SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038599-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra Acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento a Agravo de Instrumento, reconhecendo a ilegitimidade de credor extraconcursal para impugnar Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, restando prejudicada a análise das demais insurgências. A embargante sustenta a existência de obscuridade, pleiteia efeitos infringentes e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado padece de (i) obscuridade quanto à fundamentação adotada para afastar a legitimidade de credor extraconcursal para impugnar Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial; (ii) omissão apta a justificar a reapreciação das teses deduzidas no Agravo de Instrumento; e (iii) necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado.O Acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à legitimidade para impugnação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, concluindo, mediante interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/05, que apenas credores concursais, sujeitos aos efeitos do plano, detêm legitimidade e interesse para tal finalidade.A circunstância de a parte embargante discordar da conclusão adotada não configura obscuridade ou omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.A legitimidade recursal prevista no art. 996 do Código de Processo Civil, aplicável a terceiros juridicamente prejudicados, não se confunde com a legitimidade específica para impugnação de plano ou aditivo em recuperação judicial, a qual possui disciplina própria na legislação especial.Inexistentes os vícios alegados, é inviável a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagra a suficiência do prequestionamento implícito ou ficto, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados quando a matéria foi devidamente apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão do julgado. Credores extraconcursais não detêm legitimidade para impugnar Plano de Recuperação Judicial ou seus aditivos, por não se submeterem aos seus efeitos. O prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente para fins de acesso às instâncias superiores.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 996; CF, arts. 5.º, LIV e LV, 93, IX, e 170, II; Lei n.º 11.101/2005, arts. 55 e 56.