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Processo:

Trata-se de correição parcial com pedido liminar manejada por Ritchello Aparecido Miranda contra a decisão proferida nos autos da ação penal nº 0002847-74.2015.8.16.0180, por meio da qual foi deferida a realização do depoimento da vítima, em plenário, na modalidade virtual (mov. 1.1 dos referidos autos).Sustentou o requerente a existência de equívoco procedimental na decisão impugnada, aduzindo que que tal medida implicaria cerceamento do direito de defesa; que a versão dos fatos narrada na denúncia não corresponde àquela demonstrada pela prova oral produzida em juízo, em especial pelo depoimento da vítima; que ficou demonstrado que o requerente agiu em contexto de legítima defesa; que a presença física da vítima em plenário é imprescindível para a adequada apreciação da prova pelos jurados, pois permitiria a análise direta de sua credibilidade, linguagem corporal e demais elementos não captáveis integralmente por videoconferência; que a oitiva virtual da vítima pode comprometer o exercício da plenitude de defesa, em razão da limitação na percepção de aspectos subjetivos do relato e do risco de falhas técnicas que prejudiquem a compreensão da prova; e que há afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pediu, liminarmente, a suspensão da sessão de julgamento. Ao final, a procedência da correição parcial, confirmando-se o pedido liminar (mov. 1.1-TJPR).A liminar foi parcialmente deferida em regime de plantão, para suspender a realização da sessão plenária (mov. 4.1-TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Inacio de Carvalho Neto, manifestou-se pelo indeferimento da correição parcial (mov. 23.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer a Correição Parcial.A decisão impugnada, proferida no mov. 563.1 dos autos nº 0002847-74.2015.8.16.0180, tem o seguinte teor:“2. Consta certidão da Secretaria (sequência 554.1) que a vítima Alexandre Félix Rodrigues entrou em contato informando residir no Estado de São Paulo, alegando ausência de condições financeiras para deslocamento, além de noticiar que está em tratamento de joelho e afastado de suas atividades habituais, requerendo a participação por videoconferência. O pedido comporta acolhimento. O Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (CNFJ) disciplina a realização de atos por videoconferência/telepresencial e, especificamente, estabelece que ofendido(a) residente fora do foro/comarca será inquirido(a) por videoconferência ou na forma telepresencial, ressalvado requerimento de apresentação espontânea.‘Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial’.No caso, a Defesa manifestou discordância, sustentando que a presença física da vítima em plenário seria ‘crucial’, apontando contradições e alegando que poderia ser necessária acareação entre vítima, testemunhas e réu, bem como pretendendo evitar futura alegação de cerceamento. Todavia, a oposição defensiva não evidencia prejuízo concreto: o contraditório e a ampla defesa são preservados com a inquirição em tempo real, com imagem e som, possibilitando perguntas diretas e reperguntas, sobretudo diante da regulamentação administrativa local que expressamente admite oitiva de residentes fora da comarca por videoconferência/telepresencial. A alegação defensiva de que seria ‘com certeza necessário’ realizar acareação não impede, por si só, a oitiva por videoconferência. Primeiro, porque a própria normatização administrativa aplicável às audiências eletrônicas autoriza a prática de atos instrutórios a distância, e o CNFJ contempla que ofendido(a) e demais participantes residentes fora do foro/comarca sejam ouvidos por videoconferência/telepresencial, de modo que a realização do ato nessa modalidade não constitui, em si, irregularidade.[...]Segundo, porque a acareação possui regramento específico no CPP e pressupõe requisitos próprios: ela é admitida quando houver divergência, em declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes (CPP, art. 229), e, tratando-se de testemunha ausente, há disciplina própria para a providência por carta precatória e condicionantes de conveniência e ausência de demora prejudicial (CPP, art. 230). Trata-se, ademais, de diligência que demanda delimitação objetiva dos pontos de divergência e juízo de necessidade/adequação, cabendo ao Juízo, à luz do caso concreto, avaliar a viabilidade e utilidade do ato no momento oportuno.Portanto, ainda que a Defesa antecipe a intenção de requerer acareação, tal circunstância não configura fundamento idôneo para inviabilizar a oitiva remota da vítima desde já deferida, até porque eventual acareação — se efetivamente requerida e reputada pertinente — será apreciada oportunamente, mediante indicação concreta das divergências e observância do regime legal aplicável. 4. Diante do exposto: [...]b) DEFIRO a oitiva da vítima Alexandre Félix Rodrigues por videoconferência, incumbindo à Secretaria a adoção dos meios técnicos e a organização do ato, com ciência às partes. c) Fica consignado que eventual pedido de acareação deverá observar os pressupostos dos arts. 229 e 230 do CPP, sendo a sua viabilidade apreciada oportunamente, não servindo a mera alegação genérica como óbice à oitiva remota ora deferida” (destacou-se).No caso em exame, ao contrário do sustentado, não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.Isso porque a correição parcial possui campo de incidência restrito, voltando-se exclusivamente à correção de vícios procedimentais graves, tais como inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, quando para o caso não haja recurso previsto em lei, nos termos do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal.A partir dessa premissa, verifica-se que nenhuma das hipóteses se amolda à situação aqui tratada, que autorizou a oitiva da vítima em plenário por meio de videoconferência.A providência adotada pelo Juízo de origem não decorreu de arbitrariedade, mas de circunstâncias objetivamente comprovadas nos autos, notadamente o fato de a vítima residir em outro Estado, relatar impossibilidade financeira de deslocamento e apresentar condição de saúde que dificultaria sua presença física em plenário.Nesse contexto, a realização do ato na modalidade telepresencial é admissível, com fundamento nos arts. 261 e 263 do Código de Normas deste Tribunal, que expressamente autoriza a inquirição de vítimas e testemunhas residentes fora da comarca por videoconferência.A alegação defensiva de que a ausência de comparecimento físico da vítima, por si só, acarretaria cerceamento de defesa não se sustenta, porquanto desconsidera que o ordenamento jurídico admite expressamente a prática de atos instrutórios à distância, desde que preservadas as garantias processuais, o que, no caso, foi expressamente resguardado pela decisão impugnada.Com efeito, consignou-se que a oitiva da vítima será realizada com transmissão em tempo real, com imagem e som, permitindo a formulação de perguntas e reperguntas pelas partes, circunstância que afasta por completo a alegação de limitação ao exercício da defesa.Sob essa perspectiva, a invocação genérica de prejuízo decorrente da suposta dificuldade de análise mais acurada de gestos ou postura da vítima não constitui fundamento suficiente para desautorizar a adoção da modalidade virtual, sobretudo na ausência de demonstração concreta de comprometimento da prova ou de restrição efetiva ao contraditório.Pela forma em que determinada a oitiva, tal restrição não se configurará, sendo suficiente que o Juiz Presidente conduza os trabalhos de forma a permitir uma visualização mais ampla da pessoa, na medida do possível, equiparável à dos demais ouvidos.Ainda nessa linha argumentativa, a alegação de necessidade de realização de acareação tampouco altera a conclusão.Isso porque tal diligência não decorre automaticamente da divergência entre versões, mas exige a presença dos requisitos previstos nos arts. 229 e 230 do Código de Processo Penal, consistentes na identificação objetiva de contradições relevantes e na demonstração de sua utilidade, cabendo ao magistrado aferir, no momento oportuno, a pertinência da medida.Desse modo, a mera antecipação, em caráter hipotético, da necessidade de acareação não se presta a infirmar a autorização concedida pela decisão impugnada, podendo a questão ser apreciada posteriormente, caso efetivamente suscitada de forma fundamentada. De qualquer sorte, não se vê empecilho a que eventual acareação, em tese, se realize nos mesmos moldes da oitiva, vale dizer, com um dos participantes ouvidos em tempo real e por videoconferência.Nessas condições, ausente erro procedimental, abuso ou inversão tumultuária, a correição parcial deve ser julgada improcedente.Diante do exposto, é de se conhecer e julgar improcedente a Correição Parcial.