Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
Em 10/02/2025, SANDRA DUARTE PERIN,
Servidora
Pública
Municipal, ajuizou
“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”
(mov. 1.1
-
nº 0000696-98.2025.8.16.0079) em face do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, alegando que:
a)
a
Sentença coletiva proferida nos autos nº 0001519-48.2020.8.16.0079 reconheceu o direito dos profissionais do magistério ao reajuste do piso salarial de 2020, sendo necessário individualizar o crédito, pois a decisão não confere automaticamente o valor devido a cada servidor;
b)
a Autora é professora efetiva desde 02/08/2019, integrando a categoria representada pelo
Sindicato que obteve a
Decisão coletiva;
c)
o
MUNICÍPIO
deveria ter reajustado o vencimento inicial da carreira para o piso nacional de 2020, com reflexos nas classes e níveis previstos na legislação municipal;
d)
a diferença salarial devida à Autora no ano de 2020 totaliza R$ 8.064,96, conforme cálculos apresentados. Requereu
a condenação ao pagamento do valor devido de R$ 8.064,96.

2)
O MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
impugnou
(mov. 23.1
-
nº 0000696-98.2025.8.16.0079), aduzindo que:
a)
a Autora é
Parte
ilegítima para executar a sentença, pois em 2020 recebeu vencimentos superiores ao piso nacional, não se enquadrando no grupo beneficiado pela
Decisão coletiva;
b)
não há determinação judicial que imponha a reclassificação da carreira ou a vinculação automática do piso nacional a toda a tabela
Municipal, sendo vedado o reajuste automático das demais classes e níveis;
c)
a pretensão de aplicar o piso nacional a toda a carreira viola a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42, inexistindo previsão legal local que autorize tal repercussão;
d)
o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, que discute justamente a extensão do piso nacional às demais faixas da carreira;
e)
há erro nos cálculos apresentados pela Autora.

3)
A
Decisão
(mov.
31.1
dos autos originários)
consignou:
“...considerando que a controvérsia objeto destes autos se enquadra no Tema 1.218 da Repercussão Geral, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário ou ulterior deliberação”.


4)
SANDRA DUARTE PERIN
agravou
(mov. 1.1
-
nº 0038469-89.2026.8.16.0000), asseverando que:
a)
o
Recurso é cabível porque a
Decisão que suspendeu o
Cumprimento
de Sentença
se enquadra no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, ainda que assim não fosse, a taxatividade do dispositivo deve ser mitigada diante do risco de inutilidade da análise apenas em
Apelação;
b)
o Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal não determina suspensão nacional de processos e não se aplica ao caso, já que o
Cumprimento de
Sentença decorre de
Decisão transitada em julgado, cuja eficácia não pode ser afastada sem ação rescisória;
c)
a suspensão imposta contraria precedentes deste
Tribunal que afastam o sobrestamento quando não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal;
d)
o julgamento do Tema 1.218 não interfere no cumprimento de sentença já consolidado, conforme tese firmada no Tema 733 do Supremo Tribunal Federal;
e)
a manutenção da suspensão causa prejuízo à Agravante, que aguarda há anos o recebimento de valores reconhecidos judicialmente. Requereu
que seja
determinado
o prosseguimento do
processo.

5)
Deferi o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento, determinando a retomada do andamento processual
(mov.
8.1 - nº 0038469-89.2026.8.16.0000).

6)
Decorreu o prazo sem
Contrarrazões.

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
A Decisão agravada determinou a suspensão do processo com base no Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, o qual discute: “adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”.
Observa-se que, diversamente do alegado pela Agravante, o Tema nº 1.218, com repercussão geral, visa definir a possibilidade de adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal nº 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, o que pode impactar no desfecho do presente feito.
Todavia, não foi determinada, até o presente momento, a suspensão nacional das ações que tratam da matéria em questão, motivo pelo qual não é caso, ainda, de suspensão do processo.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO. CAUSA DE GUARDA PERTINÊNCIA COM O TEMA 1218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito por 365 dias, ou até o julgamento final do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal.2. A agravante pleiteia a continuidade da tramitação do processo, ao argumento de que a controvérsia não se relaciona diretamente ao tema de repercussão geral mencionado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1218 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Em que pese a alegação da parte agravante, o objeto do processo originário se relaciona com a aplicação do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, e seus reflexos na carreira municipal do magistério, na forma do Tema 1218 do STF.6. Não obstante a matéria guarde pertinência temática com o presente caso, não houve determinação da Suprema Corte para suspensão nacional de processos, a qual não é consequência automática do reconhecimento de repercussão geral. 7. Diante disso, deve ser afastado o sobrestamento determinado, autorizando-se a retomada da marcha processual, com o julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e provido para determinar a retomada do trâmite processual do recurso principal”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003404-46.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - Rel. Desig.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2025).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A NÃO SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO TEMA 1218 DO STF. ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003403-61.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.10.2025).
Por fim, vale frisar que o próprio STF possui entendimento no sentido de afastar a suspensão automática do processamento dos feitos a partir do mero reconhecimento da repercussão geral.
ANTE O EXPOSTO, voto
por que
seja
dado provimento
ao Agravo de Instrumento
de SANDRA DUARTE PERIN,
determinando a retomada do andamento processual.