SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038495-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI da parte embargada, de decisão na qual se tiveram por aplicáveis disposições do CDC, ao caso, invertendo-se ônus probatório, e determinando-se a produção de prova pericial contábil, nos Embargos à Execução, em que a parte embargante impugnara cobrança, a título de CCB, alegando irregularidade na aplicação dos juros e demais encargos. Parte agravante que respondera ter sido regular a cobrança, e, mais, que a parte ativa nada teria de hipossuficiente, bem como que desnecessária seria a dilação probatória técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se é cabível, ou não, a inversão do ônus da prova, nos termos dispostos no CDC, considerando-se a alegada hipossuficiência técnica da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte embargante não demonstrara a possibilidade de incidência do CDC, ao caso, já que os recursos advindos dos empréstimos são insumo à atividade empresarial. III.2. Na jurisprudência do Colendo STJ, enuncia-se que a pessoa jurídica contratante de empréstimo para capital de giro não se enquadra como consumidora final, nos termos do art. 2º, do CDC. III.3. Não se provara vulnerabilidade da parte agravada, que não ostenta indícios de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional, em relação à Instituição financeira. III.3. A controvérsia instaurada nos Embargos à Execução tem natureza eminentemente jurídica, voltada à aferição da legalidade de cláusulas contratuais, prescindindo de prova pericial contábil, sobretudo quando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, suficiente à análise da abusividade dos juros, já se achava documentalmente comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: a aplicação do CDC não se dá nas relações contratuais em que a pessoa jurídica contrata mútuos ou financiamentos com o fim de incrementar suas atividades empresariais, salvo se demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional, da parte contratante.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII, do CDC; 1.015, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 208.793 / MT, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., julgado de 18.11.99; STJ, RESP n. 733.560/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 11.4.06; AGINT no ARESP n. 1257994 / CE, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T, julgado de 19.11.19; AGINT no ARESP n. 555.083 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 25.6.19; STJ, AGINT no ARESP n. 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 29.10.19; STJ, AGINT no RESP n. 1805350 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 14.10.19; STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 615.888 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 14.9.20; TJPR, 14ª CC, AI n. 0010042-92.2020.8.16.0000, Tibagi, Rel. hoje Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 27.7.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0008422-75.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 13.11.20; TJPR, 15ª CC, AI n. 0053515-65.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.1.20; TJPR, 15ª CC, AI n. 0032681-07.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 31.8.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte agravante, com o que se reformara a decisão de Primeiro Grau, afastando-se a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a determinação de produção de perícia contábil. Entendera-se que a relação jurídica não se enquadrara como de consumo, por se tratar de financiamento destinado à atividade empresarial, inexistindo prova de vulnerabilidade. Ademais, reputara-se desnecessária a perícia, porquanto a análise da abusividade dos encargos contratados consistira em juízo jurídico, passível de solução com base na prova documental já constante dos autos.