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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 489.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0023887-82.2016.8.16.0017, que Banco Bradesco S/A move em face de Café Castro Comércio e Industria Ltda, Antonio Carlos Basso e Vivian Telini Venhasque, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 484.1 – 1º grau.A terceira executada, ora agravante, menciona que “É inquestionável que a solidariedade (Art. 275 do Código Civil) confere ao credor a faculdade de ajuizar a ação contra um ou todos os devedores. Contudo, uma vez que o Banco optou por formar o litisconsórcio passivo, a marcha processual torna-se una. O falecimento de um dos litisconsortes impõe a paralisação imediata de todo o feito até a regularização do polo passivo (habilitação do espólio). Não existe previsão legal para um processo ‘parcialmente suspenso’ na mesma relação executiva” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Pondera que, “[...] se a suspensão retroage a julho de 2020, é juridicamente impossível e contraditório validar os atos constritivos praticados contra a Agravante após essa data. Durante o período em que o processo deveria estar obrigatoriamente suspenso, é vedada a prática de qualquer ato processual, sob pena de nulidade absoluta, conforme dita a regra expressa do art. 314 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que, “[...] ao permitir que a execução prossiga de forma solitária contra a ex-sócia, o juízo inviabiliza o exercício pleno do seu direito de regresso e sub-rogação, onerando-a de forma desproporcional e violando o devido processo legal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que “[...] a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser arguida e comprovada a qualquer tempo. O fato de a prova documental não ter esgotado a cognição do juiz na origem não autoriza a rejeição sumária e definitiva do direito, especialmente quando a prova específica (matrícula do imóvel e comprovação de residência) é apresentada neste ato recursal, suprindo integralmente a exigência apontada na decisão agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Suscita que “[...] a constrição mantida pelo juízo recai sobre acervo hereditário composto por imóvel que serve de efetiva residência à entidade familiar, amoldando-se perfeitamente à proteção absoluta do art. 1º da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, inciso I, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] admitir a manutenção da penhora no rosto dos autos sobre a cota-parte da Agravante significa, na prática, autorizar a futura expropriação de um imóvel impenhorável, ameaçando o direito fundamental à moradia (Art. 6º da Constituição Federal) de todos os residentes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Expõe que “É incontroverso que a Agravante não prestou a garantia por mera liberalidade ou favor pessoal ao Banco Exequente, mas sim como uma exigência imposta pela instituição financeira exclusivamente em razão de sua condição de sócia da empresa devedora principal à época da contratação. Trata-se se do chamado ‘aval de sócio’, cuja causa debendi está intrinsecamente ligada à affectio societatis. Ao retirar-se regularmente da sociedade em 2017 (fato não impugnado), a Agravante perdeu todo e qualquer poder de gestão, fiscalização ou participação nos lucros da empresa. Consequentemente, houve o esvaziamento absoluto da causa que justificou a prestação da garantia. Manter a Agravante vinculada ad aeternum a uma execução por dívidas de uma empresa cujos rumos ela desconhece e não controla configura evidente descompasso com a realidade fática e jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Narra que “A limitação temporal de 2 (dois) anos para a responsabilidade do sócio retirante deve ser aplicada de forma analógica e sistemática às garantias pessoais prestadas em favor da sociedade. Ultrapassado esse biênio legal desde a averbação de sua saída (2017), operou-se a decadência do direito de exigir da Agravante o cumprimento da obrigação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 11.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual alega ser devida a manutenção da decisão impugnada. É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.
- Dos precedentes necessários
Banco Bradesco S/A ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0023887-82.2016.8.16.0017 em face de Café Castro Comércio e Indústria Ltda, Vivian Telini Venhasque e Antônio Carlos Basso, baseada na cédula de crédito bancário de mov. 3.7 – 1º grau.No mov. 484.1 – 1º grau, a executada Vivian Telini Venhasque opôs exceção de pré-executividade, na qual, em síntese, alegou: a) sua ilegitimidade passiva, na medida em que se retirou do quatro societário da empresa emitente do título em 21/03/2017; b) nulidade processual, em razão da ausência de suspensão processual e da falta de citação dos herdeiros do coexecutado Antônio Carlos Basso, que faleceu em julho/2020, fato que não foi noticiado no processo; e, c) que, embora, na decisão de mov. 454.1 – 1º grau, o MM. Juiz tenha deferido a penhora dos direitos hereditários que a executada possui nos autos de inventário NPU 0011975-10.2024.8.16.0017, “[...] a herança cuja cota-parte foi penhorada é um bem de família legalmente impenhorável (art. 833, CPC)”.O MM. Juiz, no mov. 489.1 – 1º grau, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:
“A retirada da sociedade não põe termo às responsabilidades assumidas na condição de avalista. O aval é uma obrigação cambial autônoma, solidária e independente da relação principal, nos termos do art. 899, §2º do Código Civil e art. 32 da L.U.G., não sendo possível afastar a responsabilidade obrigação. Ademais, o prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, versando sobre a responsabilidade do sócio retirante/cedente, aplica-se às obrigações objetivas decorrentes da condição de sócio, não abrangendo débitos assumidos por livre manifestação de vontade, como ocorreu na espécie por meio do aval.‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMITENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL PRESTADO POR ENTÃO SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE. NATUREZA DA GARANTIA. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. PRESERVAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. OBRIGAÇÃO DOS AVALISTAS. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OBRIGAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, AINDA QUE DEMONSTRE QUE O AVALIZADO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM, TÍPICO DA FIANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULOS QUE NÃO INCLUÍRAM OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciando-se em declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia nas mesmas condições do originariamente obrigado, nomeado avalizado. 2. Ante a natureza pessoal, abstrata e autônoma do aval que garante o adimplemento de obrigação insculpida em título de crédito, afigura-se absolutamente irrelevante o rompimento da sociedade entre o devedor principal da obrigação creditícia (avalizado) e os avalistas, pessoas físicas solidariamente responsáveis pela obrigação cambial, que figuram como partes legítimas no polo passivo da ação executória” (in, TJDFT, acórdão n. 903497, Apelação Cível n. 20140310193360APC, Rel. SIMONE LUCINDO, 1ª TC., julgado em 28.10.15, publicado no DJE de 16.11.2015, p. 196). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016335-46.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.02.2021)’Nesses termos, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva superveniente.Também não se sustenta a tese de nulidade dos atos processuais, em virtude da ausência de regularização ante o falecimento do executado Antônio Carlos Basso.É certo que, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, a fim de que se proceda à regular sucessão processual, nos moldes do art. 110 do mesmo diploma legal. A suspensão, ademais, possui natureza declaratória, com efeitos ex tunc, de modo que, em regra, os atos praticados em desfavor do falecido, sem a prévia regularização da representação processual, são passíveis de invalidação.No entanto, tal consequência não se projeta automaticamente sobre todos os demais sujeitos processuais. A execução foi ajuizada em face da pessoa jurídica e de dois coexecutados, dentre eles a ora excipiente, cuja responsabilidade decorre de vínculo próprio (aval prestado na cédula de crédito bancário). Trata-se, portanto, de obrigação de natureza solidária, hipótese em que o credor pode exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.Por consequência, o falecimento de um dos executados não tem o condão de paralisar automaticamente a marcha processual em relação aos demais coobrigados, tampouco de tornar nulos os atos constritivos regularmente direcionados ao patrimônio da coexecutada.Assim, embora de fato fosse recomendável a suspensão do processo para fins de regularização da sucessão processual do executado falecido, tal irregularidade não implica a nulidade dos atos praticados em face da coexecutada, os quais permanecem hígidos. Desta forma, rejeita-se a tese de nulidade dos atos processuais.Outrossim, ao teor do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à exceção de pré-executividade quando veiculada matéria dessa natureza, incumbe ao executado que alega excesso indicar, de forma precisa, o valor que entende devido, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo.No caso, as alegações foram deduzidas de maneira genérica. A excipiente limitou-se a afirmar que teriam sido levantados valores anteriormente e que, em tese, poderia já ter ocorrido a quitação integral ou substancial do débito, sem, contudo, apontar qual seria o valor correto da dívida ou evidenciar qualquer inconsistência nos valores indicados à constrição pelo exequente. O mero inconformismo com o valor executado, desacompanhado de demonstração técnica mínima do alegado excesso, não autoriza o reconhecimento da tese, sobretudo em sede de exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída e matéria cognoscível de plano. Assim, rejeita-se a tese de excesso de execução.Por fim, é plenamente admitida no ordenamento jurídico a penhora no rosto dos autos de inventário, nos limites da cota parte do devedor, não havendo falar em impenhorabilidade. A alegação genérica de que o acervo hereditário conteria bem de família ou bens impenhoráveis não foi acompanhada de prova específica e individualizada apta a demonstrar que a constrição recaiu, de forma concreta, sobre bem absolutamente impenhorável ou que tenha extrapolado os limites do quinhão da executada. Ressalte-se que eventual impenhorabilidade de bem determinado deve ser arguida e comprovada oportunamente, no momento próprio, com a individualização do bem atingido, não sendo suficiente a invocação abstrata da natureza do acervo hereditário. Dessa forma, não há ilegalidade na penhora no rosto dos autos do inventário. Portanto, rejeita-se a tese de impenhorabilidade.Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígidos os atos executivos até então praticados.Sem prejuízo das constrições levadas a efeito, e diante da necessidade regularização da sucessão processual do executado falecido, intime-se o exequente para proceder a citação do espólio ou, se for o caso, os sucessores respectivos.Intimem-se”.
É contra essa decisão que a executada Vivian Telini Venhasque insurge-se.
- Da alegada nulidade processual
A agravante argui que “É inquestionável que a solidariedade (Art. 275 do Código Civil) confere ao credor a faculdade de ajuizar a ação contra um ou todos os devedores. Contudo, uma vez que o Banco optou por formar o litisconsórcio passivo, a marcha processual torna-se una. O falecimento de um dos litisconsortes impõe a paralisação imediata de todo o feito até a regularização do polo passivo (habilitação do espólio). Não existe previsão legal para um processo ‘parcialmente suspenso’ na mesma relação executiva” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Pondera que, “[...] se a suspensão retroage a julho de 2020, é juridicamente impossível e contraditório validar os atos constritivos praticados contra a Agravante após essa data. Durante o período em que o processo deveria estar obrigatoriamente suspenso, é vedada a prática de qualquer ato processual, sob pena de nulidade absoluta, conforme dita a regra expressa do art. 314 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que, “[...] ao permitir que a execução prossiga de forma solitária contra a ex-sócia, o juízo inviabiliza o exercício pleno do seu direito de regresso e sub-rogação, onerando-a de forma desproporcional e violando o devido processo legal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).A insurgência, todavia, não merece acolhida.O art. 921, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de suspensão do processo de execução, in verbis:
“Art. 921. Suspende-se a execução:I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos àexecução;II – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dadapela Lei nº 14.195, de 2021)IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e oexequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outrosbens penhoráveis;V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916”.
Por sua vez, o inciso I, do art. 313, do mesmo diploma processual civil, determina a suspensão do processo “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”.Entretanto, por tratar-se de litisconsórcio passivo em ação executória, no presente caso, o falecimento de um dos executados não impede o regular prosseguimento do feito em relação aos demais coexecutados.Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO. MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE. REEXAME. VERBETE Nº 7/STJ. 1. ‘Havendo litisconsórcio passivo em ação de execução, o falecimento de um dos devedores não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais’ (REsp 616.145/PR, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 10/10/2005). 2. "O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, válida a redução da multa para 2%, a teor do art. 52, § 1º, com a alteração da Lei nº 9.298/96, tomando por base a data do Termo Aditivo, que ratificou as cláusulas do contrato anterior, o que não era possível no caso da multa, já em vigor o novo percentual" (REsp 254.093/MG, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/8/2001). 3. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, reduzido o valor do débito, porém não extinta a execução, fixa-se a sucumbência unicamente em favor do credor. 4. Agravo regimental parcialmente provido.” (AgRg no REsp 736.339/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 25/10/2012).
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento de um dos executados. Decisão agravada que determina a suspensão do feito em relação a todos os executados. Pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores. Procedência. Morte de um dos executados que não obsta o prosseguimento da execução em relação aos demais. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. “Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.698.102/SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão – j. 12.06.2018 – Dje 23.08.2018). Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049481-42.2022.8.16.0000 - Ubiratã -
Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA
CORREGEDOR -
J. 12.11.2022).
“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. DEPÓSITO RELATIVO AO SALDO DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALORES CONSIGNADOS EXTRAJUDICIALMENTE QUE NÃO FORAM LEVANTADOS PELOS AUTORES E ESTAVAM EM POSSE DO RÉU. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA QUE PERTENCE A AMBOS OS AUTORES, ORA EXECUTADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CONFORME NARRATIVA DA PRÓPRIA INICIAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. MEAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE FIGURA COMO EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A MEAÇÃO.FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS DEMAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente’ (REsp 1698102/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/08/2018)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006916-63.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 09.05.2022).
Nessas circunstâncias, como bem consignou o MM. Juiz, o prosseguimento da execução em relação à coexecutada, ora agravante, não implica nulidade.
- Da ilegitimidade passiva
Afirma que “É incontroverso que a Agravante não prestou a garantia por mera liberalidade ou favor pessoal ao Banco Exequente, mas sim como uma exigência imposta pela instituição financeira exclusivamente em razão de sua condição de sócia da empresa devedora principal à época da contratação. Trata-se se do chamado ‘aval de sócio’, cuja causa debendi está intrinsecamente ligada à affectio societatis. Ao retirar-se regularmente da sociedade em 2017 (fato não impugnado), a Agravante perdeu todo e qualquer poder de gestão, fiscalização ou participação nos lucros da empresa. Consequentemente, houve o esvaziamento absoluto da causa que justificou a prestação da garantia. Manter a Agravante vinculada ad aeternum a uma execução por dívidas de uma empresa cujos rumos ela desconhece e não controla configura evidente descompasso com a realidade fática e jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Narra que “A limitação temporal de 2 (dois) anos para a responsabilidade do sócio retirante deve ser aplicada de forma analógica e sistemática às garantias pessoais prestadas em favor da sociedade. Ultrapassado esse biênio legal desde a averbação de sua saída (2017), operou-se a decadência do direito de exigir da Agravante o cumprimento da obrigação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Contudo, sem razão.Consoante relatado, a agravante figurou como avalista na cédula executada (mov. 3.7 – 1º grau, f. 11).Ou seja, figura no polo passivo da execução não por ter ostentado a condição de sócia da empresa devedora, mas sim por ter assumido, de forma autônoma e solidária, a obrigação de avalista na cédula de crédito bancário que embasa a execução.A natureza do aval é autônoma, abstrata e independente da obrigação principal, segundo os artigos 899, do Código Civil[1], e 31, da Lei n.º 10.931/2004[2], que regula as cédulas de crédito bancário.Conforme o ensinamento de Waldo FAZZIO Júnior, “O aval é uma obrigação solidária. É uma garantia objetiva do pagamento, porque o avalista não promete que o avalizado pagará, mas que ele próprio se compromete a fazer o pagamento”[3].Desse modo, o avalista, ao assinar o título, assume obrigação direta e solidária pelo pagamento do débito e responde perante o credor, independentemente de modificações posteriores no quadro societário da empresa devedora ou de eventual transferência do estabelecimento comercial.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, em que foi rejeitada exceção de pré-executividade. A segunda executada, ora agravante, sustenta ter realizado a venda da empresa devedora principal, o que culminou na alteração contratual da pessoa jurídica, razão pela qual ela não é mais parte legítima para figurar no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a agravante assinou a cédula de crédito executada na condição de avalista. 4. A natureza do aval é autônoma, abstrata e independente da obrigação principal. 5. O avalista, ao assinar o título, assume obrigação direta e solidária pelo pagamento do débito e responde perante o credor, independentemente de modificações posteriores no quadro societário da empresa devedora ou de eventual transferência do estabelecimento comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘A responsabilidade do avalista em cédula de crédito bancário é autônoma e solidária e não se confunde com a de sócio da empresa devedora emitente do título, além de ser irrelevante eventual alteração no quadro societário.’ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 899 e Lei nº 10.931/2004, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019020-65.2024.8.16.0017 - Maringá Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095976-42.2025.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024188-07.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 03.08.2024” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003946-51.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 05.05.2026).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. TRESPASSE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 299 DO CC. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. 2. INAPLICABILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO EM EXECUÇÃO. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397 DO CC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. A responsabilidade do avalista em cédula de crédito bancário é autônoma e solidária, não se confundindo com a de sócio da empresa devedora, sendo irrelevante eventual alteração no quadro societário ou trespasse do estabelecimento, salvo anuência expressa do credor (art. 299 do CC). 2. O chamamento ao processo dos novos sócios é incabível em sede de execução, por incompatibilidade de ritos e ausência de previsão legal. 3. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Recurso não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019020-65.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 10.11.2025).
“Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra com notas promissórias vinculadas. Alegada iliquidez dos títulos, ilegitimidade passiva do avalista, nulidade do protesto do título executado e ausência de notificação dos avalistas em relação à mora. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o agravante alegou ilegitimidade passiva, iliquidez dos títulos, nulidade do protesto e ausência de notificação dos coobrigados, sustentando que sua responsabilidade se restringia às notas promissórias e não aos contratos de câmbio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante é válida, considerando a legitimidade passiva do avalista, a liquidez dos títulos executivos, a validade do protesto e a desnecessidade de notificação dos coobrigados, bem como a alegação de excesso na execução. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do agravante foi confirmada, pois ele figura como avalista nos contratos e nas notas promissórias vinculadas aos títulos de câmbio. 4. As alegações de iliquidez dos títulos não foram aceitas, pois a divergência de valores não compromete a validade ou exigibilidade das notas promissórias. 5. A validade do protesto do contrato nº 09/000162 foi mantida, uma vez que o protesto foi devidamente realizado e certificado por Oficial de Justiça. 6. A notificação dos avalistas acerca do protesto não é necessária, pois o aval responde solidariamente como o devedor principal. 7. As questões sobre excesso de execução e encargos do BACEN demandam dilação probatória, não sendo cabíveis na exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva do avalista em execução de título executivo extrajudicial é reconhecida, mesmo que não tenha participado diretamente do contrato principal, sendo responsável solidariamente pela obrigação garantida, independentemente da necessidade de notificação prévia sobre protestos realizados em nome do devedor principal. Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 30, 275 e 397; CPC/2015, arts. 784 e 525, § 4º; Lei nº 4.728/1965, art. 75; Lei nº 57.663/1966, art. 30. Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 23.10.2007; STJ, AgRg no REsp 1.265.576/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.05.2014; STJ, REsp 1333431/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.09.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0114851-94.2024, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062840-88.2024, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 24.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002642-57.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 30.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0071272-04.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 02.03.2022; Súmula nº 27/STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095976-42.2025.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 06.12.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA PREPONDERANTEMENTE JURÍDICA. PROVA ORAL QUE NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE RELEVANTE. 2. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. USO DO CRÉDITO COMO INSUMO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTES QUE FIGURARAM COMO AVALISTAS. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO AFASTA A GARANTIA PRESTADA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADO. TOMADA DE NOVOS CRÉDITOS. NATUREZA ROTATIVA DO CRÉDITO TOMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Sócio avalista da dívida. Retirada do quadro societário. Irrelevância. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Cédula de crédito bancário na modalidade empréstimo para pagamento em parcelas fixas. Título líquido, certo e exigível. Art. 28, da Lei no 10.931/2004. Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Documentos essenciais à propositura da execução presentes. Alegações genéricas de abuso. Ausência de declaração de excesso e memória de cálculo discriminado. Desatenção ao art. 917, §§ 3o e 4o, CPC/2015. Exigência legal não afastada pela aplicação do CDC e pedidos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de perícia. Rejeição. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, § 11o, do CPC/2015. O ex-sócio de empresa que participa de cédula de crédito bancário como garantidor e avalista possui legitimidade para responder à cobrança de débito inadimplido, mesmo após a retirada da sociedade. Apelação conhecida e não provida. (AC 0004855-11.2017.8.16.0194, relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, 15ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2020)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024188-07.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 03.08.2024).
Ainda que assim não fosse, a tese de ilegitimidade levantada pela agravante não prosperaria, na medida em que tanto a assinatura da cédula executada quanto o ajuizamento da presente execução ocorreram antes da alteração contratual havida na empresa devedora principal.Portanto, o recurso também não prospera nesse tocante.
- Da penhora no rosto dos autos
Como se observa, na decisão de mov. 454.1 – 1º grau, proferida em 06/08/2024, o MM. Juiz deferiu a penhora dos direitos hereditários da agravante nos autos de inventário NPU 0011975-10.2024.8.16.0017.O respectivo termo de penhora, contudo, foi expedido apenas em 30/09/2025 (mov. 467.1 – 1º grau).Na sequência, certificou-se, no mov. 468.1 – 1º grau, que os autos de inventário NPU 0011975-10.2024.8.16.0017 “[...] encontram-se arquivados, com sentença transitada em julgado em 03/10/2024”.Em exceção de pré-executividade, a executada, ora agravante, sustentou que “[...] a herança cuja cota-parte foi penhorada é um bem de família legalmente impenhorável (art. 833, CPC)”.Nesse ponto, na decisão ora impugnada, o MM. Juiz entendeu:
“[...] é plenamente admitida no ordenamento jurídico a penhora no rosto dos autos de inventário, nos limites da cota parte do devedor, não havendo falar em impenhorabilidade. A alegação genérica de que o acervo hereditário conteria bem de família ou bens impenhoráveis não foi acompanhada de prova específica e individualizada apta a demonstrar que a constrição recaiu, de forma concreta, sobre bem absolutamente impenhorável ou que tenha extrapolado os limites do quinhão da executada. Ressalte-se que eventual impenhorabilidade de bem determinado deve ser arguida e comprovada oportunamente, no momento próprio, com a individualização do bem atingido, não sendo suficiente a invocação abstrata da natureza do acervo hereditário. Dessa forma, não há ilegalidade na penhora no rosto dos autos do inventário [...]”.
Nas razões deste recurso, a recorrente defende que
“[...] a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser arguida e comprovada a qualquer tempo. O fato de a prova documental não ter esgotado a cognição do juiz na origem não autoriza a rejeição sumária e definitiva do direito, especialmente quando a prova específica (matrícula do imóvel e comprovação de residência) é apresentada neste ato recursal, suprindo integralmente a exigência apontada na decisão agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Suscita que “[...] a constrição mantida pelo juízo recai sobre acervo hereditário composto por imóvel que serve de efetiva residência à entidade familiar, amoldando-se perfeitamente à proteção absoluta do art. 1º da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, inciso I, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Ocorre que, como visto, a entidade bancária exequente requereu a penhora no rosto dos autos do inventário, isto é, sobre o quinhão hereditário a ser recebido pela executada após a partilha, e não sobre determinado bem integrante do acervo hereditário.Por conseguinte, a constrição incidiu exclusivamente sobre os direitos hereditários da executada, sem alcançar, de maneira direta, o imóvel posteriormente a ela adjudicado.Em outras palavras, inexiste, ao menos por ora, ato constritivo formalizado sobre o bem imóvel individualizado, razão pela qual não há espaço para o reconhecimento, neste momento processual, da discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família.Ressalte-se, ainda, que a partilha já havia sido homologada e o inventário transitado em julgado em 03/10/2024, anteriormente à formalização da penhora no rosto dos autos.Assim, diante da ausência de efetiva constrição, tampouco se evidencia prejuízo à executada, apto a justificar a insurgência deduzida.Nesse contexto, como bem consignou o MM. Juiz, eventual alegação de impenhorabilidade poderá ser suscitada em momento oportuno, caso venha a ser requerida e realmente formalizada penhora sobre o bem imóvel individualizado, ocasião em que a controvérsia poderá ser devidamente apreciada, à luz das circunstâncias do caso concreto.Desse modo, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Juliano Albino Manica.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Vivian Telini Venhasque, e negar-lhe provimento.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, pela qual o MM. Juiz não aceitou a exceção de pré-executividade da executada. Entendeu que a recorrente continua responsável, porque assinou a dívida como avalista e assumiu obrigação pessoal e solidária, independentemente de depois ter deixado a empresa. Decidiu que a morte de um dos devedores não impede o prosseguimento da execução contra os demais, razão pela qual não existe nulidade processual nos atos constritivos realizados em face da agravante. Concluiu que, até o momento, não houve penhora direta sobre imóvel, mas apenas sobre direitos hereditários da executada no inventário, de modo que a discussão sobre bem de família é prematura.