Ementa
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 550 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever de prestar contas do agravante em ação de prestação de contas, em razão da outorga de procuração para alienação de imóvel e do substabelecimento dos poderes a terceiro, questionando-se a legitimidade passiva do agravante e a extensão de sua responsabilidade pela gestão dos valores provenientes da venda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o substabelecimento da procuração sem reserva de poderes afasta o dever do mandatário originário de prestar contas ao mandante; e (ii) saber se a ausência de demonstração de culpa na escolha ou orientação do substabelecido impede, desde logo, o reconhecimento da obrigação de prestar contas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O substabelecimento não extingue automaticamente a relação jurídica originária entre mandante e mandatário, tampouco afasta, por si só, os deveres decorrentes do mandato, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas da transferência dos poderes e seus reflexos na esfera jurídica do mandante.
4. O art. 667 do Código Civil disciplina os efeitos do substabelecimento e demonstra que a delegação dos poderes não rompe integralmente o vínculo jurídico estabelecido entre mandante e mandatário.
5. A obrigação de prestar contas possui natureza autônoma e decorre da própria relação de confiança inerente ao mandato, fundada nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade, independentemente da comprovação de responsabilidade patrimonial.
6. A primeira fase da ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à verificação da existência de relação jurídica apta a justificar a exigência de esclarecimentos sobre a administração de bens, interesses ou valores de terceiros.
7. A circunstância de o agravante não ter participado diretamente da alienação do imóvel ou do recebimento dos valores não afasta, por si só, o dever de prestar contas, especialmente porque foi ele quem recebeu inicialmente os poderes da mandante e promoveu o substabelecimento que integrou a cadeia de representação culminante na venda do bem.
8. A discussão relativa à existência de culpa in eligendo ou in instruendo prevista no art. 667, § 2º, do Código Civil refere-se à eventual responsabilização patrimonial do mandatário pelos danos causados pelo substabelecido, matéria distinta da obrigação de prestar contas e que demanda aprofundamento probatório.
9. O reconhecimento do dever de prestar contas não implica atribuição automática de responsabilidade civil, nem constitui juízo antecipado acerca da existência de culpa, dano ou obrigação de ressarcimento.
10. A aferição da efetiva participação do agravante nos fatos, da extensão de sua atuação, das instruções fornecidas ao substabelecido e da eventual culpa pela escolha deste exige regular instrução processual, sendo incompatível com a fase processual em que se discute apenas a existência do dever de prestar contas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O substabelecimento da procuração, ainda que realizado sem reserva de poderes, não afasta automaticamente o dever do mandatário originário de prestar contas ao mandante quando subsistem controvérsias acerca da administração dos interesses confiados e da destinação dos valores decorrentes dos atos praticados no âmbito do mandato. A discussão sobre culpa do mandatário na escolha ou orientação do substabelecido, prevista no art. 667, § 2º, do Código Civil, refere-se à eventual responsabilização patrimonial e não impede o reconhecimento da obrigação autônoma de prestar contas na primeira fase da ação de exigir contas.
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Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 667, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, arts. 550 e seguintes, 551, 1.013, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0127987-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 19.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC nº 0060574-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.03.2026; TJES, 3ª Câmara Cível, AI nº 5007081-13.2023.8.08.0000, Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva, j. 03.12.2024; TJRN, 2ª Câmara Cível, AI nº 0814260-51.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 31.03.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038615-33.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0038615-33.2026.8.16.0000, da 8ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante Leandro Colaço Gonçalves e agravado E.J.Wagner Engenharia e Construção Ltda.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Leandro Colaço Gonçalves em face da r. decisão de mov. 275.1, proferida nos autos da ação de prestação de contas nº 026437-30.2018.8.16.0001, que reconheceu o dever dos réus de prestar contas à parte autora, ao fundamento de que não restou comprovado o repasse dos valores obtidos com a alienação de imóvel, tampouco a destinação dos recursos à mandante. Em suas razões recursais (mov. 1.1/AI), alega o recorrente, em síntese, que: a) substabeleceu, sem reserva de poderes, a procuração que lhe fora outorgada pela agravada, circunstância reconhecida pela própria autora na petição inicial; b) o substabelecimento ocorreu em momento anterior à alienação do imóvel, a qual se deu exclusivamente pelo substabelecido, sem qualquer participação do recorrente, de modo que não detinha poderes para a realização do negócio jurídico à época dos fatos; c) todos os atos relacionados à venda do bem foram praticados exclusivamente pelo segundo requerido, inexistindo qualquer ingerência do agravante na negociação ou na destinação dos valores auferidos; d) a responsabilidade do mandatário substabelecente não é automática, dependendo da comprovação de culpa na escolha do substabelecido ou nas instruções a ele transmitidas, nos termos do art. 667, § 2º, do Código Civil; e) não há, nos autos originários, qualquer elemento que evidencie culpa in eligendo, tampouco demonstração de que o substabelecido fosse pessoa desprovida de idoneidade, capacidade técnica ou legal para o desempenho do mandato, sendo insuficiente a alegação genérica de responsabilidade solidária para imputar-lhe o dever de prestar contas; f) a decisão agravada deixou de enfrentar tal aspecto essencial, limitando-se a reconhecer a obrigação de forma ampla e genérica, em desacordo com a legislação aplicável e a doutrina pertinente; g) imputar responsabilidade ao agravante pelos atos praticados exclusivamente pelo substabelecido equivaleria à adoção indevida de responsabilidade objetiva, em afronta ao regime jurídico do mandato, o qual exige a demonstração de culpa para a responsabilização do substabelecente quando há autorização para substabelecer. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar o andamento do processo originário até o julgamento definitivo do agravo e, no mérito, pugna pelo seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada para afastar o dever de prestação de contas que lhe foi imposto. Tempestivo e devidamente preparado, o agravo foi então recebido e processado, sem a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 15.1/AI). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do presente recurso, sob fundamento que o agravante não apresentou provas de que orientou ou fiscalizou o substabelecido, configurando negligência e omissão culposa, o que caracteriza responsabilidade subjetiva, e não objetiva, pela falta de prestação de contas. Enfatiza que o mandato possui natureza personalíssima e que a obrigação de prestar contas é inerente à confiança depositada no mandatário, não podendo haver um "vácuo de responsabilidade" quando há substabelecimento. (mov. 14.1/AI). Com isso, retornaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço em definitivo do recurso. Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se merece reforma a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas que reconheceu a existência do dever do agravante de prestar contas à autora, em razão da relação de mandato estabelecida entre as partes e da subsequente alienação do imóvel objeto da procuração outorgada, ou se, como sustenta o recorrente, o substabelecimento da procuração sem reserva de poderes seria circunstância suficiente para afastar sua legitimidade passiva e, por conseguinte, a própria obrigação de prestar contas. Pois bem. Não obstante a insurgência recursal e a relevância das alegações deduzidas pela agravante, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Embora sustente o recorrente que a transferência integral dos poderes ao substabelecido teria rompido qualquer vínculo jurídico apto a justificar a exigência de contas, tal conclusão não encontra respaldo na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes nem na sistemática que rege a ação de exigir contas. Inicialmente, cumpre observar que o substabelecimento constitui instituto inerente ao contrato de mandato, por meio do qual o mandatário transfere a terceiro, total ou parcialmente, os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Todavia, a simples ocorrência do substabelecimento não possui o condão de apagar a relação jurídica originária estabelecida entre mandante e mandatário, tampouco de eliminar, automaticamente, todos os deveres decorrentes do vínculo inicialmente constituído. Ao contrário, permanece hígida a necessidade de análise das circunstâncias concretas em que se deu a transferência dos poderes e dos reflexos dela decorrentes para a esfera jurídica do mandante. Com efeito, o artigo 667 do Código Civil disciplina expressamente as consequências jurídicas do substabelecimento, estabelecendo que:
“Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1 o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§ 2 o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 3 o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§ 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.”
A própria previsão legal demonstra que o ordenamento jurídico não considera o substabelecimento como fato apto a extinguir integralmente a vinculação entre mandatário originário e mandante, mas apenas como mecanismo de delegação do exercício do mandato, cujos efeitos e consequências devem ser examinados à luz das peculiaridades do caso concreto. Nessa perspectiva, ainda que o agravante sustente ter substabelecido a procuração sem reserva de poderes e em momento anterior à alienação do imóvel, tal circunstância não conduz, por si só, à conclusão de inexistência do dever de prestar contas. Isso porque a discussão instaurada nos autos não se limita à definição de quem efetivamente recebeu os valores provenientes da venda, abrangendo também a necessidade de esclarecimento acerca da cadeia de representação constituída, da destinação dos recursos obtidos e dos atos praticados no âmbito do mandato originariamente confiado pelo autor ao recorrente.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO REPRESENTANTE DA LOCADORA E QUE ADMINISTRA O BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 1. Ainda que a relação locatícia existente atraia a aplicação da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), a presença da Imobiliária como intermediadora da negociação estabelecida entre a locadora e o locatário acarreta à aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Art. 667 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
[...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0127987-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.05.2025)
Portanto a mera existência do substabelecimento, não afasta automaticamente a legitimidade da pretensão deduzida na ação de exigir contas, especialmente quando persistem controvérsias relevantes acerca da administração dos interesses do mandante. Ademais, a obrigação de prestar contas não decorre exclusivamente da prática direta de atos de administração ou da efetiva percepção de valores pelo mandatário, mas da própria existência de relação jurídica fundada na confiança, por meio da qual determinada pessoa recebe poderes para atuar na esfera patrimonial de terceiros. Trata-se de dever instrumental de informação e esclarecimento, decorrente dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade que informam as relações obrigacionais, especialmente aquelas fundadas no mandato. No caso concreto, é incontroverso que a agravada outorgou procuração ao agravante conferindo-lhe poderes para alienação do imóvel (mov. 1.10/origem). Também é incontroverso que foi o próprio agravante quem promoveu o substabelecimento dos referidos poderes ao corréu Rodrigo Rocha Vaz (mov. 1.12/origem). Dessa forma, toda a cadeia de representação que culminou na alienação do bem teve origem no mandato inicialmente confiado ao recorrente, circunstância que, por si só, evidencia sua vinculação jurídica aos fatos objeto da demanda. A circunstância de o agravante não ter participado diretamente da celebração do negócio jurídico ou do recebimento dos valores provenientes da venda não é suficiente para afastar, de plano, o dever de prestar contas. Isso porque a primeira fase da ação prevista nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil não se destina à definição de responsabilidade patrimonial, mas apenas à verificação da existência de relação jurídica capaz de justificar a exigência de esclarecimentos acerca dos atos praticados no âmbito do mandato. A tese recursal parte da premissa de que somente estaria obrigado a prestar contas aquele que efetivamente recebeu os valores decorrentes da alienação do imóvel. Todavia, tal interpretação restringe indevidamente o alcance do instituto e esvazia sua finalidade processual. A ação de exigir contas existe justamente para permitir ao titular do patrimônio obter informações acerca da gestão de seus interesses quando pairam dúvidas sobre a destinação dos bens ou valores administrados em seu nome. Observe-se, ainda, que a alegação de inexistência de responsabilidade em razão da ausência de culpa in eligendo ou in instruendo, prevista no artigo 667, § 2º, do Código Civil, não possui aptidão para afastar o dever de prestar contas nesta fase processual:
“Art. 667. [...] § 2 o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.”
Referido dispositivo disciplina hipótese de responsabilização do mandatário pelos danos causados pelo substabelecido, matéria relacionada ao mérito da relação obrigacional e à eventual condenação patrimonial. A obrigação de prestar contas, por sua vez, possui natureza distinta, voltada à reconstrução dos fatos e ao esclarecimento da administração dos interesses confiados pelo mandante. Em verdade, a argumentação desenvolvida pelo agravante confunde o dever de prestar contas com a responsabilidade civil decorrente da gestão do mandato. São institutos diversos. É perfeitamente possível que alguém esteja obrigado a prestar contas e, ao final da instrução processual, seja reconhecida a inexistência de qualquer responsabilidade patrimonial. Da mesma forma, a apresentação das contas não implica reconhecimento de culpa, de participação nos fatos ou de obrigação de ressarcimento. Além disso, a alegação de ausência de participação na venda constitui matéria que demanda aprofundada análise probatória, incompatível com a conclusão peremptória pretendida pelo recorrente. A simples afirmação de que não participou da negociação não afasta a necessidade de esclarecimento acerca das circunstâncias do substabelecimento, dos poderes efetivamente transferidos, das instruções eventualmente fornecidas ao substabelecido, da comunicação mantida entre os envolvidos e da própria destinação dos valores decorrentes do negócio realizado. Tais elementos somente podem ser adequadamente examinados mediante regular instrução processual. A aferição da efetiva participação do agravante na operação imobiliária, da extensão de sua atuação, do conteúdo das instruções transmitidas ao substabelecido, bem como da eventual existência de culpa na escolha deste, demanda exame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a conclusão antecipada pretendida pelo recorrente de afastar integralmente o dever de prestar contas. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por A&A Administração e Negócios Ltda. contra sentença que, na ação de exigir contas, extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer ilegitimidade passiva do réu/mandatário e ausência de interesse processual, entendendo que os valores da venda do imóvel foram recebidos pela empresa Genesis The Group, e não pelo mandatário, cabendo a ela prestar contas. A autora/Apelante sustenta que o recorrido atuou como seu mandatário pessoal, possuindo dever legal de prestar contas da gestão dos valores provenientes da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o réu/Apelado e mandatário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; b) há interesse processual da autora/Apelante na obtenção judicial das contas; c) estão presentes os requisitos legais para reconhecimento do dever de prestar contas na primeira fase da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandato foi outorgado por instrumento público, conferindo ao réu/Apelado poderes especiais para alienar os imóveis da autora/Apelante, o que, por si só, atrai o dever jurídico de prestação de contas previsto no art. 668 do Código Civil. 4. A sentença deixou de considerar que o réu/Apelado atuava simultaneamente como procurador da autora/Apelante e gestor da empresa Genesis, que recebeu todo (ou quase todo) o produto da venda, o que revela potencial conflito de interesses e reforça a necessidade de fiscalização pela mandante. 5. A alegação de que os valores foram depositados na conta da empresa Genesis não afasta o dever pessoal do mandatário de demonstrar a regularidade da gestão, sobretudo quanto à destinação das vantagens obtidas com o mandato e a diligência empregada na operação. 6. A mera juntada de conversas de WhatsApp e documentos esparsos não constitui prestação de contas formal, pois não especifica receitas, despesas, repasses, justificativas e saldo, conforme exige o art. 551 do CPC. 7. A autora demonstrou interesse processual, pois não possui informações suficientes ou documentos que comprovem a destinação dos valores e o alegado aporte em grupo de investimentos ou SPE. 8. A lide encontra-se madura para julgamento, permitindo ao Tribunal apreciar desde logo o mérito da primeira fase da ação, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva e o interesse processual da autora/mandante, e julgando procedente a primeira fase da ação de exigir contas, para condenar o réu/mandatário a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, com inversão integral do ônus sucumbencial. 10. Tese de julgamento: O mandatário investido por instrumento público com poderes especiais para alienação de bem imóvel possui dever legal de prestar contas de sua gerência ao mandante, incluindo a demonstração da destinação das vantagens auferidas, ainda mais quando os valores tenham sido depositados na conta de pessoa jurídica por ele administrada, sendo inaplicável a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ou ausência de interesse processual. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060574-86.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.03.2026)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. VENDA DE IMÓVEL POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATO ULTERIOR RELACIONADO. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA SUBSEQUENTE. CONTAS DEVIDAS. PENHORA DE APARTAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] Tese de julgamento: O mandatário tem o dever de prestar contas de todos os atos realizados no exercício do mandato, abrangendo tanto o negócio jurídico celebrado em nome do mandante a partir da outorga da procuração quanto os benefícios recebidos posteriormente, mesmo que decorram de transações subsequentes relacionadas ao mesmo imóvel. (TJES - 3ª Câmara Cível - 5007081-13.2023.8.08.0000 - Rel.ª Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva - J. 03.12.2024)
EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES E DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA EMPRESA AGRAVADA. CONSTITUÍDO O AGRAVANTE COMO PROCURADOR. MANDATO COM OBJETIVO DE ALIENAR IMÓVEL. VENDA DO BEM A TERCEIRO. DIREITO DE AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. DATA DA ESCRITURA PÚBLICA EM QUE O AGRAVANTE FIGUROU COMO PROCURADOR DA VENDEDORA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ARTIGO 668 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA CAUSA CONDIZENTE COM O PREÇO DE VENDA DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS NÃO ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. EXAME NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814260-51.2022.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2023, PUBLICADO em 03/04/2023)
Portanto, diante da inequívoca existência de relação de mandato entre as partes, da participação do agravante na cadeia de representação que possibilitou a alienação do imóvel e da necessidade de esclarecimento acerca da destinação dos valores oriundos da negociação, mostra-se correta a decisão que reconheceu seu dever de prestar contas, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a reforma do pronunciamento recorrido. Igualmente não prospera a alegação recursal de que a decisão agravada teria instituído indevida hipótese de responsabilidade objetiva ou mesmo atribuído responsabilidade subjetiva sem a demonstração dos respectivos pressupostos legais. Isso porque a premissa adotada pelo agravante parte de evidente confusão entre o reconhecimento do dever de prestar contas e a efetiva responsabilização civil pelos prejuízos eventualmente suportados pela autora. São institutos jurídicos distintos, com pressupostos, finalidades e consequências próprias. Enquanto a responsabilidade civil pressupõe a análise de elementos como conduta, dano, nexo causal e, conforme o caso, culpa ou risco da atividade, a obrigação de prestar contas decorre da existência de relação jurídica que imponha a determinado sujeito o dever de informar, justificar e demonstrar a administração de bens, interesses ou valores pertencentes a terceiros. Na hipótese dos autos, a decisão agravada não reconheceu a existência de responsabilidade civil do recorrente, tampouco o condenou ao pagamento de qualquer indenização ou ao ressarcimento de valores. O pronunciamento judicial limitou-se a reconhecer, na primeira fase da ação de exigir contas, a existência de vínculo jurídico apto a justificar a exigência de esclarecimentos acerca dos atos praticados no âmbito do mandato. Não houve, portanto, imputação de responsabilidade objetiva nem antecipação de juízo acerca da existência de culpa do agravante. A invocação do artigo 667, § 2º, do Código Civil também não conduz à conclusão pretendida pelo recorrente. Referido dispositivo estabelece que, havendo autorização para substabelecer, somente serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido quando houver culpa na escolha deste ou nas instruções que lhe forem transmitidas. Trata-se de regra voltada à definição dos requisitos para eventual responsabilização patrimonial do mandatário pelos atos praticados pelo substabelecido, matéria que pressupõe análise aprofundada do conjunto probatório e que somente poderá ser examinada oportunamente, caso se revele necessária após a apresentação das contas. Assim, a discussão acerca da existência ou não de culpa in eligendo ou in instruendo mostra-se prematura neste momento processual. Antes de se cogitar eventual responsabilização do agravante, faz-se necessária a elucidação dos fatos relacionados à alienação do imóvel e à destinação dos recursos dela provenientes, finalidade que constitui justamente o objeto da presente ação de exigir contas. Somente após o completo esclarecimento da relação jurídica será possível aferir, se for o caso, a incidência das regras de responsabilidade civil invocadas pela defesa. Em verdade, acolher a tese recursal implicaria inverter a lógica procedimental estabelecida pelo legislador para a ação de exigir contas. Pretende o agravante discutir requisitos próprios da responsabilidade civil antes mesmo de permitir o esclarecimento dos fatos cuja apuração é buscada pela parte autora. Todavia, a finalidade da primeira fase do procedimento é justamente possibilitar a obtenção das informações necessárias para que, posteriormente, possam ser examinadas questões relacionadas à eventual responsabilidade dos envolvidos. Desse modo, não se verifica qualquer adoção de regime de responsabilidade objetiva, tampouco presunção indevida de culpa. O que se reconheceu foi apenas a existência de circunstâncias fáticas e jurídicas suficientes para justificar a prestação de contas, permanecendo integralmente preservado o direito do agravante de demonstrar, no curso do processo, sua eventual ausência de participação nos fatos, a inexistência de culpa e a consequente ausência de responsabilidade patrimonial. Diante de todo o exposto, verifica-se que as alegações recursais não possuem força suficiente para desconstituir a decisão agravada. A relação de mandato estabelecida entre as partes, aliada à posterior alienação do imóvel mediante poderes originariamente conferidos ao agravante, revela-se suficiente, nesta fase processual, para justificar a exigência de contas. Ademais, as teses relativas à ausência de participação direta na venda, à inexistência de culpa in eligendo ou in instruendo e à impossibilidade de responsabilização pelos atos do substabelecido dizem respeito, em grande medida, ao mérito da relação jurídica subjacente e à eventual responsabilização patrimonial, matérias que não se confundem com o dever autônomo de prestar contas e que demandam aprofundada análise do conjunto probatório. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou desacerto na decisão recorrida, e considerando que o reconhecimento do dever de prestar contas não implica atribuição automática de responsabilidade civil ou condenação patrimonial ao agravante, impõe-se a manutenção integral do pronunciamento proferido pelo Juízo de origem.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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