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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0005378-25.2025.8.16.0038, da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, em que é Apelante JOÃO VICTOR PEREIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Cuida-se de apelação criminal interposta por JOÃO VICTOR PEREIRA, já qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 129.1), que o condenou à pena final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A mesma decisão condenou a corré DANIELE SOARES MAGDALON à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do mesmo delito, com aplicação do benefício do tráfico privilegiado.A denúncia de mov. 31.1, recebida no mov. 80.1, narrou os seguintes fatos: “No dia 12 (doze) de Maio de 2025, por volta das 14h45min, em via pública, na Rua Nossa Senhora do Rosário, próximo ao nº 1718, Bairro Santa Terezinha, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados JOÃO VICTOR PEREIRA E DANIELE SOARES MAGDALON, previamente combinados, com unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com ciência e vontade de realizarem os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedores de que não estavam acobertados por nenhuma excludente de ilicitude, conscientes de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir suas culpabilidades, exigindo-se deles uma atitude conforme o direito, TRAZIAM CONSIGO , em suas vestes, 06 (seis) “zip-lock” da substância entorpecente Cannabis sativa L, conhecida popularmente como MACONHA, pesando 9,7g (nove vírgula sete gramas), 74 (setenta e quatro) “buchas” da substância entorpecente Erythroxylum Coca, conhecida popularmente como CRACK, pesando 13g (treze gramas) e 04 (quatro) “pinos” da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, conhecida como COCAÍNA, pesando 03g (três gramas), tudo em desacordo com determinação legal, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizadas pelas Resoluções RDC nº 40 e RDC nº 66, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. A equipe da guarda municipal estava em patrulhamento pelo bairro Santa Terezinha, quando um pedestre (não qualificado nos autos) abordou a viatura e passou as características de dois indivíduos (homem com calça preta, chinelo e blusa azul e uma mulher com calça jeans, chinelo e blusa preta) que estariam em torno da rua supracitada vendendo entorpecente. Ao avistarem os dois indivíduos com as características fornecida pelo pedestre, ensejou a abordagem dos indivíduos pela equipe. Diante disso, foi realizada a revista pessoal nos indivíduos, com DANIELE SOARES MAGDALON foi encontrado em suas vestes seis “zip-loc” contendo a substância entorpecente MACONHA e setenta e quatro “buchas” contendo a substância entorpecente CRACK, fracionados e prontos para a venda. E com JOÃO VICTOR PEREIRA foi encontrado em suas vestes os quatro “pinos” de entorpecente COCAÍNA. Além das substâncias entorpecentes foram apreendidos com a Daniele Soares a quantia de R$ 73,00 (setenta e três reais) em notas diversas e dois aparelhos celulares. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/602940 (mov. 1.17), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov.1.4), Autos de Exibição e Apreensão (mov.1.15), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.16) e Termos de Depoimentos (movs.1.5 a 1.8).” Em defesa prévia (mov. 56.1), o réu JOÃO VICTOR PEREIRA, por meio de defensor constituído, pleiteou preliminarmente a concessão do relaxamento da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. No mérito, pugnou pela desclassificação da conduta delituosa de tráfico para o crime de posse de entorpecentes para uso pessoal disposto no artigo 28 da Lei de Drogas, sustentando a ausência de dolo mercantil e a destinação do material ilícito para consumo individual, indicando que a pequena quantidade de entorpecente localizada em seu poder corroborava referida tese.A acusada DANIELE SOARES MAGDALON, por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou defesa prévia (mov. 74.1), oportunidade em que se manifestou de forma genérica sobre as acusações descritas na inicial acusatória, invocando o princípio da presunção de inocência e reservando-se o direito de debater as questões de mérito ao término da instrução processual em sede de alegações finais por memoriais.O Ministério Público de primeiro grau, em suas alegações finais por memoriais (mov. 120.1), requereu a total procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar ambos os acusados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, destacando que a materialidade e a autoria delitivas estavam suficientemente demonstradas pelos depoimentos coesos das testemunhas policiais colhidos sob o crivo do contraditório e pelo laudo pericial toxicológico definitivo.A defesa da ré DANIELE SOARES MAGDALON, em sede de alegações finais (mov. 124.1), asseverou que a acusada confessou em juízo que realizava a comercialização dos entorpecentes apreendidos. Diante disso, requereu a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu patamar máximo.A seu turno, a defesa do acusado JOÃO VICTOR PEREIRA, em alegações finais (mov. 125.1), sustentou a fragilidade das provas quanto à coautoria do crime de tráfico de drogas, argumentando que a conduta do réu configurava mero dolo de consumo pessoal, conforme comprovavam a inexpressiva quantidade de droga apreendida em seu bolso e a declaração judicial da corré de que ele era apenas comprador das substâncias. Pugnou, de forma principal, pela desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.A r. sentença de primeiro grau, proferida em 6 de novembro de 2025 (mov. 129.1), julgou procedente a denúncia para condenar ambos os réus como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria da pena do réu JOÃO VICTOR PEREIRA, a d. magistrada sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência, exasperando a reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, restando indeferido o direito de recorrer em liberdade.Inconformado com o édito condenatório, o apenado JOÃO VICTOR PEREIRA interpôs recurso de apelação criminal (mov. 142.1), aduzindo em suas razões recursais que a condenação por tráfico de drogas é desprovida de lastro probatório, requerendo de forma principal a absolvição ou a desclassificação da conduta para posse de entorpecentes para uso próprio, sustentando que as substâncias eram para seu consumo pessoal. Pugnou ainda pelo afastamento do concurso de agentes em virtude da ausência de liame subjetivo com a corré. Subsidiariamente, postulou a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, a fixação de regime prisional mais brando e o direito de recorrer em liberdade.O Ministério Público de primeiro grau, em suas contrarrazões recursais (mov. 161.1), pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação criminal, argumentando que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram amplamente demonstradas no feito, não se justificando a absolvição ou a desclassificação pretendida, tampouco a aplicação de benesses da dosimetria penal.Instada a se manifestar nesta Instância Colegiada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer emitido pelo eminente Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha no mov. 25.1 dos autos de apelação criminal, opinou pelo integral conhecimento e não provimento do recurso de apelação, asseverando que a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas restou devidamente comprovada pelas circunstâncias do flagrante e pelos firmes depoimentos dos guardas municipais que realizaram a abordagem.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VICTOR PEREIRA, já qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 129.1), que o condenou à pena final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, conheço do recurso de apelação interposto por JOÃO VICTOR PEREIRA. II.a – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL No mérito, a defesa técnica pugna pela absolvição do apelante JOÃO VICTOR PEREIRA quanto ao delito de tráfico de drogas ou, de forma subsidiária, pela desclassificação de sua conduta para a infração de posse de drogas para consumo pessoal prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Sustenta, para tanto, que o acusado trazia consigo apenas quatro pinos de cocaína pesando três gramas e que as provas produzidas sob o crivo do contraditório demonstram que referida substância destinava-se exclusivamente ao seu uso próprio. No entanto, não prospera a tese defensiva. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se sobejamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/602940 (mov. 1.17), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16) e, de forma definitiva, pelo laudo pericial toxicológico nº 56.285/2025 (mov. 70.1), o qual atestou resultado positivo para a substância química conhecida como cocaína, bem como pela prova oral colhida em juízo. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/602940 (mov. 1.17): " POR VOLTA DAS 14:45 A EQUIPE ALFA 05, REALIZAVA PATRULHAMENTO PREVENTIVO NO BAIRRO SANTA TEREZINHA E UM TRANSEUNTE, QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, INTERPELOU A EQUIPE E PASSOU AS CARACTERÍSTICAS DE 2 INDIVÍDUOS (UM MASCULINO COM CALÇA PRETA, CHINELO E BLUSA AZUL E UMA FEMININA COM CALÇA JEANS CHINELO E BLUSA PRETA) QUE ESTARIAM NO ENTORNO DA RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO VENDENDO ENTORPECENTES. A EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO NA RUA E AVISTOU OS DOIS INDIVÍDUOS. DIANTE DISSO, A EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM NO INDIVÍDUO MASCULINO (JOÃO VICTOR PEREIRA) ONDE FOI ENCONTRADO MATERIAL SIMILAR À COCAÍNA, 4 PINOS, APROXIMADAMENTE 3G. LOGO EM SEGUIDA, SOLICITARAM APOIO A EQUIPE ALFA 2 QUE CONTINHA UMA GUARDA MUNICIPAL FEMININA PARA AUXILIAR NAS BUSCAS, E COM A SUSPEITA (DANIELE SOARES MAGDALON) FOI ENCONTRADA OUTRA QUANTIA DE MATERIAL ENTORPECENTE SIMILAR À MACONHA, 6 BUCHAS, APROXIMADAMENTE 9,7G E CRACK, 74 BUCHAS, APROXIMADAMENTE 13 G, JUNTAMENTE COM A QUANTIA DE R$ 73,30 EM DINHEIRO TROCADO E MAIS DOIS CELULARES. A EQUIPE INFORMOU SOBRE OS SEUS DIREITO CONSTITUCIONAIS, FEZ O USO DE ALGEMAS, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N° 11, PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA DA EQUIPE E ENCAMINHOU OS INDIVÍDUOS A UPA PARA VERIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA, POSTERIORMENTE A DELEGACIA PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.” – (Destaquei). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa de JOÃO VICTOR PEREIRA, não obstante a negativa sustentada em seu interrogatório judicial. O acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório é harmônico e convergente, fundamentando-se primordialmente nos depoimentos firmes e detalhados dos policiais militares que efetuaram a diligência. Conforme transcrição presente na r. sentença (mov. 129.1), o Guarda Municipal Michael Pinheiro do Nascimento, em sede de audiência de instrução e julgamento, disse que (mov. 112.1): “(...) a equipe estava patrulhando e foi abordada por um senhor que transitava no local; que o senhor informou que tinha um jovem e uma moça realizando a venda de drogas; que a equipe foi até o local indicado pelo cidadão e constatou que realmente estava ocorrendo o tráfico de drogas; que eram duas pessoas comercializando; que foi realizada a revista do rapaz e encontrado pinos de cocaína; que para a revista da moça foi acionada uma equipe com uma Guarda Municipal feminina; que a Guarda Municipal realizou a revista na moça e encontrou o restante das drogas, maconha e crack; que se não se engana a maconha e as pedras de crack estavam com a moça; que não se recorda da quantidade encontrada com cada um dos acusados; (...) que não se recorda se os acusados justificaram a posse da droga; (...) que os acusados estavam em pé conversando próximos um do outro; que a maior parte das drogas estava com a acusada Daniele; que também tinha dinheiro com a acusada; que não se recorda se tinha dinheiro com o acusado João; que não presenciou possível entrega das drogas; que não se recorda se tinha algum carro parado; (...) que os acusados se mantiveram em silêncio durante a abordagem; que a acusada assumiu a propriedade das drogas; que o cidadão que abordou a viatura informou que era um homem e uma mulher realizando o tráfico, e a rua exata do fato; que a rua onde foram encontrados os acusados é uma região conhecida pelo tráfico de drogas; (...) que o cidadão que informou a ocorrência de tráfico era um senhor de mais ou menos 50 anos de idade; que nunca tinha visto a acusada Daniele; que no dia anterior outra equipe já tinha conduzido a acusada Daniele à delegacia (...)” – (Destaquei). No mesmo sentido, a testemunha e também Guarda Municipal Thiago Martins do Valle Voltes, declarou em juízo que (mov. 112.2): “(...) no período da tarde a equipe fazia um patrulhamento no bairro Santa Terezinha; que passando pela rua Nossa Senhora das Graças foram interpelados por um senhor que não se identificou; que o cidadão informou uma atividade de tráfico na região; que já era de conhecimento das equipes a ocorrência de tráfico de drogas naquela região; que o cidadão passou as características das pessoas; que ao realizarem o patrulhamento no local indicado encontraram as pessoas que batiam com as características informadas; que realizaram a abordagem inicialmente apenas no acusado JOÃO VICTOR; que foi encontrado droga no bolso do acusado; que em seguida acionaram outra equipe com uma Guarda Municipal feminina; que após a realização da busca pessoal na acusada Daniele também foram encontradas as drogas; que se não se engana João Victor estava com cocaína e a Daniele com o restante das drogas; que o acusado JOÃO VICTOR já foi abordado por outras equipes; que não conhecia os acusados antes; (...) que no momento da abordagem os acusados estavam em pé conversando na esquina de uma casa abandonada; (...) que o cidadão informou que era um casal realizando tráfico de drogas; que não se recorda se foi informada a rua exata ou apenas a região; que não se recorda a quantidade de droga encontrada; que não se recorda se foi encontrado dinheiro com o acusado JOÃO VICTOR; que o acusado JOÃO VICTOR não afirmou que estava traficando; (...) que o cidadão já era uma pessoa de mais idade, com aproximadamente 50 a 60 anos de idade (...)”. – (Destaquei). O apelante, em interrogatório realizado sob o crivo do contraditório (mov. 112.3), negou a prática do delito e afirmou que:“(...) Não conhecia a acusada Daniele; que no dia dos fatos estava comprando droga com a acusada Daniele; que ao passar o dinheiro para ela foi surpreendido pelos Guardas Municipais; que foi até o local para comprar drogas; que é usuário de cocaína; (...) que comprou 4 pinos de cocaína, por aproximadamente 40 reais; (...) que tinha bastante movimentação na rua; que não frequentava o local com frequência; que outra pessoa informou que a acusada Daniele estava vendendo naquele local; que nunca exerceu atividade ligada ao tráfico de drogas; (...) que não tinha mais nenhum dinheiro em seu bolso no momento da abordagem, pois já tinha passado para Daniele (...)”. Por fim, a acusada Daniele Soares Magdalon aduziu que (mov. 112.4):“(...) não conhecia o acusado JOÃO VICTOR; que conheceu o acusado no dia dos fatos; que é usuária de droga; que no momento dos fatos tinha ido pagar dívida de droga, e foi obrigada a realizar a traficância; que estava vendendo droga para o acusado JOÃO VICTOR; (...) que não se recorda a quantidade de droga que tinha; que também estava sob o efeito de drogas; que havia duas semanas que estava fora de casa usando droga; que era usuária de crack e cocaína; que vendeu cocaína para o acusado JOÃO VICTOR; que não se recorda da quantidade e o valor da venda (...)”. Em Juízo, o guarda municipal Michael Pinheiro do Nascimento relatou de forma firme e coerente que sua equipe realizava patrulhamento preventivo pelo bairro Santa Terezinha quando foi abordada por um transeunte, o qual indicou que um casal composto por um homem e uma mulher estava efetuando a comercialização de drogas na Rua Nossa Senhora do Rosário, informando detalhadamente as características das vestimentas de ambos. Diante das informações, a equipe dirigiu-se imediatamente ao local apontado, que se trata de região conhecida pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes, vindo a localizar os acusados JOÃO VICTOR e Daniele em pé na esquina, em atitude suspeita e conversando próximos um do outro. Na revista pessoal realizada em JOÃO VICTOR, foram localizados em seu bolso os pinos de cocaína, enquanto na busca pessoal em Daniele foram encontradas as porções de maconha e as pedras de crack, além de quantia em dinheiro trocado.Na mesma senda, o guarda municipal Thiago Martins do Valle Voltes confirmou integralmente a dinâmica da abordagem. Esclareceu que as características físicas descritas pelo transeunte coincidiam com absoluta precisão com as dos réus JOÃO VICTOR e Daniele, os quais estavam parados conversando na esquina de uma residência abandonada. Destacou que a abordagem ocorreu em local amplamente conhecido pelas equipes de segurança pública pela intensa atividade de tráfico de drogas e que a cocaína foi localizada diretamente no bolso do casaco do apelante JOÃO VICTOR.É cediço que a palavra dos agentes públicos detém especial relevância e eficácia probatória, gozando de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos. Tais depoimentos, quando prestados em Juízo e em consonância com as demais provas dos autos, são meios idôneos para amparar o decreto condenatório, notadamente quando a defesa não apresenta elementos concretos capazes de demonstrar qualquer intuito de incriminação indevida ou má-fé por parte dos servidores.Sobre o tema, entendem os Tribunais Superiores:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014 .982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 912650 SP 2024/0168486-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) – (Destaquei).Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11 .343/2006. Sentença condenatória. I) Pedido de concessão da gratuidade do acesso à justiça. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do Juízo da Execução. II) Insurgência da defesa. Pedido de absolvição ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Ausência das alegadas contradições. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. [...] 2. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos policiais militares. 3. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5) [...] (TJ-PR 00109411520208160025 Araucária, Relator.: Jose Americo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 07/05/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2025) – (Destaquei). Destaca-se que para a distinção entre o delito de tráfico e a posse para consumo próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas estabelece critérios objetivos e subjetivos que devem ser avaliados de forma conjunta pelo julgador: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso em apreço, a análise de tais vetores aponta, invariavelmente, para a finalidade mercantil.As declarações prestadas em juízo pelo apelante JOÃO VICTOR PEREIRA e pela corré Daniele Soares Magdalon revelam-se manifestamente contraditórias e dissociadas do contexto fático, evidenciando uma tentativa de eximir o recorrente de sua responsabilidade penal. Em juízo, o apelante afirmou que é mero usuário de cocaína e que se deslocou até o local unicamente com a finalidade de adquirir quatro pinos de droga com Daniele pelo valor de quarenta reais (mov. 112.3). A acusada, por sua vez, alterou sua versão em juízo para declarar que realizava a venda forçada dos entorpecentes a fim de quitar uma dívida de drogas e que JOÃO VICTOR era apenas um comprador eventual (mov. 112.4).No entanto, em sede policial, os acusados apresentaram versão inteiramente diversa. Perante a autoridade policial, a corré Daniele declarou expressamente que estava parada na esquina quando o apelante JOÃO VICTOR se aproximou apenas para lhe pedir um cigarro e perguntar se havia alguma casa disponível para alugar na região, asseverando que não o conhecia (mov. 1.12). No mesmo sentido, o apelante, no interrogatório extrajudicial, sustentou idêntica e combinada versão, alegando que estava no bairro apenas procurando um imóvel para locação e que conversava com Daniele unicamente sobre tal assunto no instante em que as viaturas chegaram (mov. 1.10).A gritante alteração das narrativas e as contradições existentes entre as fases inquisitorial e judicial retiram qualquer credibilidade das teses defensivas. Resta nítido que a versão de compra e venda apresentada em juízo foi engendrada unicamente após os réus tomarem ciência de que o apelante JOÃO VICTOR ostentava a condição de reincidente, tentando concentrar toda a responsabilidade da traficância na corré Daniele, que é tecnicamente primária.Ademais, as circunstâncias objetivas do flagrante desmentem a tese de posse para uso exclusivo, visto que a denúncia anônima recebida pessoalmente pelos guardas municipais descreveu de forma precisa a atuação conjunta de um casal comercializando entorpecentes em via pública. O apelante foi localizado em conhecido ponto de venda de drogas, portando quatro pinos de cocaína embalados individualmente e prontos para a entrega, em total consonância com a denúncia do transeunte, o que afasta a alegação de mero porte para consumo.Além disso, tem-se que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, independentemente da comprovação da efetiva comercialização. De acordo com a doutrina de NUCCI: "Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)”. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998”. Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de cocaína (mov. 70.1), substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inserida no conceito legal de droga, a tese defensiva de ausência de dolo de traficância torna-se irrelevante para afastar a condenação, uma vez que o crime de tráfico se consuma com a conduta de "ter em depósito" ou "trazer consigo", e a investigação policial conseguiu identificar e comprovar o envolvimento do apelante.Assim entende este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE A DROGA ENCONTRADA ERA DESTINADA APENAS PARA USO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO INERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002193-78.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.02.2023) – (Destaquei). Outrossim, juridicamente, a alegada condição de usuário não atua como salvo-conduto para a prática do tráfico. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em admitir a coexistência das figuras, sendo comum que o agente trafique justamente para sustentar seu eventual vício. Contudo, quando o contexto objetivo evidencia a mercancia, a condenação pelo artigo 33 é medida que se impõe. Nesse sentido são as reiteradas decisão dessa C. Corte Estadual de Justiça: APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COESOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. AFASTADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N° 11.346/2006. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O AGENTE DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO IMPOSTO AO RÉU JHONATAN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS AOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJPR. 3ª C. Criminal. AC nº 0001764-44.2017.8.16.0118, de Morretes. Rel. Des. José Carlos Dalacqua. J. em 13/12/2022 – (Destaquei). A condenação, portanto, mostra-se irretocável quanto ao reconhecimento da prática delitiva, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo diante da clareza dos fatos e da higidez das provas produzidas. II.b – DA NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO)Na terceira etapa da dosimetria penal, a defesa pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que o réu preenche os requisitos legais. Nesta toada, a tese defensiva não merece acolhimento, já que, para a concessão do benefício do tráfico privilegiado, a lei exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A decisão de primeiro rejeitou o pleito defensivo da aplicação da causa de diminuição de pena sob a seguinte fundamentação (mov. 129.1):“(...) Da mesma forma, não vislumbro causa de diminuição de pena a ser aplicada ao acusado João Victor, sobretudo pela reincidência em crime doloso e anotação criminal relativo ao delito de tráfico de drogas.” – (Destaquei). No caso em análise, verifica-se que o réu JOÃO VICTOR PEREIRA não atende ao requisito da primariedade penal, requisito de ordem objetiva cuja exclusão decorre da existência de condenação definitiva anterior transitada em julgado por crime doloso praticado no território nacional. Conforme comprovado pela certidão de antecedentes criminais colhida no feito (mov. 127.1), o apelante ostenta condenação penal definitiva anterior transitada em julgado na data de 10 de abril de 2023 nos autos sob nº 0000397-31.2021.8.16.0025, o que configura a circunstância da reincidência delitiva e afasta a primariedade técnica.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao assentar que a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado:DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 5. A reincidência do paciente, comprovada por condenação definitiva anterior, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. A evidência de dedicação do paciente ao tráfico de drogas, demonstrada por sua confissão de que guardava entorpecentes mediante pagamento mensal e pela posse de substância para mistura de drogas, reforça a impossibilidade de aplicação do benefício legal. 7. Não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada que negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando os óbices legais apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. (HC n. 982.040/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) – (Destaquei).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOS ARTS. 33, § 4º E 46 DA LEI 11 .343/06 E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DE DETRAÇÃO PENAL, REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTA DE ANPP, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, requisitos não preenchidos, réu reincidente. [...] .IV. DISPOSITIVO16. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-PR 00053693820258160014 Londrina, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 02/02/2026, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/02/2026) – (Destaquei). Portanto, diante do não preenchimento dos pressupostos objetivos de natureza cumulativa exigidos pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, mostra-se escorreito o afastamento da referida causa especial de diminuição de pena operado na r. sentença de primeiro grau, tornando-se definitiva a sanção privativa de liberdade do apelante JOÃO VICTOR PEREIRA no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando-se cada dia-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. II.c – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo tocante ao regime prisional para o início do cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta, a defesa do apelante postula a fixação de modalidade mais branda, requerendo o estabelecimento do regime semiaberto ou do regime aberto. No entanto, as circunstâncias objetivas e subjetivas extraídas do feito autorizam a manutenção do regime mais gravoso fixado na sentença de primeiro grau.Consoante dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime prisional deve observar não apenas o quantum de pena aplicada, mas também as circunstâncias judiciais e a condição pessoal do agente. No caso concreto, o apelante é reincidente, conforme reconhecido na sentença e incontroverso nos autos, circunstância esta que autoriza a imposição de regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores:PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. QUANTUM DE PENA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ, a qual preceitua o seguinte: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Nos termos da orientação desta Corte e do art. 33, § 2º, do Código Penal - CP, estipulada pena em patamar superior a quatro anos e não excedente a oito anos, a presença da circunstância agravante da reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional fechado. 3. A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da agravante da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2114313 MA 2022/0120784-5, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) – (Destaquei).Direito penal. Apelação Crime. Regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente em tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, fixando o regime fechado para início do cumprimento da pena. [...] III. Razões de decidir 3. O réu é reincidente específico, com condenação anterior por tráfico de drogas, o que justifica a imposição do regime fechado para cumprimento da pena. 4. A pena fixada é superior a 4 anos, e a reincidência do réu torna inviável a aplicação de regime menos severo, conforme o artigo 33 do Código Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, fixando o regime fechado para início do cumprimento da pena. Tese de julgamento: A reincidência específica do réu em crimes de tráfico de drogas justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mesmo que a pena aplicada não ultrapasse 8 anos de reclusão [...] (TJ-PR 00056185920248160196 Curitiba, Relator.: Cristiane Tereza Willy Ferrari, Data de Julgamento: 28/06/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/06/2025) – (Destaquei). Desta forma, mantém-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta ao réu JOÃO VICTOR PEREIRA, em estrita observância às regras do artigo 33 do Código Penal.Do mesmo modo, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, porquanto não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, inciso I e no artigo 77, caput, ambos do Código Penal, visto que a reprimenda estabelecida é superior a quatro anos e o apelante ostenta a condição de reincidente em crime doloso.Por fim, no que concerne ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o apelante permaneceu custodiado cautelarmente durante todo o curso da instrução processual, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva pelo juízo de primeiro grau (mov. 58.1). Uma vez proferida sentença penal condenatória e mantidos hígidos os fundamentos autorizadores da segregação provisória previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciados no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes do agente, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública.Nesse sentido:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA EM INVÓLUCROS PRONTOS PARA VENDA EM PONTO CONHECIDO DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA SEM ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MÉTODO DE CÁLCULO MANTIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade justificam-se pela persistência dos fundamentos da custódia cautelar, especialmente o risco à ordem pública e a circunstância de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual. [...] (TJ-PR 00016395520258160196 Curitiba, Relator.: Paulo Damas, Data de Julgamento: 29/04/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/05/2026) – (Destaquei).
III – CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por JOÃO VICTOR PEREIRA, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. IV – DECISÃO
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