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Acórdão
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1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Partido Renovação Democrática – PRD, da sentença (mov. 193.1) que ao julgar parcialmente procedente a demanda promovida por Roseli Veloso Da Silva, condenou-o “à devolução da quantia de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), corrigido monetariamente, desde o desembolso (13.11.2020), com base no IPCA, e acrescido de juros moratórios à taxa legal a partir da citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CC)”, concluindo pela improcedência do feito em relação ao réu Marcos Rodrigo Mierzwinski. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a “parte autora, na proporção de 50%, e o réu Partido Renovação Democrática – PRD, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais” e, quanto aos honorários advocatícios, responsabilizou aquela pela verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido em favor de cada réu, sendo 10% sobre o valor de R$ 10.000,00, em favor do patrono do Partido Renovação Democrática – PRD, e 10% sobre o valor de R$ 90.135,62 em favor do patrono de Marcos Rodrigo Mierzwinski, atribuindo ao réu Partido Renovação Democrática – PRD o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Em suas razões recursais (mov. 193.1), o Partido PRD alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ante a violação ao princípio da congruência e da adstrição, na medida em que “a apelada fundamentou sua pretensão indenizatória exclusivamente na alegação de responsabilidade civil decorrente de suposto ato ilícito praticado pelo partido apelante e por seus dirigentes. A causa de pedir remota e próxima da inicial centra-se na imputação de conduta culposa ou dolosa dos réus, que teriam orientado, induzido ou determinado a devolução irregular dos recursos do FEFC ao Diretório Nacional” e “em momento algum a apelada mencionou, invocou ou sequer aludiu ao instituto do enriquecimento sem causa como fundamento de sua pretensão”, porém a sentença “invocando de ofício o princípio iura novit curia e o brocardo narra mihi factum, dabo tibi ius, aplicou instituto jurídico não invocado pela parte autora e condenou o partido apelante com base em fundamento completamente estranho à lide”. Assevera que “a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa demandaria causa de pedir específica, com narrativa de fatos constitutivos próprios: (i) recebimento de valores pelo réu; (ii) ausência de justa causa para o recebimento; (iii) empobrecimento correlato do autor; (iv) nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento”.Defende a ausência de enriquecimento ilícito, uma vez que “existe justa causa para o recebimento dos valores pelo partido apelante, qual seja, a vontade manifestada pela própria candidata ao proceder à devolução espontânea dos recursos”, asseverando que “o partido apelante não praticou qualquer ato de apropriação, subtração ou cobrança dos valores. Ao contrário, recebeu passivamente valores que lhe foram espontaneamente transferidos pela apelada, os quais partiram previamente da própria agremiação, ou seja, tratou-se de uma devolução de recursos previamente direcionados à autora pelo próprio partido”.Acrescenta que “se não houve solicitação, orientação ou determinação por parte do partido, evidente que a transferência dos valores decorreu de ato voluntário e espontâneo da apelada, que, segundo suas próprias alegações, teria seguido orientação de sua equipe técnica (contador e advogado por ela contratados), até mesmo porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei”, afirmando que “a apelada quis transferir os valores ao partido. Não se tratou de transferência acidental, de apropriação indevida ou de qualquer forma de locupletamento. A apelada, por sua livre vontade e segundo orientação de sua equipe técnica, decidiu devolver os recursos ao partido que haviam sido por ele transferidos previamente. A irregularidade reconhecida pela Justiça Eleitoral se refere à destinação inadequada dos recursos, que deveriam ter sido devolvidos ao Tesouro Nacional e não ao partido. Trata-se de erro na execução da obrigação, e não de ausência de causa para o recebimento”.Aduz que “a apelada, ao transferir os valores ao partido, não estava cumprindo obrigação legal. A legislação eleitoral determina que sobras do FEFC sejam recolhidas ao Tesouro Nacional mediante GRU, e não devolvidas ao partido. Portanto, a transferência não decorreu de obrigação legal, mas de liberalidade ou equívoco da própria candidata e de sua equipe técnica. Se a transferência decorreu de liberalidade, não há empobrecimento indevido a ser reparado, mormente em se considerando que os recursos públicos a ela direcionados não lhe pertenciam, não havendo se falar, portanto, em empobrecimento pessoal da autora”.Sustenta que a sentença “ao determinar que o partido apelante restitua os valores à apelada, viola frontalmente decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Eleitoral, bem como a legislação eleitoral específica que disciplina a matéria”, tendo em vista que “a Justiça Eleitoral, no processo de prestação de contas nº 0600468-20.2020.6.16.0143, julgou as contas da apelada e determinou que os recursos do FEFC indevidamente destinados ao partido sejam restituídos ao Tesouro Nacional, e não ao candidato”.Adiciona que “o ônus de impugnação específica refere-se aos fatos narrados pelo autor, e não à qualificação jurídica ou às conclusões por ele apresentadas. No caso dos autos, o partido apelante jamais negou o fato de ter recebido os valores de R$58.000,00. Esse fato, de fato, é incontroverso. Todavia, o partido contestou veementemente a qualificação jurídica desse recebimento e as conclusões extraídas pela autora”, asseverando que “o partido impugnou especificamente a causa, a razão e a responsabilidade pelo recebimento dos valores, ainda que não tenha negado o fato material do recebimento. A impugnação foi específica e adequada, pois contestou exatamente aquilo que era controvertido: a participação do partido na decisão de devolução e a existência de justa causa para o recebimento”.Enuncia que “verifica-se flagrante afronta aos artigos 20 e 21 da Lei 9.504/97, pois a administração financeira da campanha eleitoral da Roseli Veloso Da Silva Moreira foi realizada diretamente pela candidata, que, conforme previsto em lei, detinha a responsabilidade exclusiva sobre o uso e a destinação dos recursos recebidos, inclusive aqueles oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)”, “a responsabilidade pela gestão financeira e pela prestação de contas é exclusiva do candidato. Logo, o partido político só pode ser responsabilizado se comprovada sua participação direta no ato irregular”.Argumenta que houve “confissão da própria apelada, no processo de prestação de contas eleitoral, de que a devolução irregular foi realizada por orientação de seu contador”, pois “ela própria afirmou, em manifestações perante a Justiça Eleitoral, que procedeu à devolução dos valores seguindo orientação do contador. Essa confissão, feita em processo judicial sob compromisso de dizer a verdade, possui inequívoco valor probatório e demonstra claramente que a devolução irregular decorreu de erro do contador contratado pela candidata, e não de orientação ou determinação do partido”.Insurge-se, ainda, contra a distribuição da sucumbência, pugnando que “sejam redistribuídos de forma proporcional, ou, subsidiariamente, que sejam integralmente compensados, considerando a sucumbência recíproca”.Apresentadas as contrarrazões (mov. 206.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. De início, observa-se que o Partido/réu, ao se insurgir contra a sentença, manejou dois recursos de apelação idênticos (movs. 197 e 198.1); daí o não conhecimento do segundo apelo, ante o princípio da unirrecorribilidade.Superado isso e presentes os pressupostos de admissibilidade, a primeira apelação comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fático-processualCuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 05/04/2023, por Roseli Veloso da Silva Moreira em face de Partido Renovação Democrática – PRD (anterior Partido Patriotas), Evandro Rogério Roman, Bruno Domingues Lima Da Silva e Marcos Rodrigo Mierzwinski, discorrendo a Autora que: a) exerce a profissão de manicure, com renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, e no dia 03/04/2020, “foi procurada pelo Deputado Federal Evandro Rogério Roman com intuito de filiá-la ao Partido PATRIOTAS, bem como lhe oferecendo a vaga de candidatura a VEREADOR na cidade de Cascavel-PR, para as eleições municipais de 2020”, ao que ela respondeu que “não tinha condições financeiras para bancar a candidatura a VEREADOR. Contudo, o Deputado Evandro Rogério Roman garantiu a Autora que o Partido PATRIOTAS tinha um fundo especial para financiar as campanhas das candidatas mulheres, além de um fundo para financiar as candidaturas de pessoas negras”; b) “diante da promessa feita pelo Deputado Evandro Rogério Roman, a Autora filiou-se ao partido em 03/04/2020”, o que foi homologado pelo Partido Patriotas na convenção municipal e o Requerimento de Registro de Candidatura foi enviado à Justiça Eleitoral em 24/09/2020, o qual restou deferido, sendo emitido “CNPJ da candidatura e foram abertas as contas bancárias exigidas pela legislação eleitoral. A conta da Autora foi aberta junto ao Banco do Brasil S/A, agência 3508-4, conta nº 52.788-2”; c) em 12/11/2020, “foi feita uma transferência na conta corrente da Autora pelo Partido Patriotas no valor de R$.58.000,00”, sem que tivesse sido avisada, o que ocorreu no dia seguinte, pelo réu Marcos Rodrigo Mierzwinski, “que era responsável financeiro pela campanha dos Vereadores do Partido Patriotas e pelo Sr. Bruno Domingues Lima da Silva, responsável pela coligação junto à Justiça Eleitoral, que deveria fazer a devolução do referido valor”, porém não informaram os motivos; d) “atendendo determinação dos dirigentes partidários, a Autora emitiu o cheque nº 850013, do Banco do Brasil S/A, agência 3508-4, conta nº 52.788-2, no valor de R$ 58.000,00”, e “após o término das eleições municipais de 2020 e cumprindo a legislação eleitoral, a Autora fez sua prestação de contas juntado aos autos todos os documentos referente receitas e despesas”, contudo “as contas da candidata a VEREADOR, ora Autora foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral, sob o fundamento de que o valor recebido do Patriotas por se tratar de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deveria ser devolvido ao Tesouro Nacional no momento da prestação de contas, conforme prevê o art. 50 §5º”; e) “foi assessorada juridicamente por advogado contratado pelo Partido Patriota” e “diante da desaprovação das contas, foram opostos Recursos Eleitorais ao TER/PR e ao TSE. Contudo, todos os recursos foram rejeitados”, transitando em julgado, com a “determinação pelo juízo eleitoral de intimação da Autora para promover o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores considerados irregulares, de acordo com a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos à Advocacia Geral da União para fins de cobrança, nos termos do artigo 79 §§ 1º e 2º, da Resolução nº 23.607/2019”; f) “não possui recursos para cumprir a sentença eleitoral, a Advocacia Geral da União requereu bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD”, que resultou no bloqueio do valo de R.2.771,64 e na inscrição do seu nome no CADIN.Asseverou que “está sofrendo todo tipo de penalização, constrangimento, sofrimento em virtude de execução de título executivo eleitoral para o qual não contribuiu para a sua constituição”, eis que a “execução mencionada decorre de ato ilícito praticado pelos requeridos, que sem autorização da autora fizeram uma transferência eletrônica em sua conta corrente eleitoral e na sequência determinaram que mesma fizesse a devolução ao diretório nacional do partido patriotas, tendo informado a conta corrente que o referido valor deveria ser depositado”; daí o ajuizamento da demanda, pugnando pela condenação dos Réus ao pagamento dos danos materiais, no montante de R$.80.135,62, correspondente ao valor da dívida atualizada até 08/11/2022, e dos danos morais, no montante de R$.40.000,00, sendo R$.10.000,00 para cada réu.A decisão de mov. 14.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à Autora.Após diligências para citação dos Réus, a Autora noticiou que o Partido Patriotas se juntou ao partido PTB, tornando-se o Partido Renovação Democrática (PRD) (mov. 80.1) e, na sequência, requereu a desistência da ação em relação aos réus Bruno Domingues Lima da Silva e Evandro Rogério Roman (mov. 127.1), sendo extinto o feito no tocante a eles, pela decisão de mov. 136.1.Oferecidas as contestações pelo réu Partido PRD e pelo réu Marcos (movs. 150.1 e 153.1), a Autora apresentou réplica (mov. 157.1), sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o Partido/réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov.162.1), a Autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do presidente do partido, Sr. Ovasco Roma Altimari Resende, e o réu Marcos pugnou pela inquirição do contador do partido (movs. 161.1 e 164.1).Na decisão de saneamento (mov. 166.1), o juiz deferiu a produção de prova oral, distribuindo o ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC, após fixar como pontos controvertidos: “a) a prática de ato ilícito pelos réus; b) a existência e extensão dos danos suportados pela autora; c) a existência de nexo causal entre a conduta praticada pelos réus e os danos suportados pela autora”.Na audiência de instrução realizada em 20/08/2025, o réu Marcos não compareceu, sendo colhidos os depoimentos do preposto do Partido/réu e de um informante do Autor (movs. 183 e 184).O réu Marcos juntou atestado odontológico, requerendo a redesignação da audiência para oitiva da sua testemunha (mov. 187.1), enquanto as outras partes apresentaram alegações finais (movs. 189.1 e 191.1).Enfim, sobreveio a sentença de parcial procedência da demanda, que conta com a seguinte fundamentação:
Irresignado, o Partido/réu interpôs o presente apelo. Nulidade da sentença Não prospera a suscitada nulidade da sentença, por suposta violação aos princípios da congruência e da adstrição. Isso porque o juízo sentenciante, ao motivar o enquadramento jurídico dados aos fatos controvertidos, expressamente expôs sobre o brocardo jurídico narra mihi factum, dabo tibi ius, o princípio iura novit curia, e a regra do art. 141 do CPC.Com efeito, “os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)" (AgInt no AREsp 1.420.454/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/3/2020).Assim, não comporta acolhimento a arguição de nulidade. Responsabilidade civil De acordo com o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.A responsabilidade civil depende da aferição dos seguintes pressupostos: “a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: vol. 7. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 42).Pois bem.Da análise dos autos, vê-se que restou incontroverso o recebimento pela Autora do valor de R$.58.000,00, no dia 12/11/2020, seguido da devolução no dia seguinte, ao Partido/réu, conforme extrato bancário (mov. 1.8) Em razão disso, as contas prestadas pela Autora foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral, sendo condenada a recolher tal montante ao Tesouro Nacional, nos seguintes termos (mov. 1.18): [...] [...]
Ocorre que, em que pese a responsabilidade pela prestação de contas incumbir à candidata, a qual não pode sustentar o desconhecimento da legislação eleitoral e dos procedimentos atinentes à campanha e à ulterior prestação de contas, tal circunstância não afasta o dever do Partido de agir em observância à legislação eleitoral e à boa-fé objetiva.Com efeito, verifica-se que o Partido/réu não esclareceu o motivo da transferência à Autora e respectiva devolução para sua conta bancária da quantia de R$.58.000,00, limitando-se a defender em contestação a ausência de sua responsabilidade e, nas razões recursais, a inexistência de enriquecimento ilícito, argumentando que “existe justa causa para o recebimento dos valores pelo partido apelante, qual seja, a vontade manifestada pela própria candidata ao proceder à devolução espontânea dos recursos”.Veja-se que as eleições municipais em questão ocorreram no dia 15/11/2020 e o valor foi transferido à Autora no dia 12/11/2020, sendo devolvido ao Partido no dia subsequente. Ou seja, os recursos foram recebidos pela Autora apenas três dias antes do pleito e, conforme alegou no processo eleitoral, não os utilizou justamente em razão da proximidade das eleições, motivo pelo qual procedeu à devolução da quantia ao Partido/réu (mov. 50.4, p. 81), que tinha ciência inequívoca de que eram oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como da destinação legal que lhes deveria ser conferida.Assim, a conduta pelo Partido/réu de retenção do montante, sem proceder o estorno à Autora ou restituir ao Tesouro Nacional, como prevê o art. 50, § 5º, da Resolução do TSE nº 23.607/2019, sem qualquer justificativa para tanto, reforça o êxito da pretensão indenizatória, por configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 884 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.Cumpre salientar que a Autora comprovou que, em decorrência do cumprimento de sentença na Justiça Eleitoral, houve bloqueio judicial do valor de R$.2.771,64 (mov. 1.11), além de ter sido inscrito seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (mov. 1.12).Ante os danos materiais causados à Autora, subsiste a conclusão da sentença de que restou configurado enriquecimento sem causa pelo Partido/réu, devendo ser mantida a condenação “do Partido Renovação Democrática – PRD à devolução do valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), corrigido monetariamente, desde o desembolso (13.11.2020), com base no IPCA, e acrescido de juros moratórios à taxa legal a partir da citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CC)”.Por fim, como observado pela sentença, ressalte-se que “como medida de cautela, a fim de garantir o cumprimento da condenação imposta contra a autora no âmbito da Justiça Eleitoral, a parte ré deverá cumprir a obrigação aqui imposta depositando a quantia devida em juízo”. SucumbênciaDiante do desprovimento da apelação cível, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Apelante em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, nos termos da fundamentação.
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