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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0099680-97.2024.8.16.0000

Recurso: 0099680-97.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): SEVERINO ANTONIO DA SILVA
Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

I -
Severino Antonio da Silva interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 6ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa ao artigo 86, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.213/91 e ao Tema 195 da Turma
Nacional de Uniformização (TNU), além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) é
possível o recebimento de forma cumulada do auxílio-doença com auxílio-acidente, pois
possuem finalidades diferentes e o auxílio-acidente se trata de indenização; b) a legislação
veda somente o recebimento cumulado de auxílio-acidente com aposentadoria; c) inexiste nos
autos prova de que os benefícios têm origem no mesmo fato gerador; d) caso se entenda pela
impossibilidade de recebimento cumulado o desconto dos valores recebidos não pode gerar
saldo negativo da diferença, conforme decidido no Tema 195/TNU, sendo que a compensação
dos valores deve ser limitada a totalidade dos atrasados apurados sem necessidade de
restituição de eventual excesso, considerando o caráter alimentar do benefício (irrepetível) e a
boa-fé do segurado.
Pede a manutenção do benefício da justiça gratuita.
O Recurso foi sobrestado com base no Tema 1246/STJ (mov. 13.1) e, posteriormente, a ele foi
negado seguimento com base no referido Tema (mov. 25.1).
Contra a decisão o Recorrente interpôs Agravo Interno que revogou o exame de
admissibilidade realizado e determinou o encaminhamento dos autos para a Câmara Julgadora
para eventual juízo de retratação com base no Tema 1207/STJ (mov. 17.1 do Ag nº 0038965-
55.2025.8.16.0000).
Dessa forma, passa-se a novo exame de admissibilidade recursal.
II-
Primeiramente, quanto à justiça gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça “(...) uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as
instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (...)” (AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)
A respeito das alegações do Recorrente constou no acórdão do Agravo de Instrumento:
“(...) E tal rejeição se deveu ao fato de que não são cumuláveis os benefícios
recebidos pelo segurado, na medida em que concedidos em função do mesmo
evento gerador da incapacidade, diga-se, lesão ortopédica/punho, conforme
demonstram os documentos trazidos pela autarquia previdenciária quando da
impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente (movs. 200.1 a 200.5).
Com efeito, vislumbra-se da documentação no Juízo de origem que o INSS
pagou administrativamente os benefícios auxílio-acidente NB 131.644.363-6 e os
auxílios-doença NB 517.285.477-7 e NB 519.453.249-7. (...)
Ademais, em relação a aplicabilidade do Tema 195 da TNU[1], a decisão
recorrida está em consonância aos precedentes desta Sexta Câmara Cível, ante
a não cumulação dos benefícios, no presente caso: (...)” (fls. 04/06).
E, a respeito, também constou no acórdão dos Embargos de Declaração:
“(...) Por fim, também não merece prosperar a alegação de que o voto Colegiado
não analisou que “os auxílios-doenças possuem outro CID, o que demonstra que
não se trata da mesma doença”.
Isto porque consta da decisão, inclusive com remissão à movimentação do Juízo
de origem, que não são cumuláveis os benefícios recebidos pelo segurado ora
embargante, porque oriundos do mesmo evento gerador da incapacidade, qual
seja, lesão ortopédica/punho.
Com efeito, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando o excesso de
execução, demonstrou a autarquia previdenciária que a NB 517.285.477-7, CID
S620, se trata de “fratura do osso da mão” e a NB 519.453.249-7, CID M960, se
trata de “pseudo-artrose após fusão ou artrose”, ou seja, “benefícios concedidos
em função do mesmo evento gerador da incapacidade (lesão ortopédica/punho)”
(movs. 200.1 a 200.5). (...)” (fls. 04).
A decisão quanto a impossibilidade de cumular o recebimento de dois benefícios oriundos do
mesmo fato gerador está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-
ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante,
objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de
trabalho . O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia
previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a
percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são
decorrentes do mesmo fato gerador.
III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que,
reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o
auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador.
IV. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5
/2019.)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-
ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL PERCEBIDOS ANTES DA LEI
N. 9.528/1997. TEMA N. 555/STJ. PROVENTOS ORIUNDOS DO MESMO FATO
GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDENTE SÚMULA N. 83
/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho contra o INSS, pleiteando
o pagamento de auxílio-acidente. Na sentença, o Juízo de piso julgo procedente
o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a
cumulação do pagamento de auxílio-acidente com aposentadoria especial, por
estarem ambas atreladas ao mesmo fato gerador. No STJ, em decisão
monocrática de minha lavra, determinou-se a baixa dos autos para adequação do
julgado ao Tema n. 555/STJ. O Tribunal de origem fundamentou-se no fato de
que, em que pese os benefícios terem sido concedidos antes da Lei n. 9.528
/1997, ambos decorreram do mesmo fato gerador, situação que inviabiliza a
cumulação dos benefícios. Essa fundamentação, segundo o Tribunal, diferencia-
se da tese firmada no Tema n. 555. No STJ, em nova decisão monocrática de
minha lavra, não conheci do recurso especial, posto que o entendimento do
Tribunal de origem está em consonância o posicionamento desta Corte Superior.
II - Com efeito, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que, mesmo tendo sido concedidos os benefícios em período anterior
à vigência da Lei n. 9.528/1997, tais remunerações devem originar-se de fatos
geradores distintos, para permitir-se sua cumulação (AR n. 4.755/SP, relator
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 10/6/2015; AgRg no AREsp n.
283.683/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/5
/2013, DJe 24/5/2013; AgRg no AREsp n. 19.991/SP, relator Ministro Og
Fernandes, DJe de 29/2/2012).
III - Desse modo, estando o entendimento do acórdão recorrido em consonância
com o posicionamento atual desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula n. 83
/STJ.
IV - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.948.598/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3
/2022.)
E tendo o Colegiado concluído que se trata do mesmo fato gerador, a revisão em sede de
recurso especial, a fim de analisar a alegação de que não há prova nos autos nesse sentido, e
providência vedada pela Súmula 7 do STJ, pois demanda revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos.
A respeito:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E
AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III,
da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso
Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica
jurisprudência do STJ.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos,
manteve a sentença de improcedência do pedido, consignando a impossibilidade
de cumulação de benefícios previdenciários, vez que no caso concreto, a
aposentadoria e o auxílio-acidente decorreram do mesmo fato gerador. Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ. (...)” (STJ - AgRg no AREsp n. 630.750/SP, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)
No que se refere à devolução dos valores, em sede de juízo de retratação, decidiu o Colegiado:
“(...) Desta feita, de acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, a compensação de benefícios previdenciários inacumuláveis deve se dar
mensalmente, no limite, para cada competência. (...)
Desta feita, “é possível a compensação de eventuais valores pagos em razão de
outros benefícios, concedido na via administrativa, por determinado período,
durante o curso da ação de concessão de benefício previdenciário, porém, o
desconto deve ser limitado, em cada competência, ao valor que deveria ter sido
pago originalmente pelo INSS, não se cogitando do lançamento de valores
negativos, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição
indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a
irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado” (TJPR - 7ª
Câmara Cível - 0072676-85.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.:
DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.10.2024). (...)
Ou seja, a compensação dos benefícios previdenciários inacumuláveis não
deverá se dar globalmente, mas sim, limitada à correspondente competência, não
podendo ultrapassar o valor da prestação mensal devida judicialmente, evitando-
se, assim, prejuízo ao segurado.
Do que precede, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, voto
por exercer o juízo de retratação, reformando o acórdão anteriormente proferido,
dando-lhe provimento, a fim de aplicar o contido nas determinações do REsp nº
2.039.641/PR – Tema 1.207, nos termos da fundamentação. (...)” (fls. 04/05, do
acórdão de mov. 55.1, do Agravo de Instrumento).
Assim, aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Tema 1207/STJ, onde foi fixada a tese no sentido de que “A compensação de prestações
previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em
cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser
feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial,
não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a
execução invertida ou a restituição indevida.” (STJ - REsp n. 2.045.596/RS, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 28/6/2024.), restando
caracterizada a perda superveniente do interesse recursal.
E, embora o Recorrente tenha também interposto o recurso com fundamento na alínea “b”, do
permissivo constitucional (fls. 1, das razões do recurso), não esclareceu em que termos se deu
a interposição com base em referido dispositivo.
III-
Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ inadmito o Recurso Especial
em relação à possibilidade de recebimento cumulado dos dois benefícios e, com fundamento
no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil nego seguimento ao Recurso
Especial com relação à forma de devolução dos valores.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24