Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1, que, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento nº 0136603-88.2025.8.16.0000 AI interposto pelo embargante, nos termos do acórdão:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR E ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. VALORES QUE DEMANDAM MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA ADOTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE PAGA PELO MUTUÁRIO OBSERVADA NA CONFECÇÃO DA CONTA DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou o cálculo da contadoria judicial em ação de restituição de quantia indevida, julgou procedente a impugnação apresentada pela devedora e condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante alega a necessidade de liquidação por arbitramento, argumentando que os cálculos são complexos e que não foram consideradas as compensações de valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial e julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser reformada para determinar a liquidação por arbitramento, considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de compensação de valores devidos.III. Razões de decidir3. A liquidação do julgado não depende de arbitramento, podendo ser realizada por mero cálculo aritmético, conforme o artigo 509, § 2º do CPC.4. A sentença já dispõe de todos os parâmetros necessários para apuração do montante devido, não havendo complexidade que justifique a apuração por perito técnico.5. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial consideraram os valores efetivamente pagos pelo mutuário, não havendo erro na metodologia adotada.6. A mera divergência de valores entre o cálculo da contadoria e o parecer técnico da instituição financeira não é suficiente para invalidar a decisão.7. A compensação de valores é consequência lógica do resultado da demanda, mas a contadoria já considerou as quitações realizadas.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A liquidação de sentença que envolve a restituição de valores pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária a liquidação por arbitramento, especialmente quando a decisão contenha os parâmetros necessários para a apuração do montante devido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 509, § 2º; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0072760-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0042070-79.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.12.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0044718-32.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 01.04.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0038185-91.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 08.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma instituição financeira que contestava uma decisão anterior sobre o valor que deveria ser pago a uma cliente. A decisão anterior já havia homologado os cálculos feitos pela contadoria judicial, que mostraram que a cliente tinha direito a receber um valor menor do que a instituição estava cobrando. A instituição financeira pediu que os cálculos fossem feitos por um perito, alegando que eram muito complexos, mas o tribunal entendeu que os cálculos podiam ser feitos de forma simples, sem a necessidade de um especialista, pois a sentença já tinha definido como calcular. Assim, o tribunal decidiu manter a decisão anterior, confirmando que a cliente deve receber o valor homologado e que não há necessidade de revisão dos cálculos.A embargante, neste momento, alega, em síntese, que: a) “o acórdão ora embargado foi contraditório ao entender que no presente caso não cabe o procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no artigo 509 do CPC”; b) “No presente caso, entendeu-se pela rejeição do pedido de liquidação por arbitramento, visto que os valores podem ser apurados por simples cálculos aritméticos”; c) “O que pretende a agravante é evitar o enriquecimento ilícito entre as partes e pleitear um direito que é seu, nos termos do artigo 509 do CPC, bem como demonstra sua boa fé trazendo aos autos os demonstrativos de débitos, para auxiliar o trabalho da contadoria/perícia, a qual goza de conhecimento técnico e seu laudo possui presunção de veracidade, em razão da sua capacidade, imparcialidade e por ser auxiliar do juízo. Verificamos que no presente caso a sentença é ilíquida, pois sentença líquida é aquela a qual já aponta o valor devido pela parte vencida”; d) “O art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. Cabe ressaltar que não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Requerida não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença. Os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta”; e) “Portanto, faz-se necessário a alteração da fase processual para liquidação por arbitramento, onde as partes deverão ser intimadas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme disposto no art. 510 do CPC e posterior indicação de quesitos para realização dos cálculos. Logo, diante dos apontamentos acima realizados e da flagrante divergência existente entre a decisão proferida nos presentes autos e o que dispõe o código de processo civil, pugna-se pela expressa manifestação de Vossas Excelências quanto ao ponto, sanando-se a contradição acima apontada e o expresso prequestionamento do artigo 509 do código de processo civil”. Ao final, requer o “acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, (...) sanando-se a contradição apontada” e o “prequestionamento expresso do artigo 509 do CPC”.Decorreu o prazo da agravada, sem apresentação das contrarrazões ao recurso (mov. 10). É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).De forma resumida a embargante alega que a decisão colegiada incidiu em contradição e requer seja conhecido e provido os embargos de declaração para “evitar o enriquecimento ilícito entre as partes e pleitear um direito que é seu, nos termos do artigo 509 do CPC”. Sustenta que se faz “necessário a alteração da fase processual para liquidação por arbitramento, onde as partes deverão ser intimadas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme disposto no art. 510 do CPC e posterior indicação de quesitos para realização dos cálculos”. Ao final requer sanada a “contradição apontada” e o “prequestionamento expresso do artigo 509 do CPC” (mov. 1.1 - ED).Sem razão à embargante.Isso porque não se afigura tenha havido o suposto defeito formal no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20 - Grifo nosso).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJe de 16.11.20). (Destaques desta transcrição).Acerca do conceito de contradição, esclarece a doutrina: “O terceiro vício que legitima a interposição de embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1592). (grifo nosso). Não há que se falar em contradição no Acórdão embargando, pois, o ponto impugnado está assim fundamentado (mov. 26.1 - do Acórdão):Insurge-se o recorrente contra a decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial, sob o fundamento de que “Os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessária a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta”. Sem razão, pois a liquidação do julgado não depende de arbitramento, podendo se dar por mero cálculo aritmético, na forma do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe:[...]Com efeito, a sentença dispõe de todos os parâmetros para apuração do montante devido, como o percentual a ser aplicado (taxa média do período), a forma de devolução (simples), patamar e termo inicial de juros e correção monetária. Note-se, ademais, que a repetição se refere tão somente a cinco contratos, não havendo, a princípio, complexidade que justifique a apuração do quantum debeatur por perito técnico (movs. 28.1 e 44.1). [...]À vista disso, não se justifica a instauração de liquidação por arbitramento, pois o cálculo da repetição do indébito não exige conhecimento técnico especializado. [...]Aduz o agravante, ainda, que a memória apresentada pelo contador “considera como se o contrato objeto da ação tivesse sido quitado no valor original contratado”, sem realizar “as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial”.Novamente, sem razão.Pois o que se extrai da conta de mov. 73.1 é que a Contadoria Judicial considerou os valores efetivamente pagos pelo mutuário. [...]Com efeito, não se desconhece que a compensação ou restituição de valores é consequência lógica do resultado da demanda, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, operando, inclusive, por força de lei quando há coexistência de dívidas (artigo 368 do Código Civil).Contudo, o que se verifica do caso é a quitação de todos os contratos pela autora (44.1) e a consideração, pelo Contador, dos valores efetivamente pagos por ocasião da revisão judicial (mov. 73.1).Note-se que, em que pese a irresignação recursal, não se verifica eventual equívoco na metodologia adotada, não sendo suficiente a mera divergência de valores entre aquilo que apurou o Contador e o parecer técnico particular apresentado pela instituição financeira.[...]Por essas razões, portanto, não há nenhum reparo a ser feito na decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.
Repise-se, a decisão deixou claro que “não se justifica a instauração de liquidação por arbitramento” porque o valor exequendo pode ser obtido por simples cálculo aritmético, inclusive, porque “não se verifica eventual equívoco na metodologia adotada, não sendo suficiente a mera divergência de valores entre aquilo que apurou o Contador e o parecer técnico particular apresentado pela instituição financeira”. Portanto, a decisão censurada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível.Confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECÁLCULO QUE NÃO SE REVESTE DE COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÕES SUSCITADAS ADEQUADAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO (CPC, ART. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076293-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.08.2024 - Grifos nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INDEFERIDO. APURAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA. ART. 509, §2º DO CPC. INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072760-57.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.04.2023 - Grifo nosso).
Logo, inexiste a alegada contradição no acórdão embargado.Dessa forma, conclui-se que, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado deve ser ventilado pelo recurso cabível, não pela presente via aclaratória.Ainda, pretende a embargante o expresso prequestionamento do artigo 509 do Código de Processo Civil.Assim, dispõe o artigo 1.025 do CPC que:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.E cumpre registrar que o prequestionamento de dispositivo legal somente se justifica quando verificado algum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, o que, como amplamente demonstrado, não se observa no caso concreto. “A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242). No caso em nenhum momento a embargante aponta no acórdão matéria não enfrentada que afrontasse referidas normas. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).Registra-se, ainda, que o Magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes, nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão.Advirto que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória.
ConclusãoIII. Pelo exposto, voto, pois, em conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos.