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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 15.1 – AC), que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante. Eis a ementa do referido julgado:EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FORMULADO PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES RECURSAIS. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ADSTRITA A RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) pedido de majoração da verba honorária de sucumbência, formulado pelo apelado em contrarrazões; (II) suspensão do processo pelo Tema 1.378/STJ; (III) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (IV) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (V) abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de majoração dos honorários de sucumbência, formulado em sede de contrarrazões, não deve ser conhecido, pois a verba foi arbitrada na sentença, em face da qual o apelado não interpôs recurso, operando-se a preclusão. 4. Não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, pois a determinação de suspensão se limita aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias. 5. Não houve cerceamento de defesa, já que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas. 6. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC. 7. De acordo com entendimento exposto no REsp nº 1.061.530/RS, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 8. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente o que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 9. A instituição financeira recorrente argumentou genericamente sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não apresentando dados concretos contemporâneos às contratações, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 11, 85, §11, 370, caput e parágrafo único, 371, 489, §1°, 505, 507, 1.037, inciso II; CF/88, art. 93, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.513/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 3/11/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110346-26.2025.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA- J.03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003543-90.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3 /2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011766-91.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.12.2025; STJ, AREsp n. 3.015.078/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/12 /2025, DJEN de 4/12/2025.Inconformada, a instituição financeira embargante alega que (mov. 1.1 – ED): (a) os Embargos de Declaração são tempestivos; (b) os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC); (c) o acórdão ora embargado foi contraditório ao recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp. 1.821.182/RS, notadamente quanto ao reconhecimento pela Colenda Corte Cidadã acerca da impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição; (d) a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação, ponto este que fora incontroversamente levantado pela embargante em suas razões de recurso e em relação ao qual não houve expressa menção no acórdão; (e) devem ser atribuídos efeitos infringentes ao Embargos de Declaração, na medida em que reconhecer a contradição ao recentíssimo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1821182/RS poderá alterar o entendimento do Órgão Colegiado quanto ao reconhecimento da suposta abusividade da taxa de juros com respaldo na “taxa média de mercado” e na substituição do percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado utilizando como parâmetro também a “taxa média de mercado”; (f) isso porque, da análise da decisão consolidada quando do julgamento do REsp 1821182/RS, resta clarividente que o entendimento atual da colenda Corte Cidadã é o sentido de reconhecer que a “taxa média de mercado” é somente uma média e, portanto, não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato; de reconhecer a necessidade de análise caso a caso, para se verificar a existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; e, por conseguinte, compreender que cada contratação possui particularidades e características individuais, que devem ser analisadas pontualmente; (g) no caso concreto, tanto o reconhecimento da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato quanto o parâmetro para sua adequação foram a “taxa média de mercado”, situação que, novamente, vai de encontro ao entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1821182/RS e cujo reconhecimento poderá certamente alterar o entendimento do acórdão; (h) para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, foi utilizada como ferramenta para se aferir esta suposta abusividade e também como parâmetro a ser utilizado para substituição da taxa de juros remuneratórios a “taxa média de mercado para o período” situação que a embargante entende contrariar o recente entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS; (i) quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, a colenda Corte Cidadã entendeu que a “taxa média de mercado” não pode ser o limite, já que é média, bem como igualmente reconheceu que a abusividade deve ser analisada de caso para caso, considerando as particularidades da relação de consumo e da contratação; (j) nos autos, em nenhum momento – por mais que a embargante tenha provocado a discussão desde a contestação – houve menção, pelos nobres julgadores, da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial; (k) é necessário o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido; (l) necessário consignar que as taxas médias divulgados pelo Banco Central do Brasil (Bacen) deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; a existência ou não de garantias; os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados; (m) em contrapartida, deve-se ter em mente que as instituições financeiras possuem o crédito como maior fonte de receita/lucro, de modo que utilizam do dinheiro dos poupadores (que são pessoas com recursos), concedendo um retorno financeiro para tanto, após um determinado tempo, e emprestam para o tomador de crédito; (n) se esse repasse, considerando o risco com maus pagadores, for feito com base na média de mercado, a instituição financeira não teria lucro – ou melhor, sairia com prejuízo – pois o valor não engloba o custo administrativo, demais despesas necessárias para o funcionamento administrativo da Instituição, muito menos o valor “perdido” com a impossibilidade de recuperação do valor emprestado (para maus pagadores); (o) por conta disso é que existe o denominado Spread bancário, que se caracteriza como sendo a diferença entre o custo do capital/dinheiro dos poupadores versus o recebimento do recurso emprestado para os tomadores do crédito; (p) ou seja, por mais que seja visto como vilão nas operações bancárias, na verdade ele é a base da estrutura do crédito; (q) sendo certo que a embargante fornece crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não pode ser comparada com outras instituições que não o fazem, e isso deve ser sopesado no momento da caracterização – ou não – da abusividade; (r) a taxa média do Bacen não contempla de forma específica as poucas instituições que, como a embargante, trabalham com um perfil diferenciado de clientes, os de alto riscos e negativados, ou seja, aqueles que possuem dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito; (s) a verdade é que os números consolidados e divulgados pelo Bacen como "taxa média de mercado" envolvem operações com perfis completamente distintos da embargante, tendo em vista que grande parte das instituições financeiras não atuam nesse nicho de mercado e, portanto, não estão sujeitas aos riscos altos que a embargante está; (t) tal situação certamente foi ponderada pelo STJ quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, tendo resultado no entendimento quanto a impossibilidade de se pautar sempre na “taxa média de mercado” e na necessidade de análise individual caso a caso; (u) diante dos apontamentos acima realizados e da flagrante divergência existente entre a decisão proferida nos presentes autos e o recentíssimo entendimento consolidado pelo STJ sobre o assunto, pugna-se pela expressa manifestação de Vossas Excelências quanto ao ponto, sanando-se a contradição acima apontada; (v) para fins de prequestionamento, pugna-se para que este egrégio Tribunal de Justiça se manifeste expressamente sobre as alegações de contradição ao recentíssimo entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS e também com relação a violação ao disposto no art. 421 do Código Civil (CC/02); (w) isso porque os contratos em discussão nos autos, pela inequívoca clareza de suas informações, não são capazes de gerar quaisquer dúvidas quanto ao objeto e termos do negócio, são contratos plenamente válidos, perfazendo atos jurídicos perfeitos e fazendo lei entre as partes, de modo que a sua revisão, por tratar-se de uma exceção, uma vez que prevalece o princípio da intervenção mínima, não se justifica em um caso como dos autos, no qual inexistente a devida observância dos adequados e necessários parâmetros para correta análise acerca da configuração ou não da abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos termos do entendimento consolidado pelo STJ; (x) tal situação, por corolário lógico, além de ir de encontro ao entendimento firmado quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, viola o disposto no art. 421 do CC/02; (y) pugna pelo expresso prequestionamento dos seguintes artigos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do CC; (z) ante o exposto, requer (a) a intimação da parte adversa quanto aos termos dos presentes embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, em razão do seu efeito infringente; (b) o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, sanando-se a contradição apontada; (c) o prequestionamento dos artigos indicados.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.Nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC[1], os Embargos de Declaração somente serão admitidos para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida pelo Poder Judiciário.Na hipótese dos autos, a embargante argumenta que o acórdão padece dos vícios da contradição e da omissão, e pugna pelo prequestionamento de dispositivos legais.Adianta-se, contudo, que os vícios apontados não estão presentes da decisão colegiada, como se passa a expor.1. ContradiçãoSustenta a embargante, em síntese, que o acórdão teria sido contraditório com relação ao entendimento do egrégio STJ no julgamento do REsp. 1821182/RS, notadamente quanto ao reconhecimento da impossibilidade de se utilizar a taxa média de mercado como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição.Alega também que o reconhecimento da alegada contradição poderia alterar o entendimento desta Corte quanto à suposta abusividade da taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado e na substituição do percentual da taxa de juros remuneratórios.Requer, assim, a expressa manifestação deste Órgão Julgador quanto ao ponto, sanando-se a alegada contradição no que tange à apontada divergência existente entre a decisão proferida nos presentes autos e o entendimento consolidado pelo STJ sobre o assunto.Observa-se, todavia, que a contradição que viabiliza o manejo dos aclaratórios, é caracterizada quando há, entre os elementos da decisão embargada, quais sejam, fundamentação, ementa e parte dispositiva, posicionamentos inconciliáveis entre si.Segundo a doutrina[2], para que seja adequada a oposição dos aclaratórios, o referido vício deve se configurar da seguinte forma:A contradição, que também enseja a oposição dos embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis. Ou, como diz Pontes de Miranda, quando “o acórdão (ou a sentença) aqui diz ‘sim’ e ali ‘não’, ou aqui ‘a’ e ali ‘b’ (...)”.Tratando-se de sentenças ou acórdãos, essas proposições inconciliáveis podem se encontrar na mesma parte da decisão, como, por exemplo, no dispositivo, ou em capítulos distintos, como na fundamentação e no dispositivo.Essa segunda hipótese ocorre quando o juiz, na fundamentação, direciona seu raciocínio e argumenta deixando antever que decidirá em determinado sentido, mas, ao final, no dispositivo, julga de forma oposta àquela que suas razões de decidir faziam imaginar.Há, nesses casos, falta de coerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação essa cuja solução deve ser requerida por via da oposição dos embargos de declaração, que, nessas hipóteses, têm como fim promover a correção dessa contradição, para que a decisão judicial seja fruto de um raciocínio lógico e coerente.Do mesmo autor, colhe-se a seguinte lição:De outra parte, importante salientar que a contradição há que estar contida na própria decisão. Ou seja, as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da decisão a embargar. Contradição entre a decisão e peças dos autos ou entre o pronunciamento e manifestações ou decisões anteriores do magistrado não dá ensejo aos embargos de declaração. Firme é a jurisprudência nesse sentido.Partindo-se dessas premissas, muito embora a recorrente afirme que a decisão colegiada teria sido contraditória, deixa de descrever em que trecho teria ocorrido a situação acima descrita, a qual fosse capaz de caracterizar o mencionado vício.E isso porque a contradição sanável pela via dos aclaratórios é aquela que ocorre internamente na decisão, e não entre o entendimento adotado pelo Órgão Julgador e outras Cortes do país, como pretende a embargante.Outrossim, diferentemente do que alega a embargante, este Colegiado não se utilizou somente da taxa média divulgada pelo Bacen para reconhecimento da abusividade dos juros nos contratos sob revisão.Foi expressamente consignado na decisão embargada que, em análise ao caso concreto em si, não foram identificados elementos capazes de justificar a imposição de juros em patamar tão elevado ao consumidor, como se pode verificar no seguinte trecho extraído do respectivo aresto (mov. 15.1 – AC, fl. 16):Necessário consignar também que a instituição financeira não demonstrou a existência de risco extraordinário nas respectivas operações financeiras apto a justificar a estipulação de taxas de juros tão elevadas. Em suas manifestações processuais, apresentou considerações genéricas sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os riscos de inadimplência oferecidos pelos consumidores que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe para provar as circunstâncias específicas dos contratos bancários sub judice, o que vai de encontro ao citado julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que dispõe que a ação revisional deve se atentar “às peculiaridades do julgamento em concreto”. Para justificar a estipulação de juros remuneratórios tão excessivos, que, como dito, sobejam o triplo da taxa média de mercado, o recorrente poderia ter apresentado mais detalhes acerca das contratações e de seus riscos, como: (i) a análise de rating do cliente; (ii) os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimos celebrados com a parte; (iii) o índice de inadimplência; (iv) a existência, ou não, de garantias para a operação. Em consulta à documentação juntada com a contestação, constata-se somente a juntada de consulta ao score do consumidor/apelado, acompanhado de anotação negativa em seu nome (mov. 28.4). No entanto, tais informações foram obtidas em 17.06.2024, ou seja, são posteriores a todas as contratações debatidas na presente demanda. Desse panorama, pode-se concluir que, antes mesmo de existirem registros de débitos em nome da mutuária, a financeira já adotava taxas em patamares demasiadamente elevados, o que infirma a sua tese de que tais juros são calculados com base no grau de risco das operações por ela realizadas.Nesse contexto, os aclaratórios possuem viés de inconformismo com o julgamento realizado no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, o que, por si só, não autoriza a modificação da decisão colegiada para atender aos interesses da embargante.Dessa forma, rejeita-se a alegação de contradição no acórdão embargado.2. OmissãoA embargante também sustenta que houve omissão quanto à ofensa ao disposto no art. 421 do CC/02.Razão não lhe assiste, contudo.O art. 421 do CC/02 prevê que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”, enquanto o parágrafo único dispõe que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.No caso em análise, o dispositivo legal foi invocado pela embargante sob o argumento de que os contratos são plenamente válidos, perfazendo atos jurídicos perfeitos e fazendo lei entre as partes, de modo que a sua revisão não se justifica, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima. Entretanto, como expressamente consignado no acórdão embargado, “o STJ entende que a taxa de juros remuneratórios pode ser revisada em circunstâncias excepcionais, em que se estabelece uma relação de consumo e que a abusividade seja demonstrada” (mov. 15.1 – AC, fl. 14).Ademais, constatou-se que “a apelante deixou de comprovar que os juros remuneratórios foram estipulados nos contratos de forma razoável e coerente, ou, em outras palavras, que os instrumentos contratuais em discussão respeitam o necessário equilíbrio econômico-financeiro” (mov. 15.1 – AC, fl. 17).Com isso, restou plenamente fundamentada a necessidade de intervenção na relação jurídica contratual, com a revisão das taxas de juros remuneratórios.Conclui-se, assim, que o acórdão não padece do vício indicado.3. PrequestionamentoPor fim, a embargante pugna pelo expresso prequestionamento dos arts. 1º, III, 5º, incisos III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, 93, IX, todos da CF/88, assim como do art. 421 do CC/02.Pois bem.O prequestionamento, em linhas gerais, é um requisito intrínseco de admissibilidade do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, e refere-se à exigência de pronunciamento expresso ou implícito do tribunal de origem sobre o dispositivo legal tido por violado.Nesse sentido, a orientação do egrégio STJ:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa moratória contratual. Classificação do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prequestionamento. Óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em incidente de habilitação de crédito no âmbito de recuperação judicial. 2. O acórdão recorrido, proferido por Tribunal de Justiça estadual, manteve sentença que classificara como quirografário crédito decorrente de multa moratória contratual ajustada em favor de procuradores de instituição financeira, afastando sua natureza trabalhista, e reconheceu a existência de litigiosidade no incidente para fins de fixação de honorários sucumbenciais, aplicando a tese firmada no Tema 1.076/STJ. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustentou: (i) nulidade por ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa), em razão de suposta alteração indevida da natureza e classificação do crédito sem pedido e contraditório; (ii) necessidade de habilitação do crédito na classe trabalhista, por alegada natureza alimentar; e (iii) majoração dos honorários sucumbenciais em razão do parcial provimento do agravo de instrumento. 4. A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e na incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reclassificação do crédito e à redistribuição/majoração da sucumbência, o que motivou a interposição do presente agravo interno. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos requisitos do recurso especial, é possível: (i) reconhecer nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 10 do CPC/2015, diante de alegada afronta ao princípio da não surpresa, sem que o referido dispositivo tenha sido objeto de debate e decisão pela instância ordinária; (ii) reclassificar, em sede de recurso especial, crédito decorrente de multa moratória contratual estipulada em favor de procuradores de instituição financeira, para a categoria de crédito trabalhista, em detrimento da classificação quirografária fixada pelo Tribunal de origem; (iii) rever, na via especial, a distribuição e o quantum dos ônus sucumbenciais fixados no incidente de habilitação de crédito, incluindo a alegação de sucumbência recíproca e de necessidade de majoração da verba honorária. III. Razões de decidir 6. Reconheceu-se a ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não examinou a tese jurídica de violação ao princípio da não surpresa, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do ponto em recurso especial. 7. Ressaltou-se que o prequestionamento pode ser implícito, desde que a tese jurídica veiculada no recurso especial tenha sido expressamente debatida no Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso concreto, inexistindo pronunciamento sobre a alegada nulidade fundada no art. 10 do CPC/2015. 8. Afirmou-se que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a oposição de embargos de declaração na origem e a expressa alegação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, a fim de permitir a verificação e eventual suprimento do vício, requisitos não atendidos na hipótese dos autos. 9. Quanto à natureza do crédito, assentou-se que o Tribunal de origem, com base na interpretação do contrato e no conjunto fático-probatório, concluiu que se trata de crédito decorrente de multa moratória contratual, acessório do inadimplemento e não de remuneração por trabalho, razão pela qual sua equiparação a crédito trabalhista demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. Assentou-se, ainda, que a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da classificação do crédito no quadro geral de credores (quirografário) também exigiria rediscussão da moldura fática fixada, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ, prejudicando, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. 11. No que se refere à distribuição e ao valor dos ônus de sucumbência, concluiu-se que a verificação do grau de procedência dos pedidos, da existência de sucumbência recíproca ou mínima e da proporcionalidade dos honorários fixados envolve análise do acervo fático-probatório, o que torna incabível a revisão pretendida em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 12. Diante da incidência dos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, manteve-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial, por inexistirem fundamentos aptos, no agravo interno, a afastar tais impedimentos processuais. IV. Dispositivo e tese 13. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento, ainda que implícito, exige que a tese jurídica relativa ao dispositivo invocado no recurso especial tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem e a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial. 3. A reclassificação, em recurso especial, de crédito decorrente de multa moratória contratual, bem como a revisão da distribuição e do quantum dos ônus sucumbenciais, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. (AgInt no AREsp n. 2.855.127/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)E, ainda, o entendimento sumulado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (STF):Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.Nota-se, ainda, que o art. 1.025 do CPC/15 prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Extrai-se da análise da jurisprudência e do artigo mencionados, portanto, que não há, para fins de prequestionamento, obrigatoriedade de expressa menção a todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que as questões centrais para o julgamento sejam analisadas em decisão devidamente fundamentada.Não se pode olvidar, ainda, que cumpre à parte expor as razões de fato e de direito que embasam a sua pretensão, consoante disposto, de forma exemplificativa, nos arts. 319, inciso III, 336 e 1.010 do CPC. Por conseguinte, em sede de Embargos de Declaração, não basta que a parte apresente uma lista de dispositivos legais a serem prequestionados sem que se faça a correlação com as questões fáticas debatidas nos autos, indicando em quais vícios previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC a decisão embargada teria incorrido.Por oportuno:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO RESP N. 1.821.182/RS. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. TEMÁTICA ANALISADA ADEQUADAMENTE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há contradição no acórdão, bem como se há necessidade de prequestionamento da matéria .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não demonstrou a existência de vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. A contradição alegada pela embargante não se refere à coerência interna do julgado, e sim à suposta divergência com entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente não vinculante. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e abordou todas as questões apresentadas, não havendo contradição. 6. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os Embargos, uma vez que não foram constatados quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão, pretendendo a parte apenas sua rediscussão, a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.202.345/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019782-47.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003106-17.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.10.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046505-54.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 28.02.2026) (grifou-se)No caso dos autos, verifica-se que a embargante pugna pelo prequestionamento de uma lista de dispositivos constitucionais – arts. 1º, III, 5º, incisos III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, 93, IX, todos da CF/88 – contudo, não expõe as razões de fato relacionadas a tais dispositivos, nem indica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que estejam relacionados a eles. Trata-se, assim, de pedido genérico, que não pode ser conhecido por este Órgão Colegiado.Por outro lado, o argumento de ofensa à disposição do art. 421 do CC/02 foi abordado no acórdão, conforme exposto nos tópicos anteriores.Assim, porque ausentes os vícios alegados, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.