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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO em favor de WELINGTON EDUARDO SOARES BOCARDI em face da decisão exarada em face da decisão proferida nos autos nº 0001022-03.2026.8.16.0086 (mov. 44.1), que concedeu liberdade provisória ao paciente fixando a fiança em seu desfavor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo tal valor posteriormente revisto e reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 78.1).Relata que o Paciente encontra-se custodiado pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, tendo a defesa alegado a impossibilidade de arcar com o pagamento da garantia do juízo, mesmo no valor atualmente fixado, pugnando por sua dispensa, ou nova redução. Requer a isenção da fiança ou sua redução.A liminar foi deferida em partes (mov. 4.1).Nesta instância, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA se manifestou (mov. 27.1), a pela confirmação da liminar antes concedida com a concessão parcial da ordem de habeas corpus, a fim de reduzir o valor da fiança e a manutenção todas as demais condições fixadas pelo juízo a quo.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO em favor de WELINGTON EDUARDO SOARES BOCARDI em face da decisão exarada em face da decisão proferida nos autos nº 0001022-03.2026.8.16.0086 (mov. 44.1), que concedeu liberdade provisória ao paciente fixando a fiança em seu desfavor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo tal valor posteriormente revisto e reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 78.1).A ordem deve ser concedida em partes.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se o alegado constrangimento ilegal, haja vista que a fiança arbitrada se encontra desproporcional as condições financeiras do paciente, bem como as peculiaridades do caso em comento.Dessume-se da casuística que em 25.03.2026, o paciente foi preso em flagrante por ter, em tese cometido os delitos previstos nos artigos 180, caput (Fato 01) e art. 311, § 2°, inciso III (Fato 02), todos do CP e no mesmo dia o julgador singular concedeu liberdade provisória ao paciente, arbitrando a fiança no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).De acordo com a decisão:
“5. No que diz respeito a Welington Eduardo Soares Bocardi, entendo que a medida gravosa não merece prosperar. Conforme se depreende das certidões de antecedentes criminais, o custodiado é primário e não responde a outros processos criminais. Embora haja indícios de participação nos fatos, não se verifica, no momento, periculosidade concreta suficiente a justificar a manutenção da custódia cautelar, tampouco elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal em patamar que reclame a medida extrema da prisão preventiva. A primariedade do custodiado, aliada à ausência de histórico de descumprimento de ordens judiciais, permite concluir que a segregação cautelar se revela desproporcional e desnecessária no caso concreto, sendo, a princípio, possível o acompanhamento do feito com o acusado em liberdade, sem prejuízo da persecução penal. Com efeito, entendo que restam presentes os requisitos previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal necessários para a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que adequadas e proporcionais às peculiaridades do caso em vista. Ademais, a decretação da prisão preventiva é medida extremamente excepcional, devendo ter lugar somente quando não for adequado às circunstâncias do caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Dispõe o artigo 350 do Código de Processo Penal que “nos casos em que couber fiança, o Juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código e as outras medidas cautelares, se for o caso”. No mais, entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consubstancia-se como medida adequada e proporcional com a natureza da infração penal atribuída ao flagranteado. Por tais fundamentos, concedo liberdade provisória ao custodiado Welington Eduardo Soares Bocardi, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321 do Código de Processo Penal, fixando as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês; b) proibição de se ausentar de sua Comarca de residência por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno, bem como em feriados e finais de semana; d) proibição de frequentar lugares nos quais são servidas bebidas alcoólicas a pronto consumo, tais como bares e boates; e) pagamento de fiança, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5.1. Após o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.Nessa oportunidade, esclareça-se ao indiciado que o descumprimento de qualquer das medidas acima impostas configura justificativa para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o artigo 282, § 4º, e artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal. 5.2. Em não sendo paga a fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tornem conclusos. 6. Comunique-se a prisão em flagrante aos juízos em que eventualmente respondam a processo criminal e ao juízo da execução de pena. 7. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 8. Diligências necessárias.”
Sobreveio pedido do paciente (mov. 70.6, autos nº 0001022-03.2026.8.16.0086), pela redução do valor, o que foi acolhido na decisão de mov. 78.1:
“1. Welington Eduardo Soares Bocardi foi preso em flagrante delito no dia 25 de março de 2026 e lhe foi concedida liberdade provisória, mediante o recolhimento do valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que, contudo, ainda não foi efetuado. A Defesa do custodiado requereu a dispensa ou a redução do valor da fiança para o valor de um salário-mínimo, sustentando que o custodiado labora em uma pequena loja de materiais de construção com seu genitor, recebendo baixo valor salarial e não possuindo bens de valor agregado (mov. 70.6). O Ministério Público pugnou pela redução da fiança para o montante de um salário-mínimo (mov. 75.1) 2. Considerando que o custodiado está recolhido à prisão há 3 (três) dias, presumo que, se lhe fosse possível efetuar o pagamento do valor arbitrado, certamente já o teria feito. Cumpre destacar que, de acordo com a CTPS acosta ao mov. 70.1/70.4, o custodiado não ostenta vínculo empregatício formal, haja vista que o último registro findou em 06/01/2016. Ademais, o extrato bancário de mov. 70.5, referente à conta bancária do genitor do custodiado, evidencia que não há, nesse vínculo, movimentação de valores vultosos pelo respectivo familiar. Por isso, entendo que não é de se rechaçar a hipótese de garantir o Juízo, mediante fiança, mas que a importância fixada não corresponde à realidade socioeconômica do flagranteado. Por tal razão, com fundamento nos princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, reduzo a fiança no patamar de 2/3 (dois terços), para a quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, sem prejuízo das condições impostas pela decisão de mov. 44.1. 3. Recolhido o respectivo valor da fiança, expeça-se, em favor do flagranteado Welington Eduardo Soares Bocardi , o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se o respectivo termo de compromisso (arts. 327 e 328, CPP). 4. Se ele não a recolher até as 12h00min do dia 30 de março de 2026, voltem os autos conclusos. 5. Comunique-se o flagranteado da decisão supra.6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias.”
Com efeito, é de ser observado que o flagrante ocorreu no dia 26.03.2026 e o paciente ainda encontra-se preso até o momento (dia 28.03.2026), estando, portanto, comprovada a impossibilidade de pagamento do valor arbitrado.Consoante esclarecido no despacho inicial, constata-se aparente acerto do juízo a quo na manutenção da necessidade de garantia do juízo, porém a importância fixada talvez ainda não corresponda à realidade socioeconômica do paciente. Neste aspecto, cumpre destacar que não foram acostados comprovantes de renda do paciente, alegando-se a dificuldade de obtenção da prova já que o paciente encontra-se custodiado a mais de 300 Km de sua residência. Por outo lado, foi apresentado extrato de conta bancária do genitor do paciente, com quem ele trabalha no comércio da família. Ademais, o impetrante anuiu, desde logo, com a realização de pesquisas de bens nos sistemas judiciais disponíveis (evento 1.1). Ainda no ponto, observa-se que o Ministério Público, atuante em primeira instância, reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente, pugnando pela redução da fiança para o valor de um salário-mínimo, montante com o qual a defesa do flagranteado se resignou na presente impetração. Destarte, muito embora seja recente a redução operada pela autoridade apontada como coatora, tem-se como razoável o pleito defensivo de nova redução do valor arbitrado para o montante de um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.621,00, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e não mudar de residência sem prévia comunicação do juízo, sem prejuízo das condições impostas para sua liberdade provisória, no evento 44.1 dos autos nº 0001022 03.2026.8.16.0086.A fiança é modalidade de cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, inciso VIII do Código de Processo Penal, que deve ser determinada, quando cabível, de acordo com a situação econômica do afiançado.
A propósito, o artigo 326 do Código de Processo Penal estabelece que para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.Da análise dos autos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, visto que não há indícios suficientes de que, se solto, a indiciada colocaria em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Pois bem. Neste cenário, preceitua o Código de Processo Penal:
“Art. 325.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:(...)I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;









II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.









§ 1º
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:









I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;








II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.”
“Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.”
Destaque-se não ser o caso de isenção, visto que o paciente não logrou comprovar a total impossibilidade de pagamento da fiança.Assim, levando-se em conta a hipossuficiência do paciente, concedo a ordem buscada, para o fim de reduzir o valor da fiança, fixando-se a medida constante no artigo 327 do Código de Processo Penal, ou seja, comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, e não mudar de residência sem prévia comunicação do juízo, sem prejuízo das condições impostas para sua liberdade provisória, no evento 44.1 dos autos nº 0001022 03.2026.8.16.0086, sob pena de a fiança será havida como quebrada.Isto posto, levando-se em conta a situação financeira da paciente, concedo parcialmente a ordem buscada, para o fim de reduzir a fiança para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), confirmando a liminar anteriormente concedida.Nestas condições, conhece-se do writ, concedendo-se em partes a ordem impetrada, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, que reduziu o valor da fiança, tudo nos termos do voto.