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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038558-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO DEMANDANTE.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CAUSARÁ PREJUÍZOS AO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.