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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 20.1, proferida nos autos de “abertura de arrolamento sumário” nº 039789-21.2025.8.16.0030, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela parte autora.Irresignadas, os Requerentes, ora agravantes, interpuseram o presente recurso, aduzindo, em suma, que: a) para concessão das benesses da justiça gratuita nos processos de inventário o Magistrado deve levar em conta a hipossuficiência do espólio, bem como a liquidez imediata do patrimônio para arcar com as custas processuais, sendo irrelevante a capacidade econômica dos herdeiros; b) aponta como ilegítimo o indeferimento da justiça gratuita, pautado na capacidade econômica de somente dois herdeiros de um total de sete que compõem a lide; c) pontua que a ação é proposta por sete herdeiros, todos verdadeiramente hipossuficientes; d) aduz que ainda que se considere o rendimento de somente dois herdeiros, a renda superior aos três salário-mínimo não é suficiente para indeferir a justiça gratuita; e) acentua que o imóvel inventariado trata de quota parte correspondente ao percentual de 12,5% de imóvel, no valor de R$ 18.750,00; por fim f) sustenta que a negativa obsta o acesso dos agravantes ao Poder Judiciário, ferindo princípio constitucionais do devido processo legal e da inafastablidade da jurisdição.Pugnam, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu provimento, de modo que a gratuidade de justiça seja deferida.O pedido de antecipação de tutela recursal restou deferido (mov. 8.1 – TJ).

Sem intervenção da Procuradoria Geral de Justiça. (mov. 17.1 – TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2. Em breve relato, trata-se de arrolamento sumário ajuizado por B.A.V., I.M.S.V., J.C.S.M., M.J.S., representado por S.M.S.V., M.S.M., S.A.S.A. e S.M.S.V., em razão do falecimento de M.C.S., visando à abertura da sucessão, à homologação de plano de partilha amigável relativo à quota-parte pertencente à de cujus sobre bem imóvel e à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.No curso do feito, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo Juízo de origem, ao fundamento de que a renda auferida por parte dos requerentes não se compatibilizaria com a alegada situação de hipossuficiência econômica, entendimento posteriormente mantido após pedido de reconsideração, nos seguintes termos:
“1. Pretendem os autores a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, uma vez que não existe no direito brasileiro a figura do pedido de reconsideração. Ainda que assim não fosse, tem-se que a decisão anteriormente proferida já se fundamentou na análise da renda mensal percebida pelas partes, a qual se mostra superior a três salários-mínimos, patamar que, por si só, não se coaduna com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Dessa forma, em que pese a documentação acostada aos eventos 14.2 a 14.14, verifica-se que tais documentos limitam-se a demonstrar a inexistência de veículos e imóveis registrados em nome dos requerentes, não sendo suficientes para infirmar a conclusão anteriormente adotada, uma vez que a ausência de patrimônio formal não se confunde com incapacidade financeira, sobretudo quando evidenciada renda mensal regular e significativa, conforme holerites tombados aos eventos 11.2 e 11.3.Desta feita, resta mantida a decisão de evento 13, por seus próprios fundamentos. (...)”
Pois bem. De acordo com o art. 98, caput, do CPC, considera-se necessitado, para o fim de concessão dos benefícios daquela lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado.Consoante disposição do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição, defere-se a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem a insuficiência de recursos, podendo a presunção de hipossuficiência econômica ser afastada, nos termos do art. 99, §2º e § 3º, CPC, quando presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade.
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo em recurso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Dito isto, no presente caso, como destacado na origem, cumpre registrar que em ação de inventário a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais é do espólio, logo, deve ser observada a extensão do acervo partilhável, e não a situação financeira isolada dos herdeiros.Nesse sentido é a jurisprudência desta C. 12ª Câmara Cível:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ESPÓLIO COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL DE VALOR MODESTO. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE O ESPÓLIO, POR MEIO DO PATRIMÔNIO SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDO A ILIQUIDEZ DO BEM. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante em ação de inventário. A parte agravante requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que o espólio é composto apenas por um imóvel de baixo valor e que a situação financeira do espólio não permite arcar com as custas processuais II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio em razão da alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. O espólio é composto apenas por um bem imóvel de valor modesto e ilíquido, o que demonstra a hipossuficiência econômica. 4. A jurisprudência admite a concessão da justiça gratuita ao espólio quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. lV. Dispositivo e tese 5. Provimento ao recurso para conceder integralmente o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Tese de julgamento: É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio quando demonstrada a hipossuficiência econômica, considerando a modéstia do patrimônio e a impossibilidade de arcar com as custas processuais devido à iliquidez dos bens inventariados. Dispositivos relevantes citados: CF /1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, e 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0057692-25.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0003139- 02.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Súmula nº 568/STJ. (TJPR; AgInstr 0070617-90.2025.8.16.0000; Nova Fátima; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões; Julg. 29/09/2025; DJPR 06/10/2025).” – Grifo nosso.
Nesse viés, verifica-se que, na inicial (mov. 1.1/origem), foi informada a existência de um único bem a ser partilhado, sendo este:
“IV. DOS BENS A INVENTARIAR A falecida deixou os seguintes bens a serem inventariados: A quota parte no correspondente ao percentual de 12,5% do imóvel situado no Loteamento J. S. F., na cidade de M.G.-SP, com área de 300,00m², registrado sob a matrícula xx.xxxx do Registro de Imóveis de M.G.-SP, conforme se verifica na matrícula atualizada do imóvel que acompanha a presente ação.”
Além disso, a parte consignou que o imóvel foi avaliado em sua totalidade pelo valor aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de modo que, considerando que a de cujus possuía apenas 12,5% do bem, a parte a ser inventariada corresponde a R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais).
Desse modo, além de o patrimônio a ser partilhado não representar valor expressivo, constata-se, a princípio, sua iliquidez momentânea, vislumbrando-se o deferimento do benefício da gratuidade.Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO COM BENS DE BAIXO VALOR ECONÔMICO E EM LIQUIDEZ IMEDIATA. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores /herdeiros, nos autos de Ação de Arrolamento de Bens, contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade da justiça ao espólio, determinando o pagamento das custas ao final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de justiça gratuita ao espólio, ainda que o requerimento tenha sido formulado em nome próprio pelos herdeiros, considerando o princípio da boa-fé e tomando-se em conta o conteúdo da pretensão e o baixo valor dos bens a partilhar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em processo de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, e a concessão da justiça gratuita deve considerar a capacidade do acervo hereditário, não as condições pessoais dos herdeiros. 4. O acervo hereditário é composto por um imóvel avaliado em R$ 125.000,00 e um veículo avaliado em R$ 26.153,00, ambos de baixa liquidez, o que inviabiliza o custeio imediato das despesas processuais.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Paraná reconhece que a inexistência de liquidez dos bens inventariados, aliada ao seu valor modesto, autoriza a concessão da gratuidade da justiça ao espólio.6. O princípio da boa-fé permite interpretar o conteúdo da postulação formulada pelos herdeiros como sendo em nome do espólio, viabilizando a análise do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita ao espólio deve considerar a capacidade do acervo hereditário, independentemente das condições pessoais dos herdeiros.” “2. A baixa liquidez e o valor modesto dos bens inventariados autorizam a concessão do benefício.” (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061151- 72.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 20.10.2025)” – Grifo nosso.
Portanto, ao menos neste momento processual, não se mostra adequada a aferição da capacidade econômica dos requerentes exclusivamente a partir da renda individual de alguns herdeiros, sobretudo quando o objeto do inventário se restringe à fração ideal de um único bem imóvel de reduzida expressão econômica e sem liquidez imediata.Assim, considerando que as custas processuais serão suportadas pelo espólio e que o acervo hereditário é composto apenas pela quota-parte correspondente a 12,5% de um imóvel, cuja fração pertencente à de cujus foi estimada em valor modesto, conclui-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para evidenciar, a impossibilidade de custeio imediato das despesas processuais, autorizando a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita.ConclusãoAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e dar provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.