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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO LUIS SEMICEK e LUIZ CARLOS SEMICEK em face do acórdão (mov. 25.1/TJ), proferido nos autos da apelação cível nº 0011466-04.2022.8.16.0194, que, por unanimidade, conheceu dos recursos e deu-lhes parcial provimento para readequar a sentença proferida na ação de indenização por vício de produto, cumulada com restituição da quantia paga, perdas e danos e compensação por dano moral, ajuizada pelos embargantes contra LE LAC VEÍCULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.Em suas razões, os embargantes sustentaram, em síntese, haver omissão e contradição quanto à exclusão do deságio na venda do veículo anterior, das despesas com benfeitorias estéticas realizadas no automóvel e dos gastos com combustível e pedágios para emplacamento, sob o argumento de que esses prejuízos decorreriam de ato ilícito imputável às embargadas e estariam amparados pelo princípio da reparação integral. Apontaram, ainda, omissão no enfrentamento da teoria do desvio produtivo do consumidor e do caráter pedagógico-punitivo da indenização extrapatrimonial. Requereram, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para incluir a integralidade dos danos materiais na condenação e majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de cada autor, além do prequestionamento dos dispositivos invocados.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1/TJ.É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ainda assim, não comportam acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo destina-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, além de corrigir erro material constante do pronunciamento judicial.A propósito, a doutrina adverte que “o objetivo recursal específico não é o rejulgamento da matéria decidida tampouco a invalidação do ato impugnado, mas sim e tão somente o seu aperfeiçoamento, o que se alcança eliminando a falta de clareza ou a contradição nele verificada, ou suprindo-lhe alguma omissão no tratamento das questões suscitadas no processo. Eventualmente, ter-se-á de introduzir alguma inovação no decisório embargado. Isto, porém, haverá de ser feito nos estritos limites da meta de eliminar a dúvida, a contradição ou suprir a omissão, e nunca com a dimensão de um amplo reexame e rejulgamento daquilo que já restara solucionado no ato judicial anterior” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 3, 59. ed. Forense, 2026, p. 886).No que tange ao deságio na venda do veículo anterior, não se verifica omissão. O Colegiado enfrentou expressamente a tese do nexo causal e da responsabilidade das fornecedoras, com fundamento na falta de elementos que qualifiquem a entrega antecipada como ato ilícito imputável às rés. Transcreve-se (mov. 25.1/TJ, p. 9):
“Em relação ao alegado deságio de R$ 3.990,20 (três mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos) na venda do automóvel anteriormente utilizado, os autores atribuem o prejuízo à venda do veículo em curto espaço de tempo, em razão de o automóvel novo ter sido faturado e disponibilizado antes do prazo, circunstância que teria limitado a obtenção de melhores condições negociais com terceiros. Entretanto, esse quadro decorre exclusivamente da forma de organização financeira escolhida para viabilizar a aquisição do novo bem, sem prova de obrigação de alienar o veículo antigo naquele momento e naquelas condições ou de que a entrega antecipada configure ilícito imputável às rés”.
Sobre a exclusão dos gastos estéticos, não houve contradição, na medida em que o acórdão consignou, com apoio documental, que, à época da contratação das benfeitorias (16/07/2022), em momento posterior à primeira tentativa de conserto, os autores tinham ciência “do vício no sistema multimídia e da necessidade de substituição do componente”, circunstância que afasta a tese de boa-fé e autoriza a aplicação do “princípio do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), segundo o qual a parte lesada deve adotar conduta razoável para não ampliar o dano” (mov. 25.1/TJ, p. 7 e 8).Também houve análise expressa dos gastos com combustível e pedágios, qualificados como “despesa típica da operação de compra e transferência de automóvel nessa situação, independentemente da existência de vício”, sem “nexo específico com a falha do produto” (mov. 25.1/TJ, p. 8).Quanto à majoração dos danos morais, a teoria do desvio produtivo do consumidor foi considerada com o reconhecimento de que “o tempo de espera e a perda de confiança na adequação do produto atingem a esfera existencial dos consumidores e impõem o dever de reparação”. O caráter pedagógico-punitivo da indenização, por sua vez, ficou compreendido na fixação de quantum condizente com a situação vivenciada, em consonância com o critério bifásico do Superior Tribunal de Justiça e com os parâmetros desta Corte (mov. 25.1/TJ, p. 11).Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...) (AREsp n. 1.689.619/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 1/7/2021) – Grifei.
O pedido de manifestação expressa acerca dos arts. 6º, VI, e 18, § 1º, II, do CDC, e dos arts. 186, 402, 422 e 927 do CC não se dirige à integração do acórdão, tampouco à correção de vício, mas à rediscussão de fundamentos já enfrentados. De toda sorte, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025).Por fim, afasta-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (mov. 10.1/TJ), uma vez que os aclaratórios destinaram-se à integração do julgado e ao prequestionamento, sem evidência de intuito manifestamente protelatório.
III. DECISÃO
Diante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.