Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LARISSA GONÇAVES LOPES DE ASSIS e outro contra decisão proferida ao mov. 31.1 dos autos da ação ordinária nº 0084411-39.2025.8.16.0014, proposta em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual o juízo a quo determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (mov. 31.1).Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a causa de pedir da demanda, o suposto overbooking praticado pela companhia aérea, configura fortuito interno, hipótese distinta daquela debatida no Tema nº 1.417/STF, que se restringe ao fortuito externo e à força maior; b) o sobrestamento não alcança os casos fundados em falha na prestação do serviço (fortuito interno), sendo equivocada a interpretação do juízo a quo de que a suspensão operaria “independentemente da causa”; c) a técnica do distinguishing é imperativa no caso, pois enquanto o Tema nº 1.417 discute excludentes de responsabilidade diante de eventos externos e imprevisíveis, o presente feito versa sobre inadimplemento contratual voluntário e injustificado de obrigação de resultado, de modo que qualquer que seja a tese fixada pelo STF, ela será inócua para o deslinde desta demanda; d) a manutenção da suspensão viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, impondo ônus desproporcional aos agravantes por tempo indefinido, especialmente diante dos danos materiais já sofridos em país estrangeiro (mov. 1.1 – autos recursais).A almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (mov. 11.1), com comunicação ao juízo de origem (mov. 14).A parte ré, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões, deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 20).Após, vieram conclusos os autos.É o Relatório.

Voto
Quanto à admissibilidade recursal, embora a decisão que determina a suspensão do processo não figure expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 988, firmou a tese da taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não listadas no referido dispositivo, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, in verbis:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.)
No caso em apreço, a suspensão do processo por prazo indefinido, fundada em premissa equivocada quanto ao alcance da ordem de sobrestamento decorrente do Tema n.º 1.417, causa prejuízo imediato e concreto aos agravantes, tornando absolutamente inútil o exame da questão apenas por ocasião de eventual e distante apelação. O recurso é, portanto, cabível, e merece conhecimento, sobretudo porque preenche os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Em breve síntese fática, conforme relatado na inicial, os agravantes adquiriram passagens aéreas da Azul Linhas Aéreas para o trecho Madrid–Londrina, com conexão em Campinas, com embarque previsto para 08 de novembro de 2025. Em 07 de outubro de 2025, a companhia comunicou a alteração unilateral do voo para o dia 09 de novembro de 2025, sem justificativa, oferecendo como contrapartida um voucher de R$400,00 para voos futuros. Os agravantes alegam que tentaram, por mais de vinte dias, formalizar o cancelamento pelo sistema eletrônico da ré, sem êxito, e foram assim compelidos a aderir à nova data. Em razão da prorrogação involuntária da estadia em território estrangeiro, afirmam que arcaram com diária adicional de hotel e despesas de alimentação, totalizando prejuízo material de R$5.722,69. Sustentam, ainda, que o voo original operou normalmente em 08 de novembro de 2025, fato que alegam estar corroborado pelos portais SIROS/ANAC e FlightAware, o que indicaria a prática de overbooking, com realocação coercitiva dos passageiros sem o cancelamento do voo contratado.Diante dos fatos, os agravantes ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em face da Azul Linhas Aéreas. A companhia aérea, em sua contestação, afirmou que a alteração decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, comunicada com antecedência superior a 72 horas, em cumprimento ao art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e requereu, preliminarmente, o sobrestamento do feito com fundamento no Tema n.º 1.417 do STF. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar e determinou a suspensão do processo, decisão contra a qual se insurgiram os agravantes por meio do presente recurso.O recurso merece provimento.Para o correto exame da controvérsia, é indispensável compreender, com precisão, o objeto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ, bem como os limites da ordem de suspensão nacional que dele decorreu.Em agosto de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por ampla maioria, a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se, à luz do art. 178 da Constituição Federal, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. É fundamental notar, desde logo, que a controvérsia, tal como delimitada na ementa do reconhecimento da repercussão geral, restringe-se às hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, e não a qualquer situação que envolva o transporte aéreo.Após, em novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando o elevado grau de judicialização no setor aéreo, a existência de decisões conflitantes e a insegurança jurídica daí decorrente, determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versassem sobre a questão controvertida no Tema n.º 1.417, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Essa decisão, de conteúdo processual e propósito uniformizador, foi amplamente aplicada pelos órgãos do Judiciário brasileiro, inclusive em hipóteses que, a rigor, não se amoldavam ao seu objeto.Diante da aplicação indiscriminada da ordem de suspensão, inclusive para casos fundados em falha na prestação do serviço, foram opostos embargos de declaração ao ARE 1.560.244/RJ, em que se requereu a integração da decisão suspensiva para esclarecer expressamente seu verdadeiro alcance. O Ministro Dias Toffoli proferiu, então, decisão de grande relevância em que merece transcrição dos trechos centrais:
"[...] juízes de primeira instância passaram a sobrestar, indiscriminadamente, ações em que se alega a responsabilidade civil de transportadores aéreos de passageiros, até mesmo quando tal responsabilidade está fundada em falha na prestação do serviço (fortuito interno). [...] Portanto, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma.""[...] as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica."
O Ministro Relator acolheu os primeiros embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar a decisão embargada nos termos da fundamentação transcrita, determinando, ainda, que se oficiasse aos órgãos do Poder Judiciário para ciência e providências, manifestação inequívoca da intenção de corrigir, de forma ampla e imediata, as suspensões indevidas que vinham sendo decretadas em todo o país.As hipóteses taxativas de fortuito externo ou força maior que justificam o sobrestamento são, portanto, aquelas expressamente previstas no § 3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica: (i) restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (ii) restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (iii) restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública; e (iv) decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram. Tratam-se, todas, de eventos externos à atividade empresarial, imprevisíveis e inevitáveis, que rompem o nexo de causalidade e que, justamente por isso, constituem o objeto da controvérsia constitucional pendente de julgamento pelo STF.Fixadas as balizas do Tema n.º 1.417 e do verdadeiro alcance da ordem de suspensão nacional, cumpre examinar se a causa de pedir do presente caso se enquadra, ou não, nas hipóteses que justificam o sobrestamento.A demanda foi ajuizada em razão da realocação compulsória dos agravantes para voo do dia seguinte ao originalmente contratado. A companhia aérea sustentou, em contestação, que a alteração decorreu de readequação da malha aérea, expressão que designa o reajuste programado de rotas, horários e frequências de voo realizado pela própria transportadora por razões de ordem operacional e comercial. Os agravantes, por sua vez, qualificam a conduta como prática de overbooking, lastreados na circunstância incontroversa de que o voo original n.º 8755 operou normalmente, conforme atestam os dados do portal SIROS/ANAC e do sistema FlightAware constantes dos autos de origem.As duas versões apresentadas pelas partes, tanto o overbooking quanto a readequação de malha aérea, convergem, inexoravelmente, para a mesma qualificação jurídica: em qualquer das hipóteses, o evento que deu origem à controvérsia configura, de forma inequívoca, fortuito interno. O fortuito interno, como esclareceu o próprio Ministro Toffoli na decisão integrativa, abrange situações que, previsivelmente, devem ser resguardadas no âmbito da atividade empresarial, constituindo risco inerente à exploração do serviço de transporte aéreo. É notório que, tanto a decisão comercial de vender assentos em número superior à capacidade da aeronave (overbooking) quanto a opção gerencial de readequar a malha de rotas e frequências por razões operacionais (rescheduling) são eventos gerados internamente pela própria companhia aérea, inteiramente previsíveis, passíveis de gerenciamento e insuscetíveis de romper o nexo de causalidade. Nenhum deles se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 256, § 3º, do CBA.A causa de pedir da ação de origem é, pois, substancialmente distinta da controvérsia constitucional submetida ao STF no Tema n.º 1.417. Enquanto aquele paradigma debate as excludentes de responsabilidade decorrentes de eventos externos e imprevisíveis que escapam ao controle do transportador, a presente demanda versa sobre suposto inadimplemento contratual voluntário e injustificado de uma obrigação de resultado — transportar os passageiros no dia, no horário e no itinerário originalmente contratados —, decorrente de conduta imputável exclusivamente à própria companhia aérea. Qualquer que seja a tese que o Supremo Tribunal Federal venha a fixar para os casos de fortuito externo ou força maior, ela será inócua para o deslinde desta demanda.Ao determinar o sobrestamento do presente processo, o juízo a quo contrariou a orientação expressa e recente do próprio Relator do paradigma, firmada nos embargos de declaração. A decisão agravada, portanto, merece reforma.Este é o entendimento desta Oitava Câmara Cível acerca da inaplicabilidade do sobrestamento fundado no Tema n.º 1.417 do Supremo Tribunal Federal aos casos em que a responsabilidade civil da companhia aérea decorre de fortuito interno, como se vê:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TEMA 1417 DO STF. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADORA AÉREA. FORTUITO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada para reformar a sentença e julgar procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo. A embargante sustentou a existência de vício no julgado, ao argumento de ausência de observância da determinação do Supremo Tribunal Federal quanto à suspensão nacional dos processos que tratam da responsabilidade civil de transportadoras aéreas (Tema 1417), bem como requereu a suspensão do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise do enquadramento do caso nas hipóteses de suspensão decorrentes do Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão no acórdão embargado, que não analisou o enquadramento do fato na controvérsia debatida no Tema 1417 do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE com Agravo nº 1560244/PE, delimitou que a suspensão alcança apenas demandas que versem sobre excludentes de responsabilidade civil, como caso fortuito externo ou força maior. 5. No caso concreto, o cancelamento do voo decorreu de manutenção na aeronave, circunstância caracterizadora de fortuito interno, inerente ao risco da atividade e que não afasta a responsabilidade civil da transportadora. 6. Como não há enquadramento da controvérsia na hipótese de suspensão determinada pelo STF, o processo deve prosseguir regularmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e acolhido para sanar a omissão apontada, declarando o não enquadramento do caso nas hipóteses de suspensão decorrentes do Tema 1417 do STF. Tese de julgamento: A suspensão de processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1417 aplica-se apenas às hipóteses que envolvem excludentes de responsabilidade civil, como fortuito externo ou força maior, não incidindo em casos de fortuito interno decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 7.565/1986, § 3º do art. 256.Jurisprudência relevante citada: STF, RE com Agravo nº 1560244/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.11.2025; STF, Tema 1417. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003211-22.2026.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.04.2026). Grifou-se.
Ante o exposto, reconhecido o direito dos agravantes ao regular processamento da demanda, porquanto a causa de pedir (realocação compulsória de voo por fortuito interno) não se amolda ao Tema n.º 1.417 da Repercussão Geral, conforme orientação expressa do próprio Relator do paradigma nos embargos de declaração no ARE 1.560.244/RJ, a decisão agravada que determinou o sobrestamento do processo deve ser reformada, com o consequente restabelecimento do regular trâmite da ação na origem.Desse modo, voto pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, afastar o sobrestamento do feito e determinar o restabelecimento do regular trâmite da ação na origem.