SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011467-86.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO PARTIDO RÉU – (1) NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – (2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – (3) PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA AUTORA, CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA NAS ELEIÇÕES DE 2020, QUE FORAM DESAPROVADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, POR TER DEVOLVIDO AO SEU PARTIDO RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) – RETENÇÃO, PELO PARTIDO, DOS VALORES CUJA DESTINAÇÃO LEGAL ERA O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO – ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL – (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.