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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 194.1, prolatada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO nº 0035664-08.2023.8.16.0021, por meio da qual o D. Juízo a quo
rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, sob o fundamento de que a prova pericial foi requerida somente pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que a responsabilidade pelo custeio, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, recai integralmente sobre o Estado.

Em suas razões de recurso, o ESTADO DO PARANÁ, como
terceiro interessado
na demanda, alega, em suma, que:

a)-
embora a iniciativa da prova pericial tenha partido do autor, a celebração de acordo sem disposição a respeito das despesas processuais atrai a incidência do art. 90, §2º, do CPC, que incumbe a cada parte o valor proporcional das custas processuais;

b)-
o art. 844 do Código Civil veda que a transação afete terceiros que não participaram do ajuste, não sendo possível que o Estado seja compelido ao pagamento integral dos honorários;

c)- a decisão agravada fixou os honorários em R$ 1.850,00, ignorando a proposta de R$ 1.675,35 apresentada pelo perito no âmbito do programa Justiça no Bairro em mov. 118.1, o que configura erro material e viola os princípios da economicidade e razoabilidade;

d)- a concessão de efeito suspensivo é necessária para preservar o resultado útil do recurso, tendo em vista que houve a determinação de que fosse expedida requisição de pequeno valor em face do Estado.

Requer, ao final, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, para sobestar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja determinado o rateio dos honorários periciais e limitada a responsabilidade do Estado à parte devida pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Os autos foram distribuídos por sorteio a este Desembargador, integrante da 9ª Câmara Cível (mov. 9.0 do AI).

Em decisão liminar (mov. 15.1 do AI), este Relator conheceu do recurso, por ser tempestivo e dispensado o preparo.
Deferiu o pedido de efeito suspensivo, fundamentando que, em juízo de cognição sumária, a tese do agravante é plausível, pois a celebração de acordo sem disposição sobre o ônus pericial atrai a aplicação do art. 90, §2º do CPC. Citou precedente desta 9ª Câmara Cível no sentido de que, em transação homologada sem parte vencida, os honorários periciais devem ser rateados proporcionalmente, com a responsabilidade do ente público limitada à quota parte dos beneficiários da justiça gratuita, conforme os artigos 90, §2º e 95, §3º do CPC. Reconheceu o risco de
dano
ao erário pela determinação de expedição de RPV e sustou os efeitos da decisão agravada. Determinou a comunicação ao juízo de origem, a intimação dos agravados para contrarrazões e a intimação dos terceiros interessados (Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Everton Gabriel Ramos
Faller
e o perito Rogério Augusto Peixer Cavallieri) para manifestação.
A Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou manifestação (mov. 21.1 do AI), alegando que a pretensão recursal não merece prosperar. Sustentou que a prova pericial foi
requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, atraindo a incidência do art. 95, §3º do CPC, e que o acordo posterior não altera a responsabilidade legalmente estabelecida. Afirmou que o rateio implicaria indevida transferência de ônus, pois a seguradora não requereu a perícia.

O Agravado Everton Gabriel Ramos
Faller
apresentou contrarrazões (mov. 22.1 do AI), argumentando que a demanda originária decorre de ato ilícito dos requeridos, que deram causa à ação e à produção probatória. Defendeu que a prova pericial não decorreu de sua liberalidade, mas da necessidade de comprovação técnica dos danos, e que o princípio da causalidade deve prevalecer. Alegou que o acordo foi celebrado após a perícia e que a responsabilidade estatal é excepcional e subsidiária, não se aplicando quando há parte responsável. Impugnou o excesso no arbitramento dos honorários periciais, afirmando que o valor fixado observou a razoabilidade e proporcionalidade. Requereu o desprovimento do agravo e a revogação do efeito suspensivo.
É o relatório.


VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso.
O Agravo de Instrumento é cabível contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, resolve impugnação acerca
da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil1.
O recurso é tempestivo, pois interposto em 30/03/2026 (mov. 1.1), dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado em dobro em favor da Fazenda Pública (art. 183 do CPC), perfazendo 30 dias úteis, a partir da intimação do Estado do Paraná, ocorrida em 09/03/2026. O preparo é dispensado, por força do art. 1.007, § 1º, do CPC2.
MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação extinta mediante acordo, no qual a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da justiça gratuita, bem como ao valor devido ao perito.

O recurso merece provimento.

A regra geral, disposta no art. 95, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Quando o requerente for beneficiário da justiça gratuita, o pagamento será de responsabilidade do Estado, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo.
Todavia, no caso concreto, a lide foi encerrada por meio de
transação
(mov. 148.1), homologada judicialmente (mov. 159.1). A autocomposição é um evento processual que modifica a lógica da responsabilidade pelas despesas, pois extingue o processo sem que
haja parte vencedora ou vencida.

O acordo celebrado entre as partes foi omisso quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais remanescentes. Para essa hipótese específica, o Código de Processo Civil prevê solução própria em seu art. 90, § 2º:
“Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”.

Esta norma especial prevalece sobre a regra geral do art. 95 do CPC. A razão de ser do dispositivo é que a transação beneficia todos os litigantes, que, por concessões mútuas, alcançam a pacificação do conflito. Logo, é justo que todos arquem, em igual proporção, com as despesas processuais sobre as quais não deliberaram.

Com efeito, a transação extingue o processo sem formação de juízo de sucumbência,
afastando a lógica da causalidade
estritamente considerada. Nessa linha, não prospera a tese de que os réus deveriam suportar integralmente os honorários periciais com base no princípio da causalidade, porquanto a autocomposição importa concessões recíprocas e impede a atribuição unilateral dos encargos processuais, salvo disposição expressa no pacto, o que não ocorreu no caso.
Nesse mesmo sentido já se posicionou
está
9ª Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO COM BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE CELEBROU ACORDO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER RATEADO, CABENDO AO ESTADO APENAS METADE DOS HONORÁRIOS RELATIVOS AO MONTANTE DEVIDO PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
DEVENDO A OUTRA METADE SER SUPORTADA PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que arbitrou os honorários periciais em R$ 1.650,00, a serem custeados integralmente pelo Estado do Paraná, em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e celebrou acordo na demanda. O Estado do Paraná alega não ter sido intimado sobre a proposta de honorários periciais e requer o rateio das custas entre as partes, considerando a homologação de acordo entre elas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve arcar integralmente com os honorários periciais em ação em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e houve acordo sobre a inexistência de débito. III. Razões de decidir 3. O Estado do Paraná não foi intimado previamente sobre a transação entre as partes, o que justifica a aplicação do art. 90, §2º, do CPC para o rateio das despesas. 4.
Na ausência de parte vencida em razão da transação, os honorários periciais devem ser rateados proporcionalmente entre as partes.
5.
A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode impor ao Estado o custeio integral dos honorários periciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para estabelecer que ao Estado do Paraná cabe o custeio de metade dos honorários periciais, relativos à parte devida pela autora beneficiária da gratuidade da justiça, devendo a outra metade ser suportada pela parte ré. Tese de julgamento:
na inexistência de parte vencida em transação homologada, os honorários periciais devem ser rateados proporcionalmente entre as partes, sendo a responsabilidade do ente público limitada à
quota parte dos beneficiários da justiça gratuita, conforme artigos 90, §2º, e 95, §3º, do CPC.

(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002086-49.2025.8.16.0000 - Pinhais
-
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
-
J.
19.05.2025 - grifei)
Nesse contexto,
a responsabilidade do Estado, que substitui processualmente o beneficiário da justiça gratuita, restringe-se à cota-parte que caberia a este. Como o processo originário possuía três partes (o autor e dois réus), as despesas devem ser divididas em três frações iguais.

Portanto, ao Estado do Paraná incumbe arcar com apenas
1/3 do valor dos honorários periciais, correspondente à quota do autor, Sr. Everton Gabriel Ramos
Faller. Os 2/3 restantes devem ser suportados pelos réus, Srs.
Valdoir
Candiotto
e João Vitor
Candiotto.

Quanto ao
valor dos honorários
periciais, assiste igualmente razão ao agravante. Embora o juízo tenha fixado inicialmente o montante de R$ 1.850,00 (mov. 87.1), a perícia foi efetivamente realizada no âmbito do Programa Justiça no Bairro, ocasião em que o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.675,35 (mov. 118.1).

Contra tal proposta não houve qualquer impugnação das partes. A decisão agravada, ao determinar o pagamento pelo valor original de R$ 1.850,00,
desconsiderou o valor efetivamente pactuado
para a realização do trabalho técnico, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da economicidade que devem nortear a administração dos recursos públicos.

Desse modo, o valor total dos honorários periciais a ser considerado é de R$ 1.675,35.

Em conclusão, a decisão agravada deve ser reformada para fixar o valor dos honorários periciais em R$ 1.675,35, determinando seu rateio em três partes iguais entre os litigantes
originários, cabendo ao Estado do Paraná o pagamento da cota-parte do autor, no montante de R$ 558,45.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento,
conforme fundamentação.
É como voto.