Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por ESEQUIEL SANTANA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR que indeferiu o pedido de restituição do veículo CITROEN/C3 AIRCROSS GLXM, placa ATG6E58, apreendido nos autos da Ação Penal n.º 0000041-71.2026.8.16.0086 (mov. 13.1 – 1.º Grau).Em suas razões recursais, o Apelante aduz que: a) o veículo possui origem lícita, do qual o Apelante é legítimo proprietário, adquirido com renda de microempreendedor individual, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anexado; b) é inaplicável o perdimento (art. 91, II, do CP), pois o bem não foi usado diretamente no crime e a suposta atuação como “batedor” não o torna objeto de detenção proibida, exigindo-se instrumento intrinsecamente ilícito; c) a manutenção da apreensão viola a proporcionalidade, por ser o único meio de transporte da família, indispensável ao deslocamento de seu enteado com TEA e de sua sogra, em tratamento oncológico, somada à deterioração do bem; d) não há utilidade na apreensão para o deslinde do processo principal. Requereu, assim, a restituição do veículo e, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário (mov. 19.1 – 1º Grau).Em contrarrazões (mov. 22.1 – 1º Grau), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao argumento de que o veículo teria sido utilizado como instrumento do crime, atuando como “batedor” de veículo de origem ilícita.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Inicialmente, cumpre destacar que o Apelante Esequiel Santana formulou pedido de restituição do veículo CITROEN/C3 AIRCROSS GLXM, placa ATG6E58, apreendido no âmbito da Ação Penal n.º 0000041-71.2026.8.16.0086, demonstrando a origem lícita do bem – adquirido com a renda auferida na condição de microempreendedor individual – mediante a apresentação do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (mov. 1.2 – 1º Grau), que o qualifica como proprietário registral do automóvel.Na sequência, o d. Juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que o veículo ainda interessaria à instrução criminal e poderia ser objeto de perdimento, como possível instrumento da infração, nos termos do art. 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, encontrando-se, à época, a ação penal principal em fase de instrução (mov. 13.1 – 1.º Grau).Posteriormente, sobreveio sentença na Ação Penal n.º 0000041-71.2026.8.16.0086 (mov. 248.1 dos autos principais) que absolveu o Apelante Esequiel Santana das imputações relativas aos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2.º, III, do CP) e de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas para a condenação, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Por fim, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela d. Defesa, para sanar omissão quanto à destinação dos bens apreendidos, oportunidade em que o Juízo sentenciante, diante da absolvição, deferiu expressamente a restituição do veículo de placa ATG6E58 ao requerente, após o trânsito em julgado da sentença absolutória (mov. 279.1 dos autos principais).No ponto, importa deixar claro que o veículo ora objeto do apelo teria sido utilizado pelo réu para a prática do delito de associação, funcionando segundo a denúncia como “batedores”; e não foi esse veículo aquele sobre o qual pesou a imputação alusiva ao delito de adulteração.Nesse contexto, passa-se à análise do mérito do pedido de restituição, que comporta acolhimento.De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, sendo certo que, contrario sensu, cessado o interesse processual sobre o bem, desaparece o óbice à sua restituição.No caso concreto, a apreensão do veículo – e o seu anterior indeferimento – assentava-se, essencialmente, em dois fundamentos, quais seja, a persistência do interesse probatório enquanto em curso a instrução e a possibilidade de futuro decreto de perdimento do bem, como suposto instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, do CP. Ambos os fundamentos, contudo, restaram esvaziados com a superveniência da sentença absolutória.Com efeito, a medida de constrição sobre o bem está vinculada, instrumentalmente, à possibilidade de prolação de sentença condenatória e à decretação de seus respectivos efeitos patrimoniais. De modo geral, tal medida está preordenada a garantir a eficácia da decisão condenatória e os efeitos dela decorrentes, evitando a dilapidação do patrimônio e a frustração de eventual perdimento, para o que é imprescindível a existência de sentença penal condenatória em relação ao titular do bem.No caso em julgamento, o Apelante Esequiel Santana foi absolvido, por insuficiência de provas, das imputações que lhe foram feitas. Diante desse cenário, deixa de subsistir o interesse do Estado na manutenção da apreensão, seja sob o aspecto probatório – porquanto encerrada a cognição em primeiro grau –, seja sob o aspecto do perdimento – cujo pressuposto, a condenação, não se verificou.A propósito, o art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que, na sentença absolutória, o juiz “ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas”. E, diferentemente do art. 131, III, do CPP – que condiciona o levantamento do sequestro à sentença absolutória “transitada em julgado” –, o art. 386, parágrafo único, II, não faz qualquer ressalva quanto ao trânsito em julgado, de modo que a cessação da constrição e a consequente restituição se impõem desde logo, ainda que pendente eventual recurso da acusação.Não há, ademais, incompatibilidade entre os referidos dispositivos, de modo que a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a cessação das medidas de constrição, desde que o bem não mais interesse ao processo. Nesse sentido, é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. […]. 2. O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado. Precedentes deste Superior Tribunal. […]. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ – 5.ª Turma – RMS n. 49.801/RS – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 5/4/2016).Registre-se, por oportuno, que o próprio Juízo sentenciante, ao acolher os embargos de declaração da defesa (mov. 279.1 dos autos principais), reconheceu que, “diante da absolvição”, é cabível a restituição do veículo de placa ATG6E58 ao Requerente, o que reforça a inexistência de interesse na manutenção da constrição, ainda que tenha condicionado a medida ao trânsito em julgado da sentença absolutória.De igual modo, não prospera a alegação de que o bem estaria sujeito a perdimento. Isto porque, o perdimento é efeito da condenação e pressupõe sentença penal condenatória em relação ao titular do bem. Assim, absolvido o Acusado, como no presente caso, inexiste o pressuposto fundamental para o decreto de perdimento, não se podendo, no âmbito penal, perpetuar constrição patrimonial em desfavor de quem foi absolvido, sob pena de indevida subsistência de efeitos de persecução que não resultou em condenação, em descompasso com a garantia da presunção de inocência.Não se ignora que a decisão recorrida, ao tempo em que proferida, encontrava respaldo no estágio então incipiente da ação penal. Todavia, a superveniência da sentença absolutória constitui fato novo que altera substancialmente o quadro então existente, tornando desproporcional a manutenção da apreensão de bem cuja propriedade, ademais, foi documentalmente demonstrada por meio do CRLV em nome do Requerente (mov. 1.2 – 1º Grau).Assim, sendo o Apelante Esequiel Santana o proprietário registral do veículo e não subsistindo interesse processual na manutenção da constrição nem pressuposto para eventual perdimento, a restituição do bem é a medida que se impõe, restando prejudicado o pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação interposto por Esequiel Santana, para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição do veículo CITROEN/C3 AIRCROSS GLXM, placa ATG6E58, ao Apelante.