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Processo:
0038615-33.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 550 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever de prestar contas do agravante em ação de prestação de contas, em razão da outorga de procuração para alienação de imóvel e do substabelecimento dos poderes a terceiro, questionando-se a legitimidade passiva do agravante e a extensão de sua responsabilidade pela gestão dos valores provenientes da venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o substabelecimento da procuração sem reserva de poderes afasta o dever do mandatário originário de prestar contas ao mandante; e (ii) saber se a ausência de demonstração de culpa na escolha ou orientação do substabelecido impede, desde logo, o reconhecimento da obrigação de prestar contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento não extingue automaticamente a relação jurídica originária entre mandante e mandatário, tampouco afasta, por si só, os deveres decorrentes do mandato, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas da transferência dos poderes e seus reflexos na esfera jurídica do mandante. 4. O art. 667 do Código Civil disciplina os efeitos do substabelecimento e demonstra que a delegação dos poderes não rompe integralmente o vínculo jurídico estabelecido entre mandante e mandatário. 5. A obrigação de prestar contas possui natureza autônoma e decorre da própria relação de confiança inerente ao mandato, fundada nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade, independentemente da comprovação de responsabilidade patrimonial. 6. A primeira fase da ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à verificação da existência de relação jurídica apta a justificar a exigência de esclarecimentos sobre a administração de bens, interesses ou valores de terceiros. 7. A circunstância de o agravante não ter participado diretamente da alienação do imóvel ou do recebimento dos valores não afasta, por si só, o dever de prestar contas, especialmente porque foi ele quem recebeu inicialmente os poderes da mandante e promoveu o substabelecimento que integrou a cadeia de representação culminante na venda do bem. 8. A discussão relativa à existência de culpa in eligendo ou in instruendo prevista no art. 667, § 2º, do Código Civil refere-se à eventual responsabilização patrimonial do mandatário pelos danos causados pelo substabelecido, matéria distinta da obrigação de prestar contas e que demanda aprofundamento probatório. 9. O reconhecimento do dever de prestar contas não implica atribuição automática de responsabilidade civil, nem constitui juízo antecipado acerca da existência de culpa, dano ou obrigação de ressarcimento. 10. A aferição da efetiva participação do agravante nos fatos, da extensão de sua atuação, das instruções fornecidas ao substabelecido e da eventual culpa pela escolha deste exige regular instrução processual, sendo incompatível com a fase processual em que se discute apenas a existência do dever de prestar contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O substabelecimento da procuração, ainda que realizado sem reserva de poderes, não afasta automaticamente o dever do mandatário originário de prestar contas ao mandante quando subsistem controvérsias acerca da administração dos interesses confiados e da destinação dos valores decorrentes dos atos praticados no âmbito do mandato. A discussão sobre culpa do mandatário na escolha ou orientação do substabelecido, prevista no art. 667, § 2º, do Código Civil, refere-se à eventual responsabilização patrimonial e não impede o reconhecimento da obrigação autônoma de prestar contas na primeira fase da ação de exigir contas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 667, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, arts. 550 e seguintes, 551, 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0127987-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 19.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC nº 0060574-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.03.2026; TJES, 3ª Câmara Cível, AI nº 5007081-13.2023.8.08.0000, Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva, j. 03.12.2024; TJRN, 2ª Câmara Cível, AI nº 0814260-51.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 31.03.2023.