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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 60.1, ratificada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 70.1, que, na ação de cobrança nº 0020546-13.2024.8.16.0035 movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Raphael Andrade de Siqueira, que, ao sanear o processo, indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova, de exibição de documentos e de produção de prova pericial, nesses termos:[...] 3. Não há matéria fática controversa. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) exigibilidade do débito; b) o quantum devido; c) cobrança de encargos abusivos e a revisão do contrato em sede de defesa; d) abusividade da capitalização de juros. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC /15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou que nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe réu (AgRg no REsp 1135212/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17.11.2010; REsp 829.159/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.4.2008). Igual entendimento deve ser adotado para a hipótese de cobrança de encargos indevidos, não sendo possível imputar ao autor (instituição financeira) o ônus de prova negativa ou diabólica. A prova da efetiva contratação, isto é, da pactuação expressa da capitalização de juros deve se dar documental, no próprio contrato, sendo, portanto, dispensável a produção de outros meios de prova, inclusive por a questão ser eminentemente de direito. 6. Defiro a produção do seguinte meio de prova: documental. 6.1. Indefiro a prova pericial, pois eventual apuração de abusividades contratuais é competência do Juízo, a ser objeto de deliberação em sentença. Após a decisão de mérito, a depender do julgamento e de eventual reconhecimento de cobrança de valores a maior, a perícia será realizada, se necessária for, em sede de liquidação de sentença. [...]O réu/agravante, em síntese, alega que: a) “inicialmente, requer o Agravante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal”; b) “a petição inicial e os documentos anexados pelo próprio banco autor referem-se a cartões de crédito com numerações absolutamente distintas. Não há, nos autos, uma única prova documental que vincule o cartão cobrado ao débito descrito na exordial”; c) “Num processo de cobrança, o mínimo exigível do credor é que os documentos apresentados digam respeito ao crédito que pretende receber. Aqui, o banco cobra um cartão e junta documentos de outro. Não há como saber se trata da mesma dívida — porque nada nos autos estabelece essa conexão”; d) “O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil é inequívoco: o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Esse fato constitutivo é precisamente a existência de um débito contraído pelo Réu no cartão especificado na inicial. O banco não produziu — e insiste em não produzir — a prova dessa identidade”; e) “A decisão saneadora agravada, ao declarar que 'não há matéria fática controversa', ignorou por completo essa discrepância objetiva, visível a olho nu, entre o número do cartão da exordial e o número constante dos únicos documentos juntados pelo banco. Decretar a inexistência de controvérsia fática diante de divergência tão flagrante configura error in procedendo de primeira grandeza, com reflexo direto no direito do Agravante ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV)”; f) “não há nos autos qualquer prova de que o débito cobrado na petição inicial é o mesmo débito a que se referem as faturas apresentadas. Essa lacuna probatória é insanável sem a exibição dos documentos que o banco retém e que a decisão agravada, equivocadamente, se recusou a determinar”; g) “Sem o contrato assinado — ou outra prova inequívoca de adesão contratual individualizada —, não é possível afirmar com segurança que o Agravante: (1) aderiu voluntária e conscientemente aos termos do regulamento; (2) recebeu e desbloqueou o cartão indicado; (3) anuiu com as taxas de juros praticadas; e (4) utilizou o cartão cujo débito é cobrado nestes autos”; h) “requereu expressamente, tanto na contestação quanto na especificação de provas, a exibição incidental dos seguintes documentos, de posse exclusiva do banco autor: (a) Cópia do contrato original assinado pelo Réu, que fundamenta a suposta contratação do cartão de crédito; (b) Cópia da proposta de adesão e/ou formulário de solicitação do cartão vinculado ao número especificado na inicial (040665599481774133); (c) Todos os documentos comprobatórios de envio, entrega física, desbloqueio, recebimento e utilização desse cartão pelo Agravante; (d) Cópia das faturas mensais detalhadas desde o início da relação contratual, com os extratos completos das operações; (e) Relatório técnico ou demonstrativo do custo de captação dos recursos utilizados na operação contratada; (f) Documento que comprove a classificação de risco de crédito atribuída ao Agravante à época da contratação. A decisão agravada simplesmente ignorou esses pedidos, sem enfrentá-los de forma específica”; i) “Ao indeferir, genericamente, a prova pericial e ao concluir pela inexistência de controvérsias fáticas, o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de exibição incidental, configurando omissão insanável na prestação da tutela jurisdicional”; j) “O processo cuida de dívida de cartão de crédito que chegou a R$ 135.164,46, a partir de faturas que originalmente totalizavam valores muito menores. A evolução da dívida é marcada por: (a) juros remuneratórios de até 17,99% ao mês (bem acima da taxa média de mercado de 5,20% a 5,27% ao mês, conforme dados do BACEN demonstrados nos autos); (b) juros capitalizados mensalmente, sem prova de pactuação expressa; (c) cobrança de encargos de mora, multa, IOF e encargos de atraso de forma cumulativa; e (d) divergência de numeração de cartão que impede a identificação precisa das despesas imputadas ao Agravante. Esse conjunto de circunstâncias não pode ser analisado pelo Juízo sem o auxílio técnico de um perito contador — ou, no mínimo, sem os documentos contábeis que o banco se nega a apresentar”; k) “Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversas oportunidades, que a prova pericial é indispensável quando se discute a legalidade de encargos em contratos bancários e a composição do débito. A vedação à perícia, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa”; l) “O contrato de cartão de crédito é tipicamente uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Bradesco, como instituição financeira que emite e administra cartões de crédito, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor. O Agravante, como destinatário final dos serviços financeiros disponibilizados, é consumidor. Essa qualificação atrai, inevitavelmente, a incidência de todas as normas protetivas do CDC, incluindo o artigo 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”; m) “A decisão saneadora aplicou a regra geral do artigo 373 do CPC, sem ponderar a hipossuficiência técnica do consumidor no tocante à comprovação da regularidade de encargos bancários. Essa aplicação mecânica ignora o caráter protetivo do CDC e a natureza assimétrica da relação jurídica em análise”.Requereu, por fim, “a concessão de efeito suspensivo e/ou efeito ativo, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC”, o que foi concedido “para o fim de sobrestar o prosseguimento do feito na origem até o julgamento do mérito do presente recurso” (mov. 8.1).O pedido de realização de prova pericial não foi conhecido pela decisão de mov. 8.1.O agravante foi intimado a apresentar documentos a fim de comprovar a necessidade de concessão de justiça gratuita.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 16.1).O pedido de concessão de justiça gratuita foi indeferido no mov. 19.1: “considerando que o recorrente não demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino que o agravante seja intimado a recolher o preparo recursal em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção”.O preparo foi devidamente recolhido (mov. 23).É o relatório.

II. O agravo de instrumento deve ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no inciso XI, do art. 1.015, do CPC.Trata-se na origem de ação de cobrança de contrato de cartão de crédito. O réu apresentou defesa em sede de contestação (mov. 42.1), alegando a existência de divergências entre o número do contrato indicado pelo Banco e o constante nas faturas anexadas. Afirmou que “não reconhece os contratos/cartões descritos na petição inicial, e tampouco as faturas juntadas aos autos”, pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido.Ainda, apontando abusividades contratuais, pediu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais indicadas como exorbitantes e a produção de prova pericial contábil. Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, o Banco requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 56.1), e o réu pugnou pela inversão do ônus da prova, a exibição incidental de “3.1. Cópia do contrato original assinado pelo requerido, que fundamenta a suposta contratação do cartão de crédito; 3.2. Cópia da proposta de adesão e/ou formulário de solicitação do cartão vinculado ao número especificado na inicial (0406 6559 9481 7741);” sob pena de confissão e sanções processuais cabíveis (CPC, art. 400), e a produção de prova pericial contábil (mov. 57.1).Pois bem.Nos termos art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se refere à probabilidade da existência do direito.No caso, nada obstante as alegações do recorrente, não resta evidenciada a necessidade da inversão do ônus probatório ou de exibição incidental de documentos. Note-se que o Magistrado singular consignou claramente que caberá ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, no que se inclui, a toda evidência, a comprovação da contratação do cartão de crédito indicado na inicial.Sobre isso, confira-se o entendimento desta 13ª Câmara Cível:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação revisional de conta bancária, na qual se busca a limitação das taxas de juros remuneratórios e a repetição de indébito em valor de R$ 87.475,40. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e se deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, pois a agravante é considerada destinatária final dos serviços financeiros.4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ.5. A agravante possui todas as informações necessárias para a produção de provas, não havendo hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova.6. As provas já juntadas ao processo são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a inversão do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é reconhecida, desde que configurada a relação de consumo, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte autora possui acesso às provas necessárias para sustentar seu pedido [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125792-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.02.2025) (Grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. TEMA NÃO CONHECIDO. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO, E CÁLCULOS. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019687-68.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.05.2025) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO QUE PERMITEM A ANÁLISE DA MATÉRIA. INVERSÃO NEGADA. PLEITO AFASTADO. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. III. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de empréstimo consignado. A parte apelante requereu a inversão do ônus da prova, a revisão das taxas de juros, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação revisional de empréstimo consignado deve ser reformada para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi negada, pois as provas apresentadas foram suficientes para a análise da matéria.4. A capitalização de juros foi considerada legal, pois o contrato foi celebrado após 31/03 /2000 e houve expressa pactuação.5. As taxas de juros praticadas estavam dentro dos parâmetros de mercado, não configurando abusividade.6. Os pedidos de repetição de indébito e danos morais foram prejudicados pela inexistência de ilegalidade no contrato.7. A sentença foi mantida. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que haja expressa pactuação. Somente configura-se a abusividade dos juros remuneratórios quando estes superarem em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003322-74.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025) (Grifo nosso)Igualmente não se observa a hipossuficiência técnica do agravante, pois as abusividades apontadas no contrato se referem à cobrança de juros abusivos e de capitalização de juros, o que, segundo o agravante, não teria sido contratada. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “a) exigibilidade do débito; b) o quantum devido; c) cobrança de encargos abusivos e a revisão do contrato em sede de defesa; d) abusividade da capitalização de juros”. Tais questionamentos podem ser esclarecidos pela leitura do instrumento contratual (ônus do autor de comprovar a contratação), o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova. Diante disso, o agravo de instrumento deve ser conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.III. ConclusãoVoto em conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento nos termos da fundamentação.