SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038662-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ANÁLISE LIMINAR DO RECURSO – PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS – REQUISITOS CUMULATIVOS – DECISÃO DE MENOR VERTICALIDADE SOBRE FATOS E DIREITOS – COGNIÇÃO SUMÁRIA – INDEFERIMENTO QUE NÃO RESULTA NO NÃO PROVIMENTO AUTOMÁTICO DO RECURSO – QUESTÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA – REFORMA PRETENDIDA QUE PERMANECE COMO ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da decisão que autorizou a busca e apreensão da motocicleta na origem. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se foram preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal pretendida. III. Razões de decidir 3. O exame de pedido liminar restringe-se à observância da probabilidade do direito e do perigo na demora, não adentrando-se ao mérito recursal e tampouco exaurindo a discussão estabelecida. 4. Os argumentos do Agravante se afiguram insuficientes à satisfação das condições impostas pelo CPC, art. 300, à concessão da medida pretendida. 5. O indeferimento do pedido liminar não resulta, automaticamente, no não provimento do recurso original. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As teses desenvolvidas pelo Agravante não demonstram a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano que eventual demora no julgamento pode acarretar ao resultado útil do recurso.