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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO DÉBITO VENCIDO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo réu em ação de busca e apreensão por venda de bem móvel com reserva de domínio, por meio da qual o autor postulou a resolução de contrato particular de compra e venda de um caminhão trator Volvo e dois semirreboques, a reintegração na posse dos bens e a condenação do adquirente ao pagamento de multa moratória, em razão do inadimplemento das prestações a partir de janeiro de 2021, em negócio no valor total de R$ 507.500,00.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a resolução contratual por culpa do réu, determinou a reintegração definitiva da posse e propriedade dos veículos em favor do autor e condenou o réu ao pagamento de multa moratória de 2% sobre o valor total do contrato, com correção monetária, ao perdimento do sinal de R$ 35.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 13% sobre o proveito econômico.3. Em apelação, o réu sustenta: (i) existência de coisa julgada material quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão de premissa firmada em ação revisional conexa; (ii) ilegalidade da base de cálculo da multa moratória, que deveria incidir apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas; e (iii) abusividade da perda integral das arras, que, somada à retomada dos bens e à multa, configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa, requerendo a adequação das penalidades à legislação consumerista.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, diante de alegada coisa julgada em ação revisional conexa, deve ser reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) se a multa moratória de 2% pode validamente incidir sobre o valor total do débito vencido, e não apenas sobre as parcelas em atraso; e (iii) se é juridicamente admissível a retenção integral do sinal pago a título de arras, cumulada com a resolução contratual e a retomada dos bens, sem caracterizar bis in idem ou enriquecimento ilícito.III. Razões de decidir5. Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o apelante adquiriu os veículos como insumos para incrementar atividade de transporte de cargas exercida com finalidade lucrativa, não se qualificando como destinatário final do bem, à luz da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o adquirente profissional que emprega o bem em sua cadeia produtiva não ostenta, em regra, a condição de consumidor.6. A mitigação da teoria finalista em favor do profissional somente se admite em hipóteses de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica específica, circunstância que não se verifica no caso concreto, em que o apelante não foi considerado inexperiente na compra e venda de veículos e não demonstrou hipossuficiência, de modo que se afasta a incidência do CDC.7. No tocante à multa moratória, a cláusula penal tem função primordialmente coercitiva, destinada a compelir o devedor ao adimplemento tempestivo, podendo, à luz do art. 412, do Código Civil, ser estipulada em proporção com a obrigação principal, inclusive tomando por base o montante do débito vencido.8. O contrato em análise estipula penalidade de caráter exclusivamente moratório, incidente sobre o valor principal em razão do simples atraso no pagamento das parcelas, de modo que, nos termos do art. 409 do Código Civil, o fato gerador da multa se consolida com a impontualidade, não sendo descaracterizada pela posterior resolução do contrato por inadimplemento absoluto, que não elide os encargos validamente incidentes no período de mora.9. Quanto às arras no importe de R$ 35.000,00, o instrumento contratual é silente quanto à natureza penitencial, de modo que, na ausência de estipulação em contrário, prevalece a presunção de que se trata de arras confirmatórias, nos termos dos arts. 417 e 418, do Código Civil, com funções de confirmação do contrato, princípio de pagamento e prefixação de perdas e danos, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.10. À luz do art. 417, do Código Civil, as arras confirmatórias representam adiantamento do preço e prova da firmeza do ajuste, podendo ser computadas na prestação devida em caso de execução do contrato, ao passo que o art. 418, do mesmo diploma confere à parte inocente, em caso de inadimplemento do devedor que deu as arras, a faculdade de considerar desfeito o contrato e reter integralmente o sinal, como forma de recompor os prejuízos decorrentes do descumprimento.11. No caso, o inadimplemento contratual do adquirente é incontroverso, o que legitima a resolução da avença e a retenção integral das arras pela vendedora, em consonância com a disciplina legal e com a jurisprudência desta Corte, que tem reiteradamente reconhecido a validade da retenção total de arras confirmatórias em hipóteses de rescisão por culpa do comprador, especialmente em contratos celebrados em caráter irrevogável e irretratável.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença.Tese de julgamento: “1. O adquirente profissional que utiliza o bem como insumo de sua atividade econômica não se qualifica como destinatário final, sendo inaplicável, em regra, o Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de vulnerabilidade específica. 2. A multa moratória pactuada em percentual moderado pode incidir sobre o valor total do débito vencido, sem desnaturar sua natureza coercitiva nem configurar enriquecimento sem causa, desde que não cumulada com cláusula penal compensatória. 3. Na ausência de estipulação expressa em sentido diverso, o sinal pago a título de arras possui natureza confirmatória, podendo ser integralmente retido pela parte inocente em caso de inadimplemento do devedor que as forneceu, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil, sem caracterizar bis in idem quando cumulado com a resolução contratual e a retomada do bem”.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035282-55.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Osmar Kutner em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão por Venda de Bem Móvel com Reserva de Domínio, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (mov. 153.1), o apelante sustenta a existência de coisa julgada material quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que tal premissa foi estabelecida em ação revisional conexa e não foi impugnada pelo ora apelado. Argumenta a ilegalidade da base de cálculo da multa moratória, defendendo que esta deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao artigo 51, IV, do CDC. Insurge-se, ainda, contra a perda das arras, aduzindo que a retenção integral do sinal somada à retomada dos bens configura bis in idem e abusividade consumerista. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar os capítulos condenatórios da sentença, adequando as penalidades à legislação consumerista e limitando a multa às prestações inadimplidas. Em contrarrazões (mov. 160.1), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelante adquiriu os veículos como insumo para atividade profissional de transporte de cargas, não sendo destinatário final. Defende que a resolução contratual e as sanções impostas decorrem do livre pacto e do inadimplemento incontroverso, inexistindo abusividades ou violação à boa-fé. Requer, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece conhecimento. MÉRITONa origem, trata-se de demanda proposta por Emerson da Cunha Burg em face de Osmar Kutner, objetivando a resolução de contrato particular de compra e venda de veículos com reserva de domínio, a reintegração na posse dos bens e a condenação do réu ao pagamento de multa moratória, em razão do inadimplemento das prestações ajustadas a partir de janeiro de 2021. O ajuste envolvia um caminhão trator Volvo e dois semirreboques, pelo valor total de R$ 507.500,00. O juízo a quo julgou a lide antecipadamente e declarou a resolução do contrato por culpa do réu, determinando a reintegração definitiva da posse e propriedade dos veículos em favor do autor. Condenou o réu ao pagamento de multa moratória de 2% sobre o valor total do contrato, corrigida monetariamente, além do perdimento do sinal de negócio no valor de R$ 35.000,00 e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 13% sobre o proveito econômico. O apelante pugna pela reforma da sentença no que tange à aplicação das normas consumeristas, requerendo que se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente. Além disso, solicita a nulidade ou a revisão das cláusulas sancionatórias, especificamente para que a multa moratória de 2% seja recalculada para incidir exclusivamente sobre o valor das parcelas efetivamente inadimplidas, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de configurar vantagem manifestamente excessiva em favor do credor e enriquecimento sem causa.Ademais, o recorrente deduz pedido subsidiário de extrema relevância quanto à natureza das arras confirmatórias pagas no ato da contratação, no montante de R$ 35.000,00, requerendo que seja afastada a penalidade de perdimento integral do sinal de negócio cumulada com a reintegração de posse dos veículos.Argumenta que a retenção total do valor, somada à retomada do bem e à aplicação de multa, transmuda a natureza indenizatória do sinal em bis in idem condenatório, violando o equilíbrio contratual. Assim, requer a reforma da sentença para determinar a restituição do valor pago a título de sinal ou, alternativamente, a sua compensação com eventuais saldos remanescentes, garantindo a proporcionalidade da sanção diante do desfazimento do vínculo obrigacional.Pois bem.Inicialmente, conforme decisão desta Colenda Câmara Cível, o apelante não foi considerado inexperiente na compra e venda de veículos. Ademais, o apelante investiu nos veículos para incrementar suas atividades lucrativas, pelo que, de acordo com a teoria finalista, não se classifica como destinatária final e, consequentemente, não poderia ser abrangida pela proteção do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça mantém pacífico entendimento de que o adquirente profissional que emprega o bem ou serviço em sua cadeia produtiva não ostenta, em regra, a condição de consumidor, o que só poderia ser mitigado se constatada vulnerabilidade econômica ou técnica frente à agravante (REsp 1.195.642/RJ). Porém, não há que se falar em vulnerabilidade da apelante no caso concreto.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM-GRANELEIRO. CONSTATAÇÃO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS APÓS ENTREGA. DECISÃO SANEADORA QUE (I) REJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DAS FORNECEDORAS DO CONCRETO E DA EMPRESA DE TERRAPLENAGEM E (II) DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA EMPREITEIRA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL OU OBRIGAÇÃO REGRESSIVA ENTRE DENUNCIADA E DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DE PROVA PRÉ‑CONSTITUÍDA DE GARANTIA REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO QUE, ADEMAIS, É MERAMENTE FACULTATIVA. INDICAÇÃO DA EMPRESA DE TERRAPLENAGEM QUE SE CONFUNDE COM DEFESA DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC: AUTORA É COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL QUE UTILIZA O SILO COMO INSUMO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INVERSÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 373, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ SOBRE TEORIA FINALISTA E PROFISSIONALIDADE DO ADQUIRENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REVOGAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097906-32.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.06.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO INC. VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. (...) 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando a alegação do consumidor for verossímil ou houver hipossuficiência.3.2. No presente caso, a hipossuficiência técnica não foi demonstrada, pois o autor possui acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia, como bem destacado na decisão de primeiro grau: "inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso do autor às provas necessárias".3.3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser avaliada conforme o caso concreto: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO).3.4. Não se verifica a necessidade de produção de prova adicional, uma vez que a lide já se encontra satisfatoriamente instruída por prova documental.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não é automática, devendo ser deferida apenas quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, o que não se verificou no presente caso". (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040904-07.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2024)Sobre a multa moratória, sabe-se que a função da cláusula penal é justamente coagir o devedor ao adimplemento tempestivo e seu cálculo sobre o valor total do débito vencido encontra amparo no art. 412, do Código Civil, que dispõe que a penalidade deve ser proporcional à obrigação principal, é o caso de englobar a totalidade das obrigações vencidas.O contrato em exame tipifica a penalidade como de natureza exclusivamente moratória, incidindo sobre o valor principal pelo simples atraso no pagamento das parcelas. Conforme o art. 409 do Código Civil, o fato gerador dessa multa consolida-se no momento da impontualidade, independentemente da evolução posterior do vínculo contratual. Assim, a futura resolução do negócio por inadimplemento absoluto não afasta a incidência dos encargos já configurados, uma vez que a mora subsiste legitimamente até a data da extinção da relação jurídica.É importante ressaltar que a aplicação do percentual de 2% sobre o montante principal não altera a essência jurídica da cláusula, pactuada pelas partes como meramente moratória. A base de cálculo escolhida não tem o poder de converter, por si só, a sanção em penalidade compensatória. Para que tal transmutação ocorresse, seria necessária uma previsão específica voltada a prefixar perdas e danos em substituição ao cumprimento da obrigação, o que não se verifica no caso dos autos, onde a multa visa apenas punir o retardamento.Em suma, a penalidade destina-se a sancionar a demora e estimular o adimplemento tempestivo enquanto o contrato permanece vigente, sem qualquer vinculação direta com a resolução contratual. Mesmo sendo calculada sobre o valor total, a multa preserva sua função de coibir o atraso, não assumindo o papel de cláusula penal compensatória. Portanto, ela não deve ser interpretada como uma indenização pelo inadimplemento definitivo, mas sim como um encargo autônomo decorrente da falta de pagamento no prazo ajustado.A propósito:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDÃO QUE FIXOU MULTA SOBRE VALOR CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO VENCIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante demonstrou que a petição inicial pleiteava a condenação ao pagamento de todas as parcelas vencidas até a efetiva desocupação, não se limitando ao valor inicialmente apurado.4. A multa contratual prevista no contrato de locação deve incidir sobre a totalidade do débito vencido, conforme expressamente requerido na petição inicial e em consonância com a função coercitiva da cláusula penal.5. Assim, verifica-se a existência de obscuridade no acórdão embargado, que deve ser sanada para esclarecer que a multa moratória incide sobre o valor total do débito vencido até o cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013366-72.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.08.2025)Referente ao montante de R$ 35.000,00 desembolsado a título de sinal, observa-se que o instrumento contratual é omisso quanto à sua natureza penitencial. Diante da ausência de previsão expressa em contrário, tais valores configuram-se como arras confirmatórias, conforme os ditames dos artigos 417 e 418, do Código Civil. Sob essa ótica, o sinal atua como prova da firmeza do ajuste e prefixação de perdas e danos. Assim, ocorrendo o inadimplemento por culpa do adquirente, assiste à parte vendedora o direito de rescindir a avença e reter a quantia paga, com amparo no art. 418, do diploma civilista.A função principal das arras confirmatórias é a confirmação do contrato, importando em antecipação do pagamento e podem ser incorporadas ao valor total da obrigação, como se vê da redação do art. 417, do CC: “se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”.Por seu turno, dispõe o art. 418, do CC, que “se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”. Consoante assentado no REsp 1.617.652/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi), as arras cumprem três funções potenciais: (i) confirmar o contrato; (ii) servir como princípio de pagamento; e (iii) prefixar perdas e danos pelo inadimplemento, quando assim convencionado pelas partes. É dizer que o simples fato de integrarem o preço não exclui sua natureza de garantia, justamente voltada a recompor os prejuízos do contratante inocente em caso de descumprimento.Não há dúvidas que as arras, no caso dos autos, se revestem de natureza confirmatória, visando assegurar a obrigação principal assumida.Portanto, ante a legalidade da sua estipulação, somando-se à inadimplência da apelante, deve ser confirmada a retenção integral das arras pela vendedora, conforme determinado na sentença.A propósito:Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Rescisão contratual e devolução de valores. Recursos não providos. (...) III. Razões de decidir.3. A cláusula 5.2 do contrato estabelece que as arras são confirmatórias e, portanto, podem ser retidas em caso de inadimplemento.4. O inadimplemento dos compradores foi incontroverso, justificando a retenção das arras pela vendedora.5. A atualização monetária dos valores a serem restituídos é necessária para assegurar a recomposição do valor real, não configurando enriquecimento sem causa.6. A cláusula 8.4, que previa o pagamento de taxa de fruição, foi considerada nula, pois não houve efetiva fruição do imóvel, que se tratava de lote sem edificação.7. A sucumbência foi considerada recíproca, pois ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos, justificando a distribuição proporcional das custas e honorários, como realizado na sentença.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e não provida nos autos 0002576-50.2020.8.16.0193 e apelação cível conhecida e não provida nos autos 0003080-95.2022.8.16.0028, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A retenção de arras confirmatórias em caso de inadimplemento contratual é válida, sendo permitida a sua retenção pela parte vendedora, independentemente da natureza das arras, desde que estipulada no contrato e reconhecida a culpa do comprador na rescisão do pacto. Não é devido pagamento de taxa de fruição quando o imóvel objeto do contrato é terreno sem edificação, portanto, não demonstrada a efetiva fruição do bem pelos compradores. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003080-95.2022.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 18.02.2026)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ENTRADA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RETENÇÃO DAS ARRAS EM 10% DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES – DIREITO DE RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS PELA VENDEDORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 417 E 418, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011608- 25.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2025)Assim, deve ser mantida a sentença, em sua integralidade.Tendo em vista que o recurso não foi provido, em sua integralidade, possível a majoração dos honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor já fixado na sentença, observada eventual concessão de justiça gratuita na origem.Destarte, voto pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso, nos exatos termos da fundamentação.
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