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Acórdão
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RELATÓRIO Cuidam os autos, ao presente tempo, de Agravo Interno interposto por ELOISE REDERD CORREIA contra a r. decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento sob nº 10104-25.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão sob nº 11542-24.2025.8.16.0129 que autorizou a busca e apreensão da sua motocicleta. No arrazoado, a Agravante busca a reforma da decisão reinvestindo nas teses segundo as quais tratou de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo na demora, a justificar a concessão da liminar pretendida. Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1-TJ Ag) e, pois, conclusos os autos, relatei.
VOTO Transpostos que foram os termos e atos processuais, também observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta prossecução e julgamento. Insurge-se o Agravante em face da decisão que recebeu o recurso de agravo de instrumento e, em sede de cognição não exauriente, negou o pedido de suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a busca e apreensão da motocicleta Honda CB 300, ano/modelo 2025/2025, ofertada como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário pactuada junto ao Banco Agravado. No recurso original, busca a revogação da medida e a devolução do veículo. Para tanto, reinveste nas teses segundo as quais a motocicleta é essencial à sua atividade produtiva, bem assim que os juros pactuados são abusivos e há indevida capitalização diária de juros. Pois bem. Cumpre ter-se presente, aqui, que o r. decisum apenas fez um juízo de admissibilidade sumário do agravo e meramente realizou análise da possibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido, sem adentrar em análise perfunctória de mérito. Com efeito, a fase referenciada – de menor verticalidade sobre fatos e direitos – dispensa a análise funda e o esgotamento das alegações lançadas no bojo do recurso. Do escólio desta c. Câmara:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE LIMINAR –DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – INSURGÊNCIA – MÉRITO (...) DECISÃO LIMINAR QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E SE RESTRINGE AO EXAME DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO – EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO ARGUMENTATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC – MATÉRIA RECURSAL QUE SERÁ ANALISADA POSTERIORMENTE DE FORMA APROFUNDADA PELO COLEGIADO REFERENTES ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ART. 246 DO CPC E INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021 – CGJ QUE, A PRIORI, FORAM ATENDIDAS EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083903-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.11.2024)
No caso em comento, como já consignado na análise liminar, cumpre ter-se presente que o recurso versa sobre a tutela de urgência deferida, de modo que sua análise – de cognição sumária e, portanto, de menor verticalidade sobre fatos e direitos –, fica adstrita aos requisitos a ela inerentes, restando defeso qualquer exame sobre o mérito da controvérsia. A respeito:
“Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente”1.
É dizer: a análise de pedido emergencial não adentra no mérito da controvérsia e tampouco exaure a discussão estabelecida, sob pena de julgamento antecipado do pedido. Corolário lógico disso é que eventual rejeição da liminar não resulta, necessariamente, no não provimento do recurso em si. Com efeito, à luz do CPC, art. 300, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Logo, é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, da nossa doutrina: “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação”. Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”2. A respeito, na voz do Ministro Lázaro Guimarães: “o deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento”3. In casu, o Agravante deixou de apresentar, nessa sede recursal, elementos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no recurso original, remanescendo inobservados, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora no pedido aduzido. Isto posto, a argumentação recursal não encontra eco suficiente com vista à reforma pretendida. Nada há, dessarte, a desprestigiar ou a censurar o decisório desafiado, razão pela qual, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento requestado.
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