SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0038716-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais e determinou o recolhimento do encargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de honorários periciais comporta redução ou reavaliação, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se o regular exercício do direito de recorrer autoriza a condenação da agravante por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os honorários periciais arbitrados com base em tabela técnica, carga horária estimada, deslocamento e número de quesitos guardam proporcionalidade, não comportando redução à míngua de demonstração de excesso concreto. A simples indicação de valores fixados em outros feitos, desprovida de identidade fático-jurídica, não autoriza a equiparação nem infirma o arbitramento.III.II. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a efetiva demonstração do dolo processual — a intenção de causar prejuízo à parte adversa ou de obstruir o regular trâmite do feito —, não se presumindo a partir do mero exercício do direito de recorrer, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, LV;CPC, art. 80, I, IV e VII; art. 81; art. 95; art. 465, §§ 2º e 3º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível - 0149624-34.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.04.2026;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0122736-28.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026;REsp n. 1.423.942/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017;REsp n. 1.641.154/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018.