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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005339-97.2025.8.16.0112, proposta em desfavor de JAIR ADELAR BRUN, reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD na conta do executado (mov. 78.1).Em suas razões recursais, sustenta o Banco agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, pois os valores bloqueados são penhoráveis, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto não há demonstração de que constituam reserva financeira destinada à subsistência do executado.Alega que o montante constrito não possui natureza alimentar e tampouco restou comprovado que seria imprescindível ao sustento do devedor e de sua família, incumbindo ao executado o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade, o que não ocorreu.Defende que valores provenientes de indenização securitária não estão abrangidos pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, especialmente quando disponibilizados ao beneficiário e desacompanhados de prova de sua destinação essencial.Argumenta que a impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários-mínimos não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, sendo possível sua relativização quando inexistente comprovação de prejuízo ao mínimo existencial.Sustenta que a manutenção do bloqueio é medida que se impõe em observância aos princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da satisfação do crédito, notadamente porque o executado não indicou bens à penhora nem demonstrou intenção de adimplir a obrigação.Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja mantida a constrição dos valores bloqueados, com sua conversão em penhora, admitindo-se, subsidiariamente, a manutenção parcial do bloqueio no percentual de 30% (trinta por cento). De forma subsidiária, pleiteia que os valores sejam mantidos ao menos para satisfação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que possuem natureza alimentar, atraindo a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC (mov. 1.1 - AI).Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora, anotou-se que não houve pedido de concessão de efeito suspensivo e tampouco antecipação dos efeitos da tutela (mov. 11.1 - AI).Contrarrazões no mov. 17.1 - AI, pelo não provimento do recurso.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado.A decisão agravada deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento que “(...) a indenização securitária destinada à reparação de danos em imóvel residencial possui vinculação direta com à proteção de bem essencial à vida digna, qual seja, a moradia, tratando-se, por isso, de parcela impenhorável. Trata-se de recurso destinado à recomposição de condições mínimas de habitabilidade, razão pela qual se enquadra na proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que resguarda da penhora valores necessários à subsistência ou destinados à manutenção de direitos fundamentais.”.Sustenta a parte agravante que a decisão merece reforma, pois os valores bloqueados são penhoráveis, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto não há demonstração de que constituam reserva financeira destinada à subsistência do executado.Alega que o montante constrito não possui natureza alimentar e tampouco restou comprovado que seria imprescindível ao sustento do devedor e de sua família, incumbindo ao executado o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade, o que não ocorreu.Defende que valores provenientes de indenização securitária não estão abrangidos pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, especialmente quando disponibilizados ao beneficiário e desacompanhados de prova de sua destinação essencial.Com razão.Sobre o tema, com o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana, o artigo 833, inciso X, do CPC, determinou a impenhorabilidade da quantia depositada em poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ex vi: Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientava no sentido de que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que depositada em outro tipo de conta, que não, exclusivamente, a conta poupança, seria impenhorável, salvo se comprovada má-fé ou fraude.No entanto, a interpretação desse dispositivo legal foi reformulada pelo Corte Superior, no REsp 1.677.144-RS, modificando o entendimento até então adotado – e, agora por esta relatora – de presunção de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, manifestando-se, especificamente no ponto, da seguinte forma: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas).c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial).d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. – Grifei.Como se verifica, consolidou-se no Tribunal, por meio do julgamento do tema de forma unânime na Corte Especial, o entendimento que indica ser do devedor o ônus probatório com relação à demonstração de que os valores presentes em conta corrente se destinam à constituição de reserva patrimonial.Da análise dos autos, depreende-se que houve o bloqueio de R$ 2.194,71 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) em conta de titularidade do agravado junto à cooperativa Sicoob (mov. 63.2).Em primeiro grau, o executado juntou extrato da conta corrente (mov. 71.5), em que é possível verificar que o valor bloqueado decorreu de indenização securitária, paga por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A. Apresentou, ainda, apólice de seguro residencial contratado junto à UNICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA (mov. 71.4), assim como dois laudos técnicos particulares, relatando que houve a queima da placa de um aparelho de TV e de um motor elétrico basculante (mov. 71.2/71.3).Neste aspecto, diferente do entendimento do Juízo singular, destaco que, conforme se verifica do art. 833, inciso VI, do CPC, a Lei afasta da possibilidade de penhora apenas o seguro de vida, em razão de suas especificidades, pois adquire natureza jurídica de verba alimentar, o que não é o caso do seguro residencial, o qual não está amparado pela impenhorabilidade legal.Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. VERBA DECORRENTE DE SEGURO RESIDENCIAL NÃO AMPARADA POR LEI. PENHORA MANTIDA. IMPENHORABILIDADE APENAS DO VALOR COM NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. ART. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038932-46.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 12.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - JUÍZO MONOCRÁTICO AFASTOU A IMPENHORABILIDADE - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA AÇÃO QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE - DEFEITO SANÁVEL - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E COMO TAL PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - VALORES PENHORADOS DECORRENTES DE SEGURO POR ROUBO DA RESIDÊNCIA - FURTO DE BENS DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A PROTEÇÃO LEGAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE TUTELA UMA PARCELA ESSENCIAL DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - VALORES PERCEBIDOS COMO RESSARCIMENTO PELAS PERDAS - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ORIUNDOS DE SEGURO - PROTEÇÃO LIMITADA AO SEGURO DE VIDA - CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DO OBJETO SEGURADO - IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA JUDICIAL - NATUREZA DIVERSA DA POUPANÇA TUTELADA NA LEI PROCESSUAL - VERBA DEPOSITADA A TÍTULO DE GARANTIA DO RESSARCIMENTO - INAPLICÁVEL A PROTEÇÃO REQUERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BEM QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA PLEITEAR A IMPENHORABILIDADE - PARTE DO RECURSO DA QUAL NÃO SE CONHECE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - 977301-9 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - Un�nime - J. 15.05.2013)Portanto, não há como estender a proteção legal à verba ressarcitória em razão do sinistro elétrico ocorrido em sua residência. Isso porque, embora o agravado sustente que o valor será destinado ao conserto da televisão e do portão basculante, tal montante não detém natureza alimentar, nem possui finalidade de reserva financeira, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, objetivo primordial da norma protetiva, de modo que não podem ser considerados como impenhoráveis.Dessa forma, o executado não cumpriu o ônus que lhe incumbia, de demonstrar a natureza de reserva financeira da quantia bloqueada.Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECERA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, QUE, EMBORA INFERIORES AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORA DEMONSTRADA SUA NATUREZA DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, QUANTO A ISSO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009199-88.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2024)Destarte, uma vez que não restou demonstrado que a quantia bloqueada é destinada à formação de reserva monetária, não há como reconhecer a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do CPC, motivo pelo qual impõe-se a reforma da decisão, a fim de determinar a manutenção da constrição sobre o valor de R$ 2.194,71 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) bloqueado pelo sistema SISBAJUD.Essa é a proposta de voto.
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