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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais e determinou o recolhimento do encargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de honorários periciais comporta redução ou reavaliação, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se o regular exercício do direito de recorrer autoriza a condenação da agravante por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os honorários periciais arbitrados com base em tabela técnica, carga horária estimada, deslocamento e número de quesitos guardam proporcionalidade, não comportando redução à míngua de demonstração de excesso concreto. A simples indicação de valores fixados em outros feitos, desprovida de identidade fático-jurídica, não autoriza a equiparação nem infirma o arbitramento.III.II. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a efetiva demonstração do dolo processual — a intenção de causar prejuízo à parte adversa ou de obstruir o regular trâmite do feito —, não se presumindo a partir do mero exercício do direito de recorrer, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, LV;CPC, art. 80, I, IV e VII; art. 81; art. 95; art. 465, §§ 2º e 3º.V.II. JurisprudênciaTJPR,
19ª Câmara Cível - 0149624-34.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.04.2026;TJPR,
19ª Câmara Cível - 0122736-28.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026;REsp n. 1.423.942/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017;REsp n. 1.641.154/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038716-70.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais e determinou o recolhimento do referido encargo (evento 54.1), proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões de inconformismo, argumenta a agravante que: a) a área do imóvel e a baixa complexidade do trabalho justificam uma precificação reduzida para a feitura do laudo; b) existem casos análogos com honorários fixados em patamar inferior; c) a remuneração deve ser compatível com a complexidade, o tempo estimado e as especificidades do caso concreto; e d) o valor arbitrado deve ser reduzido (evento 1.1 - TJ). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (evento 11.1 - TJ). Nas contrarrazões, a agravada pugna pela manutenção da decisão, sustentando que: a) não há desproporcionalidade no valor fixado, o qual observou os critérios dos artigos 95 e 465 do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da perícia, o conhecimento técnico exigido e a responsabilidade profissional, não se limitando à metragem do imóvel; b) o juízo de origem, como destinatário da prova, detém melhores condições de avaliar a adequação dos honorários; c) os precedentes citados não possuem efeito vinculante nem identidade com o caso concreto; d) não foi demonstrado efetivo excesso, havendo apenas alegações genéricas; e e) a agravante deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé em seu grau máximo, nos termos dos artigos 80, incisos I, IV e VII, e 81 do Código de Processo Civil (evento 17.1 - TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALCumpridos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA AUSÊNCIA DE EXCESSOCumpre examinar a pretensão de redução dos honorários periciais. Postula a agravante a fixação da verba em valor compatível com a complexidade da perícia, sugerido o montante de R$ 4.000,00. Subsidiariamente, requer a reavaliação judicial do arbitramento, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a área reduzida do imóvel e a baixa complexidade do trabalho imporiam precificação inferior (evento 1.1 - TJ).Impõe-se, antes, delimitar o regime jurídico aplicável. A remuneração do perito constitui despesa processual (art. 95 do Código de Processo Civil) e, na sistemática do art. 465, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma, é arbitrada pelo juízo após a proposta do profissional e a manifestação das partes. O arbitramento orienta-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor há de corresponder à natureza e à extensão da prova técnica — complexidade do objeto, número de quesitos, tempo estimado e diligências exigidas —, e não a um único fator isolado, como a metragem do bem.Verifica-se que o perito apresentou proposta de R$ 7.130,00, elaborada segundo a tabela do IBAPE/PR e correspondente a 12 horas de trabalho. A estimativa abrangeu a leitura dos autos, diligências, pesquisa e coleta de informações, deslocamento e estadia para vistoria em Londrina/PR e a elaboração de laudo voltado à análise de 29 quesitos (eventos 28.1 e 29.1 - autos de origem). Manifestada a impugnação da agravante — que apontou tratar-se de imóvel de pequena área e indicou média de R$ 3.800,00 em demandas similares (evento 37.1 - autos de origem) —, o profissional reduziu a proposta para R$ 5.400,00 (evento 48.1 - autos de origem).A reduzida metragem do imóvel não autoriza, por si só, a compressão do valor. A investigação das patologias construtivas pouco se altera em função da área edificada, conservando-se substancialmente a mesma carga técnica em imóveis de metragem superior. O objeto da perícia — exame de vícios construtivos e apuração do montante dos danos materiais — reclama conhecimento especializado de engenharia civil e impõe deslocamento à comarca de Londrina/PR, circunstâncias que revelam complexidade superior à média das perícias usuais.De outro lado, a simples indicação de valores inferiores fixados em outros feitos não infirma o arbitramento. Cada perícia ostenta características próprias, vinculadas ao objeto da demanda, à extensão da prova e ao número de quesitos a responder. Os parâmetros invocados pela agravante, além de desprovidos de eficácia vinculante, não guardam identidade com as particularidades do caso, o que afasta a equiparação pretendida.Anote-se que a aferição da adequação da verba compete autonomamente a este colegiado, à luz dos elementos dos autos. Fica, assim, prejudicada a controvérsia sobre a maior aptidão do juízo de origem para a valoração, uma vez que o exame ora empreendido conduz, por fundamento próprio, à conclusão de adequação do montante.Com efeito, não se demonstrou excesso concreto apto a justificar a redução. A insurgência repousa em alegações genéricas de desproporção, sem indicação de equívoco nos critérios técnicos adotados ou na quantidade de horas estimada.Nessa linha, os precedentes desta Câmara Cível: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação indenizatória. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 4.770,00, em ação indenizatória relacionada a vícios de construção. O Agravante alega que o valor é excessivo e desproporcional, considerando a complexidade dos trabalhos e requer a redução do montante ou, subsidiariamente, a substituição do perito nomeado.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é excessivo o valor dos honorários periciais homologados e se pertinente a substituição do perito nomeado.III. Razões de decidir.3. O valor dos honorários periciais homologado é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, considerando a extensa lista de vícios construtivos e a quantidade de quesitos a serem respondidos.4. O perito justificou a necessidade de 10 horas de trabalho, o que autoriza o valor proposto, que foi reduzido em relação ao valor inicial, que era de R$ 5.300,00.5. Não foi demonstrada a incapacidade da parte em arcar com o pagamento dos honorários, nem foram apresentados motivos técnicos que justificassem a redução do valor.6. A substituição do expert não se justifica, pois tem formação técnica adequada e não há indícios de falta de conhecimento técnico ou científico.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos.Tese de julgamento: O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base na complexidade do trabalho a ser realizado, considerando a justificativa do perito e a quantidade de horas necessárias, não sendo razoável a comparação com valores de processos distintos sem a devida análise das particularidades de cada caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 468; Lei nº 9.610/1998, art. 1º; NBR 13752.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0113753-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0026669-35.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor dos honorários periciais de R$ 4.770,00, proposto pelo perito, é justo e razoável, considerando a complexidade do trabalho que ele precisa fazer, que inclui várias análises e vistorias no imóvel. O agravante, que pediu a redução desse valor, não conseguiu provar que o montante é excessivo ou que não pode pagá-lo. Além disso, o perito já havia reduzido seu valor inicial de R$ 5.300,00 para R$ 4.770,00, e o Tribunal entendeu que a comparação com outros casos não é válida, pois cada situação é diferente. Por isso, o pedido de redução dos honorários e a troca do perito foram negados, mantendo a decisão anterior. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0149624-34.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.04.2026). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada que, rejeitando as impugnações apresentadas pelas partes, homologou o valor dos honorários periciais nos termos da proposta do perito nomeado. Insurgência da parte ré. Pedido de redução dos honorários periciais. Não acolhimento. Proposta do Expert que especifica a quantidade de horas de trabalho e o valor da hora técnica, amparado na tabela do IBAPE-PR. Clara insatisfação da parte com o valor dos honorários. Impossibilidade, ademais, de substituição do perito. Art. 468 do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais, na qual o juízo arbitrou os honorários em R$ 12.690,00, considerando a complexidade do trabalho pericial e a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Paraná. A parte agravante requer a redução do valor dos honorários e, subsidiariamente, a substituição do perito nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor dos honorários periciais fixados em R$ 12.690,00, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e a possibilidade de substituição do perito nomeado.III. Razões de decidir3. Os honorários periciais foram fixados em R$ 12.690,00, valor considerado condizente com a complexidade do trabalho e a tabela do IBAPE.4. A redução dos honorários periciais só é cabível quando a quantia fixada não é condizente com as peculiaridades do caso, o que não se verifica neste caso.5. Não foram apresentados motivos suficientes para a substituição do perito nomeado, conforme o artigo 468 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários periciais de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a redução do valor apenas admissível quando a quantia fixada não se mostrar condizente com as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0048240-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0047540-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 01.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0015728-94.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 27.06.2022. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0122736-28.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026). Por conseguinte, não se verifica descompasso manifesto entre o trabalho a ser realizado e o valor de R$ 5.400,00, nem se evidenciam elementos concretos de excesso que autorizem a reavaliação do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Não subsiste razão para a reforma da decisão agravada, impondo-se o desprovimento do recurso.
II.III – DA INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉImpõe-se analisar o pedido de condenação por litigância de má-fé. Em contrarrazões (evento 17.1 - TJ), pugna a agravada pela imposição à agravante da multa do art. 81, em grau máximo, ao fundamento de incidência das hipóteses do art. 80, incisos I, IV e VII, do Código de Processo Civil.A litigância de má-fé não se presume. Sua configuração reclama, além da subsunção objetiva a uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, a presença de elemento volitivo específico — o dolo, em sua acepção técnica —, dirigido à obtenção de vantagem indevida mediante a manipulação consciente do processo.Tal compreensão alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.641.154/BA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma afastou a condenação por má-fé ao assentar que a mera inexatidão dos argumentos, desacompanhada de conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, não traduz deslealdade processual, vedada a presunção do dolo.O exercício do direito de recorrer integra as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). O manejo de recurso previsto em lei, ainda que rejeitado, não se subsome às hipóteses sancionadoras do art. 80, salvo demonstração de intuito desleal de obstruir o trâmite regular do processo.Na espécie, a agravante limitou-se a impugnar o valor dos honorários periciais e a deduzir pretensão recursal regular. Não se identifica conduta dolosa enquadrável nos incisos I, IV ou VII do art. 80, tampouco propósito de embaraçar a marcha processual. Ausente o elemento subjetivo, não há falar em deslealdade processual.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO [...] 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. [...] 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (REsp n. 1.423.942/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017). Por tais fundamentos, rejeita-se o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé. II.IV – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
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