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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliton Luiz Eroza contra a decisão (mov. 24.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0002723-03.2025.8.16.0193 ajuizada em face da agravada, a qual indeferiu a gratuidade judicial pleiteada pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para lhe deferir a gratuidade judicial. Foi indeferido o pedido de efeito ativo, sendo facultada ao agravante a juntada de documentação para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 8.1-TJ).O recorrente manifestou ciência (mov. 12.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 13.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do CPC, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Eliton Luiz Eroza em face de Viação Santo Ângelo S/A (mov. 1.1), requerendo, em apertada síntese, a reparação de danos materiais, morais e estéticos, além do recebimento de pensão mensal em decorrência de lesões provocadas por acidente de trânsito supostamente causado por ônibus de propriedade da demandada, no dia 18.06.2025, na cidade de Colombo.Insurge-se o demandante contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial (mov. 24.1).No mérito, permaneceu hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação do pedido liminar.Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - (...)2. O benefício da assistência judiciária consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.2.1 Não obstante, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...)(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.705.723/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025) (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL MODERADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR A assistência judiciária gratuita é assegurada pelo art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e regulada pelos arts. 98 e 99 do CPC. A presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e somente pode ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. Documentos juntados indicam renda modesta e despesas comprovadas, sem sinais de patrimônio relevante ou padrão de consumo incompatível. Ausentes elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, deve ser concedido o benefício. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0109393-62.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 09.03.2026) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUTOR QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA) EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0109185-78.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.02.2026) (grifei) No caso, o agravante declarou não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3).Ademais, esclareceu que, atualmente, trabalha como motorista de aplicativo (mov. 17.1), demonstrando que o último vínculo empregatício registrado na carteira de trabalho findou em junho de 2025 (mov. 17.2).Segundo comprovantes de consulta junto à base de dados da Receita Federal, denota-se que, pelo menos desde o ano de 2023, o agravante é isento de declarar o Imposto de Renda, por não auferir o limite mínimo tributável (mov. 22.2/22.4), o que demonstra, a princípio, que ele, de fato, não aufere significativa renda mensal.Apesar disso, nos extratos bancários do recorrente referentes aos meses de setembro a novembro de 2025, tem-se que, a despeito de fechar os períodos com saldo negativo na conta junto à Caixa Econômica Federal e com valores irrisórios na conta junto ao Mercado Pago, ele despende elevadas quantias com o pagamento de cartões de crédito, além de ter realizado transferências bancárias para outra conta de sua titularidade (mov. 17.3/17.8), havendo indícios, portanto, de que possui relação com outras instituições financeiras.Ainda, embora o agravante tenha alegado que trabalha como motorista de aplicativos, não apresentou comprovante da renda obtida com tal atividade.Em razão disso, foi facultada a apresentação de documentação complementar (mov. 8.1-TJ), mas o requerente se limitou a exarar ciência (mov. 12.1-TJ).Logo, dos elementos carreados aos autos, não se conclui que o demandante comprovou a hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento do benefício.Destarte, não comporta provimento o recurso, devendo o agravante recolher as custas recursais no prazo de cinco dias (art. 101, § 2º, do CPC). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo autor, determinando o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, consoante a fundamentação.
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