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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI da parte embargada, de decisão na qual se tiveram por aplicáveis disposições do CDC, ao caso, invertendo-se ônus probatório, e determinando-se a produção de prova pericial contábil, nos Embargos à Execução, em que a parte embargante impugnara cobrança, a título de CCB, alegando irregularidade na aplicação dos juros e demais encargos. Parte agravante que respondera ter sido regular a cobrança, e, mais, que a parte ativa nada teria de hipossuficiente, bem como que desnecessária seria a dilação probatória técnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se é cabível, ou não, a inversão do ônus da prova, nos termos dispostos no CDC, considerando-se a alegada hipossuficiência técnica da parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte embargante não demonstrara a possibilidade de incidência do CDC, ao caso, já que os recursos advindos dos empréstimos são insumo à atividade empresarial.
III.2. Na jurisprudência do Colendo STJ, enuncia-se que a pessoa jurídica contratante de empréstimo para capital de giro não se enquadra como consumidora final, nos termos do art. 2º, do CDC.
III.3. Não se provara vulnerabilidade da parte agravada, que não ostenta indícios de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional, em relação à Instituição financeira.
III.3. A controvérsia instaurada nos Embargos à Execução tem natureza eminentemente jurídica, voltada à aferição da legalidade de cláusulas contratuais, prescindindo de prova pericial contábil, sobretudo quando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, suficiente à análise da abusividade dos juros, já se achava documentalmente comprovada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: a aplicação do CDC não se dá nas relações contratuais em que a pessoa jurídica contrata mútuos ou financiamentos com o fim de incrementar suas atividades empresariais, salvo se demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional, da parte contratante.____
Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII, do CDC; 1.015, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 208.793 / MT, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., julgado de 18.11.99; STJ, RESP n. 733.560/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 11.4.06; AGINT no ARESP n. 1257994 / CE, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T, julgado de 19.11.19; AGINT no ARESP n. 555.083 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 25.6.19; STJ, AGINT no ARESP n. 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 29.10.19; STJ, AGINT no RESP n. 1805350 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 14.10.19; STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 615.888 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 14.9.20; TJPR, 14ª CC, AI n. 0010042-92.2020.8.16.0000, Tibagi, Rel. hoje Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 27.7.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0008422-75.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 13.11.20; TJPR, 15ª CC, AI n. 0053515-65.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.1.20; TJPR, 15ª CC, AI n. 0032681-07.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 31.8.20.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte agravante, com o que se reformara a decisão de Primeiro Grau, afastando-se a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a determinação de produção de perícia contábil. Entendera-se que a relação jurídica não se enquadrara como de consumo, por se tratar de financiamento destinado à atividade empresarial, inexistindo prova de vulnerabilidade. Ademais, reputara-se desnecessária a perícia, porquanto a análise da abusividade dos encargos contratados consistira em juízo jurídico, passível de solução com base na prova documental já constante dos autos.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038495-87.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, no concernente à decisão do movs. 51 e 64, exarada nos autos n. 0002933-71.2025.8.16.0058, de Embargos à Execução, opostos por MARIA HELENA VALERIO e OUTROS, ambos aí qualificados, na qual se invertera o ônus da prova em decorrência do reconhecimento da aplicação do CDC, e tendo, ainda, ao cabo, determinado a produção de perícia contábil.Não conformada com essa deliberação, a parte embargada se insurgira, dizendo: (a) inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, por se tratar de operação de crédito destinada ao fomento de atividade empresarial (capital de giro), celebrada em regime de ato cooperativo, sem configuração de destinatário final ou demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, inclusive, quanto aos Avalistas; (b) indevida inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte embargante, e violação aos arts. 373, inc. I, e 489, § 1º, do CPC; (c) desnecessidade de produção de prova pericial contábil, diante da suficiência da prova documental já carreada aos autos e da natureza eminentemente jurídica dos pontos controvertidos fixados; (d) ilegalidade da determinação de perícia para apuração de encargos, taxas e cláusulas já documentalmente esclarecidas, inclusive quanto à taxa dos juros, comparação com a média de mercado do BACEN e uso do CDI; (e) impossibilidade de dilação probatória fundada em alegações genéricas de abusividade, sem individualização de cláusulas ou demonstração concreta de excesso, sendo incabível a investigação ex officio, à luz da súmula n. 381, do STJ.No mov. 14, o recurso fora recebido, deferindo-se a tutela recursal de urgência pleiteada. Contrarrazões, no mov. 21.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Incidência do CDC? Inversão do ônus da prova?No caso, a parte agravante objetiva modificar a decisão de Primeiro Grau, na parcela em que reconhecera a incidência do CDC, invertendo o ônus probatório. E com razão! Ora, à luz do art. 2º, do CDC, é consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, ou seja, cuja aquisição se insere no termo final dos quadros de um ciclo de produção. Extrai-se daí que a pessoa jurídica que exerce atividade econômica será consumidora sempre que o bem ou serviço for adquirido ou usado à destinação final e não como insumo da sua atividade.Oportuna é, aqui, a transcrição do escólio do Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, sobre o tema. Confira:Em princípio, o destinatário final é aquele que adquire o bem ou serviço para seu próprio desfrute. Isso quer dizer que a aquisição encerra uma operação sem curso para um terceiro, com intuito de lucro. Todavia, frequentemente ocorre que as pessoas físicas ou jurídicas que estão na cadeia produtiva adquirem bens ou serviços necessários ao seu trabalho profissional. E nessa situação é que surge a dificuldade maior. De fato, pode uma determinada empresa comprar matéria-prima que será utilizada na sua produção, o que quer dizer que o bem adquirido, no caso, será transformado, integrando o novo produto que será destinado ao público, ou, ainda, pode a mesma empresa adquirir um bem que seja necessário ao seu fim, mas que seja consumido por ela própria, sem que participe diretamente do produto que será oferecido, após o ciclo da produção, no mercado. São duas situações bem nítidas que podem facilitar o trabalho do intérprete. Na primeira, a matéria-prima integra o ciclo produtivo, na segunda, não; na primeira, evidentemente, não é a empresa destinatária final [...]. In STJ, RESP n. 208.793 / MT, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., julgado de 18.11.99.Nessa linha, ponderara a Minª. NANCY ANDRIGHI:[...] Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico; isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento da necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta [...] (in STJ, RESP n. 733.560/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 11.4.06).Vê-se dos autos que, malgrado se trate de Embargos à Execução em que se discute a cobrança de débito, com origem no empréstimo – capital de giro, cédula n. 1991836, no valor total de R$ 54.563,69 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), voltados ao fomento da atividade empresarial, não são aplicáveis ao caso, a princípio, as disposições do CDC. A propósito, se decidira no Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente” (AGRG no ARESP 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJE 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1257994 / CE, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T, julgado de 19.11.19).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de “consumidor final”. 6. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 555.083 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 25.6.19).Ainda, não se negara que a incidência da legislação consumerista, a rigor, é norteada pela aplicação da teoria finalista, consoante a qual consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, isto é, o que adquire produto ou serviço para uso próprio ou de sua família. Igualmente, não é equivocado dizer que, excepcionalmente, se possa mitigar aludida regra, tendo o consumidor, apesar do ordinário não enquadramento (segundo o critério finalista), em relação assemelhada possa ser merecedor da proteção consumerista. Porém, essa exceção (à mitigação da teoria finalista), consoante entendimento do Colendo STJ, não se aplica aos casos em que pessoa natural ou jurídica celebra mútuo (ou outro pacto, para a equivalente finalidade), isto é, de financiar as próprias atividades. Nessa linha, veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente” (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão Recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 29.10.19). Na fonte não há estes destaques!AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão Recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1805350 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 14.10.19).Ademais, as 3ª e 4ª Câmaras do STJ têm considerado a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do consumidor como elemento essencial à caracterização da relação de consumo, e do conceito de consumidor, não necessariamente o da “destinação final”. Segundo a Minª. NANCY ANDRIGHI, “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos” com vistas ao “equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor” (confira-se, a respeito, em http:// www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/setembro/stj-define-amplitude-do-conceito-de-consumidor).Já a vulnerabilidade, a qual alude a teoria finalista mitigada, é a de ordem técnica, jurídica ou informacional, ou seja, a que reputa o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e de se defender, no processo. Nesse rumo, veja:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALUNOS DOS INSTITUTOS AGRAVANTES. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VULNERABILIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2. É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes. 3. Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 4. Sendo afastada a incidência do CDC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie novamente o recurso de apelação, os demais tópicos constantes das razões do recurso especial ficam prejudicados. 5. "A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração" (EDcl no REsp n. 1.758.746/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe 21/2/2019). 6. A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional). Teoria finalista mitigada. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, as instituições de ensino utilizavam o software com o escopo de implementar suas atividades comerciais, facilitando o pagamento das mensalidades pelos alunos, não existindo qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 8. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. Agravo interno de fls. 1.288/1.350 (e-STJ, Petição n. 00348946/2020) a que se nega provimento e agravo interno de fls. 1.353/1.419 (e-STJ, Petição n. 00357943/2020) não conhecido (in STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 615.888 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 14.9.20). Destaques não da fonte!Aqui, não se infere qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade, técnica, fática ou informacional da parte agravada, que lhes poria deixar em manifesta situação de desvantagem frente à Instituição bancária, não sendo possível, de resto, que se presuma o que pretende seja suposto, já que inexiste mínimo indício probatório a respeito. É importante realçar, quanto a isso, mais, que a hipossuficiência é analisada quando do aforamento da demanda, isto é, especificamente sob o aspecto probatório processual, porque é aí (na sede instrutória decorrente do que se alegara na inicial e, porventura, na resposta) que se produzirá provas a fim de consubstanciar as eventuais alegações das partes. Nesse particular, é necessário expor que a parte agravante entronizara, com a inicial da Execução, a CCB de empréstimo – capital de giro n. 1991836 (mov. 1.8), o que contribuíra a pôr em xeque a alegada hipossuficiência técnica da parte agravada. A propósito, se decidira nesta Corte estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA O CAPITAL FINANCIADO PARA INCREMENTO DA SUA ATIVIDADE FIM – TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL NÃO DEMONSTRADA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO QUE, IGUALMENTE, NÃO RESTOU CONSTATADA – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL, JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, E PERICIAL – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0010042-92.2020.8.16.0000, Tibagi, Rel. hoje Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 27.7.20).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTADO. NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COMPROVANTE DO DEPÓSITO NÃO É REQUISITO LEGAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICADO. ART. 2º DO CDC. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DEDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ENGLOBADOS NAS PARCELAS ANTECIPADAS. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE PASSAM A SER DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0008422-75.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 13.11.20).Frise-se que o fato de a Instituição bancária ter superior porte econômico, por si, não evidencia impossibilidade de a outra parte arcar com o ônus da produção probatória pertinente, já que a isto se exige a alegação especificada e a consequente ilustração concreta acerca da carência (que, até pela sua excepcionalidade, não se admite presunção extensiva). E nessa direção, mais estes julgados, deste Colendo Tribunal estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA. Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte.2. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFAZ.3. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0053515-65.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.1.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0032681-07.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 31.8.20).Ademais, se precisasse de algum documento (como não precisara no mov. 49), só a isso poder-se-ia falar-se em inversão de ônus, o que, entretanto, nada diria respeito à alegação e a prova de aspectos pessoais da parte, sobre o que seria até impróprio transferir-se a outra parte, sua adversária.Enfim, não restando demonstrado que a parte agravada possui qualquer dificuldade em produzir as provas (não pertinentes à própria condição pessoal) porventura pertinentes, necessárias, já que quanto à sua aventada vulnerabilidade técnica não restara sequer tangenciada, e, assim, muito menos caracterizada, frente ao fornecedor, só porque este seria grande Banco. E, por essas e outras razões, descabida a aplicação do CDC, tem-se por inaplicável a inversão do ônus da prova.II.2.2. Dilação probatória?Defendera a parte agravante, a impossibilidade de dilação probatória fundada em alegações genéricas de abusividade, sem individualização de cláusulas ou demonstração concreta de excesso, sendo incabível a investigação ex officio, à luz da súmula n. 381, do STJ. Nesse prisma, alega a desnecessidade de produção de prova pericial contábil, diante da suficiência da prova documental já carreada aos autos e da natureza eminentemente jurídica dos pontos controvertidos fixados.Analisando os autos, observa‑se que a insurgência da parte agravada não se direcionara à reconstrução aritmética da evolução do débito, tampouco à apuração de fatos contábeis controvertidos, mas, sim, ao controle de legalidade de cláusulas contratuais expressamente identificadas, cuja validade fora questionada à luz do ordenamento jurídico.Com efeito, os pedidos formulados nos Embargos evidenciam discussão de índole eminentemente jurídica, consistente na verificação da (a) legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, mediante confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (b) possibilidade de utilização do CDI como indexador de correção monetária; (c) licitude da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); (d) regularidade da contratação do seguro prestamista; e (e) descaracterização da mora em razão de alegadas abusividades no período de normalidade contratual.Tais questões não demandam conhecimento técnico-contábil especializado, porquanto a análise restringe‑se à interpretação das cláusulas contratuais e à subsunção destas às normas legais e à jurisprudência consolidada, incumbindo ao Magistrado declarar a validade ou invalidade dos encargos estipulados, à vista dos documentos já acostados, notadamente da própria cédula de crédito bancário e do demonstrativo do débito.A prova pericial contábil, em hipóteses como a presente, não se presta à aferição da legalidade das cláusulas, mas apenas à eventual quantificação do débito após eventual reconhecimento de abusividade, etapa que pressupõe, logicamente, prévia definição judicial acerca da validade dos encargos contratuais. Não se justifica, portanto, a instauração de dilação probatória técnica antes mesmo de superada a controvérsia jurídica central.Ademais, admitir a produção de perícia contábil para investigar, indistintamente, a regularidade de cláusulas contratuais, sem demonstração concreta de obscuridade, lacuna documental ou divergência aritmética relevante, implicaria converter o processo em verdadeira devassa contábil, providência vedada pelo ordenamento, sobretudo à luz da súmula n. 381, do STJ, que obsta a atuação judicial ex officio para revisão de cláusulas em contratos bancários.No caso, inexistira apontamento específico de erro matemático, divergência de lançamentos, amortizações indevidamente desconsideradas ou inconsistências numéricas que reclamassem esclarecimento técnico especializado. A pretensão revisional fundara‑se, exclusivamente, na alegação de abusividade jurídica dos encargos pactuados, matéria que se resolve à luz da prova documental já produzida.Outrossim, ainda que a parte embargante tenha postulado o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, tal pretensão não prescindira da realização de prova pericial contábil, porquanto a aferição da eventual excessividade decorre de juízo eminentemente jurídico, a ser realizado a partir da simples comparação entre a taxa contratualmente pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da operação. No caso concreto, a própria parte embargante acostara aos autos, no mov. 14, documento oficial extraído da base de dados do BACEN, contendo a taxa média aplicável ao período correspondente, o que se revelara suficiente para que o Magistrado, à vista da prova documental já produzida, ateste, ou não, a alegada abusividade, dispensando-se, por conseguinte, a produção de prova técnica especializada.Dessa forma, a determinação de produção de prova pericial contábil revelara‑se inadequada e desnecessária, por não guardar pertinência com o objeto da controvérsia delimitada nos autos, impondo‑se o afastamento da dilação probatória deferida em Primeiro Grau.Destarte, dá-se provimento ao agravo de instrumento.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, nos termos postos na fundamentaçãoÉ como se vota!
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