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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais nº 11954-51.2025.8.16.0194, saneou o feito, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do ora recorrente, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, bem como afastando a prejudicial de prescrição.Eis o teor da decisão agravada (mov. 38.1):Trata-se de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de supostos saques indevidos na conta PASEP do autor. Em síntese, informou que que era participante do programa destinado à formação patrimonial de servidores públicos e que, ao consultar os registros de sua conta vinculada, verificou saldo muito inferior ao que entendia ser devido. Alegou que teria havido falha na administração dos valores ao longo dos anos, afirmando não terem sido aplicados corretamente os índices de atualização e juros previstos na legislação específica, o que teria ocasionado desfalque patrimonial. Sustentou que o saldo deveria refletir a soma das distribuições realizadas no período de vigência dos depósitos, devidamente corrigidas pelas normas aplicáveis ao fundo, o que, em sua visão, não ocorreu. A parte autora também afirmou que buscou esclarecimentos administrativos, mas não obteve resposta satisfatória, razão pela qual ajuizou a demanda para ver reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela suposta má gestão da conta. Defendeu a legitimidade do réu para integrar o polo passivo e a competência da justiça estadual, além de apontar a inexistência de prescrição, sustentando que apenas tomou ciência dos fatos ao acessar os extratos atualizados. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além da posterior apuração do valor que considerava devido. Proferida a decisão inicial, e citada a parte ré, esta apresentou defesa em forma de contestação alegando inicialmente, ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão e definição dos índices de atualização do programa seriam atribuições exclusivas do órgão federal responsável pelo fundo, restando ao banco apenas o papel de executor operacional. Alegou que, caso se discutisse correção monetária ou critérios de remuneração, a União deveria integrar o polo passivo, o que atrairia a competência da justiça federal. A defesa também impugnou a utilização de índices diversos dos previstos em lei nos cálculos apresentados pela autora, afirmando que esses não refletiam os parâmetros legais aplicáveis ao programa. No mérito, o réu sustentou que não houve qualquer irregularidade na conta, atribuindo a redução nominal do saldo às sucessivas conversões de moeda e aos saques legais previstos na legislação, como retirada anual de rendimentos e eventuais pagamentos creditados em folha. Argumentou que o saldo estaria compatível com as regras estabelecidas para o fundo, destacando que a autora não teria comprovado a existência de desfalques ou saques indevidos. Contestou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova e a existência de dano material, requerendo a improcedência integral da demanda ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial diante da complexidade dos cálculos envolvidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. As partes, posteriormente, especificaram as provas que pretendiam produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares e prejudiciais 1.1. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum Em preliminar, a parte ré sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, ao argumento de que o Banco do Brasil atuaria apenas como executor das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, órgão responsável pela gestão e representação judicial e extrajudicial do fundo. Alegou que, por ser o Conselho representado pela Fazenda Nacional, nos termos do Decreto nº 9.978/2019, a União seria a parte legítima para responder pela demanda, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A preliminar não merece acolhimento, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das ações que discutem a regularidade da remuneração de contas vinculadas ao PASEP, não sendo necessária, nessas hipóteses, a inclusão da União. No caso dos autos, a controvérsia envolve a apuração da correta aplicação dos rendimentos na conta individualizada da parte autora, circunstância que não impõe, de forma automática, a presença da União no polo passivo, sendo a eventual responsabilidade de outros entes matéria de mérito. (...) O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1150 foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, mantém-se a competência da Justiça Estadual, sendo o réu o único legítimo para compor o polo passivo da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Impugnação à justiça gratuita A parte ré alegou, em preliminar de contestação, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Todavia, não houve concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora nos autos, razão pela qual a alegação não comporta análise, por ausência de objeto. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 1.3. Falta do interesse de agir O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, estando configurado quando a parte afirma a existência de lesão ou ameaça a direito e formula pedido apto a ensejar pronunciamento judicial. No caso, a parte autora alegou que os valores creditados em sua conta vinculada ao PASEP seriam inferiores ao que entende devido, imputando tal diferença à ausência de correta atualização dos depósitos ao longo do tempo. A circunstância de a parte autora não ter indicado, de forma minuciosa, quais saques seriam indevidos ou apresentado cálculos detalhados não descaracteriza, por si só, o interesse de agir. Trata-se de alegação relacionada ao mérito da demanda e, eventualmente, à suficiência do conjunto probatório, não sendo apta a obstar o acesso à jurisdição nesta fase processual. Além disso, a pretensão deduzida em juízo revela-se útil e adequada, na medida em que busca a verificação da regularidade da atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, controvérsia que demanda apreciação judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 1.4. Prescrição Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1150, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de ressarcimento de danos decorrentes de alegada má gestão, saques indevidos ou ausência de correta atualização de valores em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. No caso dos autos, a controvérsia instaurada diz respeito à alegada incorreta atualização do saldo da conta PASEP, cuja ciência pela parte autora somente ocorreu quando do acesso aos extratos e da disponibilização do montante para saque. Assim, nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início a partir do momento em que o titular teve conhecimento do alegado prejuízo, não havendo elementos nos autos que evidenciem o transcurso do lapso prescricional decenal até o ajuizamento da demanda. No julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso dos autos, a parte autora alegou que somente tomou conhecimento do suposto prejuízo na data de 21/01/2025, portanto, dentro do prazo prescricional. Portanto, rejeito a prejudicial arguida. 2. Em que pese não haja mais questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO.Inconformado, alega o requerido, resumidamente, que: (a) o recurso se mostra cabível; (b) a presente lide não se enquadra na aplicação do Tema 1150 do STJ visto que não se trata de falha na prestação de serviços ou má gestão, na verdade, o intuito da parte recorrida é burlar a legislação e utilizar o judiciário para aplicar correções e juros diversos do legalmente estabelecido; (c) a decisão em primeiro momento veria ser considerada nula pois indica que o fundamento da legitimidade do banco é a temática 1150, sem observar o caso concreto, indo de encontro com o artigo 489, §1º e incisos do CPC; (d) no caso dos autos, a agravada deixa claro em sua inicial que a demanda versa sobre sua insatisfação com os valores sacados; (e) o que se verifica é sua conta nunca esteve paralisada, realizando diversos saques após 24/08/2000; (f) todos em sua folha de pagamento, sendo de sua integral atribuição a prova conforme selado pelo tema 1300 do STJ; (g) seu objetivo é buscar aplicação de juros indevidos em sua conta além de expurgos inflacionários como fato constitutivo do seu suposto direito de receber R$ 20.116,04 (vinte mil e cento e dezesseis reais e quatro centavos); (h) a parte pretende a discussão quanto a correção de índice e juros aplicados as contas PASEP, em desconformidade com a Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor; (i) o Tema 1150 estabeleceu que o banco do Brasil é legitimo para figurar no polo passivo da demanda, apenas quando o objeto da demanda se tratar de falha na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques; (j) a tese firmada é precisa ao delimitar a responsabilidade do Banco do Brasil S/A a atos de má gestão operacional da conta, não abrangendo a definição dos critérios de atualização monetária. A escolha dos índices e a política de remuneração do fundo são de responsabilidade do Conselho Gestor do PIS-PASEP, órgão vinculado à União Federal; (k) a pretensão de ver aplicados os expurgos inflacionários, que se refere à própria política de correção dos saldos, portanto, deve ser dirigida contra a união, que é a gestora do fundo e a responsável pela fixação dos critérios de atualização. O Banco do Brasil S/A atua como mero agente operador, sem ingerência sobre os índices a serem aplicados; (l) o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder por pretensões de correção dos saldos do PASEP a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo; (m) como a ação visa substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, estipulados por lei e norma da União Federal, ao contrário do que restou decidido, a legitimidade passiva é da União, vez que no próprio julgamento repetitivo do STJ, assinalou a ilegitimidade passiva do BB para responder por índices diferentes daqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, infringindo artigo 17 do CPC; (n) a legitimidade passiva é da União com fundamento no próprio julgamento repetitivo do STJ, que assinalou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por índices diferentes daqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP devendo a decisão ser reformada com a exclusão do Banco do Brasil da presente lide e o processamento na Justiça Federal visto a legitimidade passiva da União; (o) como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, é necessário alegar a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal; (p) no julgamento do Tema 1150 pelo STJ, uma das teses fixadas foi em relação a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP; (q) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil; (r) o pedido que rege o processo versa sobre recomposição de valores da conta PASEP pela não inclusão de expurgos inflacionários conforme mencionado em contestação; (s) quando a demanda tem por escopo a discussão dos índices determinado pelo Conselho Diretor, não há o que se falar em aplicação do tema 1150 do STJ, pois o referido tema abarca apenas situações de ações que discutem a aplicação incorreta dos índices determinados pelo Conselho Diretor; (t) como a inclusão ou não de expurgos inflacionários contraria um índice especifico determinado pelo Conselho Diretor, a regra do prazo decenal para contagem da prescrição não se aplica no caso em comento, pois a instituição financeira apenas aplica os índices pré-estabelecidos pelo Conselho Diretor; (u) em sua defesa, a instituição financeira argumentou que não caberia discutir a inclusão ou não de expurgos inflacionários, uma vez que o direito a tal pretensão estaria prescrito, pois a Súmula 28 do TNU; (v) o art. 10 do Decreto Lei nº 2.052, de 1983, define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Como não há mais contribuições desde 1989 para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas;
(w) o que se observa é que a decisão vergastada se encontra descolada da realidade processual dos autos, sendo inequívoco a de que seja reconhecida a prescrição do direito do autor em relação a recomposição dos expurgos inflacionários na sua conta PASEP; (x) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (y) pretende o prequestionamento da matéria.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida (mov. 11.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 16 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que em autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais nº 11954-51.2025.8.16.0194, saneou o feito, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do ora recorrente, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, bem como afastando a prejudicial de prescrição.Com base nos argumentos já expostos anteriormente, pretende a parte recorrente a reforma da decisão agravada.1. PrescriçãoArgumenta a parte recorrente que deve ser reconhecida a prescrição do direito buscado pela parte autora.Afirma que o pedido que rege o processo versa sobre recomposição de valores da conta PASEP pela não inclusão de expurgos inflacionários conforme mencionado em contestação.Salienta que quando a demanda tem por escopo a discussão dos índices determinado pelo Conselho Diretor, não há o que se falar em aplicação do Tema 1150 do STJ, pois este abarca apenas situações de ações que discutem a aplicação incorreta dos índices determinados pelo Conselho Diretor.Aduz que o art. 10 do Decreto Lei nº 2.052, de 1983, define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Como não há mais contribuições desde 1989 para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas.Sem razão, contudo.Conforme já se ressaltou quando da apreciação do pedido liminar formulado em sede recursal, “as pretensões autorais não abrangem a substituição dos índices de correção monetária já definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, tampouco buscam a aplicação de expurgos inflacionários (mov. 1.1 - autos de origem), matérias essas que extrapolaram a esfera de atuação do banco réu e recaem sobre critérios definidos pelo ente federal competente”.Note-se, da exordial, que efetivamente é indicado que “como denotado na Síntese dos Fatos, busca a indenização pelo dano material, em razão de desfalque e falha na prestação de serviço por conta do Réu, não havendo se falar em recomposição em razão de aplicação índices equivocados ao saldo existente em conta PASEP”.Ainda, é salientando que “o Réu deixou de aplicar os índices de atualização e taxas de juros, nos moldes das legislações vigentes à época”.Isso exposto, para melhor compreensão do tema, tem-se que o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído pela Lei Complementar 08/1970, competindo a contribuição, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil, à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como às suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e tendo por beneficiários os servidores públicos em atividade, civis e militares. Posteriormente, a Lei Complementar 26/1975 unificou o Programa de Integração Social – PIS – ao PASEP.A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP passou a financiar os Programas do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, nos termos do caput do artigo 239. Entretanto, conforme dispõe o § 2º desse mesmo artigo, os patrimônios acumulados foram preservados, “mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes”. Com isso, restou reconhecido o direito adquirido dos beneficiários, com a manutenção da possibilidade de saque nas situações legalmente previstas.No Decreto 4.751/2003 foram definidas a gestão e outras atribuições relativas aos fundos, sendo esse diploma legal revogado pelo Decreto 9.978/2019, o qual instituiu, em seu artigo 3º, o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e, em seu artigo 12, estabeleceu as atribuições do Banco do Brasil em relação ao PASEP:Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:I – Manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970;II – Creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;III – Processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto;IV – Fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; eV – Cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.Por fim, o Fundo PIS/PASEP foi extinto, por intermédio da Medida Provisória 946/2020.A despeito disso, foram propostas diversas ações questionando a gestão das contas individuais nas quais os valores relativos ao PASEP encontravam-se depositados, bem como a responsabilidade pelos danos sofridos.Diante do grande número de questões que envolviam a temática, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO, afetado sob o rito dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema nº 1150), fixou as seguintes teses:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. (...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifou-se)Nesse contexto, extrai-se que para buscar o ressarcimento pelos danos havidos quando da gestão da conta vinculada ao PASEP, deve ser respeitado o prazo prescricional decenal, o qual começa a fluir na data “em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta”.O referido entendimento, porém, abriu margem para a discussão a respeito de qual deveria ser efetivamente o marco inicial da prescrição da ação de cobrança de diferenças relativas à conta individualizada do PASEP, o que levou à afetação do Tema Repetitivo 1387, cujo julgamento foi recentemente realizado pela Primeira Seção do STJ, firmando-se a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. Do respectivo acórdão, extrai-se que foi definido que “o saque integral, para fins desta questão federal, é o saque de todo o valor principal” e que “o saldo do valor principal corresponde ao resultado do histórico da conta”. Ainda, ressaltou-se que, “na prática, é incomum o saque integral por pessoas ainda ativas no PASEP”, já que, “apenas recentemente, o saque do principal deixou de ser condicionado a eventos ligados à inatividade laborativa”, tendo em vista que, “com a Constituição de 1988, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez e morte foram os acontecimentos previstos como autorizadores do saque”, sendo posteriormente “acrescidas hipóteses ligadas à contração de doenças graves”, até que em 2019 “o saque passou a ser disponível, sem necessidade de motivação em evento, bastando a decisão do titular”. Outrossim, importa mencionar que constou no referido julgado que “o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a ciência da potencial lesão ao direito”, uma vez que “a instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e, por isso, está em condição de demonstrar os eventos relevantes ao desenvolvimento da relação obrigacional ocorridos diretamente entre ela e seu cliente que possam representar ciência da origem da responsabilidade”. Inclusive, indicou-se que “os possíveis marcos de conhecimento da violação são de fácil apuração”, já que “os dois momentos potenciais, saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada, são documentados pelo BANCO DO BRASIL”.Assim, ao avaliar “se essa ciência somente é adquirida com o recebimento dos extratos da conta individualizada, ou se o conhecimento obtido no momento do saque integral é suficiente”, concluiu-se que, “com o saque integral do principal, o participante não mais tem expectativa de receber outros valores, sem contestar ativamente o saldo apurado”, tratando-se, portanto, “de ciência suficiente da potencial violação ao seu direito, a autorizar o início do prazo prescricional”.No caso dos autos, da análise do extrato juntado pelo requerido ao mov. 25.2, o saque do montante ocorreu em 08.08.2018:Aplicando-se, portanto, o já mencionado prazo prescricional ao caso, constata-se que este se encerraria em 08.08.2028, enquanto a demanda foi ajuizada em 15.07.2025, ou seja, anteriormente ao transcurso do prazo prescricional decenal.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES CONTA PASEP. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. INOCORRÊNCIA.
2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE SER OBSERVADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.162.222/PE (TEMA 1300). 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda é confirmada, pois não há formação de lide com a União em casos que discutem irregularidades na gestão do PASEP pelo Banco do Brasil. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a responsabilidade pela gestão das contas do PASEP é do banco2. Cabível a aplicação das normas do direito do consumidor ao caso em que ficar constatada a relação de consumo entre as partes, contudo, no que se refere a inversão do ônus da prova, deve ser observado julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 2.162.222/PE (Tema 1300) do STJ, o qual determinou que o ônus deve recair: “i) ao autor, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; ii) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”.3. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025)Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019428-39.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 05.05.2026) (grifou-se)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ALGUNS DOS AUTORES. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual foi pronunciada a prescrição da pretensão relativamente às autoras Aparecida Zanluchi Hara, Helaine Basseto Braga e Laudelina Leocadio Vanço, com a condenação delas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão em que se reconheceu a prescrição relativamente às autoras Aparecida Zanluchi Hara, Helaine Basseto Braga e Laudelina Leocadio Vanço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ. Também conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta.4. Já no Tema Repetitivo n.º 1.387/STJ, definiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.5. No caso, a ciência da alegada irregularidade no saldo das contas vinculadas ao PASEP ocorreu nas datas em que cada autora recebeu a integralidade dos valores disponíveis, quais sejam: a) Aparecida Zanluchi Hara, em 09/05/2013; b) Helaine Basseto Braga, em 26/04/2012; e, c) Laudelina Leocadio Vanço, em 01/11/2007. Nessas datas, teve início o curso do prazo prescricional decenal. Considerado que a ação foi ajuizada apenas em 04/06/2025, está configurada a prescrição da pretensão das autoras.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: “1. Conforme teses firmadas no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ, ‘ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep’. 2. No julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.387/STJ, decidiu-se que ‘O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP’.”_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ; Tema Repetitivo n.º 1.387/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016735-82.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 05.05.2026)Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição da pretensão autoral.2. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça EstadualSobre a questão, restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder sobre falha na prestação de serviço relativa à eventual má administração das contas vinculadas ao PASEP, o que envolve saques indevidos e desfalques, além de não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP (Tema nº 1150).E, conforme já exposto no tópico anterior, como a parte autora, ora agravada, ajuizou a demanda alegando que houve má administração da conta pelo requerido, impõe-se a manutenção da decisão agravada quanto ao reconhecimento da legitimidade do ora recorrente.Por consequência, inferindo-se a legitimidade passiva da instituição financeira, e não da União, como pretendido pelo agravante, deve ser igualmente afastada a tese de incompetência da Justiça Estadual.Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Câmara julgadora:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESES REJEITADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. O réu, ora agravante, alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e que a Justiça Estadual não tem competência para o julgamento do processo, ante o interesse da União.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para integrar o polo passivo e se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao contrário do que afirma o agravante, inexiste pretensão de alteração da forma de atualização previamente estabelecida para os valores depositados na conta vinculada ao PASEP.4. Em conformidade com a tese consolidada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e, por consequência, a competência é da Justiça Comum Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ, ‘o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’.”_________Jurisprudência relevante citada:
Tema 1150/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0134188-35.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.02.2026; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077009-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.02.2026. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014390-46.2026.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026) (grifou-se)Também esta Relatora:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO SANEAR O FEITO, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONSEQUENTEMENTE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO NÃO ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. CONHECIMENTO. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. PROVIDÊNCIA INEXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA. EXPRESSA INDICAÇÃO NA DECISÃO SANEADORA DE QUE O ÔNUS DA PROVA RESPEITARIA A REGRA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO REQUERIDO POR FALHA NA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO, E NÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO DECENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR A RESPEITO DO SUPOSTO DESFALQUE OCORRIDO NA CONTA VINCULADA. TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM 29.05.2020. TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Reparação por Danos Materiais, referente à conta PASEP, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, ora agravante, e consequentemente afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como não acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder a demanda em tela e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito; (b) a pretensão está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve na decisão agravada a determinação de inversão do ônus da prova, sendo expressamente mencionado que seria adotada a regra prevista no art. 373 do CPC.4. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à administração das contas PASEP, conforme entendimento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a questão envolve a má gestão do banco, e não a responsabilidade da União.6. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é decenal, iniciando-se a contagem a partir da ciência do titular sobre os alegados desfalques.7. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1387, definiu que “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.8. No caso concreto, o fato gerador a ser considerado para início do cômputo do prazo prescricional decenal se deu com a aposentadoria do autor, o que ocorreu nos idos de 29.05.2020, (mov. 1.7), quando, então, foi-lhe possível tomar inequívoco conhecimento acerca das diferenças de valores reputadas indevidas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas. O prazo prescricional da presente ação é decenal, a partir da ciência acerca dos supostos desfalques, que se dá com a realização do saque integral do principal, conforme decidido no Tema Repetitivo 1387._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150 e Tema Repetitivo 1387; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011675-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084503-93.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.12.2024. REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003866-87.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.05.2026) (grifou-se)Afasta-se, então, a pretensão em debate.Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.