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Processo:
0000874-25.2026.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PELO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO STJ E DO TEMA 438 DO STF. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO “VIRTUAL” OU “EM PERSPECTIVA”. VEDAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N.º 438 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.