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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo de
Instrumento
interposto em face da r. decisão interlocutória
de
mov.
262.1
proferida
nos autos de
AÇÃO DE
COBRANÇA
sob
n.
0020049-24.2012.8.16.0001
(em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA),
pela qual
o
MM
Juiz
da causa
rejeitou
impugnação ao cumprimento de sentença.
Inconformada,
a
executada
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
- COHAB
interpõe o presente agravo alegando, em síntese, que:

a)-
o condomínio é parte ilegítima em razão da cessão de crédito, uma vez que
os boletos de cobrança (0008946-93.2021.8.16.0004 - Ref. mov. 1.3) têm como endereço a empresa PRÓ CONDOMINO, o que serve de forte indício de sub-rogação;
b)-
o
crédito do
condomínio foi satisfeito pela empresa garantidora, que se sub-rogou nos direitos, retirando a legitimidade do
condomínio para postular em nome próprio;

c)-
“como a fase cognitiva já se esgotou, fica prejudicada a produção de provas, motivo pelo qual resta verificada a nulidade quanto ao pedido de inclusão da COHAB-CT no
pólo
passivo da demanda (fase de execução)”;
d)-
os valores cobrados nessa ação necessariamente serão pagos não ao
apelado, mas à
empresa contratada,
conforme
estabelecido contratualmente entre as
partes;
e)-
a
coisa julgada não afeta terceiros, e como a COHAB-CT não participou da fase de conhecimento, não há preclusão quanto ao tema da ilegitimidade ativa.

Em face de tais argumentos,
requereu o conhecimento e provimento do
agravo
para o fim de determinar
a extinção do feito por ilegitimidade ativa, com base no art. 485, inc. VI, do CPC/2015.
O processamento do recurso foi deferido no despacho de mov. 10.1-TJ. Não houve pedido de efeito suspensivo.
O agravado não apresentou contrarrazões
apesar de intimado
(movs.
13-TJ).

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

O recurso é cabível
porque se volta contra decisão
proferida em sede de
cumprimento de sentença
(CPC, art. 1.015, par. único).
Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi
realizado conforme se vê da guia de recolhimento juntada no sistema
Projudi.
Conheço do recurso, de conseguinte.
DO MÉRITO
No mérito, o recurso deve ser
desprovido.
Explico.
A agravante sustenta, em síntese, que o condomínio agravado não possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, uma vez que teria ocorrido a sub-rogação dos créditos condominiais a uma empresa terceirizada, responsável pela cobrança e antecipação dos valores. Argumenta ainda que, por não ter participado da fase de conhecimento, a coisa julgada não a alcançaria no que tange à discussão sobre a legitimidade ativa.
A insurgência não merece prosperar.
Conforme se depreende
dos autos de origem,
a questão atinente à ilegitimidade ativa do condomínio exequente não é inédita nos autos. A própria agravante,
ao ingressar na lide, suscitou a matéria como preliminar em sua contestação (mov. 130.1), nos seguintes termos: “No caso presente, o crédito do condomínio restou satisfeito pela empesa de cobrança GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA que, se sub-rogando em todos os direitos e ações do credor primitivo, retirou deste a legitimidade para a postulação em mesa, sendo, por esta razão, vedado ao condomínio pleitear em nome próprio o mesmo crédito, por
falecer-lhe
o necessário interesse”.
Ou seja, ao contrário do que faz crer a
recorrente, ela participou efetivamente da fase de conhecimento.

A matéria,
na verdade,
integrou o objeto litigioso da fase de conhecimento e foi submetida ao crivo do contraditório, sendo apreciada pelo juízo, que, ao final, prolatou sentença.
A questão, superada a fase de conhecimento e com o trânsito em julgado certificado nos autos (mov. 218.0), restou acobertada pela autoridade da coisa julgada material.
É cediço que, uma vez estabilizada a lide e proferida decisão de mérito da qual não caiba mais recurso, opera-se a coisa julgada, tornando imutável e indiscutível a questão principal decidida, conforme dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, a rediscussão de matéria já decidida encontra óbice na preclusão, instituto que visa garantir a segurança jurídica e o regular andamento do processo, impedindo que questões já resolvidas retornem ao debate. A respeito, são claros os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
A impugnação ao cumprimento de sentença, por sua vez, é um meio de defesa incidental do executado, cujas matérias passíveis de alegação são expressamente delimitadas pelo legislador no art. 525, §1º, do CPC. Dentre elas, encontra-se a "ilegitimidade de parte" (inciso V), contudo, tal hipótese se refere a eventual vício ocorrido na própria fase executiva, como, por exemplo, a ilegitimidade para figurar como executado, e não para rediscutir a legitimidade do exequente,
já afirmada no título executivo judicial.
A tentativa da agravante de reabrir a discussão sobre a legitimidade ativa do condomínio
--
matéria já debatida e decidida
--
representa nítida afronta à coisa julgada e à preclusão consumativa.

Deste modo, agiu com acerto o magistrado singular ao rejeitar a impugnação
ao fundamento de
que "a questão de legitimidade do Condomínio autor para proceder à respectiva cobrança já foi superada; e mais, encontra-se, até o momento, imutável. Daí o total descabimento da matéria aventada pela impugnante".
ISTO POSTO, sem mais delongas, voto no sentido de
CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO
ao agravo de instrumento.
É como voto.