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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PINHÃO E KOIFMANN ADVOGADOS em face de Acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento a seu Agravo de Instrumento n.º 12941-87.2025.8.16.0000 (mov. 80.1-TJ).Alega a embargante que há obscuridade no Acórdão, sob o argumento de que “não se extrai do v. acórdão embargado o motivo de se assumir que credores extraconcursais são terceiros que (...) podem ser prejudicados pelo andamento de uma recuperação judicial mas não podem manejar os recursos cabíveis”, apontando que o art. 996 do CPC confirma que terceiros podem sim recorrer para obterem a resguarda de seus direitos. Afirma que diversos Tribunais adotam entendimento diverso do consignado no decisum, autorizando credores extraconcursais a recorrer de decisões proferidas em autos de Recuperação Judicial. Diante disso, requer sejam atribuídos efeitos infringentes aos Aclaratórios, para reconhecer a legitimidade da embargante, com a apreciação dos demais argumentos deduzidos no Agravo de Instrumento, no sentido de que o 3.º Aditivo levará ao encerramento das atividades da Imcopa, inviabilizando o pagamento dos credores. Por fim, prequestionou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 170, II, da CF; art. 996, caput e parágrafo único do CPC; e arts. 55 e 56 da Lei n.º 11.101/05.A Administradora Judicial manifestou sua ciência ao mov. 12.1, indicando que o tema não demanda sua intervenção. Intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões (mov. 14.1-TJ), pugnando pela rejeição dos Aclaratórios.A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou Parecer (mov. 19.1-TJ), pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração e a integral manutenção do Acórdão.Vieram os autos conclusos para julgamento.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, caso contrário, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção na expressão do conteúdo.In casu, os Embargos Declaratórios não merecem acolhimento, pois não se verificam os vícios apontados, em realidade, o que revela é que a embargante busca a reapreciação de questões já decididas nos autos.Assim, não há ausência de pronunciamento jurisdicional sobre a contagem de prazo suscitada pela parte, mas sim uma solução desfavorável à sua tese, o que não se confunde com vício integrativo.Eis o teor da fundamentação do voto condutor (mov. 80.1):“(...) Como se vê, em essência, o Juízo a quo deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo Escritório PINHÃO E KOIFFMAN ADVOGADOS, indeferindo-a de pronto tendo em vista que este não possuiria a qualidade de credor da recuperanda. A controvérsia, portanto, diz respeito à qualidade de credor do Escritório agravante e sua legitimidade para impugnar o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao ponto, alegou o agravante que detém crédito extraconcursal no valor de mais de um milhão de reais, “referentes às notas fiscais nºs 00013307, 00014541, 00012899, 00013559, 00012895, 00013769, 00013948, 00014209, 00014310, 00014617, 00013869, 00013905, 00013302, 00013560, 00013804, 00013949, 00014191, 00014416, 00014574, 00013791, 00012897, 00013304, 00013521, 00013721, 00014140, 00014368 e 00013983” (sic), correndo o risco de não ser adimplido, o que denotaria seu interesse no deslinde da controvérsia. De fato, em sua impugnação PINHÃO E KOIFFMAN apresentaram uma série de Notas Fiscais (mov. 8849.4) referentes à prestação de serviços advocatícios, datadas de 2023 e 2024, após o processamento da Recuperação, a indicar que de fato são credores extraconcursais das recuperandas. Tanto o é que, conforme indicou o próprio agravante, está em trâmite Execução de Título Extrajudicial proposta por ele em face da recuperanda IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A., autuada sob n.º 1202632-52.2024.8.26.0100, perante a 31.ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo.No que respeita à legitimidade para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial, o artigo 55 da Lei n.º 11.101/05 estabelece que qualquer credor poderá manifestar ao Juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 dias contado de publicação da relação de credores de que trata o § 2.º do art. 7.º desta Lei. Em seguida, o art. 56 da mesma Lei determina que, havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o Juiz convocará a Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o Plano de Recuperação Judicial.A despeito da expressão “qualquer credor” contida no dispositivo, realizando-se uma interpretação sistemática da matéria, impõe-se concluir que somente os credores habilitados, ou seja, submetidos à recuperação, é que possuem direito a voto e serão diretamente atingidos pelas deliberações tomadas no processo recuperacional, possuindo legitimidade e interesse para se opor ao Plano de Recuperação Judicial ou seus Aditivos.Leciona a doutrina sobre o assunto:“As objeções ao plano de recuperação judicial somente poderão ser apresentadas pelos credores, conforme redação expressa do caput do art. 55. São legitimados para sua oposição credores que foram indicados na relação apresentada pelo administrador judicial.” (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. In: Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 298)“O primeiro ponto que, tradicionalmente, suscita discussão nesse âmbito se refere a quem é legitimado para apresentar objeção ao plano. A pergunta que se formula é: todo e qualquer credor da recuperanda, sujeito ou não aos efeitos do processo, com obrigações atingidas ou não pelas condições propostas, poderá objetar o conteúdo do plano de recuperação judicial, ensejando a convocação de assembleia? Ao se ler que "qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção [...]", pode- se ter a impressão de que o art. 55 tem uma abrangência mais ampla do que realmente ostenta. Isso porque não é "qualquer credor" que apresenta legitimidade para, em sentido técnico, apresentar objeção ao plano, com o efeito de ocasionar a convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial (art. 56, caput, da LRE). Se, no conclave de credores, somente os titulares de créditos sujeitos à recuperação judicial podem votar sobre a aprovação ou rejeição do plano, seria irrazoável obrigar sua reunião no órgão, ausente qualquer objeção da sua parte, apenas e tão somente porque credor não sujeito manifestou nos autos sua discordância acerca da proposta. O próprio termo fixado em sede legal para o início da contagem do prazo para manifestação de objeção - a data de publicação da relação de credores elaborada pelo administrador judicial - reforça essa compreensão, sendo os agentes listados nesse rol aqueles usualmente com direito a voto (art. 39, caput, da LRE). Entendimento contrário acabaria por onerar ainda mais o devedor e prejudicar a própria situação dos credores sujeitos que decidiram não objetar o plano." (Toledo, Paulo Fernando Campos Salles. In: Comentários à Lei de Recuperação de Empresas, 1.ª ed., Thomson Reuters Brasil, 2021, livro eletrônico).No mesmo sentido tem se orientado a jurisprudência:Recuperação judicial – Homologação de plano aprovado em Assembleia Geral de Credores – Credora extraconcursal – Alegação de ilegalidade de cláusulas do plano – Ausência de interesse recursal – Condição de credora extraconcursal excludente dos efeitos do plano de soerguimento – Precedentes desta Corte e do STJ – Recurso não conhecido. (TJSP, AI 2368565-69.2024.8.26.0000, 1.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Fortes Barbosa, julg. em 04.02.2025 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CREDOR EXTRACONCURSAL – ILEGIMIDADE PARA APRESENTAR OBJEÇÃO AO PLANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A interpretação sistemática do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 conduz a conclusão que apenas os credores concursais - aqueles cujos créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial - possuem legitimidade e interesse para apresentar objeção, uma vez que são diretamente afetados pelo conteúdo do plano de recuperação e detêm direito de voto na Assembleia de Credores. O início do prazo para objeção, contado da publicação da relação de credores elaborada pelo administrador judicial, reforça que somente os credores habilitados ou incluídos no quadro geral podem impugnar o plano. Por consequência, a extensão dessa legitimidade aos credores extraconcursais seria irrazoável, pois obrigaria a realização de assembleia sem a manifestação dos credores efetivamente sujeitos ao plano, contrariando o princípio da eficiência e o propósito do processo recuperacional. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS, 5.ª Câm. Cív., AI 1410845-28.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julg. em 24.10.2025 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA MODIFICATIVA APROVADA EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGINAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 59 E SEU § 2º DA LEI N. 11.101/2005. CREDORA NÃO SUJEITA AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (§ 3º ART. 49 DA LEI ESPECIAL). CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E EXECUTADO EM DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES PROVENIENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO. FALTA ADEMAIS DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE AMEAÇA AO DIREITO CREDITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, 2.ª Câmara de Direito Comercial, AI 4032368-24.2018.8.24.0000, Rel. Newton Varella Junior, julg. em 15.03.2019 – grifou-se) Assim, não merecer reforma a decisão agravada, em carecendo o agravante de interesse e legitimidade para apresentar objeção ao Aditivo do Plano de Recuperação Judicial.Com isso, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelo agravante (que o Aditivo levará ao encerramento das atividades da Imcopa; que ausente prova de regularidade fiscal das recuperandas; inexistência de previsão de pagamento das obrigações fiscais geradas pela venda dos ativos). Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e na extensão, negar provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.”Como se vê, foram expressamente justificadas as razões por que se concluiu pela ilegitimidade do escritório PINHÃO E KOIFMANN ADVOGADOS para impugnar o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Essa conclusão se deu com base na interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/04, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que sobre os credores concursais possem legitimidade para impugnar o Plano e seus Aditivos, haja vista que os credores extraconcursais não se sujeitam a ele, tanto o é que podem buscar a satisfação de seu crédito em feito autônomo mesmo durante o trâmite do feito recuperacional. Não se ignora a existência de entendimentos em sentido contrário, a exemplo dos julgados ora mencionados pela parte embargante, todavia, estes não possuem caráter vinculante, não sendo aptos a afastar a conclusão deste Colegiado, devidamente fundamentada e de acordo com a sistemática da Lei n.º 11.101/04, inclusive amparada de julgados de Tribunais diversos em mesmo sentido. A legitimidade para recorrer de que trata o art. 996 do CPC, ora suscitado pela parte, que autoriza terceiros prejudicados a interposição de recursos contra decisões que lhes sejam desfavoráveis, não se confunde com a legitimidade para impugnação ao Plano de Recuperação Judicial, a qual possui disciplina própria em legislação especial. Não se constatando o vício apontado pela embargante, evidencia-se a intenção de rediscutir a matéria, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração. Destaque-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (ED em AgRg em REsp 10.270/DF, Rel. Min. Pedro Acioli, julg. em 28.08.1991). Quanto ao prequestionamento das matérias, observa-se que o Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para o acesso às Instâncias Superiores, no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel A. A. Neves2:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”Assim, eventual ausência de menção expressa a dispositivo legal ou questão fática incontroversa na decisão embargada, em princípio, não implicará rejeição de eventuais recursos perante os Tribunais Superiores.Ante o exposto, o voto é pela rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos.
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