caso de execução do contrato, ao passo que o art. 418, do mesmo diploma confere à parte inocente, em caso de inadimplemento do devedor que deu as arras, a faculdade de considerar desfeito o contrato e reter integralmente o sinal, como forma de recompor os prejuízos decorrentes do descumprimento.11. No caso, o inadimplemento contratual do adquirente é incontroverso, o que legitima a resolução da avença e a retenção integral das arras pela vendedora, em consonância com a disciplina legal e com a jurisprudência desta Corte, que tem reiteradamente reconhecido a validade da retenção total de arras confirmatórias em hipóteses de rescisão por culpa do comprador, especialmente em contratos celebrados em caráter irrevogável e irretratável.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença.Tese de julgamento: “1. O adquirente profissional que utiliza o bem como insumo de sua atividade econômica não se qualifica como destinatário final, sendo inaplicável, em regra, o Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de vulnerabilidade específica. 2. A multa moratória pactuada em percentual moderado pode incidir sobre o valor total do débito vencido, sem desnaturar sua natureza coercitiva nem configurar enriquecimento sem causa, desde que não cumulada com cláusula penal compensatória. 3. Na ausência de estipulação expressa em sentido diverso, o sinal pago a título de arras possui natureza confirmatória, podendo ser integralmente retido pela parte inocente em caso de inadimplemento do devedor que as forneceu, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil, sem caracterizar bis in idem quando cumulado com a resolução contratual e a retomada do bem”.