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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ALAN FERNANDO VALIM DA FONSECA CARARO como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal, pelos fatos assim descritos:“No dia 02 de dezembro de 2018, por volta das 22h00min, no interior do estabelecimento comercial “Buteco do Marreco”, localizado na Avenida Paraná, nº 1361, Centro, na cidade de Juranda, Comarca de Ubiratã/PR, o denunciado ALAN FERNANDO VALIM DA FONSECA CARARO, dolosamente, agindo com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima Rodrigo Augusto de Camargo Crespo, vez que o agrediu desferindo lhe um soco no rosto e um chute no queixo, causando as lesões corporais de natureza leve, descrita no Laudo de Exame de Lesões Corporais de evento 23.2.” (mov. 54.1) (grifos na denúncia).Dos autos originários, extrai-se que o ora recorrente postulou perante o d. Magistrado de piso a extinção da punibilidade, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, diante do decurso de lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e o pleito formulado (mov. 132.1).Ocorre que, em sua decisão, o juízo a quo indeferiu o pedido, ao entendimento de que a prescrição não se consumou. Isso porque, conforme consignado, “ (...) Entre o recebimento da denúncia (07/10/2019) e a suspensão (09/11/2020), transcorreram aproximadamente 01 ano, 01 mês e 02 dias. Com a retomada do prazo em 09/11/2024, transcorreram, até a presente data (20/03/2026), cerca de 01 ano, 04 meses e 11 dias.” (mov. 139.1).
Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando, nas razões recursais, que o critério de cálculo adotado na decisão de primeiro grau violaria os ditames constitucionais que orientam o processo penal, notadamente os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade.Assevera a defesa que o cálculo adotado na decisão recorrida se limitou a um raciocínio estritamente matemático, dissociado das garantias constitucionais invocadas. Argumenta que já transcorreu lapso superior a sete (07) anos desde a ocorrência dos fatos, de modo que a manutenção da persecução penal por crime de menor potencial ofensivo por período tão prolongado revela-se desarrazoada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 140.1).Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (mov. 154.1).Na sequência, o ilustre Magistrado manteve a r. decisão recorrida e determinou o encaminhamento dos autos, em apartado, a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 157.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opina pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por ALAN FERNANDO VALIM DA FONSECA CARARO contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, ao fundamento de inexistência de prescrição da pretensão punitiva estatal.Na r. decisão recorrida, o juízo a quo entendeu que, entre os marcos temporais relevantes, não transcorreu o lapso prescricional de quatro (04) anos, correspondente à pena máxima de um (01) ano cominada ao delito imputado ao recorrente, uma vez que o curso do processo permaneceu suspenso em razão da não localização do réu (mov. 140.1).Por sua vez, a Defesa pugna pela reforma integral da r. decisão, no tocante ao indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição.Arrazoa o recorrente que, embora o juízo de piso tenha concluído pela inexistência de lapso superior a quatro (04) anos entre os marcos temporais relevantes para a prescrição, o reconhecimento desta se impõe diante da excessiva morosidade da persecução penal. Sustenta que tal delonga teria violado os princípios constitucionais que regem o direito e o processo penal, notadamente os da razoável duração do processo e da proporcionalidade.Por conseguinte, aduz a defesa que o critério adotado não deve se restringir a um cálculo meramente matemático, impondo-se a análise das peculiaridades do caso concreto. Salienta que, no caso em exame, o acusado aguarda há mais de sete (07) anos pelo julgamento da lide, circunstância que, a seu ver, conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, à extinção da punibilidade.Tal pretensão, todavia, não comporta acolhimento.Inicialmente, impõe-se breve reconstituição dos marcos temporais relevantes para a incidência da prescrição, a fim de se averiguar se, no caso concreto, o referido instituto deve ou não ser aplicado.Dos autos, constata-se que a denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2019 (mov. 69.1), tendo transcorrido o lapso de um (01) ano, dois (02) meses e vinte e um (21) dias até o marco subsequente, em 09 de novembro de 2020, ocasião em que o processo foi suspenso em razão da não localização do réu.A referida suspensão, contudo, não possui duração indeterminada. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n.º 415 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema n.º 438 do Supremo Tribunal Federal, o sobrestamento do feito encontra limite máximo de 04 (quatro) anos. No caso em exame, tal lapso completou-se em 09 de novembro de 2024, momento em que se encerrou a suspensão do processo.Somados o lapso de um (01) ano, dois (02) meses e vinte e um (21) dias, transcorrido até a suspensão do processo, e o período decorrido entre o término da suspensão e a data da publicação deste acórdão, não se verifica, contudo, o transcurso de prazo superior a quatro (04) anos, limite máximo previsto no art. 109, inc. V, do Código Penal, à luz do entendimento firmado na Súmula n.º 415 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema n.º 438 do Supremo Tribunal Federal.Diante desse contexto, o pleito defensivo não merece acolhimento, porquanto o reconhecimento da prescrição nos moldes pretendidos implicaria afronta ao princípio da legalidade, que veda a atuação judicial como fonte de inovação normativa. Cumpre salientar que o Poder Judiciário se encontra adstrito à observância estrita dos critérios objetivos fixados na legislação penal vigente para o reconhecimento das causas extintivas da punibilidade.Nesse horizonte, não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que a legislação penal é clara e objetiva ao estabelecer, por meio do art. 109 do Código Penal, os prazos prescricionais de acordo com a pena máxima cominada a cada infração penal. Outrossim, ad argumentandum tantum, cumpre destacar que o ordenamento jurídico veda o reconhecimento da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se admite a extinção da punibilidade com fundamento em projeção hipotética de pena a ser eventualmente aplicada, impondo-se a observância dos parâmetros legais objetivos previstos no art. 109 do Código Penal e dos marcos interruptivos e suspensivos efetivamente ocorridos no curso do processo.Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – DESPROVIMENTO - CRIME DESCRITO NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS – ART. 109, INC. IV DO CP - PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 415 DO STJ - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NECESSIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA – ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000193-46.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2025)“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - extinção da punibilidade do acusado com fundamento na prescrição retroativa ANTECIPADA pela pena em perspectiva - ausência de previsão legal - súmula 438 do stj - decisum cassado. Inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa pela pena hipotética, a teor da orientação do enunciado da Súmula 438 do STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000621-29.2025.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2025)”À vista do exposto, voto pelo não provimento do recurso em sentido estrito interposto por ALAN FERNANDO VALIM DA FONSECA, com fundamento no art. 109 do Código Penal, bem como à luz do entendimento consolidado nas Súmulas n.º 415 e n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema n.º 438 do Supremo Tribunal Federal.
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